D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Monte Alegre, que deferiu medida de urgência requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 0002830-85.2014.8.14.0032), ajuizada por IRACI CARRETEIRO UENO em desfavor do agravante e do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, com fundamento nos arts. 522, 527, III e 558 do CPC. Narra o agravante que a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando a realização de tratamento no Hospital Regional do Baixo Amazonas (Santarém), em decorrência de possuir problemas renais, com o custeio de passagens, diárias e estadia durante o tempo em que durar o tratamento. A agravada se encontrava fazendo hemodiálise três vezes por semana em Belém, entretanto, por não estar mais conseguindo arcar com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem na capital do Estado, o que motivou o ajuizamento da demanda. Ao receber a inicial, o magistrado de piso deferiu medida de urgência determinando que os requeridos providenciassem no prazo de 10 dias o custeio das despesas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Em 15 de outubro de 2014, o Estado do Pará peticionou ao Juízo juntando cópia do ofício 2233/2014 - GAB - SESPA, demonstrando que estava adotando todas as providências necessárias para transferência da autora. Posteriormente, o Estado foi intimado para que comprovasse o cumprimento integral da decisão, informando que a agravada não havia transferida para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, em decorrência da ausência de leitos disponíveis, entretanto, o agravante estava garantindo tratamento regular à agravada na Capital do Estado, até que fosse liberado leito no hospital pretendido, pelo que não havia periculum in mora a justificar o bloqueio de recursos, muito pelo contrário, haveria periculum in mora inverso, desamparo de outro paciente que estivesse recebendo tratamento no HRBA. Não obstante, o juízo a quo determinou, em 1º/07/2015, o bloqueio via BACENJUD de R$ 30.000,00 da conta do agravante. Em suas razões, argui o agravante que a decisão agravada ignora completamente o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de pagamento por precatórios, bem como no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a Execução contra a Fazenda Pública. Ainda, a autora está recebendo tratamento regular e de qualidade em Belém, município em que a própria requerente cadastrou como de sua residência, não havendo qualquer periculum in mora em se aguar a liberação de leito no HRBA. Muito pelo contrário, acaso o Estado promova sua transferência a qualquer custo, certamente outro paciente será desguarnecido. Asseverou, ainda, que a execução provisória em face da Fazenda Pública deve observar os procedimentos legais e constitucionais, não podendo o MM. Juízo de 1º grau proferir decisões manifestamente infundadas como a ora agravada, sob pena de prejudicar a própria gestão da máquina pública, provocando consequências gravosas à sociedade. Alegou, ademais, que a saúde da agravada não corre riscos, tendo em vista estar realizando tratamento regularmente na Capital, local em que seu filho reside e que a própria autora se cadastrou como residente, não necessitando, portanto, realizar qualquer gasto como hospedagem, transporte e alimentação. Pontuou, enfim que é pacífico na doutrina o entendimento de que a cobrança de multa deve ser efetivada em processo de execução autônomo. Para o Estado, isso implicaria em pagamento através de precatório, em observância ao disposto no art. 100 da CF/88. Requereu efeito suspensivo (CPC, art. 527, III), com o fim de impedir a penhora de valores na conta do Estado do Pará ou de liberar tais valores caso a constrição já tenha sido realizado. No mérito, requer seja o provimento do recurso. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Adianto que o caso comporta julgamento imediato, nos termos do disposto no § 1º - A do art. 557 do CPC. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue: (...) Assim, em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Na hipótese dos autos, estamos diante do único meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi, do art. , do . Cabe ao Estado manter o cidadão com um mínimo de dignidade na doença, e não lançá-lo à inevitável morte para não gerar custo ao erário. A medida visa salvaguardar o direito garantido pelo art. , da e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via BACEN JUD, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser realizada na conta única do ESTADO DO PARÁ, que deverá ser levantado pela autora por meio de Alvará Judicial. Intimem-se (...) Com efeito, o direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Acerca da possibilidade de bloqueios de verbas públicas, face à cominação de astreintes, destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1429827 GO 2014/0007755-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) AGRAVO DE INTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - BLOQUEIO DE VERBAS - ART. 100, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. O bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer relativa aos serviços de saúde pública não se confunde com a execução contra a Fazenda Pública a que se refere o art. 100, § 6º, da Constituição da República. 2. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0123.12.004599-2/002 - COMARCA DE CAPELINHA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-MG - AI: 10123120045992002 MG , Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) Ocorre, contudo que, em uma análise detida dos autos, notadamente dos documentos de fls.56/69, o agravante está cumprindo decisão proferida nos autos, na medida em que: (i) a agravada iniciou seu tratamento na rede particular no Hospital Amazônia, na cidade de Belém-Pará; (ii) Posteriormente, o Estado garantiu tratamento junto à rede pública, no Hospital Monteiro Leite, nesta capital; (iii) Em 07/08/2015, o agravante informou que em 10/07/2015, foi liberado leito para que agravada realizasse seu tratamento no Município de Santarém. Assim sendo, falece de base fática para a mantença do bloqueio de verbas públicas, uma vez que o agravante está eivando esforços para promover tratamento de saúde adequado à agravado.   Pontuo, por oportuno, que o bloqueio em questão teve como fato gerador o descumprimento de ordem judicial, a qual havia fixado astreintes. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a imposição de astreintes deve ser realizada em caráter excepcional, desde que comprovado o descumprimento pela Fazenda Pública da decisão judicial, eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0078845-0, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), 2ª Turma, Data da Publicação DJe 26/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 3. No caso dos autos, não há qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelos particulares, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal." 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RMS 33.337/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; AgRg no RMS 35.019/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012; RMS 35.021/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31351 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0011024-8, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2013).   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para suspender a decisão do Juizo, determinando o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante. . Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R. I. Belém, 13 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02947726-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA (processo nº 0014844-36.2015.8.14.0301) que move em face do ALUIZIO DIONIZIO FERREIRA NETO, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor.           Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante BANPARÁ, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando a necessidade de retorno dos descontos na forma pactuada em contrato; a força vinculante dos contratos- pacta sunt servanda; vedação do enriquecimento ilícito; regularidade do débito automático, e por fim, a minoração da multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento.           Requereu ao final o provimento do agravo de instrumento, e a aplicação do efeito suspensivo.           Junta documentos de fls. 12/73.           Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 74).           Vieram os autos conclusos. (fl. 75v)           É o relatório. DECIDO          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.          Nesse passo, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória requerida pela Agravada.          Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)          Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.          Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, pois o extrato bancário acostado à fl. 29, comprova que o salário do agravante está sendo consumido em mais de 50% (cinquenta por cento) pela instituição financeira, como forma de pagamento de empréstimos concedidos pelo agravante ao ora agravado.          Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar, do qual o agravado depende para o sustento de sua família.          Ora, é verdade que nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa, bem como, é natural que o credor receba o que lhe é devido, contudo, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, não pode tal pagamento tornar temerária a subsistência do devedor e leva-lo a insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.          Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)          Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante. O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)          Ressalto não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.          Nesse interim, não há motivos para reforma do decisum.          Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)          ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso (em confronto com súmula ou jurisprudência dominante) mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.          P.R.I.          Belém (PA), 14 de agosto de 2015.        Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN        Relatora (2015.02962925-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE GUARDA - MENOR SOB GUARDA DE FATO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - FORO COMPETENTE - ECA, ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ/PA. 1 - Tratando-se de ação de guarda, em relação a menor que se encontram sob a guarda de fato de terceiro com quem não tem vínculo de parentesco, não resta configurada situação de risco de que cuida o art. 98 do ECA. 2 - Conclusão a que se chega por força da orientação constante dos arts. 98 e 148, parágrafo único, do ECA, e jurisprudência reiterada deste TJ/PA. 3 - Conflito de competência conhecido. Competente o juízo suscitado, 7ª Vara de Família da Comarca da Capital. 4 - Conflito negativo julgado procedente monocraticamente, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude e como suscitado o juízo da 7ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belém.            Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA movida por A. M. de N. M., em favor da criança M. C. de O. D'A., nascida em 21/05/2010, ora em tramitação na Comarca de Belém/PA.             Os autos foram distribuídos ao juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém que, após parecer técnico, enviou o feito ao Ministério público, ocasião em que a Promotora manifestou-se pela incompetência do juízo, diante da omissão dos pais com relação à criança, assim como a pretensão se dar por terceiro não pertencente ao grupo familiar da menor impúbere, o que restou acolhido pelo Juízo de direito da 7ª Vara de Família, que declinou da competência para processar e julgar a causa em favor do Juízo da Vara de Infância e Juventude da mesma Comarca (fl. 29).             Os autos foram, então, distribuídos ao juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude que, após frisar que na hipótese da menor não estar em situação de risco, tal fato repele sua competência, pelo que suscitou o presente conflito negativo de competência (fls. 33/34v).             Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria.             A Douta Procuradoria de Justiça (fls. 42/48) emitiu parecer opinando pela improcedência do conflito, estabelecendo-se a competência do juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém para o processamento e julgamento do feito.             É o relatório.             DECIDO.             Por força do que dispõe o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, a presente hipótese poderá ser julgada monocraticamente.             O dispositivo acima referido estatui o seguinte: ¿Art. 120 (...) Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência (...)¿.             O tema central da presente questão importa especificamente na definição de competência jurisdicional para processar e julgar ação envolvendo guarda de menor de idade por terceiro não pertencente ao grupo familiar deste.            Em razão da questão posta para análise, percebo a necessidade de observar as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, inicialmente, é pertinente a leitura do artigo 148 da mencionada legislação, que reza: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;  V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;  VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;  VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:  a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;  b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;  c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;  d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;  e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;  f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;  g) conhecer de ações de alimentos;  h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. (grifo nosso).            De acordo com o estatuído no dispositivo trasladado, a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento da ação de guarda é definida em caráter excepcional, fazendo-se necessário que o infante objeto do pedido se encontre em situação de risco, ameaçado ou violado em seus direitos por ausência, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, conforme o comando do art. 98 do ECA.            Destarte, como se cuida de ação de regularização de guarda nos termos do parágrafo único, do art. 148, do ECA, a competência seria do Juízo da Infância e da Juventude se - e somente se - configuradas as hipóteses previstas no art. 98 do aludido diploma, in verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. (grifei)            Resulta, entretanto, da análise dos dispositivos referidos, que à Vara da Infância e Juventude compete solucionar questões que digam respeito à menor em situação jurídica irregular e em risco, de maneira que, não sendo essa a hipótese, a competência para processar e julgar o pedido de guarda deverá ser do Juízo de Família.            No caso, analisando-se os autos, conclui-se que a menor se encontra em situação regular, porquanto sempre esteve, com a concordância dos seus pais, sob a proteção da requerente (v. declaração de fl. 15).            Os pais da infante, aliás, concordam com os termos do pedido (v. idem).            Do relatório psicossocial do caso (fls. 24/26) extrai-se também que a infante vive sob as expensas da autora, que lhe paga o plano de saúde com a pensão que é paga pelo pai.            Posta a situação fática nesses termos, a pretensão da autora deve ser aferida pelo Juízo de Família. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando este E. TJ/PA, consoante se pode verificar da leitura dos precedentes seguintes: Conflito Negativo de Competência. Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor. Estatuto da Criança e da Juventude. 01. A competência do juízo da infância e da juventude pressupõe, necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. Assim, quando a ação for baseada em qualquer outra situação, sem que presentes quaisquer desses requisitos, afasta-se a competência dessa vara especial. Inteligência do art. 98 do ECA. 02. conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 19ª Vara   cível da Comarca de Belém, Pa). (...) (Processo: CC 200630073168, Relator: GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Julgamento: 12/04/2007, Publicação: 16/04/2007) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 1. A Ação de Guarda a que se refere o parágrafo único do art.148 do ECA (Lei 8.690/90)é de competência do Juízo Cível de Família, salvo quando se tratar de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no art. 98 da mencionada Lei, quando será competente a Vara Especializada da Infância e Juventude. 2. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência da Vara da Vara de Família para processar e julgar a ação de guarda em questão, proposta pela avó do menor apenas para regularizar a situação fática da guarda. (CC 200930041716 PA 2009300-41716, Relatora: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Julgamento: 29/07/2009, Publicação: 31/07/2009)            Diante dos argumentos antes deduzidos, conclui-se, então, que, em não estando a menor cuja guarda se requer sob ameaça ou em situação de risco, a competência para processar e julgar o pedido de guarda deve ser atribuído ao Juízo suscitado.             Ante o exposto, julgo procedente o conflito e, tendo em vista os fundamentos supra, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, declaro competente para processar e julgar o feito, o juízo de direito da 7ª Vara de Família de Belém, para onde os autos deverão ser remetidos.             P. R. I. Belém, 12 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02968340-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº00028547820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (VARA DA AFAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA (ADVOGADO VICTOR BIBIANO MELO) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposto por MAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazendo Pública de Ananindeua, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA.             O agravante relata que na origem manejou ação para anulação de débito fiscal, na qual requereu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário no montante R$118.254,04 (Cento e dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), decorrente de IPTU do ano de 2012, tendo o magistrado de piso indeferido o pleito, ao fundamento de inexistência de requisito legal, disposto na Súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o depósito integral do valor do débito, bem como ausência da fumaça do bom direito.            Sustenta que não há razão para a negativa da concessão pleiteada, tendo em mira que valor do tributo lançado implica na inscrição em dívida ativa do débito e, por conseguinte, a execução fiscal, impossibilitando de o agravante requerer crédito ou qualquer tipo de financiamento e, ainda, enseja a abdicação de significativa parte de seu patrimônio, ou seja, a medida causa dano irreparável ou de difícil reparação.          Argumenta, ainda, que é vedado aos entes tributantes, entre eles os Municípios, aumentar o tributo sem lei que o estabeleça, de acordo com art. 150, I, da Constituição Federal e art. 97, §§1.º e 2.º, do Código Tributário Nacional, aduzindo que o agravado majorou o imposto que era antes de R$1.974,20(mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) para o importe de R$123.039,07 (cento e vinte e três mil, trinta e nove reais e sete centavos), havendo, no seu entender, maltrato ao princípio da legalidade e, consequentemente, presentes os requisitos da tutela antecipada, em especial, a fumaça do bom direito.          Acrescenta que o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito ocorreu por meio de tutela antecipada, o que na sua ótica, não há obrigatoriedade de depósito integral, indicando, como abono a essa tese, o art. 151, V. do Código Tributário Nacional.          Por esses motivos, requer a concessão de tutela antecipada, com arrimo no art. 527, III c/c 558, ambos do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do credito tributário, na forma do art. 151, V, do Código Tributário Nacional.      Acostou documentos (fls. 16/117).          Em decisão interlocutória (fls.120/125), deferi liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo do agravo, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei que, após isso, intimação do agravado e, ao final, ao parecer do Ministério Público.          Por seu turno, o magistrado de 1.º grau informou que o Município de Ananindeua, ora agravado, reconheceu, nos autos de execução fiscal n.º 001394203.2012.8.14.0006, a quitação do débito representado pela CDA n.º 19/2012, pelo que configura a falta de interesse de agir do agravante ante a perda do objeto da demanda, sendo proferida sentença de extinção de mérito.          Apresentadas contrarrazões do agrvado (fls.132/141).          O Ministério Público emitiu parecer de dar seguimento ao recurso sem a manifestação ministerial.          É o breve relato.          DECIDO.          Ante as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, dando conta da extinção da ação de execução fiscal, decorrente do reconhecimento da quitação do debito do agravante, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto deste Agravo de Instrumento, que questionava justamente a atribuição de efeito suspensivo de crédito tributário.          Sabendo que o Juízo de admissibilidade recursal pode ser realizado até mesmo momentos antes do julgamento, e que, neste presente caso, constato falecer ao agravante um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) diante da perda de objeto, o recurso não merece ser conhecido e, portanto, aplica-se o disposto no art. 557 do CPC.          Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, que manifestamente restou prejudicado pela decisão proferida pelo Juízo a quo de extinção da execução fiscal, que acabou por suprimir a controvérsia posta nestes autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02933750-57, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0043854-58.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: PRIME MAQUINAS E SUPRIMENTOS RÁFICOS LTDA. ADVOGADO: JEFERSON MARCEL DA SILVA AGRAVADO:GRÁFICA E PAPELARIA GUTTEMBERG RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, tirado contra a r. decisão de fl.12, que determinou que a autora instrua a petição inicial da ação monitoria com cópia da nota fiscal e o comprovante de recebimento de mercadoria.          Eis a síntese da decisão atacada:   ¿Emende o autor a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, anexando a nota fiscal referente à aquisição dos filmes para pré-impressão, bem como, o comprovante de recebimento das mercadorias, pois somente "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (REsp 778.852/RS).¿           Alega que a ação está devidamente instruída com prova escrita sem força executiva, uma vez que a nota fiscal de fl. 18 demonstra que houve a retirada do produto, o documento de fl. 19 reflete que houve relação de compra e venda da máquina e os documentos de fls. 23/29 configuram a condição do devedor da quantia requeria.           Alega que se o agravado não fosse devedor teria adotado medidas para resistir ao protesto dos títulos.           Pede a reforma do 'despacho' e o provimento do presente agravo para determinar o prosseguimento do feito monitório.           É o essencial a relatar. Examino.           Processualmente tempestivo e adequado.           A ação monitoria tem como finalidade o restabelecimento da executividade do título de crédito, transformando-o em título executivo judicial.           O procedimento só toma o cunho de uma ação de conhecimento caso haja o oferecimento de embargos e nesta ocasião é que, eventualmente, conforme o alegado nos embargos, poderá vir a ser aventado o negócio subjacente originário do título.           O procedimento monitórío é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não-apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Em resumo, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel é um pré-título que pode vir a se tornar título se ocorrer um dos fatos acima indicados.           Vejamos o que dizem Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1: ¿Para a expedição do mandado, não é necessária prova do fato constitutivo do direito de crédito, bastando que a inicial esteja instruída com prova escrita, isto é, com escrito merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.¿           Colha-se ainda a lição de Antônio Carlos Marcato2 que ¿A variedade da prova documental hábil a instruir a petição inicial é atestada pela doutrina brasileira, ao indicar, como exemplos, a sentença meramente declaratória e os títulos de crédito fulminados pela prescrição, o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os vales, reconhecimentos de débito em contas e faturas, confissões de dívida carentes de testemunhas instrumentárias, acordos e transações não homologados, documentos referentes a débitos vinculados a cartões de crédito e outros, as cartas ou bilhetes de que se possa inferir confissão de dívida e, de modo geral, documentos desprovidos de duas testemunhas (contrato de abertura de crédito) ou títulos de crédito a que falte algum requisito exigido por lei, a transação escrita sem referendam, a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria, a carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços etc.¿           Não há necessidade de que a prova escrita possua necessariamente a assinatura do devedor, sendo suficiente para a admissibilidade da ação monitoria, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.           A comprovação do recebimento da mercadoria é meio de constituição probatória das alegações da autora e não requisito de admissibilidade da prova escrita, tal qual prevista no artigo 1.102, "a", do CPC, não impedindo a concessão de mandado de pagamento se as circunstâncias concretas do caso permitirem o convencimento acerca da existência do crédito pleiteado.           Este é também o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça3:    ¿A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor¿. (grifei).           Assim exposto, considerando que a petição inicial atende a todos os requisitos legais, afirmando o autor que o débito tem origem, conheço e dou provimento monocrático ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC para determinar o prosseguimento do feito.          Oficie-se ao juízo com cópia desta decisão.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2008, n. 2 ao art. 1.102-B. 2 O Processo Monitório Brasileiro', ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 65. 3 STJ, 4ª Turma, REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j. 9.10.12, RP 219/430 (2015.02936264-81, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00177728720158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (13.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) AGRAVANTE: RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA AGRAVADO: MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, com Pedido de Antecipação de Tutela (00510992720148140301) movida por MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A.          A agravante requereu na origem tutela antecipada para que os agravados apresentassem em juízo o segundo aditivo do contrato de locação com as suas anuências a respeito, tendo o magistrado de piso proferido decisão no sentido de deferimento em parte do medido emergencial, no qual determinou a continuidade da relação locatícia estabelecida entre Boulevard Shopping Belém S/A, sucedido por Matisse Participações S/A e Remilson Afonso Martins, representante da empresa RAJ Doca Comércio de Alimentos Ltda.          Por seu turno, o recorrente opôs embargos de declaração, sob o argumento de que não houve pronunciamento judicial a respeito do pedido de apresentação do segundo aditivo contratual pelos agravados, assim como não houve manifestação do magistrado a respeito do chamamento à lide ALLIANSCE SHOPPING CENTERS, a qual é, suspostamente, detentora de 80% (oitenta por cento) das quotas das recorridas.          Ao analisar os aclaratórios, o magistrado de 1.º grau julgou improcedente o recurso ao fundamento de que não haveria certeza sobre a existência do aditivo, o que o agravante questiona destacando que na decisão de tutela houve fundamentação de que haveria indícios suficientes sobre a existência daquele contrato e, posteriormente, na análise dos aclaratórios entendeu de forma contraditória, razão pela qual causa danos e prejuízos irreparáveis à agravante a decisão de piso.          Enfatiza a agravante que firmou com Alliansce Shopping Centers promessa de cessão parcial de direitos (fundo de comércio), pelo que entende necessária a composição da lide da referida empresa.          Alude que, posteriormente, um dos sócios, pessoa física da agravante firmou um contrato de locação com o Boulevard Shopping Belém S/A, no qual restou estabelecido que deveria formalizar abertura de empresa comercial transferindo a essa as obrigações e direitos locatícios, tendo a agravante providenciado o aditivo e entrega ao agravado Boulevard Shopping Belém, a qual não procedeu a devolução com a respectiva anuência, apesar de ter havido solicitação para tanto.          Ante essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo ativo a fim de, liminarmente, reformar a decisão agravada para que seja determinada que as agravadas apresentem o segundo aditivo contratual, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por dia de descumprimento à favor da agravante, a qual vive em situação de insegurança jurídica em relação Alliansce Shopping Centers, Matisse participações S/A e Boulevard Shopping Centers.          É o relatório.          Decido.          Segundo prescreve o art. 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.          Ressalte-se por oportuno que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo ativo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.          No caso sub judice, em exame de cognição sumária, não há como se vislumbrar a relevância na argumentação exposta pela recorrente, a ponto de se conceder o almejado efeito suspensivo ativo e modificar a decisão agravada, mormente porque não se evidencia, ictu oculi, qualquer prejuízo concreto decorrente da diretiva impugnada.          Isso porque restou consignado na decisão agravada apenas o deferimento parcial do pedido de tutela antecipada do ora agravante, perfazendo, dessa maneira, em julgamento preliminar e provisório, visando evitar dano irreversível ou de difícil reparação.          Nessa tessitura, tenho que não há nenhum vício a ser reparado nessa fase processual, uma vez que o magistrado de 1.º grau, no decorrer do trâmite processual, terá melhores condições de apreciação do mérito da demanda proposta, analisando as questões que por ora não houve manifestação definitiva, sendo curial assinalar que a tutela poderá ser reogada ou alterada no curso da ação principal, na forma definida no art. 273, §4.º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)          Por fim, incabível a análise nesta sede de pontos do pedido de tutela antecipada não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição.          A propósito, vale citar os seguintes precedentes sobre a natureza provisória da tutela: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 2.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 687.676/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) ...................................................................................... RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, MANTIDA APENAS A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE NOVAS REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A MULTA DIÁRIA COMINADA. 1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária (aplicação analógica da Súmula 735/STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Ademais, sobressai o entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Desse modo, a cognoscibilidade do presente apelo extremo adstringe-se apenas à apontada violação do artigo 273, § 2º, do CPC (descabimento da antecipação da tutela em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado), o qual foi implicitamente prequestionado na origem. 2. Conquanto seja incontroversa a autonomia e distinção do regime de previdência privada em relação ao regime geral de previdência oficial, sobressai a orientação jurisprudencial, firmada no âmbito da Primeira Seção desta Corte, no sentido da reversibilidade de provimentos antecipatórios voltados ao recebimento de diferenças de benefícios previdenciários: REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 30.08.2013. Assim, firmada a reversibilidade das tutelas de urgência concessivas de valores atinentes a benefício de previdência oficial (dada sua repetibilidade), o princípio hermenêutico ubi eadem est ratio, ibi idem jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito) permite a aplicação da citada exegese aos provimentos perfunctórios relativos às aposentadorias/pensões complementares. Consequentemente, observada a extensão parcial do conhecimento do presente recurso especial, não se revela possível a revogação da tutela antecipada confirmada no acórdão que proveu o agravo de instrumento (bem como na sentença de procedência), uma vez atendido o requisito da reversibilidade do provimento provisório, o que, notadamente, infirma a assertiva voltada à constatação de dano reverso irreparável. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1117247/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/09/2014)            Mesmo que assim não fosse, o agravante não procedeu a juntada de peça obrigatória para análise do feito, qual seja a decisão agravada, o que também reforça a negativa de seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 525, I, do CPC documento essencial para que o Relator saiba o teor do ato judicial impugnado e possa julgar corretamente o recurso.          Coaduna com esse entendimento a melhor jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é dever da parte instruir o agravo de instrumento, do art. 525 do CPC, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia. Portanto, a ausência de qualquer uma delas, importa o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 672.668/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária" (AgRg no REsp 1.105.335/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.181.763/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2010; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015; AgRg no AREsp 48.612/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no AREsp 9.755/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.569/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. O artigo 525, I, do CPC prevê como peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus procuradores. 2. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes à advogada signatária da petição inicial do agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1107021/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009)            Diante desse quadro, o agravante deve observar o disposto no art. 525, I, do CPC, juntando, obrigatoriamente, todos os documentos necessários à instrução do agravo, dentre eles cópia da decisão agravada, que se inclui no rol das peças de instrução imprescindíveis, sob pena de não seguimento do agravo          Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Publique-se. Intimem-se.          Por oportuno, determino o desentranhamento das contrarrazões (fls. 187/213), de vez que essas se relacionam ao Agravo de Instrumento n.º 000767358.2015.8.14.140000, tendo como agravante MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A E AGRAVADA: RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, em trâmite, sob minha relatoria.             Belém, 10 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02933799-07, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0019733-63.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS (PROCURADOR) AGRAVADO: VICTOR BIASI SILVA ADVOGADO: DIEGO SAMPAIO SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos de Ação Ordinária proposta por VICTOR BIASI SILVA, ora agravado.          O agravante informa que o agravado ingressou com ação onde afirmou que o ICMS sobre energia elétrica estaria sendo cobrado equivocadamente, pois que incluídos na base de cálculo de cobrança referentes a encargos setoriais, tarifas de distribuição e transmissão de energia, valores estes que não guardariam relação com o fato gerador do imposto.          Neste contexto, defendeu, na peça inicial, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD tem natureza de tarifa e representa a remuneração paga pelo consumidor para usar o sistema de distribuição de energia e, assim, concluiu que sua inclusão na base de cálculo do ICMS seria inconstitucional por não corresponder à energia efetivamente consumida.          O MM. Juízo a quo deferiu o pedido de liminar ao fundamento de que a TUSD, por ser tarifa de remuneração de concessionária pública pelo serviço de distribuição de energia, não tem ligação com o fato gerador do ICMS, e determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir do agravado o ICMS sobre a TUSD.          Inconformado, o Estado do Pará interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo do julgamento interlocutório do MM. Juízo a quo, sob o fundamento de que esta decisão é suscetível de causar ao ente estatal lesão grave e de difícil reparação por impor a suspensão da exigibilidade de crédito tributário sem condicionar a uma garantia absolutamente inidônia; por gerar grave insegurança jurídica; por estimular e incentivar outros contribuintes estaduais a postularem pedidos idênticos, o que poderá acarretar prejuízos à economia estadual.          Em suas razões, o agravante defende a existência da relação direta entre a TUSD e a energia efetivamente consumida pelo consumidor final, pelo que se depreende que este serviço é indissociável ao consumo da energia.          Afirma que sem a utilização do sistema de distribuição o destinatário final jamais poderá consumir a energia, de maneira que ambas as tarifas, por corresponderem a operações inseparáveis, diretamente relacionadas ao consumo de energia, devem integrar a base do cálculo do ICMS, que, por determinação constitucional, incide sobre todas as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica.          Sustenta a presença do periculum in mora inverso devido ao efeito multiplicador da decisão trazer um risco enorme à economia do Estado, sobr o enfoque de que a TUSD e a TUST são responsáveis por quase 45% da arrecadação total do ICMS sobre energia elétrica, tendo atingido, em 2013, o valor arrecadado aproximado de R$ 265.051.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões e cinquenta e um mil reais).          Assim, requer que seja dado ao presente recurso o efeito suspensivo, determinando a suspensão da decisão recorrida, e ao final, que seja dado total provimento a este, para reformar definitivamente a decisão guerreada.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que deferiu tutela antecipada em favor do agravado para determinar que a agravante se abstenha de exigir o pagamento de ICMS sobre TUSD - tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - nas Operações de Fornecimento de Energia Elétrica.          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso, isso porque a controvérsia do presente caso diz respeito à legalidade da inclusão da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica, que já tem entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.          A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição tem a finalidade de tão somente remunerar os custos com a utilização do sistema de distribuição e transmissão, que não corresponde à circulação, em si, da energia elétrica.          O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, nos termos da Lei Complementar n.º 87/96, é a ¿circulação de mercadoria¿ e não o ¿serviço de transporte¿ da transmissão de energia elétrica. Portanto, não se pode admitir que tal tarifa incida na base de cálculo do ICMS, pois dela não decorre o consumo da energia.          A propósito, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1408485 SC 2013/0330262-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015)¿ ...................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final. (EDcl no AgRg no REsp 1359399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) ...................................................................................................... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.267.162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp. 903.394/AL (1a. Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência da Súmula Vinculante 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp. 1.299.303/SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4o. da Lei Complementar 87/96). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.278.024/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.02.2013). ...................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos (AgRg nos EDcl no REsp. 1.267.162/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.08.2012).          No mesmo sentido, há decisão deste Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. É plenamente legal a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem a necessidade de apresentação de caução, lastreada no inciso V do art. 151 do CTN, desde que a decisão esteja arrimada e fundamentada, como determina art. 273, do CPC e o art. 93, IX, da CF/88. INCLUSÃO DA TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO) E A TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. A remansosa jurisprudência do c. STJ e tribunais estaduais firmaram entendimento de que o ICMS energia elétrica não incide sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição, já que o fato gerador do imposto é a saída de mercadoria, ou seja, a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA , Relator: JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)¿             Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.            Publique-se. Intimem-se.          Belém, 11 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02940117-65, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico em face de ato proferido pelo Juiz Convocado Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, devidamente identificado à fl. 350, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos pela impetrante em face da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 0003195-07. 2015.8.14.0000) interposto por Elaine Tatiana de Souza Rego.            Em suas razões (fls. 02-17), a impetrante apresenta a síntese dos fatos informando que se trata de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Elaine Tatiana de Souza Rego face a negativa da ré, ora requerente, em autorizar procedimento médico no Hospital Sírio Libanês em São Paulo.            Defende o cabimento do Mandado de Segurança, argumentando sobre a existência de direito líquido e certo violado.            Diz que, como da decisão proferida pela Desembargadora Relatora, Elena Farag, no Agravo de Instrumento supracitado, que deferiu o efeito suspensivo ativo (contra o qual interpôs os embargos de declaração objeto do remédio heroico), não existe qualquer recurso dotado de efeito obstativo, resta configurada a adequação do mandamus para reformar o ato coator.            Discorre, no mérito, acerca do contrato celebrado entre as partes alegando que a requerente, no momento de sua assinatura (do contrato), não optou pelo modulo que lhe daria direito aos hospitais denominados de ¿tabela própria¿, categoria a que pertence o Hospital Sírio Libanês, e que, por isso, deveria realizar tratamento em um dos estabelecimentos credenciados constantes do contrato.            Argumenta inexistir justificativa para o deferimento da tutela antecipada através do efeito suspensivo ativo, pois não demonstrou um dos requisitos para tal concessão, a verossimilhança das alegações.            Diz que não pode se compelida a arcar com obrigação não pactuada anteriormente, sofrendo prejuízos que, segundo afirma, geram grandes danos ao seu patrimônio.            Conclui requerendo o conhecimento e processamento do mandamus e que seja concedida liminar para sustar o efeito suspensivo ativo concedido pela autoridade tida como coatora no agravo de instrumento e, ao final, seja provido o writ com a consequente reforma do ato que não concedeu o efeito suspensivo do agravo de instrumento.            Acostou documentos às fls. 18/376.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 377).            É o relatório.            DECIDO.              Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Dr. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, MMº Juiz Convocado, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos pela impetrante em face da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 0003195-07. 2015.8.14.0000).            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O em que é embargante UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e embargada Elaine Tatiana de Souza Rego. O embargante alega em síntese que a Desembargadora Elena Farag ao decidir o tema em debate não deixou claro, ao final da decisão monocrática prolatada, se estava julgando apenas o efeito suspensivo ativo ou o próprio mérito do agravo de instrumento. Afirma ainda que a embargada já foi submetida ao tratamento médico vindicado. É o suficiente a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar e sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535/CPC). In casu, inexiste a obscuridade apontada pelo embargante na decisão monocrática ora impugnada. Pela singela leitura do decisum observo que a Relatora Originária expressamente concedeu a tutela antecipada recursal, razão pela qual n¿o paira qualquer dúvida sobre a natureza do provimento jurisdicional a justificar o manejo dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, assim consta na parte dispositiva da decisão guerreada: ¿Portanto, verificando a presença dos requisitos autorizadores, hei por bem conceder a tutela antecipada, determinando que a empresa agravada UNIMED proceda a autorização do tratamento cirúrgico indicado para a agravante...(fl. 266)¿ Logo, não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil remédio processual no molde ora empreendido, desvirtuando-o da tão importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Outrossim, conforme alegado pelo embargante em suas razões recursais (fls. 280/291), que a embargada já teria realizado o tratamento médico requerido na Ação de Obrigação de Fazer originária, determino que seja intimada a embargada para informar, no prazo de cinco dias, se já realizou ou não referido procedimento, em homenagem ao princípio da lealdade e cooperação processual. Isto posto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, pelos fundamentos acima expostos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Belém, 12 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado Relator¿            Pois bem, como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Nesse sentido, vale destacar a crítica do doutrinador Antônio Cláudio da Costa Machado quanto à possibilidade (indiscriminada) de impetração de mandado de segurança contra as decisões exaradas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC, verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010, p. 682) (grifei)    Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.            A impetração desse remédio constitucional, portanto, configura-se medida excepcional, na medida em que sua admissão é condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e desde que se demonstre que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo.    A corroborar esse entendimento, destacam-se os arestos a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus. 5. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS 28.737/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24.2.2010) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).             In casu, verifica-se que a decisão impetrada, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos em face de decisão que deferiu efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento, não é teratológica, nem manifestamente ilegal, nem foi proferida com abuso de poder.            Em sua decisão, a Autoridade demandada destacou a inexistência da obscuridade apontada pelo embargante, entendendo que não restou configurado qualquer dúvida sobre a natureza da decisão monocrática deferitória do efeito ativo a justificar o manejo dos aclaratórios.            Depreende-se, à vista disso, que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder, estando baseada no livre convencimento do julgador, que se vinculou às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade ou abusividade pode ser-lhe apontada.            Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada, principalmente quando se leva em conta o veredicto que a precedeu.            Diante de todo o exposto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.            Custas ¿ex lege¿.            À Secretaria para as providências de praxe.            Belém, 11 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02951189-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDRÉ CUNHA BERNARDO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da Ação de Mandado de Segurança em desfavor da Prefeitura Municipal de Curuá por ato do Prefeito Municipal (proc. epigrafado, inicial às fls. 02/12), que denegou a Ordem à segurança, nos termos da sentença de fls. 55/57.      Inconformado, o Apelante interpôs o presente Recurso (fls. 61/80), pleiteando, em síntese, a total reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, aduzindo a presença de direito líquido e certo à concessão da Segurança.      Contrarrazões às fls. 86/89, pelo conhecimento do recurso e seu total improvimento, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos.      Parecer Ministerial nesta superior instância às fls. 97/101, pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É o relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante de pagamento original do preparo, eis que este se presta tão somente para o recurso, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 81), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Apelo.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02856297-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PROCESSO N.º 00467507420158140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES:  CYNTHIA CRISTIANE LIMA CARDOSO RIBEIRO                   MOACIR ALVES CARDOSO      PEDRO CASSIO BARBOSA DOS SANTOS      TARSILA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ATAIDE AIRES - OAB/PA 12.466 IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CYNTHIA CRISTIANE LIMA CARDOSO RIBEIRO, MOACIR ALVES CARDOSO, PEDRO CASSIO BARBOSA DOS SANTOS e TARSILA DA SILVA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Sr. Secretário de Estado de Administração.      Aduzem os requerentes que são servidores públicos estaduais, lotados na Secretaria de Educação do Estado do Pará, todos exercendo suas atividades inerentes à área de educação especial, como professores, conforme documentos acostados ao writ, na Escola Estadual de Ensino Médio ¿Raymundo Martins Vianna¿.      Referem que, considerando as peculiaridades da atuação na atividade em comento, a Constituição do Estado do Pará, bem como as Leis Estaduais nº 5.810/94 e 7.442/2010, asseguram o direito ao recebimento de gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades na área da educação especial.      Afirmam que diante da omissão na autoridade coatora em implementar a determinação legal, impetram a presente ordem mandamental, onde requerem, liminarmente, que o impetrado reconheça o direito dos impetrantes à percepção da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. No mérito, requerem a confirmação da medida.       É o relatório. Passo à análise do pedido liminar.       No caso em exame, pretende valer-se os impetrantes da medida liminar para assegurar, desde logo, a percepção dos valores referentes à Gratificação por atuação na área de Educação Especial, prevista na Constituição do Estado do Pará e nas Leis Estaduais n.º 5.810/94 e 7.442/2010, medida que requer seja confirmada ao final da ação. Consubstancia, portanto, a medida antecipatória de satisfação integral da impetração, o que somente pode ser deferida em casos excepcionais, contudo não restou demonstrado na situação em análise.       A respeito do assunto, Hely Lopes Meirelles sustenta: ¿A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional e moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa¿.       Ademais, a medida pleiteada visa o pagamento, desde já, de vantagens de cunho patrimonial. Em tal aspecto, observo que, na vigência da Lei 4.384/64, o art. 5º trazia disposição explícita de vedava concessão de medidas liminares em ¿Mandados de Segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.¿      A Lei nº 9.494/97 estendia as vedações contidas nas Leis nº 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92, à antecipação de tutela.       Atualmente, com a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, tal previsão veio ainda de forma expressa, estabelecendo em seu art. 7º, § 2º, que ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿       Desse modo, mostra-se legalmente inviável o pleito liminar dos impetrantes, por expressa vedação da lei que rege a matéria. Assim sendo, indefiro a liminar postulada.      Determino a notificação da autoridade apontada como coatora, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentar informações no prazo legal de 10 (dez), nos termos do Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.       Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II da Lei 12.016/2009).      Após, ao Ministério Público, para emissão de parecer.      Belém, 11 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02908951-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE ISNTRUMENTO N°: 2014.3.008631-9 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A Advogado: MARLENE DE NAZARE AMARAL LOPES E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA Advogado: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA - em causa própria RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      BANCO DA AMAZÔNIA S/A, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo a fim de ver reformada a decisão interlocutória que deferiu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução de Honorários, N° 0006917.53.2014.8.14.0301, em desfavor do JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA.       Irresignado com a decisão, o Banco agravante interpôs o presente recurso aduzindo que tal decisão merece reparo, haja vista que foi deferida a gratuidade da justiça mesmo diante da alegação de que por ser advogado e empresário, possui o agravado, condições financeiras de arcar com as custas judiciais. Assim, entende que o agravado possui qualificação que não se coaduna à realidade do benefício previsto na lei invocada.       Aduz que por determinação da Carta Magna, deve haver o cumprimento do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Porém, ainda que respeitados tais princípio, não teria sentido ser proferida uma decisão judicial sem que o Magistrado tivesse explicado e demonstrado como atingiu sua conclusão pelo que seria necessária para apontar e determinar o direito ao caso concreto. Ou seja, alega a falta de fundamentação da decisão.       Atesta que a decisão foi precária, razões pelas quais, o Juízo não demostrou o porque o agravado seria merecedor da justiça gratuita.      Por fim requereu que seja dado efeito suspensivo contra a decisão que deferiu o benefício da Justiça Gratuita.      É o relatório      DECIDO.      O agravante se insurge quanto ao deferimento da justiça gratuita em favor da agravada, requerendo que a mesma seja cassada, posto que não é pobre no sentido da lei. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.       Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.       Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".       Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Todavia, pode o magistrado, quando em dúvida sobre a veracidade da alegação, ordenar a comprovação da insuficiência de recursos afirmada, a fim de se convencer de que se trata de hipossuficiência, o que não se verifica nos autos, pois o juízo a quo já se manifestou quanto a ausência de dúvida no que tange ao cabimento ou não do benefício, ao concede-lo.       Nesse mesmo aspecto, poderá ainda a presunção juris tantum ser elidida mediante a apresentação da prova em contrário pela parte impugnante, o que não se verifica nos autos, na medida em que o agravante limitou-se em impugnar genericamente a condição de hipossuficiência da agravante, sem, contudo, comprovar o alegado.       Ademais, em consulta ao processo de primeiro grau realizada no sítio do TJEPA, verifica-se um pronunciamento do juízo a quo na data de 10/04/2014 sobre a questão: ¿No que tange a preliminar requerendo a impugnação da gratuidade deferida às fl. 31, verificamos que o pedido encontra-se em desacordo com o disposto no art. 4º § 2º da Lei 1060/50, cuja Impugnação deve ser proposta em autos apartados. Ademais, o Requerido não colacionou qualquer documento para comprovar o alegado, razões pelas quais o pedido não pode prosperar em consonância com a Súmula nº 6 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (...).¿       O pronunciamento do Juízo ¿a quo¿ equivoca-se ao dizer que existe confronto com o Art. 4º §2º da Lei 1060/50º, o qual apenas estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986).       No caso em comento, não basta a mera impugnação do agravante, é necessário a comprovação do alegado carreado no bojo deste agravo de instrumento, colacionando desta forma, provas cabais a fim de desconstituir o benefício judiciário gratuito concedido ao agravado, o qual, caso fosse comprovada a má-fé da parte requerente, a própria legislação prevê aplicação de multa de até o décuplo das custas judiciais pela declaração inverídica (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJE/RS): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor de expressa previsão do artigo 7º da Lei nº 1.060/50 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte impugnante demonstrar que a impugnada não faz jus à gratuidade judiciária. Caso em que há essa demonstração, razão pela qual há como se acolher a impugnação. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70065604274, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2015).      Desta feita, entendo que não restou comprovado nos autos, a possibilidade do agravado arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento de sua família, assim, portanto, o benefício concedido preteritamente deve ser mantido.      A situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça.      Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso.      Belém, 05 de agosto de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02809022-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 00013252020128140003 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA APELADO: ROBSON ARLAN MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20910/1932 - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - FATO GERADOR DIVERSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e de incorporação ao soldo ajuizada contra si por ROBSON ARLAN MARQUES DE OLIVEIRA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.            Consta ainda do decisum, o indeferimento do pedido de incorporação, a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sob o entendimento de ter o autor decaído em parte mínima do pedido, além da isenção de custas.            Verifica-se das razões recursais, o pedido de reforma integral da sentença, sob o argumento de incidência da prejudicial de prescrição bienal, face o caráter alimentar da verba reclamada, sustentando ainda a incompatibilidade entre o recebimento do Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual n. 4491/1973 e regulamentada pelo Decreto n. 1461/1981, sob a alegação de ambos teriam o mesmo fato gerador, o que macularia o princípio da legalidade, além do pedido de compensação de honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca.            Em contrarrazões (fls. 114-120), pugna pelo improvimento do recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 123).            Instada a se manifestar (fls. 125), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 127-131).            Conclusos, vieram-me novamente os autos (fls. 131/verso).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de Adicional de Interiorização e das parcelas retroativas, vencidas e não pagas, senão vejamos:             Prima facie, consigno ser entendimento maciço e remansoso neste Tribunal acerca da incidência da prescrição quinquenal, ressaltando que consta do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.             Noutra ponta, a percepção do adicional de interiorização, tem seu fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, in verbis: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.             Nesse sentido, importante consignar que a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.             À guisa de esclarecimento e em face das razões recursais, insta consignar que a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 é prevista como: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade".             Como se vê, exsurge da análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, não haver cumulação e/ou bis in idem na concessão simultânea, uma vez que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a Gratificação de Localidade Especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.             Corroborando o entendimento acima esposado, todas as Câmaras deste Tribunal já se manifestaram:             1ª CCI PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.             2ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.             3ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.             4ª CCI APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.             5ª CCI AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.             No caso em apreço, insta esclarecer que o autor formulou três pedidos, a saber: pagamento de adicional de interiorização e das diferenças havidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação e sua respectiva incorporação ao soldo, havendo dois dos pedidos (o pagamento) sido deferido, devendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial ser integralmente mantida, com a ressalva de que o indeferimento do pedido de incorporação não induz sucumbência recíproca, uma vez que o conteúdo declaratório do reconhecimento do direito ao adicional de interiorização se coaduna em pedido principal.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, por conseguinte, mantenho todas as disposições da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, além de manter as disposições da sentença em REEXAME OBRIGATÓRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 07 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.02860357-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

Decisão Monocrática          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara de Tailândia, figurando como agravado Antonio Eronaldo Silva Cruz.          A ação principal cuida de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Indenização por DAMS e Danos Morais, na qual o agravado pleiteia o recebimento de complementação da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 26.597,50 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), indenização por despesas médicas, hospitalares e medicamentes no valor de R$ 5.792,00 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais).          Em decisão interlocutória (fl. 203), o juízo de primeiro grau arbitrou honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem arcados pela agravante/reclamada.          Insurgindo-se contra essa decisão a agravante suscita que o valor arbitrado é excessivamente alto, e que deve ser levado em consideração a complexidade e o tempo gasto pelo perito na elaboração do laudo. Além disso, afirma que o ônus da prova cabe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no entanto, tendo em vista ser este beneficiário da gratuidade de justiça, tal custo deverá ser arcado pelo Estado (Poder Judiciário), em observância ao Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.          Argumenta estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, consistindo o periculum in mora no seu prejuízo financeiro, já que o valor fixado está acima do patamar estabelecido em outras comarcas, e o fumus boni iuris na estrita previsão legal para a sua concessão.          Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a decisão agravada até o julgamento do mérito da ação principal, e, ao final, a procedência do agravo para que os honorários periciais sejam pagos pelo Estado, ou, subsidiariamente, que sejam reduzidos a valor não superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).          É o relatório. Decido.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, a que supostamente se refere o presente agravo.          A agravante alega que o periculum in mora se traduz na sua coação ao pagamento de honorários periciais em valor exorbitante, no entanto, em observância a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entendo pela razoabilidade do valor arbitrado, vide Agravos de Instrumento nº 2012.3.026994-1, nº 2012.3.027926-3, nº 2013.3.015595-9, nº 2013.3.030489-5, entre outros.          De outro lado, verifico a não configuração do fumus boni iuris, eis que nos termos do art. 33, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame. Tendo sido a prova pericial requerida pela agravante (fl. 88), esta deverá arcar com os honorários do perito.          Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave a agravante, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos¹.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro²: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe "perigão" (apto a determinar o efeito suspensivo) e o "periguinho" (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento). (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém-PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator ________________ ¹ DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. ² DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.02898259-24, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

DECISÃO MONOCRATICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por WILLIAM DO NASCIMENTO MENDES, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 5a Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n° 0023836- 16.2015.814.0000 indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 48).             Razões da agravante (fls. 02/10), juntando documentos às fls. 11/57dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 58).             Vieram-me conclusos os autos em 09/07/2015 (fl. 59v).             É o relatório.             DECIDO             Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1o grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei n° 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4o que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1o, aduzindo que llPresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais''.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5o, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integrai e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.             A par do exposto, o artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1°-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º [...] §2º [...] (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1°-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]             Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à iustica gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n° 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe n° 166 de 22-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4o DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1.     Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios aiusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50. basta reouerimento formuiado na petição inicial, incumbindo à parte contrária. se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabiiidade jurídica. 2.     Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)              Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (Juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.             A ratificar tal linha de argumentação, "a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4°). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1.      Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei n° 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2.      Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)             De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza, alegando tão somente que a própria parte não apontou quais seriam suas dificuldades financeiras.             No caso concreto, a parte requerente não juntou qualquer prova de pobreza, mas da simples leitura dos fatos percebe-se que o financiamento de R$ 7.110,03 (sete mil, cento e dez reais e três centavos) para a compra de um veículo, a ser pago de 48 vezes com parcelas de R$ 271,78, não deve ser luxuoso a ponto de se deduzir um alto padrão de vida.             Portanto, pelos fatos que se pode colher dos autos, demonstrou-se que o requerente presume-se pobre no sentido da lei, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1°-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.             P.R.I.             Belém (Pa), 05 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02861212-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 0008052-80.2013.814.0028 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA ADOVGADO:  JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045                   EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO - OAB/PA 19.339 APELADO: ALEXANDRE DAMASCENO MARTINS ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA PAES DA ROCHA - OAB/PA 17.796-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém (fls. 91/94), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação Civil, proposta por Alezandre Damasceno Martins, que assim determinou: ¿(...) Isso posto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a EMATER à regularizar toda a documentaç¿o necessária para a transmiss¿o da propriedade da motocicleta, caso ainda faltante, à luz de fl. 49; ao tempo em que condeno a EMATER ao pagamento de dano moral ao Autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido por juros moratórios simples de 1% ao mês, a contar da sentença, por configurado o dano suscitado (186 c/c art. 927, ambos CC); e, finalmente, julgo improcedente o pedido contido na inicial com relaç¿o a VICENTE DE PAULO A. C. FILHO, porque agiu na qualidade de leiloeiro; art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.       Condeno o Requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais, e ao pagamento de honorários advocatícios que 10% (dez por cento) sobre valor da causa. O autor se acha sob o pálio da Justiça Gratuita. Na hipótese de trânsito em julgado desta, aguarde-se o prazo de trinta dias para a manifestaç¿o das partes, em nada havendo baixe-se a distribuiç¿o e arquive-se. Intimem-se.(...)¿      Inconformada, a EMATER/PA interpôs o presente Recurso (fls. 95/103), pleiteando, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença do juízo a quo suprimir-lhe a condenação em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, pois ambos são inexistentes e não foram provados nos autos.      O Recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 107). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 108). Os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fl. 108- verso).      Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, contudo, em razão da sua aposentadoria, coube-me a redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015.      É o relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante de pagamento original do preparo, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 105), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Apelo.          Esclareço também que a autenticação mecânica do pagamento do documento acostado em cópia às fl. 105, encontra-se ilegível, não se prestando ao fim a que se destina, o que implica dizer que o recurso de apelação está deficientemente instruído.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02853853-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, EM SEU ART. 3º, §2º. BEM COMO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo BANCO GMAC S/A contra decisão interlocutória (fl. 10) da MM. Juíza de Direito da 05ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 0012314.93.2014.814.0301), proposta pelo agravante em face de OSMAR NOGUEIRA DA SILVA, deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada.            Em suas razões (fls. 04/09), o agravante expõe, em suma, que apesar do magistrado a quo ter proferido decisão em sede de liminar determinando a busca e apreensão do veículo, o fez de forma destoante da legislação específica acerca da matéria.            Argumenta, no mérito, sobre a impossibilidade de apenas ser citar o devedor, sendo obrigatório a especificação do prazo legal de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos termos do Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014, bem como em observância ao REsp nº 1.418.593/MS, julgado sob o rito de recurso repetitivo.            Cita jurisprudência.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de que seja determinado ao agravado que pague, no prazo legal de 05 (cinco) dias, da execução liminar, a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas).            Juntou documentos de fls. 10/152.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 153).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 05ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão requerida, sem, contudo, observar o rito estabelecido no Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela novel Lei 13.043/2014, e, ainda, o estabelecido no REsp nº 1.418.593/MS, julgado sob o rito de recurso repetitivo.            De início, cumpre ressaltar que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei n° 13.043/2014, in verbis: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credo fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)¿. (grifei)            Desse modo, a nova redação do §2°, do art. 3°, do Decreto 911/69 é expressa e inequívoca ao determinar que ¿No prazo do §1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus¿.            Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei)            Portando, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.            Assim, no caso vertente, assiste razão ao agravante, posto que, com a edição da Lei 13.043/2014, o fiduciante, ora agravado, terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar as parcelas vencidas e vincendas oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.            Nesse sentido, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) (grifei) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013)¿.            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Posto isto, diante da novel redação do art. 3º, § 1º e §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 13.043/2014 e, ainda, ante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, para, em reformando a decisão recorrida, deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, consignando que cabe ao devedor pagar as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, sob pena de se consolidar a propriedade do bem litigioso ao patrimônio do credor fiduciário.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para providências.            Belém, 04 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02859894-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº.0042772-89.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE URUARÁ AGRAVANTE: MULTI ENERGY EMPREENDIMENTOS LTDA ME Advogado (a): Dr. Pietro Alves Pimenta AGRAVADO:AGROPECUÁRIA ALTAMIRA ME Advogado (a): Dr. Luiz Fernando Manente Lazeris RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por MULTI ENERGY EMPREENDIMENTOS LTDA ME contra decisão (fls. 19-20) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido Liminar de Bloqueio de Repasse de Valores (proc. nº.0026722-81.2015.8.14.0066) proposta por Agropecuária Altamira Me, deferiu medida cautelar para determinar que o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social seja intimado para bloquear todos os repasses de valores restante para empresa Multi Energy Empreendimentos Ltda-ME, bem como, apresente o valor total que ainda deverá ser repassado, devendo o valor bloqueado ser depositado em conta judicial remunerada no Banpará.        Narram as razões (fls. 2-15), que a agravada ajuizou a ação em epígrafe alegando ter realizado contratos verbais com o recorrente e outras empresas no Município de Uruará, para aquisição de materiais para construção do prédio do INSS. Que até meados de setembro de 2013, o réu honrou com os pagamentos, tornando-se inadimplente posteriormente.        Relata que foi vencedora da concorrência nº.17/2012 cujo objeto da licitação era a construção da agência da Previdência Social de Uruará. Assevera que para realização da obra contratou o Sr. Benjoelson, como mestre de obra, contudo não o autorizou a comprar materiais de construção em nome da empresa.         Aduz que as compras de materiais de construção eram realizadas pelo próprio representante da empresa. Esclarece que em algumas ocasiões, quando não se encontrava na cidade, a compra de materiais era feita pelo Sr. Benjoelson, desde que mediante nota fiscal, posto que não possuía relação de confiança com o seu encarregado contratado.        Sustenta que os requisitos para a concessão da liminar não estão presentes e que o bloqueio de numerário alto ocasionará mora da empresa perante seus funcionários e fornecedores.        Quantos aos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora diz que estão demonstrados conforme as razões lançadas no presente recurso, bem como, o fato de que o INSS poderá depositar a qualquer momento parcelas relativas a serviço prestado.        Requer ao final, a atribuição de efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 16-84.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A empresa agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a cautelar concedida pelo Juízo a quo.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Observo a presença dos referidos requisitos, apenas com relação a determinação do bloqueio total dos valores a serem repassados pelo INSS à empresa agravante.        Explico.        Segundo relatado e provas carreadas aos autos, verifica-se nos documentos de fls.46/67, a efetiva venda de materiais de construção à empresa recorrente pela agravada desde o ano de 2013.        Não desconheço que algumas dessas notas estão assinadas pelo Sr. Benjoelson, o que a empresa agravante aduz que não autorizou. Todavia, existem nos autos o contrato de obra certa (fls.68-71) entre a empresa agravada e o Sr. Benjoelson, o que a princípio afasta a tese de que o mesmo efetuou a compra de material sem autorização, até porque não há qualquer impugnação/prova de que o material adquirido não foi empregado na obra.        Considerando a informação (fl.15), isto é, de que o INSS pode efetuar o pagamento das parcelas relativas ao serviço prestado a qualquer momento, bem como, a compra dos materiais terem ocorrida no ano de 2013, bem ainda, o fato de que a recorrente à fl.13, reconhece parte dos débitos, e ainda sendo o valor do débito (fl.28) de R$ 5.652,59 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) entendo que o periculum in mora in verso resta configurado.        Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas para que o valor do bloqueio do numerário a ser repassado pelo INSS e depósito na conta judicial seja na ordem de R$ 5.652,59 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme mencionado na inicial.         Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 6 de agosto de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02830889-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0005780-32.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RL DE SILVA E CIA LTDA EPP (ADVOGADO THIAGO ALVES DE CASTRO SANTOS) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RL DE SILVA E CIA LTDA EPP, por intermédio do advogado Thiago Alves de Castro Santos, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tucumã, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada (Processo n.º 00011962720158140062), ajuizada em face do Estado do Pará.             Por meio da decisão agravada, o Juízo de piso concedeu parcialmente a tutela antecipada, apenas para determinar a liberação da mercadoria apreendida por meio dos AINFs números 812014390001057 e 812014390001059, sem conceder a medida de suspensão do crédito tributário e a obtenção de certidão negativa.             Irresignado, o agravante sustenta que não pode ficar sem impugnar os autos de infração, diante das irregularidades e abusos constantes em seus bojos, que devem ser anulados judicialmente para coibir tal arbitrariedade.             Contudo, afirma que o prolator da decisão atacada quedou-se inerte em analisar o cerceamento de defesa e contraditório por parte do ente agravado, que acabou por restringir a suspensão do crédito tributário.             Outrossim, afirma que o Juízo a quo deixou de apreciar a multa inconstitucional aplicada pela fazenda, que foi aplicada com nítido caráter confiscatório, em afronta ao que estabelece o artigo 150, IV, da Carta Magna.             De outra banda, afirma que o indeferimento do parcelamento foi praticado por autoridade incompetente, na forma do que estabelecem os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa n.º 0012/2011.             Salienta, de igual forma, que não há motivação adequada para o indeferimento do parcelamento.             Por essas razões requer a concessão da tutela recursal, a fim de que se reconheça o direito do agravante de promover o parcelamento do crédito tributário e, em consequência, seja suspensa sua exigibilidade, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade da multa arbitrada pelo fisco, diante de seu caráter confiscatório.             Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.             Inicialmente, reservei-me para apreciar a liminar após o contraditório, razão pela qual determinei a intimação da parte agravada, a oitiva do Juízo a quo e do Ministério Público.             A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, às fls.87/94, requerendo a manutenção da decisão impugnada, enfatizando que o contraditório administrativa esteve à disposição do agravante no prazo oportuno, mas não o exerceu, vez que não impugnou os autos de infração mencionados.             Assevera que, ao invés de promover o contencioso administrativo, o agravante optou por parcelar o crédito tributário, que foi indeferido porque não observou os ditames legais, especialmente quanto ao prazo para recolhimento da primeira parcela, conforme estabelece o artigo 5º, §§ 2º e 3º, da IN n.º 012/2011.             Conforme ofício n.º 028/2015-GAB, juntado às fls.98/99, o MM. Juízo de origem prestou informações.             É o relatório.             Passo, pois, a decidir monocraticamente.             Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.             Conforme relatado, a empresa agravante insurge-se contra a decisão de 1º Grau, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referidos nos autos de infração enumerados.             Considerando que a análise a ser proferida no presente Agravo de Instrumento refere-se tão somente ao acerto ou desacerto da decisão de 1º grau, frise-se, que a mesma se limitará, então, à verificação dos pressupostos para a tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, na forma prevista no art. 273, caput e inc. I, do Código de Processo Civil.             Analisando as razões recursais, observa-se, que a decisão agravada, ao não determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o fez com parcimônia, na medida em que há provas nos autos de que a atuação estatal encontra-se de acordo com os ditames legais.             Digo isso porque, conforme estabelece a instrução normativa n.º 012/2011, que regulamenta o procedimento administrativo para o parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS, o contribuinte deve recolher, até o último dia útil de cada mês o valor correspondente à parcela, in verbis: ¿§ 2º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, até o último dia útil de cada mês, inclusive o do mês da protocolização, o valor correspondente à parcela, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado. § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.             No caso, verifica-se pelo documento acostado à fl. 67, que o agravante efetuou o pagamento em questão de forma extemporânea, o que, conforme disposição normativa antes reproduzida, implica em indeferimento do parcelamento.             Assim, em que pese o agravante sustente que preenche os requisitos para o parcelamento, os documentos acostados aos autos demonstram o contrário.             De outra banda, quanto à alegada multa de caráter confiscatório, melhor sorte não socorre ao agravante, a uma porque não trouxe aos autos o documento necessário para sua verificação, qual seja os autos de infração; a duas porque a decisão agravada cingiu-se ao pedido de tutela antecipada formulada na inicial, do qual não se incluiu a aventada multa, não podendo, neste momento, ser apreciada, sob pena de supressão de instância.          Não evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante em 1ª instância, uma vez que não atendeu os ditames legais para fazer jus ao parcelamento tributário.          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________ (2015.02821940-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0043752-36.2015.8.14.0000 Agravante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Ltda (Adv. Iara Ferreira de Oliveira e Janary do Carmo Valente) Agravada: Alessandra Costa Rocha (Adv. Cássia Rayana da Silva Cruz) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão interlocutória prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pela agravada.          O juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada determinando que a agravante autorize a internação, cirurgia e fornecimento dos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico de troca de válvula mitral na agravante, no prazo de 24h, sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais).          A Unimed Belém interpôs o presente recurso alegando que a decisão viola direta e indevidamente o seu patrimônio.          Sustenta não haver verossimilhança nas alegações da agravada nem o receio de dano irreparável, pois a agravada ainda estava cumprindo período de carência para procedimentos cirúrgicos e de internação, que só terminaria em 12/09/2015.          Defende a necessidade de revogação da tutela antecipada.          Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja reformada a decisão combatida, com a consequente revogação da antecipação de tutela, pois ausentes os seus requisitos.          Era que tinha a relatar. Decido.          Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro1: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          A lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.          Não vislumbro como a referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação, especialmente porque a agravante pode valer-se dos meios executivos necessários para recuperar os valores que lhe forem de direito ao final da demanda.          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso II, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.02832659-11, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, devidamente representado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA Nº 0003797-72.2015.814.0040 que lhe move o agravado ALDENY SANTOS DE SOUZA, deferiu a tutela antecipada requerida (fl. 76).            Razões do recorrente às fls. 02/05.            Juntou aos autos documentos de fls. 06/76.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 77).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 78v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 06 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02830418-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)