EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEIO-AMBIENTE: FLORESTA AMAZÔNICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREAS FLORESTAIS. ÁREAS AGRÍCOLAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. MEDIDA PROVISÓRIA: URGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N 1.511, DE 22.08.1996, E DE SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES, QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI N 4.771/1965 (CÓDIGO FLORESTAL) E DISPUSERAM SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A jurisprudência do S.T.F. tem considerado da competência da Presidência da República e do Congresso Nacional a avaliação subjetiva da urgência da Medida Provisória. 2. É de se excetuar, apenas, a hipótese em que a falta de urgência possa ser constatada objetivamente. E, no caso, não há evidência objetiva da falta de urgência, sendo a relevância da Medida Provisória incontestável. 3. Embora válido o argumento de que M.P. não pode tratar de matéria submetida pela Constituição Federal a Lei Complementar, é de se considerar que, no caso, a Constituição Federal não exige Lei Complementar para alterações no Código Florestal, ao menos as concernentes à Floresta Amazônica. 4. Dispõe, com efeito, o § 4 do art. 225 da C.F.: "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio-ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." 5. A lei, a que se refere o parágrafo, é a ordinária, já que não exige Lei Complementar. E matéria de Lei ordinária pode ser tratada em Medida Provisória, em face do que estabelece o art. 52 da C.F. 6. Embora não desprezíveis as alegações da inicial, concernentes a possível violação do direito de propriedade, sem prévia e justa indenização, é de se objetar, por outro lado, que a Constituição deu tratamento especial à Floresta Amazônica, ao integrá-la no patrimônio nacional, aduzindo que sua utilização se fará, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 7. Assim, a um primeiro exame, o texto da MP impugnada não parece afrontoso a esse § 4º do art. 225 da C.F., que regula, especificamente, a utilização da terra na Floresta Amazônica. 8. Os fundamentos jurídicos da ação estão, portanto, seriamente abalados ("fumus boni iuris"). 9. Ausente, por outro lado, o requisito do "periculum in mora". É que as informações da Presidência da República evidenciaram a necessidade e a urgência da M.P. Ademais, perigo maior estaria no deferimento da cautelar, pois poderia tornar irreparáveis os danos ao Meio-Ambiente e à Floresta Amazônica, que a M.P. visou a evitar. 10. Medida cautelar indeferida. Plenário: decisão por maioria de votos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR: NOMEAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. OUTORGA DOS MESMOS DIREITOS DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DOS CONSELHEIROS. APOSENTADORIA: EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR MAIS DE CINCO ANOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 79, incisos I a IV, §§ 1º e 2º. Constituição Federal, art. 37, II, art. 73, § 4º, art. 75. I. - Inconstitucionalidade do art. 79, "caput" e incisos I a IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. II. - Inconstitucionalidade da expressão, "os mesmos direitos", inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da Constituição de Minas. No ponto, o dispositivo da Constituição mineira realiza equiparação não permitida pelo § 4º do art. 73 da Constituição Federal. A mesma expressão, "os mesmos direitos", inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79 não é inconstitucional. III. - Constitucionalidade do § 2º do art. 79 da Constituição de Minas. Voto vencido do Relator no sentido da inconstitucionalidade, por entender que o citado dispositivo faz exigência não contida no § 4º do art. 73 da Constituição Federal, com ofensa ao art. 40, desta. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - DIREITO LOCAL. O recurso extraordinário não se presta à reapreciação da controvérsia no que dirimida à luz dos elementos probatórios dos autos e considerado o direito local - verbetes de nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que se concluiu pelo direito à gratificação especial decorrente do desempenho em local insalubre e perigoso.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENDIDA MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO DE QUEIXA. OMISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. QUEIXA DA OFENDIDA AO ATINGIR DEZOITO ANOS. DECADÊNCIA. SÚMULA 594-STF. CPP, ARTS. 33, 34, 50, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52. I. - O direito de queixa poderá ser exercido tanto pela ofendida como pelo seu representante legal. Na hipótese de omissão ou de renúncia deste, a ofendida, ao completar 18 (dezoito) anos, poderá exercer esse direito de queixa, sendo que, nesse caso, o prazo decadencial começará a fluir a partir da data em que ela atingir a maioridade penal. Precedente do STF. RECr 94.524-MS, Relator para o acórdão Min. Néri da Silveira. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada a argüição de excesso de prazo da prisão preventiva. Precedentes do STF. II - Casamento do extraditando com brasileira. Fato irrelevante. Verbete 421 da Súmula do STF. III - O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72). Conforme dispõe o artigo 5º da Convenção, cabe à pessoa natural interessada requerer tal benefício junto à autoridade competente. Incumbe a defesa demonstrar que o extraditando goza do benefício estatutário para eventual aplicação de seu artigo 9º. Demonstração que não ocorreu. IV - Quanto ao tema da prescrição, o STF tem jurisprudência a dizer - à vista da insuficiência do acervo documental produzido - da presunção de sua inocorrência. Extradição deferida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS, DE MOGI DAS CRUZES. CURSO DE ODONTOLOGIA. FECHAMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS REGIMENTAIS DO S.T.J. E DE UM DECRETO FEDERAL. 1. Embora o art. 105 da Constituição Federal atribua competências originárias e recursais ao Superior Tribunal de Justiça, nem todas, necessariamente, hão de ser exercitadas pelo Plenário ou pela Corte Especial, de que trata o inc. XI do art. 93. O mesmo ocorre, aliás, com as competências originais e recursais do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, II e III da C.F. e R.I.S.T.F.). 2. É que a própria Constituição, no art. 96, inc. I, letra "a", em norma auto-aplicável, estabelece caber, exclusivamente, aos tribunais, "elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais". 3. Não é inconstitucional, portanto, o inc. II do art. 12 do RISTJ, ao atribuir tal competência a Seção do Tribunal. Nem o inc. IV do art. 11, ao deixar de atribuí-la ao Plenário ou órgão Especial. 4. Tal competência regimental dos Tribunais já existia na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 21 da LC 35, de 14.03.1979), nesse ponto recebida pela C.F. de 1988. 5. Havendo a Seção competente, para o julgamento, desacolhido a argüição de inconstitucionalidade de certos Decretos, não foi necessária a remessa do tema à consideração da Corte Especial (artigos 11, IX, 16, I, e 200 do RISTJ). 6. O ato impugnado com a impetração se funda, também, no inc. II do art. 209 da Constituição Federal, segundo o qual, "o ensino é livre à iniciativa privada", desde que atendidas certas condições, dentre as quais "autorização" e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Vale dizer, o próprio ensino, pela empresa privada, depende de "autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público". Desde o advento, pelo menos, da Constituição Federal, que é de 05.10.1988, anterior, portanto, à deliberação dos Conselhos da Universidade Braz Cubas, datada de 20 de maio de 1989. Já por essa razão não se poderia falar em direito adquirido à criação do Curso de Odontologia, nem em ato jurídico perfeito. 7. Os Decretos n s 97.223, de 15.12.1988, 359, de 09.12.1991, e 98.377, de 08.11.1989, não violam o princípio tutelar da autonomia das Universidades (art. 207 da C.F.) ou o da legalidade, ou, ainda, o dos limites regulamentares, pois todos eles têm amparo no art. 209, II, da C.F. 8. E o ato impugnado limitou-se a invocar o inc. II do art. 209 da C.F. e os Decretos que lhe são posteriores, pois, até então, a impetrante não havia criado, validamente, o Curso de Odontologia, já que, no momento mesmo dessa criação, essa possibilidade estava suspensa, por força do Decreto n 97.223, de 15.12.1988. 9. Exatamente porque inválida ou ineficaz a criação do Curso de Odontologia a 20/05/1989, é que pôde o ato impugnado invocar os Decretos posteriores que regularam essa criação, com exigência não atendida pela recorrente. 10. Mandado de Segurança denegado pelo S.T.J. 11. Recurso Ordinário para o S.T.F. Preliminares de nulidade e argüições de inconstitucionalidade: rejeitadas. No mérito recurso improvido. Decisão unânime sobre todas as questões.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS. DUPLA INCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA QUANTO A UM DOS DELITOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95: IMPOSSIBILIDADE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE. I - Não há no confronto comparativo entre a infidelidade agravada do direito sueco e figuras penais da nossa legislação o que configure, no ponto, o pressuposto da dupla incriminação. II - Corrupção ativa: a Lei 6.815/80 não impõe, como requisito para o deferimento do pedido, que a qualificação jurídica dada ao fato motivador do pedido no Estado requerente seja idêntica à da lei brasileira. É certo que nossa lei restringiu, ao exigir a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, o alcance do tipo. O núcleo, entretanto, é comum: oferecer ou dar a funcionário público vantagem indevida pelo exercício de suas funções. III - Nem o Direito Internacional, nem o nosso ordenamento jurídico condescendem com a "exportação" forçada de institutos penais. É inapropriado impor ao Estado requerente a aceitação de institutos peculiares ao direito penal brasileiro: suspensão do processo (Lei 9.099/95). Extradição parcialmente deferida.

EMENTA: - Direito Constitucional e Trabalhista. Empregados sob regime da C.L.T. Salários. Direito adquirido. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os temas dos incisos LIV e LV do art. 5º da C.F. somente foram suscitados no R.E., insatisfeito, assim, quanto a eles, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No que concerne ao inciso XXXV, a questão foi objeto de consideração no acórdão recorrido. Mas, na verdade, o ali assentado não implicou ofensa direta a tal norma constitucional, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É que, no caso, a jurisdição foi prestada nas várias instâncias trabalhistas, ainda que contrariamente aos interesses do agravante. 3. Se, em qualquer das instâncias ocorreu vício de julgamento, por falta de fundamentação ou de adequado exame das questões de fato e de direito, isso, se for verdade, configurará nulidade de caráter processual, mas não denegação de jurisdição, de molde a afrontar a norma constitucional focalizada (inc. XXXV do art. 5º da C.F.). 4. Ademais, como acentuou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive as processuais trabalhistas. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.094, DE 31 DE MAIO DE 1996. EXPRESSÃO "PRIVADAS" CONTIDA NO ART. 1º QUE IMPLICOU PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS ÁREAS INTERNAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS UNIDADES PARTICULARES DE ENSINO E DE SAÚDE, NO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE ASSEGURADO NO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO. Plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade, no caso, não apenas material, mas também formal, do dispositivo impugnado, por importar restrição que não configura limitação administrativa, da espécie que sujeita o proprietário urbano à observância de posturas municipais ditadas por razões de interesse público, de natureza urbanística, sanitária ou de segurança, mas, ao revés, grave afronta ao exercício normal e ordinário do direito de propriedade, assegurado no dispositivo indicado da Constituição, com flagrante invasão de campo legislativo próprio do direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I). Cautelar deferida para o fim de suspender a vigência da expressão "privadas" contida no dispositivo sob enfoque.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERDIÇÃO DE DIREITO: SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. MULTA PECUNIÁRIA. "HABEAS CORPUS": LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. O "habeas corpus" é instituto processual de índole constitucional, destinado a tutelar a liberdade pessoal de locomoção, em face de constrangimento ilegal (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal). 2. Não se presta à impugnação de interdição de direito, consistente em suspensão de habilitação para dirigir veículos automotores, nem de sanção pecuniária (multa). 3. Precedentes. 4. "H.C." não conhecido.

EMENTA: PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE "CASCATA". LEI POSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE CONTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA FEDERAL. O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de "cascata", com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37, XIV, do texto permanente da Carta Federal. Provimento do recurso.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PROCEDÊNCIA. 1. O recurso de revista interposto não foi admitido porque, na esteira da jurisprudência da Corte Especializada, os substituídos teriam direito adquirido ao reajuste postulado. Assim, não foram óbices processuais inobservados pelo embargado que impediram o acesso à Instância Superior, mas, sim, o entendimento pacificado no Tribunal Trabalhista que entendera pela existência de direito adquirido ao percentual postulado, quando havia mera expectativa de direito. 2. Julgamento "extra petita". Procedência da alegação. O recurso extraordinário intentado pelo empregador se insurgia contra a concessão do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, única matéria conhecida e provida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do Recurso Revista, vez que, com relação ao Plano Bresser, aquele recurso não foi conhecido, porque não demonstrada a divergência jurisprudencial. Embargos de declaração parcialmente recebidos, para declarar que o julgamento do recurso se limitou a questão recorrida - URP de fevereiro de 1989 -, porque transitara em julgado para a embargante o pleito referente ao Plano Bresser, mantendo-se o provimento do extraordinário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DE CHANCELARIA. EXERCÍCIO DE POSTO NO EXTERIOR. REMOÇÃO "EX-OFFICIO". DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há direito de permanência no exterior, porque o exercício de posto não gera esse direito subjetivo, mormente quando expirado o prazo máximo fixado na legislação atinente à espécie, inexistindo abuso de poder da autoridade competente ao determinar a remoção "ex-officio". Agravo regimental improvido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PARÁ. REDISTRIBUIÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO QUE PROMOVERA O ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA. SÚMULA 473. A situação jurídica em foco, obviamente não se encontra abrangida pela garantia do direito adquirido estabelecido no texto constitucional. Ao exigir, no art. 37, II, que o ingresso em carreira só se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, o legislador constituinte baniu das formas de investidura admitidas, a redistribuição e a transferência. Legítima a atuação da Administração Pública, nos termos da Súmula 473, que, uma vez verificada a violação à norma da Constituição Federal no ato de redistribuição efetuado, cuidou logo de anulá-lo, sem que esse procedimento tenha importado em afronta a direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido para indeferir o mandado de segurança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - O recurso de revista interposto não foi admitido porque, na esteira da jurisprudência da Corte Especializada, os substituídos teriam direito adquirido ao reajuste postulado. Assim, não foram óbices processuais inobservados pela embargada que impediram o acesso à Instância Superior, mas, sim, o entendimento pacificado no Tribunal trabalhista que entendera pela existência de direito adquirido ao percentual postulado, quando havia mera expectativa de direito. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIÁRIOS: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULAS 282 e 356. 1. O único tema constitucional suscitado no R.E., ou seja, o do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido. 2. Falta, pois, ao R.E., o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., não teve seus fundamentos impugnados no Agravo de Instrumento, que se limitou a reiterar as razões do apelo extremo. 4. É, ademais, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. PROPRIEDADE PRODUTIVA. INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PREVIA DO PROPRIETARIO. Artigos 185, II, e 186 da Constituição Federal, artigos 6., 9., 2., par. 2., da Lei n. 8.629 de 25 de fevereiro de 1993. 1. Havendo controversia no processo, sobre a matéria de fato, concernente a caracterização, ou não, dos imóveis expropriandos, como produtivos e de interesse social, em face do disposto nos artigos 185, II, e 186 da Constituição Federal e nos artigos 6. e 9. da Lei n. 8.629, de 25.02.1993, e não comportando dilação probatoria o Mandado de Segurança, não pode ela (a controversia) ser dirimida em seu âmbito estreito, como e da jurisprudência da Corte. 2. Diz o art. 2. da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993: "A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no artigo 9. e passivel de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos constitucionais". E seu par. 2. "Para fins deste artigo, fica a União, através de órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações, com previa notificação". 3. Visa essa norma a fazer ciente o proprietario de que o órgão federal competente pretende, por seus agentes, ingressar no imóvel, para os fins nela referidos, de modo que aquele lhes facilite o acesso a propriedade e, também, aos dados e informações. Por outro lado, quer propiciar ao proprietario a adoção de providencias, que lhe parecerem cabiveis, se, de algum modo, houver ilegalidade, abuso de poder, ou lesão a qualquer direito. Tudo para que eventual declaração de interesse social, para fins de reforma agraria, se faça com observancia do devido processo legal. Precedentes: MS 22.164 e MS 22.165. 4. No caso, a notificação previa foi enviada ao Espolio proprietario, e recebida pelo Administrador e arrendatario. Tratando-se, porem, de Administrador, que atuava com grande desenvoltura e poderes amplissimos e que, depois, até se tornou proprietario de fato do imóvel, em face de permuta realizada com o Espolio, dependendo, a aquisição de direito, apenas do termino do inventario, e de ser considerada satisfeita a exigência de notificação previa. Tanto mais porque o administrador-proprietario de fato pode acompanhar a vistoria, apresentar os titulos relativos ao imóvel e as informações necessarias, tudo indicando que o inventariante e os herdeiros do Espolio tinham ciencia do que ocorria. 5. Mandado de Segurança indeferido.