RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, em audiência de justificação" (STJ, Habeas Corpus n. 242.366/RJ, j. em 18/9/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041396-6, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO É SUPERIOR AQUELE PREVISTO EM LEI (ART. 109, VI). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAR AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010362-5, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO FAMILIAR CONTURBADO NARRADO PELOS FILHOS DO CASAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042268-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, E MATERIALIDADE CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036390-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO NA AÇÃO CRIMINOSA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO RÉU. DOSIMETRIA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA QUE DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085099-6, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AINDA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DO INDICIADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O ERÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITEADA A CESSAÇÃO DO SEQUESTRO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ADEMAIS, INEXISTENTE O REFERIDO PARCELAMENTO. PROCESSO QUE AGUARDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR OUTROS BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. DEMAIS DISSO, MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA PREVISTA NOS ARTIGOS 125 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO, POR SEREM BENS DE FAMÍLIA. NO ENTANTO, CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER MANEIRA, NÃO SERIA ÓBICE À CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ART. 3º, INCISO VI, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067482-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DO NARCÓTICO QUE NÃO PREJUDICA A MATERIALIDADE DO CRIME. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS DO CADERNO INVESTIGATIVO A CONFIRMAR O ENCONTRO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL RESPECTIVO ENCARTADO AOS AUTOS. 2. AUTORIA. PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 3. DOSIMETRIA. 3.1. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3.2. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME. MAJORANTE MANTIDA. 3.3. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO POR ALEGADA MÁ CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. 3.4. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RÉU PRIMÁRIO, DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. 3.5. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Não impede a comprovação da materialidade delitiva a ausência de termo de apreensão do narcótico quando o boletim de ocorrência, o laudo de constatação e o pericial confirmam o encontro da substância e sua natureza tóxica. 2. São provas suficientes da autoria e da materialidade criminosas as declarações coerentes e harmônicas dos Policiais Militares, especialmente quando corroboradas pelos demais elementos probatórios, porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao Acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 3.1. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. 3.2. Não obstante já fosse o adolescente corrompido ou possuísse idade próxima a do imputável com quem praticou o ilícito penal, pacífico é o entendimento de que a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a incidência da causa de aumento prevista na Lei de Drogas. 3.3. A pena de multa é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06 de modo a ser defeso ao Magistrado afastá-la. Quanto ao seu importe, revela-se superior e divergente ao previsto no Estatuto Repressivo (CP, arts. 49 e 60), por específica política criminal, que impõe maior severidade na repressão ao delito de tráfico de entorpecente. 3.4. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal, mesmo em se tratando de condenação por crimes hediondos e equiparados, justificando-se a fixação do sistema aberto para o acusado primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a dois anos de reclusão pelo delito de tráfico de drogas e para o qual são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 3.5. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de mercancia ilícita de drogas quando, além de não ser reincidente, a pena do acusado é inferior a quatro anos, são favoráveis as circunstâncias judiciais, e as peculiaridades do caso concreto revelam que a sanção alternativa é socialmente recomendável e apta à prevenção e retribuição delitivas. RECURSO ACUSATÓRIO. 4. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. 5. DOSIMETRIA. 5.1. FATO PRETÉRITO TRANSITADO EM JULGADO NO CURSO DA ACTIO. MAUS ANTECEDENTES. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 5.2. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA AOS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TODOS OS ACUSADOS. 5.3. EXCLUSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE PARA UM DOS AGENTES. REQUISITO NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 4. Para a configuração do delito descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, exige-se a comprovação do vínculo associativo entre os agentes, o qual deve ser estável e permanente, não sendo suficientes indícios da união de esforços ocasional e transitória. 5.1. A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 5.2. Não demonstrada satisfatoriamente a união entre todos os agentes para a prática do crime, inviável é reconhecer a majorante do envolvimento de adolescente àqueles que foram apreendidos com drogas em cenário diverso. 5.3. Não faz jus à minorante do tráfico privilegiado os agentes detentores de maus antecedentes, por expressa determinação legal. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. 6. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 7. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO EXCESSIVO. REAJUSTE. 6. Configura erro material, passível de correção de ofício, a omissão, no dispositivo da sentença, da absolvição de um dos Acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, quando devidamente expresso na fundamentação os motivos norteadores do julgamento favorável, o qual foi, inclusive, postulado pela Acusação em alegações finais. 7. A triplicidade de drogas encontradas, suas naturezas lesivas e a prática do crime em coautoria, são elementos idôneos a má valoração das circunstâncias judiciais do crime e possibilita a exasperação da pena-base. Tal acréscimo, todavia, revela-se excessivo quanto incidente próximo a 1/2 da reprimenda mínima cominada ao delito. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, MINORAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA A DOIS ACUSADOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM FAVOR DE UM DELES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087520-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA MACONHA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO AO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035175-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO FOI AMPARADO POR DEFENSOR. DESCABIMENTO. TERMO DE ASSENTADA QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. MÁCULA INEXISTENTE. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01.03.2014. FALTA PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES A VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL. EXEGESE DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043645-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DESPACHO QUE CONSIGNOU PREVISÕES DE BENEFÍCIO EM DATAS SUPOSTAMENTE EQUIVOCADAS. ALEGADO PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO EXARADO PELO MAGISTRADO NO SENTIDO DE SANEAR A EXECUÇÃO PENAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. DATAS ESPOSADAS QUE SÃO APENAS PROJEÇÕES DO REQUISITO OBJETIVO E QUE DEVEM SER ALTERADAS COM A INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO AO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042250-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADMISSÃO DA QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO PARA A ALUNA IMPETRANTE CURSAR DISCIPLINAS CONCOMITANTEMENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO. ALUNA CONCLUINTE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR. CONCORRÊNCIA, AINDA, DO PRIMADO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de aluna concluinte de curso de ensino superior, há de considerar-se, à luz do primado da razoabilidade, como factível o abrandamento do sistema de pré-requisitos, não podendo a Universidade, que, aliás, num primeiro momento consentiu, recusar a matrícula da impetrante nas disciplinas pretendidas, pois existente compatibilidade de horário entre elas. Ademais, "o princípio da integralização curricular neste caso não é violado pois mesmo que exista o pré-requisito aventado, ainda assim, o fato de encontrar-se no último semestre da faculdade enseja que na aprovação na matéria antecedente, reste sem utilidade a exigência pelo fato da conclusão do curso" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1997.002645-5, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 16.4.1998). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.033613-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADOLESCENTE G.S.C. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DO MODO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS ADOLESCENTES POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DE AMBOS OS AGENTES, UMA VEZ QUE ERAM MORADORES DA LOCALIDADE ONDE OCORREU O ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA BRANCA (FACA). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO INVIÁVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE G.S.C PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE A.P.R. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001461-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO CARNAVALESCO DESACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA QUE É DESTINATÁRIA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTENTO DE VIOLAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS QUE COMPROVAM O DESRESPEITO À PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA, CUJO TEOR PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL LEGAL, EM BLOCOS CARNAVALESCOS E SUAS CONCENTRAÇÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037326-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044210-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVEDOR QUE TRAZ AO FEITO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA", BEM COMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 4°, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ATINENTE À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC E DA TEC E NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. QUAESTIO QUE NÃO FOI ARGUIDA NO INTENTO REVISIONAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CLARIVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ FOI ACOLHIDO NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. ARGUMENTOS TECIDOS PELO INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO VISLUMBRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELA NEGATIVAÇÃO DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO, ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA, BEM COMO OBSTAR (I) A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E (II) A RETOMADA DO BEM PELA CASA BANCÁRIA. REFORMA DO DECISUM ADMOESTADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006607-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REBELDIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO. ESVAZIAMENTO DO RECURSO COM SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028051-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE PARA APRESENTAÇÃO DOS DADOS DO BEM QUE PRETENDE ADQUIRIR PARA IMPOSIÇÃO DE GRAVAME E CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APRESENTAR OS DADOS DO NOVO BEM QUE PRETENDE ADQUIRIR, A FIM DE SE IMPOR GRAVAME E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECEREM CONDICIONANTES À LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELA FINANCEIRA. ARESTOS PROLATADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DETERMINAM O DEPÓSITO DE VALORES POR PARTE DO BANCO PARA FINS DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DO RÉU. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, ADEMAIS, QUE DEU CAUSA À PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL, HAJA VISTA TER DE FORMA AÇODADA ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO TOMANDO AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGIDAS. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, NEM MESMO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/69 QUE, EM SEU ART. 3º, §§ 6º e 7º, PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NOS CASOS EM QUE ESTE ASSUME O RISCO DE PROMOVER ANTECIPADAMENTE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE INALCANÇÁVEL, PORQUANTO O BANCO JÁ ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA EVIDENTE NÃO SER POSSÍVEL TRANSFERIR O ÔNUS DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA GARANTIA AO DEVEDOR FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048809-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS E DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058438-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA DE DEFESA LIMINARMENTE REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERÃO AO CONHECIMENTO DA DEVEDORA, A QUAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA EXECUTADA. VENTILADA SATISFAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PONDERAÇÃO INSUBSISTENTE. DEMANDADA QUE APRESENTA TESE GENÉRICA ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E SEQUER JUNTA AO FEITO PLANILHA DEMONSTRANDO EM QUE CONSISTEM AS SUPOSTAS INCORREÇÕES AO CÁLCULO DO AUTOR. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A PEÇA DEFENSIVA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda inicial'". (REsp n. 1.387.348/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7-5-14 - grifou-se). MULTA DO ART. 475-J DO CPC E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO DECANTADAS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016671-3, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE AS TESES DEFENDIDAS PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020628-2, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).