APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E PRÁTICA DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A APURAÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008333-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT E 150 § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE AMEAÇA A VÍTIMA E TENTA VIOLAR O DOMICÍLIO DESTA PELA JANELA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIA AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO APELANTE. VÍTIMA QUE SE SENTIU INTIMIDADA. TIPO PENAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A TENTATIVA DE ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL PARA SE PERFECTIBILIZAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030978-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 2. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 3. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. 1. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. Correta é a manutenção do regime inicial semiaberto diante do reconhecimento da agravante da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO APELANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035168-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, MAS VEDA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E ORDENA QUE O VEÍCULO PERMANEÇA NA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69, QUE FACULTA AO CREDOR A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE AGITADA PELO BANCO. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO E DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA EM QUE O FEITO TRAMITA ATÉ A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA DE CAUTELA. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO DECRETO 911/69, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO DO INTERREGNO PROIBITIVO DE ALIENAÇÃO E REMOÇÃO DO AUTOMOTOR. REBELDIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009664-3, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 148, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS E GOLPE DE FACA NOS BRAÇOS DA VÍTIMA, IMPEDINDO-A DE SAIR DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES, INDEPENDENTE DA EXTENSÃO DAS LESÕES PROVOCADAS NA OFENDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO RECÔNDITO DOMÉSTICO. INFORMANTE QUE VIU AS LESÕES PROVOCADAS PELO APELANTE NOS BRAÇOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SAIR DA RESIDÊNCIA POR QUASE 10 (DEZ) HORAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MENCIONOU O ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES AO INVES DE CONSIGNAR O ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024491-4, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE OFERECE UM APARELHO CELULAR PARA POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICAREM ATO DE OFÍCIO, MAIS ESPECIFICAMENTE SE LIVRAR DAS SANÇÕES ÀS QUAIS ESTAVA SUJEITO PELAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM SEU AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESACATO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039743-5, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO NA CURVA E, APÓS SAIR DA ESTRADA, COLIDIU O VEÍCULO EM UM GALPÃO, LEVANDO À ÓBITO O CARONA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026020-0, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023537-9, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011459-4, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ CHANCELADAS NA ORIGEM. ENFOQUE VEDADO. REBELDIA INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELO INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM TOTALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VÊ POSITIVADA. MONTANTE A TÍTULO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035650-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Atentando-se à prova oral e às circunstâncias amealhadas nos autos e sendo elas capazes de levar à conclusão de que a autoria do crime deve ser imputada ao agente, mister a mantença da condenação. 2 Comprovado que o agente se opôs à prisão, mediante violência, tornando necessário o uso de força, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, RE n. 453.000/RS, j. em 4/4/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009293-7, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR SUSPENSA (ART. 306 E 307, AMBOS DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, ABORDADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ENCONTRAVA-SE EM EVIDENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ E COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS. TESTE DE BAFÔMETRO QUE ATESTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021256-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE PREVIAMENTE ORGANIZADO COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, QUE SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 EM JÓIAS E DINHEIRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIRMANDO O CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTES RECONHECIDAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025834-6, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PENA INFERIOR A UM ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO NESSE PONTO. 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal lapso transcorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz isso reconhecer, inclusive de ofício. 2. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012373-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. FATO IMPEDITIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DENTRE ELES A CONTRADIÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. "Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto praticado durante o repouso noturno, tais como as declarações da vítima aliadas ao depoimento de uma testemunha ocular, que afirmara ter visualizado o momento em que o acusado estava na posse da res furtiva". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.021019-2, de Anchieta, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 03/02/2015). [...] (AC n. 2014.082446-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 24-3-2015) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CRIME TENTADO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ALMEJADA FRAÇÃO MÁXIMA PARA REDUÇÃO. ACUSADOS QUE PERCORRERAM A QUASE TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA. E sobre a redução de pena nos casos de tentativa, "o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 183). (AC n. 2015.003569-0, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 7-7-2015) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063920-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O ATO REALIZADO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (AC n. 2012.076071-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-3-2013) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. UNIFORMIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO. Nos delitos patrimoniais, como os de roubo e furto, a palavra uníssona e detalhada da vítima, capaz inclusive de descrever minuciosamente a dinâmica da conduta delituosa, somada ao reconhecimento do acusado, é prova bastante para o decreto condenatório. (AC n. 2014.048900-3, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-11-2014) Recurso conhecido, rejeitada prefacial e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079037-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). DISPENSABILIDADE DO USO EFETIVO DA ARMA DE FOGO, BASTANDO SUA UTILIZAÇÃO. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GERA TEMOR NA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ATENUAÇÃO EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE, DOS BONS ANTECEDENTES, DA BOA CONDUTA SOCIAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMAS CONSIDERADOS EM SENTENÇA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CAUSA DE AUMENTO TAMBÉM LIMITADA AO MÍNIMO PREVISTO. CONFISSÃO CONSIDERADA, MAS QUE NÃO GEROU EFEITOS PRÁTICOS PORQUE INVIÁVEL REDUZIR AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231, STJ. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS QUE NÃO COMPROMETERAM O DISCERNIMENTO QUANTO O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, BEM COMO NÃO INVIABILIZAM A IMPUTABILIDADE PENAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073006-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (CINCO VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREAMBULAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRATO SOCIAL E CONFISSÃO JUDICIAL. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO RESULTA AUTOMATICAMENTE NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SIM, NA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE EFETUADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME LEI 12.382/2011, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DE CADA DISPOSITIVO VIOLADO QUANDO ANALISADA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUA-SE A PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038660-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073136-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. Acidente de TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, § 1º, I, CTB). CONDUTORA QUE AO REALIZAR A CONVERSÃO à ESQUERDA DA VIA DE ACESSO, NÃO OBSERVA O DEVER DE CUIDADO A QUE ESTÁ OBRIGADA, VINDO A COLIDIR COM MOTOCICLETA que detinha preferência. Episódio de trânsito QUE RESULTOU NA MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE FATORES EXTERNOS (OBSTRUÇÃO DA VIA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO) QUE PUDESSEM EXCLUIR O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO A QUE A CONDUTORA ESTAVA OBRIGADA NO MOMENTO DA COLISÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal) [...]." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090426-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31-03-2015). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTO. TESE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA, POIS TAL FATO NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO VEÍCULO, ESTANDO A PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ALEGADO PELA APELANTE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065719-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).