APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGÊNCIA DA LEI Nº 9.514./1997. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. 1. A celebração de escritura pública de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária configura relação de consumo. Em que pese a regência do contrato pela legislação especial, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, como se trata de relação de consumo, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não implementação, no prazo de pouco mais de um ano, de serviços como hospitais, escolas e comércio em empreendimento de condomínio fechado, com proposta de funcionamento como espécie de bairro auto-sustentável, não configura publicidade enganosa. 3. É incontroversa para análise da demanda a alegação por ambas as partes da existência de cláusula contratual que não se encontra disposta no instrumento juntado aos autos. 4. No caso de desistência do promitente comprador, é abusiva a cláusula que o submete a desvantagens exageradas. O consumidor tem a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde dispensar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência. 3. Tendo ocorrido frustração da legítima expectativa de se obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 4. No caso, o autor viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde do paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 5. A definição do quantum indenizatório pelo dano moral deve ser promovida com moderação e comedimento, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização de quem efetua o pagamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Diante da ausência de circulação do cheque, é possível ao devedor a discussão da origem do crédito, bem como a oposição de exceção pessoal em face do credor. 2. É ônus do devedor comprovar o pagamento da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil em composição com o art. 373, inc. I, do CPC. 3. O mero comprovante de depósito realizado pelo devedor na conta bancária do credor não demonstra, por si só, a quitação da obrigação se inexistem indícios de que se trata do débito discutido nos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DE SAINSINE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1- A habilitação no processo de inventário é mera faculdade do credor, que pode ajuizar ação específica para cobrança do débito. 2 - Os valores depositados a título de proventos após o falecimento do servidor devem ser devolvidos, uma vez que, a partir desta data, houve o rompimento do vínculo do servidor com a Administração. 3 - Se o pagamento indevido não ocorreu por erro da Administração, mas por falha atribuível a ré, que não informou ao autor o falecimento do servidor, é devida a reposição ao erário. 4 - Diante do princípio de saisine, com a morte da servidora, os valores transferidos irregularmente passaram à esfera patrimonial da herdeira, o que evidencia sua responsabilidade de ressarcir tais verbas 5- A não restituição dos valores recebidos indevidamente configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884, do Código Civil. 6 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. Dissabores, aborrecimentos e irritações não são aptos a configurar a ocorrência de dano moral, em especial em situações que envolvam ofensas verbais recíprocas. 2. É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Diante da ausência de demonstração da existência de ilícito indenizatório, não há justificativa para a pretendida condenação ao pagamento de danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. ESBULHO. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ausência da prova do esbulho afasta a possibilidade de acolhimento da pretensão de reintegração de posse, nos termos do art. 561, inc. II, do CPC. 2. O caseiro que ocupa e labora em determinado bem imóvel deixa de ser mero detentor somente diante da existência da posse ou da propriedade do bem para sua esfera jurídica. 3. Atransação celebrada e homologada perante a Justiça do Trabalho somente pode ter sua validade questionada no âmbito da competência do Juízo que a homologou, mediante os meios de impugnação eventualmente cabíveis na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO. CREDOR. APLICAÇÃO DO ART. 485, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. A inércia da parte e do seu respectivo patrono verificada após a intimação de ambos para a regularização dos defeitos previstos no art. 485, inciso II e III, do CPC leva à extinção do processo. 2. As hipóteses de extinção da execução não se limitam às previsões contidas nos incisos do art. 924 do CPC, sendo possível ao Magistrado aplicar o disposto no art. 485, inc. III, do CPC. 3. A extinção da execução nos termos do art. 485, inc. III, do CPC não configura violação aos princípios da economia e da celeridade processual. Verificado que após o transcurso de 30 (trinta) dias sem manifestação nos autos, a instituição credora permaneceu inerte, mesmo após ter sido pessoalmente intimada, não é razoável que o processo de execução fique aguardando a manifestação do credor por prazo indeterminado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. ALEGAÇÕES DE FATO. DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PROVAS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O julgamento antecipado do mérito é cabível no caso em que o julgador observar que os elementos probatórios já existentes nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, não havendo cerceamento de defesa nesse particular. 2. A remarcação de audiência, no curso de ação submetida ao rito sumário, sob a égide do CPC/1973, é cabível, desde que diante de justificativa adequada, afastando-se, por isso, a revelia em decorrência da falta na audiência anterior. 3. O decurso, em branco, do prazo para a apresentação do rol de testemunhas faz operar a preclusão temporal para a prática desse ato e não importa em cerceamento de defesa. 4. A inexistência de perícia no local do acidente impossibilita a aferição da veracidade das alegações das partes envolvidas em acidente automotivo. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. REVISÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS EM ÁREA COMUM. OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO. 1. Os juros e demais encargos acessórios aplicáveis no caso de inadimplência são indissociáveis da obrigação principal. São cobrados em decorrência da mora, devendo se submeter ao prazo prescricional aplicável ao débito principal. 2. A mora se dá a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. É inviável a impugnação do montante das parcelas condominiais em sede recursal, quando a parte não a realizou em momento oportuno perante o Juízo de origem. 4. Há possibilidade de cumulação da multa moratória de 2% com o desconto de pontualidade, diante da natureza jurídica distinta das parcelas. 5. A opção pela não utilização da coisa comum não afasta o dever de pagar a parcela condominial. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PENHORA. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COPROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O coproprietário de bem imóvel deve ser intimado pessoalmente a respeito da formalização da penhora, caso não tenha constituído advogado nos autos do processo em que foi determinado o ato constritivo, nos termos dos artigos 841, § 1º e § 2º; 842; e 889, inc. II, todos do CPC. 2. O coproprietário de bem imóvel deve ser intimado, pelo menos 5 (cinco) dias antes da efetivação do ato de alienação judicial, nos termos do art. 889, inc. II, do CPC. 2.1. O descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias, prescrito no art. 889, inc. II, do CPC é causa de nulidade do ato de alienação judicial, de acordo com o art. 280 do CPC, sobretudo se a autora não teve ciência do ato pretérito que constituiu a penhora. 3. O valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a invalidação do ato questionado, nos termos do art. 292, inc. II, do CPC. 3.1. Nesse caso, os honorários de advogado devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA. NÃO ESTÉTICA. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. COBERTURA DEVIDA. 1. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento médico complementar ao procedimento de cirurgia bariátrica, previamente coberto pelo mesmo plano de saúde. 2. A cirurgia de reconstrução de mama com prótese e/ou expansor, necessária em decorrência da realização de gastroplastia, tem característica não apenas estética, mas reparadora. 4. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico essencial à recuperação do paciente que passou por cirurgia bariátrica extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e importa em violação dos seus direitos de personalidade, razão pela qual é devida a compensação pelos danos morais suportados. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2. Nos contratos de concessão de crédito bancário, quando não for possível comprovar os juros remuneratórios efetivamente contratados, aplicam-se os valores de juros médios de mercado, divulgados pelo Banco Central, salvo se os juros cobrados pela instituição financeira forem mais favoráveis ao devedor. Enunciado nº 530 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese de ocorrer sucumbência mínima por parte do autor, o réu deverá arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 2. Se o contrato contempla percentual de juros anual superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que os juros remuneratórios são previstos de forma capitalizada. 3. O uso da tabela price, por si só, não denota a existência de anatocismo, ressalvada a situação em que se verificar distorção na sua aplicação, o que deve ser comprovado pela parte interessada. 4. A comissão de permanência pode ser exigida do consumidor, desde que calculada pela média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 4.1. Além disso, é vedada a cobrança concomitante com outros encargos, pois essa situação ensejaria onerosidade excessiva ao devedor, nos termos do verbete nº 294 da Súmula do STJ. 5. A cobrança de valores para custodiar a abertura de operação de crédito é abusiva se prevista em contrato celebrado após o dia 30 de abril de 2008, que é a data limite para a validade das cobranças mencionadas. Precedentes do STJ. 6. O descontentamento inerente ao desenvolvimento de atividades financeiras rotineiras não enseja abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, logo, não gera dano moral possível de compensação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. PEÇAS E COMPONENTES. REPOSIÇÃO. DEVER DE OFERTA. VIOLAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. 1. A fabricante ou importadora, que integra relação de consumo, detém legitimidade passiva para responder pelo dever de reposição de peças e componentes para possibilitar a reparação dos produtos que fabrica, monta e ou fornece, nos termos do art. 32 do CDC. 2.A ausência de oferta de peças e componentes de reposição configura inadimplemento, ainda que na fase pós-contratual, em decorrência da violação do dever de oferta e da boa-fé objetiva, possibilitando a resolução do contrato com o retorno das partes ao estado anterior , de acordo com a interpretação dos artigos 32 e 35, inc. III, do CDC, em composição com o art. 422 do Código Civil 3. A demora de mais de 120 (cento e vinte) dias para efetuar serviço de reparação de veículo automotivo, sem que se tenha notícia de que o conserto tenha sido efetivamente concluído em momento posterior, gera dano moral compensável em favor do proprietário/possuidor do referido bem. Precedentes. 4. O contrato de financiamento é acessório ao contrato de compra e venda de veículo automotivo, desde que a instituição financeira que cede o crédito tenha vinculo jurídico com a montadora ou com a concessionária de veículo. 5. A acessoriedade entre os contratos atrai a aplicação do princípio da gravitação jurídica, de modo que o acessório deve seguir o principal, nos termos do art. 184 do Código Civil. 5.1. Se o demandante formula, de forma expressa, somente o pedido de desfazimento do contrato principal, considera-se implícita a pretensão de extinção do contrato acessório. Desse modo, a sentença que desconstitui ambos os negócios não ultrapasse os limites do pedido. 6. A concessionária de veículos automotivos responde solidariamente com a fabricante ou importadora pela violação do dever de oferta de peças ou componentes de reposição. Além de integrar a cadeia de consumo, a concessionária está vinculada à oferta que assumiu de prestar o serviço de reparação (artigos 20 e 21 do CDC), que exige, necessariamente, o emprego de peça ou componente de reposição fornecido pela fabricante ou importadora. 7. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. A referida impenhorabilidade pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem. 3. A penhora só pode ser realizada tendo por objeto as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ou os numerários e depósitos em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE MORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde dispensar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência, da necessidade de internação ou de preexistência de doença. 3. Diante da ocorrência de frustração da legítima expectativa de se obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 4. A gravidade da recusa de atendimento médico emergencial que representa risco à vida e à saúde do paciente constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL INADIMPLEMENTO PARCIAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Nos conratos administrativos, é incabível a retenção de valores por motivos diversos, não previstos na lei e no contrato. 2. A exceção do contrato não cumprido tem como um dos elementos caracterizadores a demanda de uma das partes pelo cumprimento do pactuado. Incabível a aplicação do instituto quando se verificar a inércia de uma das partes na exigência do cumprimento integral do contrato pela parte adversa. 4. Recurso conhecido e desprovido.