RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. RELATO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, PRESTADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO, APONTANDO A AUTORIA AO RECORRIDO E NARRANDO DETALHES DO CRIME. FALA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DoS INFORMANTES E POR LAUDO QUE ATESTOU QUE NO LOCAL DO CRIME HAVIA TERCEIRA PESSOA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL A APONTAR QUE O CRIME TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA DE TRÁFICO E QUE O OFENDIDO TERIA SIDO ATACADO DE INOPINO. LAUDO A CORROBORAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018069-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA ATENTOU CONTRA A PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019547-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021469-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AJUSTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049517-8, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE O REPRESENTADO TER COMPLETADO A MAIORIDADE E RESPONDER A AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/1990. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL EM PROCESSO-CRIME EM TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015393-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - CERVICALGIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049758-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DA CONFISSÃO DO ACUSADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS TAMBÉM EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040056-7, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEMANDA LASTREADA NA OCUPAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA QUE LHE É PERPENDICULAR - RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE QUE O CAMINHO SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES - DESISTÊNCIA DO PEDIDO INICIAL APÓS A RÉPLICA - FORMULAÇÃO DE NOVO PLEITO, COM BASE NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA QUE LHE É PARALELA - DEMANDADO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO, SE QUEDOU SILENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INSTRUÇÃO E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE FATO DA DEMANDA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - SILÊNCIO QUE NÃO IMPORTA EM ACEITAÇÃO TÁCITA - INDISPENSABILIDADE DE NOVA CITAÇÃO, COM A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 321 DO CPC - PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA CAUSA COMO DE DIREITO - RECURSO PREJUDICADO. "Haverá modificação causal (da causa petendi, ou do fundamento da pretensão) se for substituído o fato em que se baseava o pedido, ou seja, em mercê do qual este foi feito. Ou melhor, se forem substituídos os fatos que servem à própria identificação da ação ou à identificação da relação jurídica material. Fatos secundários, que servem para completar o quadro dos fatos narrados, se modificados, ou retificados, não alteram a demanda. O que não é possível é modificar o acontecer histórico que dá base à demanda." "A modificação, do ponto de vista de sua influência na estrutura de processo, poderá ser denominada objetiva, quando disser respeito ao pedido ou à causa de pedir. Pode-se vislumbrar uma modificação no aspecto qualitativo, quando se altera essencialmente a demanda; ou, então, no aspecto quantitativo, se houver apenas alteração da extensão do pedido (ampliação ou restrição; nesta última hipótese há, em verdade, desistência). Quer havendo modificação quantitativa, quer qualitativa, é de se exigir nova citação (art. 264 do CPC), ainda quando o réu seja revel (art. 321 do CPC); e, em ambos os casos, deve ser ensejado um novo prazo para contestação, a partir da admissibilidade da modificação, e tendo em vista só o âmbito." (José Manoel de Arruda Alvim Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043161-7, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1) PENHORA. 1.1) POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. "3. A penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido." (REsp n. 1.116.287/SP, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 2-12-2009) 1.2) MAQUINÁRIO DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE DO BEM À SUA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. "'A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp n.º 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp n.º 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp n.º 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp n.º 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004)" (REsp 755.977/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 06/03/2007, DJ 02/04/2007). 'Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado,demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011)." (AC n. 2013.052734-8, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-9-2014). 1.3) BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR E NÃO QUANTO AO BEM PROPRIAMENTE DITO. PROVIMENTO NO PONTO. "Por expressa definição legal (art. 22 da Lei n. 9.514/97), no contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente, o devedor recebe o bem e se compromete a pagar ao credor fiduciante o valor correspondente, remanescendo a posse indireta e a propriedade com o agente financeiro. ''O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)." (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2014)." (AC n. 2011.101942-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014). 2) NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COM BASE EM DECRETO. IRRELEVÂNCIA. "Não é verdade que o Estado de Santa Catarina se utilize de Decreto para efetuar a cobrança do ICMS, pois o tributo, autorizado pela Constituição Federal, foi instituído e mantido por leis estaduais." (AI n. 2013.034758-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-2-2015). 3) JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACUMULAÇÃO MENSAL PREVISTA NO ART. 69 DA LEI N. 5.983/1981. "'[...] não há como confundir anatocismo, que é a aplicação de juros sobre juros, com a acumulação mensal prevista em lei (art. 69, da Lei Estadual n.5.983/81, com a redação dada pelo art. 102, da Lei Estadual n. 10.297/96 e pela Lei Estadual n. 10369/97), dos índices da taxa do SELIC, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária' (AC n. 2010.074578-9, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 22.9.2011)." (AC n. 2009.040750-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077606-8, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO A NÃO CONCESSÃO DA REMIÇÃO. PLEITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTOU QUE O REEDUCANDO LABOROU POR 36 DIAS, NA FUNÇÃO DE REGALIA DE GALERIA. CONTUDO, REEDUCANDO QUE, OUVIDO EM JUÍZO, DECLAROU TER PRESTADO ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS ESPECIFICADAS NA CERTIDÃO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. TRABALHO NÃO COMPROVADO. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS A BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041227-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - CERVICOBRAQUIALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - EXPERT COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO CASO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) IMPOSTO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo' (STJ, REsp n. 1354126/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.12.12)." (AC n. 2014.059800-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-9-2014). 2) MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. "'Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita' (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007)." (AC n. 2013.051273-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-8-2014). 3) JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos)." (REsp n. 1.195.286/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17-9-2013) "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." (Súmula n. 523 do STJ) 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041151-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ. TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. Tratando-se de relação consumerista, aplica-se a regra da competência específica, que traz a opção do consumidor ajuizar as ações de responsabilidade civil contra o fornecedor no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DISCIPLINA "ESTÁGIO SUPERVISIONADO". ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RÉ, CONFORME ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade civil das instituições de ensino em relação ao serviço público prestado deve ser aferida pela teoria objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA CHANCE REAL E SÉRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO GENERICAMENTE NA PROBABILIDADE REAL DE CONSEGUIR MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DE MELHORAR SUA REMUNERAÇÃO E AUMENTAR O PADRÃO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERDA REAL DA CHANCE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO COMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. Na teoria da "perda de uma chance", é inevitável a demonstração de que havia uma chance real de lograr êxito na concorrência da situação futura esperada, sob pena de improcedência do pedido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTOR CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079229-2, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXAMINA O PEDIDO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PRETENSÃO ANUNCIADO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO OCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. É citra petita o pronunciamento judicial que não examina todas as questões apresentadas pelas partes, o que faz gerar a nulidade e consequente obrigação de se proferir outra sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040388-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026687-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPROPRIEDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXEGESE DO ART. 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Segundo previsão legal, bem de família é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar e, salvo as exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Nos termos do art. 5º da norma indicada, 'considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente' (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054522-9, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054523-6, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - DECISÃO HOSTILIZADA QUE SEQUER TANGÊNCIA O PONTO EM COTEJO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. 1. "É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...]' (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.026175-7, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 29-07-2014). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) 3. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046466-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que venha a entabular, responde pelos dano de ordem moral que seu ato desencadear ao verdadeiro titular dos documentos apresentados. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042308-4, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031614-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. APELO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2007, pg. 222). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091307-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).