APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - PENA INALTERADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALEGADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACOLHIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - 1.677 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - PRÉVIA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO "TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM" - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME FECHADO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - TODAVIA, ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DIANTE DA NATUREZA DA DROGA PARA UM DOS RÉUS - MUDANÇA PARA O ABERTO QUANTO AO OUTRO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e para o exame da substituição, ou não, da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035131-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Não se conhece do pedido que busca afastar a causa especial de aumento de pena da restrição da liberdade das vítimas quando tal circunstância não foi reconhecida na sentença. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - O agente que, em concurso de pessoas, adentra em residência e, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtrai vários objetos, comete o crime de roubo duplamente circunstanciado. - A palavra das vítimas, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, é apta para sustentar o juízo condenatório. - Sendo inequívocos os emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, inviável a desclassificação para o crime de roubo simples. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026653-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA CLIMÁTICA. VENDAVAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. QUEDA DE PAREDE. ALEGAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DO TELHADO E RACHADURAS NO IMÓVEL. VISTORIA IN LOCO. FOTOGRAFIAS JUNTADAS. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA A REFUTAR O VERIFICADO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS CAUSADOS PELO VENDAVAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ('causa petendi'), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.062084-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044180-0, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TINHA ACESSO AS INFORMAÇÕES DA CONTA-CORRENTE DE FORMA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CORRENTISTA. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS AOS SEUS CLIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ALEGADA LIBERDADE DE CONTRATAR. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "[...] Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058226-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-5-2015)". PRETENDIDA MINORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º C/C O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ABORDADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093040-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O LIAME ENTRE OS ACUSADOS E PROPRIEDADE DA DROGA E ARTEFATOS APREENDIDOS, BEM COMO A DESTINAÇÃO ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA). DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES MANTINHAM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS DE VÁRIAS ESPÉCIES. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E ARMAMENTOS, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E ACOMPANHARAM A DILIGÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INSUBSISTÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE READEQUADAS. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA SOMENTE A UMA DAS RÉS. MAJORANTE MANTIDA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EFETUADO PARA O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA MANTIDO. REPRIMENDAS ALTERADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO CRIME DE TRÁFICO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "[...] Deve-se entender as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função". (TJSC - Apelação Criminal - Réu Preso - n. 2011.077929-5, de São José, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/05/2012). 3. O crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 4. Valorados de maneira equivocada a conduta social e a personalidade do agente, cumpre readequar as reprimendas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003367-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM NOVA OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM DUAS OPORTUNIDADES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, CAPUT, POR DUAS VEZES). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COAÇÃO DE TESTEMUNHAS E FACILIDADE DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se verifica excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial quando rigorosamente cumprido o prazo previsto em lei. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, coação de testemunhas e facilidade de fuga, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045425-4, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, II, E V, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA COM DETALHES OS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS. INICIAL, ADEMAIS, QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO FISCAL MANTIDA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 24. AUTORIA. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AUTORIA BEM DELINEADA. FRAUDE CONSISTENTE NA OMISSÃO DE DADOS DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS AO FISCO, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE SUBTRAIR O ICMS DEVIDO. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS. DOLO EVIDENCIADO. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE VERIFICADA MÊS A MÊS. NOVO DELITO CONFIGURADO A CADA SUPRESSÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP PREENCHIDOS. MAJORANTE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076481-5, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS POR FORÇA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI N. 1.060/1950, ART. 12 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXTINÇÃO DO MÓDULO PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - CPC, ARTS. 475-R E 580 - DECISÃO ACERTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE É CONCEDIDA REBUS SIC STANTIBUS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTRATO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE, CONQUANTO DEMONSTRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO EXPRESSA OS DESCONTOS DE CARÁTER PESSOAL - VITÓRIA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTAM A CAPACIDADE ECONÔMICA, POR NÃO IMPORTAREM O PRONTO E EFETIVO RECEBIMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO, CUJO PAGAMENTO SUJEITA-SE AO REGIME DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTE DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042452-9, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - PEDIDO QUE VISA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DECRETAÇÃO FORMAL DA INVALIDEZ DO AUTOR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO SEU ATO APOSENTATÓRIO COMO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO QUE TAL PRETENSÃO ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039538-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM LANÇAR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA, ADEMAIS, DO PERICULUM IN MORA INVERSO. POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e tendo em vista a difícil reparação dos danos que porventura seriam ocasionados, caracterizado está o periculum in mora inverso, o que gera a impossibilidade de deferimento da liminar que concederia a tutela específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044525-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NEGATIVA DE NOMEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO QUE O CANDIDATO É HABILITADO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE QUE ENGLOBA TODAS AQUELAS DESEMPENHADAS PELO CARGO PRETENDIDO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 7.498/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso". (STJ, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.076001-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-06-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.035576-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. Pretendida ALTERAÇÃO PARA OUTRA DE MEIO ABERTO. CABIMENTO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA. Fundamentação insuficiente. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E PERSONALIDADE DISTORCIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE JÁ CUMPRIU INTERNAÇÃO provisória, COM RESPOSTA POSITIVA. APLICAÇÃO CONJUNTA DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SUBSTITUÍDA CONFORME PLEITO RECURSAL. PREJUDICALIDADE DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038758-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - SEQUELA DE ESMAGAMENTO EM MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073575-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA RECORRENTE QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MEDIDA QUANTO A ELA. RECURSO PROVIDO. 1. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NEGADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, adiro a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, o que resultaria na adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido exposto no mencionado precedente, 'Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa' (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). 2. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor a outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude à execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, está-se respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso" (Agravo de Instrumento n. 2014.079609-4, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). Hipótese que supõe participação fraudulenta em licitação pública - carta convite, porque a agravante, em anos anteriores, havia sido estagiária do escritório de advocacia do vencedor do certame e porque dele participou com proposta superior. Caso, contudo, em que a superação do valor previsto em lei para a modalidade decorre de renovações/prorrogações do contrato original, das quais a ré não participou e, por cujas consequências não pode, a princípio, ser responsabilizada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087081-9, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFESA DE RODINEI, EM RAZÃO DE ESTA TER SIDO CALCADA EM DEPOIMENTO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É CONTESTÁVEL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DA ACUSADA TATIANE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO QUANTO AOS DIREITOS SOCIAIS, DE NATUREZA POSITIVA, QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA CRIMINOSA DA ACUSADA. COCULPABILIDADE QUE NÃO PODE FUNCIONAR COMO PRÊMIO ÀQUELE QUE NÃO ASSUME A RESPONSABILIDADE SOCIAL E ESCOLHE A CRIMINALIDADE COMO MEIO DE VIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RODINEI. PERSEGUIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É CONTESTADA E QUE MACULARIA AS DEMAIS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO REFERIDO PELA DEFESA. DIVERGÊNCIAS DAS SUBSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PROVAVELMENTE EM RAZÃO DE NA FASE POLICIAL TER SIDO APOSTA RUBRICA E NA JUDICIAL ASSINATURA. VERSÕES CONTIDAS NOS RESPECTIVOS DEPOIMENTOS QUE SÃO, ADEMAIS, MUITO SEMELHANTES E DEMONSTRAM SER DO MESMO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME QUE DESPONTAM DA PROVA COLACIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA CONFIRMOU QUE RODINEI ERA SEU FORNECEDOR DE DROGA. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DESTE QUE RESULTOU EM APREENSÃO DE COCAÍNA. TESE DE QUE TERIA IDO À CASA DA CODENUNCIADA PARA RECEBER, APENAS, DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PARA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. NUMERÁRIO APREENDIDO COM TATIANE MUITO INFERIOR AO SUPOSTO CRÉDITO LÍCITO ARGUMENTADO POR RODINEI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, SEM DÚVIDAS, A RESPONSABILIDIADE CRIMINAL DO ACUSADO E AFASTA O ARGUMENTO DE FLAGRANTE FORJADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JOSÉ GUEDES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRANDO TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO CERTA QUANTIDADE DE CRACK. CONDUTA QUE SE AMOLDA INTEGRALMENTE AOS VERBOS DO TIPO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE, EMBORA NÃO SEJA O CABEÇA OU TENHA O LUCRO INTEGRAL DA DROGA, PRATICOU ATO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME (TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. COLABORAÇÃO INEXISTENTE. MERA CONFISSÃO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS ACUSADOS, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE AUTORIZA TAL EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PARA A ELEVAÇÃO DA PEN-BASE DO ACUSADO JOSÉ GUEDES, EM RAZÃO DE ESTE POSSUIR, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO REINCIDÊNCIA E DE OUTRAS COMO MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO ACUSADO JOSÉ GUEDES. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO PRETÓRIO EXCELSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO À ACUSADA TATIANE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA PRIMÁRIA, SEM REGISTROS DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEDICAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE QUE DEVE SER APLICADA EM GRAU MÁXIMO. CRITÉRIO DE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E QUE NÃO PODE SER EMPREGADO PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR DA BENESSE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. BENEFÍCIO MANTIDO, MAS SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA, DE OFICIO, REDUZIR A PENA DE TATIANE. REGIME. PLEITO MINISTERIAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A TATIANE. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME FECHADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (ACUSADO JOSÉ GUEDES). NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO CONSIGO APREENDIDO QUE DENOTA LIGAÇÃO DIRETA COM O TRÁFICO DE DROGAS, ATÉ PORQUE A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO É INERENTE A TAL PRÁTICA ILEGAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, NÃO JUNTOU PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E OS CONTRACHEQUES QUE ACOSTOU AOS AUTOS INDICAM VENCIMENTO MENSAL MUITO INFERIOR AO CONSIGO APREENDIDO E É NOMINAL A OUTRA PESSOA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053966-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025132-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "1. De acordo com a legislação aplicável, não restam dúvidas ser necessária a redução da capacidade laborativa para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. Tal circunstância deve ser auferida das provas constantes nos autos - não apenas a técnica - e das circunstâncias sociais e pessoais do segurado que estão envolvidas no feito." (Apelação Cível n. 2014.035274-4, de Içara, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061512-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ELEVADA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, CIRCUNSTÂNCIAS E AGRAVANTES DO DELITO PERPETRADO. VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE EXACERBADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXADAS NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). AGRAVANTE NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA POSSÍVEL FIXAÇÃO NESSE PATAMAR. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027539-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. PROVIDÊNCIA QUE, DE FATO, NÃO OBSTA O CURSO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. ADEMAIS, TESTEMUNHA AUSENTE NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DESIGNADA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.026864-6, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - HARMONIA À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020501-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).