3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051732-34.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVANTE: WILSON YOSHIMITSU NIWA ADVOGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE V. TRINDADE AGRAVADO: ANA CAROLINA SANTOS OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: LYLIAN LEAL GARCIA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE 10 DIAS. ART. 38 DA LEI 5.764/71. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. 1. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC deve ser mantida a decisão da tutela antecipada que determinou a suspensão dos efeitos, em relação aos agravados, da decisão tomada em assembleia geral extraordinária em razão da não observância do prazo mínimo de 10 dias para a convocação dos cooperados, bem como, por ausência de condições para a deliberação da assembleia. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e WILSON YOSHIMITSU NIWA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Anulatória de Assembléia Geral Extraordinária c/c Danos Morais, processo nº 0045659-16.2015.8.14.0301, determinou que a ré se abstenha de cobrar ou deduzir dos salários ou produções mensais dos Agravados, por força da deliberação tomada pela Assembleia Geral em 11/07/2015, o valor de R$-18.900,00, declarando suspenso os efeitos da AGE, somente para os Agravados. Requerem preliminarmente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo agravante WILSON YOSHIMITSU NIWA, para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, em síntese, os agravantes discorrem sobre o breve histórico da realidade vivenciada, aduzindo que os agravantes encontram-se motivados por interesses políticos, sendo esta uma das razões que os levou a ajuizar a demanda originária; pedem a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torna-la sem efeito. Aduzem que não há irregularidades na assembleia geral impugnada pelos agravantes, e que, referida assembleia somente não foi convocada com maior antecedência em razão de força maior, considerando a situação de urgência em razão do prazo fixado pela Agência Nacional de Saúde para adoção de providências. Pugnam, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Juntaram documentos às fls.19-175. Após regular distribuição, a Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, julgou-se suspeita para julgar o feito. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria (fls. 179). Em decisão às fls. 181, foi indeferido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na mesma decisão foi determinado a intimação dos agravados para querendo, apresentar contrarrazões, bem como, houve requisição de informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 184 e Contrarrazões às fls. 186-227, pugnando pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada; expedição de ofício á ANS para que esta apresente esclarecimentos acerca de como se faz o acompanhamento dos processos de direção fiscal de plano de saúde, e, que seja a agravante intimada para apresentar cópia integral do documento de fls. 149. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então, a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que concedeu tutela antecipada determinando que os agravantes se abstenham de efetuar descontos dos salários/produções dos agravantes na forma deliberada em assembléia geral extraordinária realizada em 11/07/2015. Inicialmente, esclareço que o recurso de agravo de instrumento restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado o conhecimento de matérias não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Desta forma, a preliminar suscitada pelos recorrentes sobre a ilegitimidade passiva do segundo agravante, e, impossibilidade de lhe ser imputada multa, ainda não foi objeto de deliberação pelo Juízo de piso, de forma que não há como ser analisada no presente recurso.  Quanto ao mérito recursal não assiste razão aos agravantes. Em que pese a argumentação trazida pelos recorrentes em suas razões, entendo que estas não merecem prosperar, eis que, não restou demonstrado nos autos, argumentos suficientes para desconstituir a decisão proferida pelo Juízo de piso que, verificando o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do CPC concedeu a tutela antecipada pretendida pelos agravados. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿ A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). Destarte, os documentos colacionados aos autos demonstram a prova inequívoca que consubstancia a verossimilhança das alegações dos agravados, mediante farta prova documental que em primeira análise evidencia a irregularidade da assembleia extraordinária realizada.  A este respeito, registro que é incontroverso que os agravantes não observaram o prazo mínimo de 10 dias para a convocação da assembleia que deliberou sobre os descontos a serem efetuados na remuneração dos agravantes, incorrendo assim, em inobservância ao eu dispõe o art. 38, § 1º da Lei 5.764/71, que trata da organização da assembleia geral de cooperativas, in verbis: Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. § 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação. Grifei. Acerca da inobservância do prazo mínimo para a realização da assembleia geral, os agravantes argumentam que não houve prazo maior para a convocação, em razão de força maior, consubstanciado no exíguo prazo concedido pela ANS para uma resposta definitiva sob pena de alienação da carteira de clientes da primeira agravada. No entanto, compulsando os autos, constato que o pedido de providências feito pela ANS remonta ao idos de 2009, conforme documentos acostados aos autos na ação originária, fls. 110-141, destes autos, onde se pode verificar que sucessivos pedidos de providências foram feitos sem que a agravante adotasse medidas eficazes no sentido de regularizar sua situação perante o órgão fiscalizador. Assim, não vejo a configuração do alegado caso de força maior como justificativa para realizar a assembleia geral com inobservância ao prazo legalmente previsto. Por fim, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação resta evidente em razão dos possíveis descontos ilegais que poderão ser feitos nos salários/produção dos agravados afetando-lhes de sobremaneira a subsistência. No que tange aos pedidos dos agravados de expedição de ofício à ANS e intimação da agravada para apresentar documentos, entendo por desnecessários, considerando que as provas dos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Portanto, rejeito estes pedidos. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO mantendo in totum a decisão agravada, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690502-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, EM SEU ART. 3º, §2º. BEM COMO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo BANCO GMAC S/A contra decisão interlocutória (fls. 16/17) da MM. Juíza de Direito da 03ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 001236868.2015.814.0028), proposta pelo agravante em face de ARLEOVAN SILVA COSTA, indeferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada.            Em suas razões (fls. 04/12), o agravante expõe, em suma, sobre a recentíssima alteração no Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014 e a não aplicação da teoria de adimplemento substancial. Aduzindo, ainda, sobre o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas, em observância ao REsp nº 1.418.593/MS, julgado sob o rito de recurso repetitivo.            Cita jurisprudência.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, a fim de que seja deferida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para determinar que o agravado pague a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas.            Juntou documentos de fls. 13/75.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 76).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 03ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que indeferiu a liminar de busca e apreensão requerida, por entender que o agravado adimpliu mais de 50% (cinquenta por cento) do total da avença, aplicando a teoria do adimplemento substancial do contrato que visa a proteção do devedor.            De início, cumpre ressaltar que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei n° 13.043/2014, in verbis: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credo fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)¿. (grifei)            Desse modo, a nova redação do §2°, do art. 3°, do Decreto 911/69 é expressa e inequívoca ao determinar que ¿No prazo do §1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus¿.            Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei)            Portando, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.            Assim, no caso vertente, assiste razão ao agravante, posto que, com a edição da Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo o devedor fiduciante, ora agravado, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.            Nesse sentido, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) (grifei) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013)¿.            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Posto isto, diante da novel redação do art. 3º, § 1º e §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 13.043/2014 e, ainda, ante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, para, em reformando a decisão recorrida, deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, consignando que cabe ao devedor pagar as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, sob pena de se consolidar a propriedade do bem litigioso ao patrimônio do credor fiduciário.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para providências.            Belém, 18 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03159192-15, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 00177425220158140000 REQUERENTE: CONSTANTINO PEDRO DE ALCANTARA NETO ADVOGADO: WERNER NABICA COELHO REQUERIDO: MARCIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO: PAULO SERGIO HAGE HERMES DESEMBARGADORA RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA             DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Medida Cautelar Inominada com pedido de concessão de Liminar, requerida por CONSTANTINO PEDRO DE ALCANTARA NETO, em face de MARCIA DO CARMO RIBEIRO.            A presente medida, e documentos que a instruem sustentam que a sentença prolatada nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova padece de vícios processuais, tais como: 1) Inexistência de citação de dois dos réus para apresentarem resposta, ausência de audiência prelimar ou despacho saneador, 2) falta de pedido antecipado da lide, 3) contestação e reconvenção juntadas após a interposição da apelação, 4) Inexistência de citação da reconvinda Márcia, 5) Inexistência de intimação da autora para manifestar-se sobre a contestação.            Nesse sentido, alega o requerente a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão que embargou sua obra, tendo sofrido graves prejuízos em seu direito de moradia, além dos abusos em seus direitos e garantias individuais relativos ao devido processo legal e contraditório e ampla defesa.            Diante do exposto requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, suspendendo-se os efeitos da sentença prolatada pela 6ª Vara Cível de Belém, nos autos do Processo nº 0064704-74-2013.8.14.0301.            Os autos vieram a mim conclusos.      É o breve relatório.       Analisando detidamente os autos cumpre-me afirmar inicialmente a impossibilidade de análise da presente medida, eis que incabível para o caso em comento. Vejamos:       Com efeito, nos últimos tempos muitos advogados têm-se utilizado da medida cautelar para requerer atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, tendo esta relatora em alguns casos analisado e até deferido essas medidas. Ocorre que referida análise tem se limitado a casos excepcionais, já que o entendimento primordial é que a medida cautelar não é via adequada para atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação.      Os casos aqui analisados se referem a recursos de apelação que foram interpostos pela parte e que por algum motivo não foram submetido à apreciação pelo Juízo Singular, para se manifestar quanto aos efeitos do recurso, a quem por certo cabe referida análise. Nesse sentido, é certo que a demora excessiva configura prejuízo ou risco iminente ao direito do recorrente, de modo que a medida cautelar se mostra necessária. Há casos ainda, cabíveis em regime de plantão, que não se pode esperar a análise do recurso cabível para atribuição do efeito suspensivo, sob pena de perecimento do direito do recorrente, o que mais uma vez demonstra que a pretensão via medida cautelar é amplamente necessária.       O caso disposto nestes autos não se enquadra em nenhum dos acima citados, de modo que por ter sido o recurso de apelação submetido à análise do Juízo Singular, que por sua vez recebeu-o apenas no efeito devolutivo, deveria o apelante, ora requerente, intepôr o recurso cabível, que para tanto se trata do Agravo de Instrumento. Ressalte-se, inclusive que o recurso de apelação já se encontra, neste Órgão Ad quem.       Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Interposta apelação na ação principal, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo razão pela qual foi interposto agravo de instrumento, requerendo-se atribuição de efeito suspensivo à apelação. Medida cautelar em que se reitera o pedido efetuado no referido agravo de instrumento, buscando-se, em síntese, suspender os efeitos da sentença proferida na ação principal. 2. É incabível o ajuizamento de ação cautelar contra decisão que define os efeitos da apelação interposta em sede de mandado de segurança, pois o meio adequado, para tanto, é o agravo de instrumento, mesmo anteriormente à alteração do art. 523, § 4º, do CPC pela Lei 10.352/01. 3. Falta interesse processual, na modalidade interesse-adequação, na propositura de ação cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, podendo a providência ser pleiteada diretamente ao relator do apelo, com base no art. 558 do CPC. (AGRMC 2005.01.00.027088-1/MT, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, e-DJF1 p.280 de 08/08/2008) 4. Ação cautelar extinta (CPC, art. 267, VI). Prejudicado o agravo regimental. (TRF-1 - MCI: 50763 BA 2009.01.00.050763-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.561 de 16/03/2012, undefined)       Assim, é que verifico ser inadequada a presente ação para a pretensão do recorrente, razão pela qual julgo extinta a presente cautelar, por ausência de interesse de agir, identificado pelo binômio necessidade-adequação, nos termos do art. 267, Inciso VI do CPC.       Belém, de de 2015.       GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Desembargadora (2015.03135940-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA NÃO CONHECEU DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AFASTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO AO INVÉS DE APELAÇÃO CÍVEL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E DETERMINOU QUE A COMPANHEIRA DA IMPETRANTE FOSSE INCLUÍDA COMO SUA DEPENDENTE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR ? PABSS. POSSIBILIDADE. OS DIREITOS E DEVERES DOS COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA ESTENDEM-SE AOS COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ADPF 132/RJ E ADI 4277/DF. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Agravado Interno em Recurso Ordinário Constitucional. A sentença que concede ou denega a segurança pleiteada enseja recurso de Apelação, nos termos do art. 14 da Lei n.º 12.016/2009, sendo incabível a reforma do decisum pela via recursal eleita, que se destina as decisões dos tribunais que, em única instância, denegaram à ordem, conforme disposto nos arts. 18 da Lei n.º 12.016/2009 e 102, II, a e 105, II, b, da CF/88. 2. Em que pese a interposição do recurso ordinário dentro do prazo previsto para a interposição do recurso correto, restou caracterizada a existência de erro grosseiro, o que impossibilita a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. 4. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. A sentença em análise concedeu a segurança pleiteada e, determinou que a companheira da Impetrante fosse incluída como sua dependente no Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ? PABSS. 5. A legislação previdenciária prevê a (o) companheira (o) no rol de beneficiários, desde que mantenha união estável com a (o) segurada (o). Ademais, a legislação considera união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar. Artigo 226, §3º da CF/88, artigo 16, I da Lei Federal n.º 8.213/91 e 7º, I, §1º da Lei Municipal n.º 8.466/2005. 6. Em que pese a previsão legal, tais restrições já foram superadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF, onde restou consignado que a relação entre pessoas do mesmo sexo deve ser considerada entidade familiar, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, de modo que os mesmos direitos e deveres dos companheiros na união estável heteroafetiva estendem-se aos companheiros na união estável homoafetiva. 7. Deste modo, independentemente do sexo, restando comprovada a existência de união estável afetiva, há de ser reconhecido o Direito Líquido e Certo da Impetrante. Precedente desta Egrégia Corte Estadual. 8. No caso dos autos, restou comprovado que a Impetrante, servidora pública municipal, convive em união estável, conforme se observa na Escritura Pública de fl. 13. 9. Reexame conhecido e não provido. 10. À unanimidade. (2018.03272443-03, 194.369, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. PROCESSO Nº 0035722-12.2015.8.14.0000. IMPETRANTE (S): JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - (OAB/PA 9.009) E PEDRO VITOR FERREIRA DE ALMEIDA - (OAB/PA 21.325). PACIENTE: ALEX RENATO QUEIROZ CARVALHO. AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelos advogados Jorge Luiz Anjos Tangerino (OAB/PA 9.009) e Pedro Vitor Ferreira De Almeida (OAB/PA 21.325) em favor de ALEX RENATO QUEIROZ CARVALHO apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA.          Narrou o impetrante (fls. 2-9), em síntese, que foi efetuada a sua prisão preventiva em 01 de Julho de 2015, pelo fato de estar supostamente envolvido em transferência irregular de mais de 121.00 m³ de madeira, na comercialização de empresas fantasmas, comercialização de créditos de produtos florestais, crimes ambientais e lavagem de capitais. Requereu a extensão do benefício de liberdade deferido nos autos dos habeas corpus n° 0023757-37.2015.8.14.0000, n°0028787-53.2015.8.14.0000 e n°0028781-46.2015.8.14.0000, impetrados em nome de Rodrigo Beachini de Andrade e Gelson Gomes de Andrade, André Chacon Rocha Costa e Edimilson Rodrigues da Silva. Subsidiariamente, requereu a revogação da prisão preventiva sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, negativa de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos às fls. 14-17.          Vindo os autos a mim distribuídos, indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coator, conforme se verifica à fl. 45 dos autos.          Às fls. 46-52, a defesa interpôs pedido de reconsideração do indeferimento da liminar. Anexou documentos às fls. 53-56.          À fl. 58 mantive a decisão de fl. 45 que indeferiu a liminar requerida por seus próprios fundamentos e encaminhei os autos à Procuradoria de Justiça para análise e parecer.          À fl. 64 dos presentes autos, os impetrantes atravessaram petição requerente à desistência da presente ação de Habeas Corpus.          Nesta Superior Instância (fls. 69/70), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se pela prejudicialidade do presente mandamus.          É o relatório. Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O foco da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, negativa de autoria, bem como a existência de condições pessoais favoráveis.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois o impetrante atravessou petição de desistência desta ação de Habeas Corpus, conforme se verifica às fls. 64 dos presentes autos. Dessa feita, não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, razão pela qual julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto. Nessa toada, imperativa se torna a extinção do feito sem resolução do mérito.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que ¿[...] Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Sobre o tema em questão, colaciono jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS - PENAL - HABEAS CORPUS - (...) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. 1. Pedido de desistência do feito formulado pela defesa provoca a perda do objeto (art. 659, do CPP). 2. Ficando a impetração prejudicada, não há razão para a apreciação do mérito da ordem. 3. Habeas corpus não conhecido. Sem custas. (HC nº 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 18/05/2010, DJ 06/07/2010 p. 231) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO. EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, FORMULADO PELO IMPETRANTE, DEVE SER JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO WRIT. (HC nº 70047258256, 4ª Câmara Criminal, Relator Des. GASPAR MARQUES BATISTA, julgado em 29/03/2012, DJ 05/04/2012)          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente writ para que produza seus efeitos legais, julgando prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito.          É como decido. Belém/PA, 20 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2015.03056309-10, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.005505-9 APELANTE: CALESITA IND. DE BRINQUEDOS LTDA. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA. DESCUMPRIMENTO QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 330, I, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por CALESITA IND. DE BRINQUEDOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada em face de ESTADO DO PARÁ.            A sentença objurgada julgou improcedente o pedido de anulação do débito fiscal contido no AINF 352010390007426, por reconhecer que, conforme alegações da Fazenda Pública, o autor estaria obrigado a emitir notas fiscais utilizando a sistemática da Nota fiscal eletrônica, bem como não logrou desincumbir-se do ônus previsto no art. 330, I do CPC, no sentido de que teria recolhido o ICMS relativo às mercadorias.            Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a operação objeto da fiscalização se enquadra em sua atividade principal, qual seja, industrialização/comercialização de produtos/mercadorias, a qual não estaria obrigada à emissão de notas fiscais segundo a sistemática da Nota Fiscal Eletrônica à época da autuação.            Aduz, ainda, que o Estado do Pará incorre em bitributação ao cobrar o crédito de ICMS, na medida em que a mercadoria apreendida estava em trânsito do Estado de Santa Catarina para o Estado do Piauí, sendo destes a competência para cobrança do tributo.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada e, por conseguinte, deferir o pedido de anulação do AINF em questão.            Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará aduz que a mercadoria objeto apreendida insere-se na atividade de comercialização de brinquedos, conforme ressaltado pela própria apelante às fls. 03, enquadrada, portanto, no código 3240099, cuja obrigatoriedade de emissão de NF-e (nota fiscal eletrônica) iniciou-se em 01.04.2010, por força do Protocolo ICMS 42/2009..            Assim, ao tempo da autuação, ocorrida em 29.06.2010, a apelante descumpriu a obrigatoriedade de expedição da NF-e.            Quanto à alegada bitributação, sustenta que o Estado do Pará é credor do ICMS, bem como que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada dupla cobrança.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal à obrigatoriedade de adoção pelo apelante da sistemática da NFe - Nota Fiscal Eletrônica ao tempo da atuação e, ainda, à alegada bitributação.            Inicialmente, no que diz respeito à obrigatoriedade de adoção da sistemática da Nota Fiscal Eletrônica, verifica-se que, conforme aludido pelo juízo de piso, a autuação decorreu do desempenho da atividade secundária da apelante, qual seja, a comercialização de brinquedos.            Referida atividade, nos termos do Protocolo ICMS n.º 42/2009, enquadra-se no código 4649499 cuja obrigatoriedade de adoção da sistemática da NFe iniciou-se em 01.04.2010.            No caso em apreço, a autuação ocorreu em 29/06/2010, data em que a obrigatoriedade já vigorava, incorrendo o apelante, portanto, em descumprimento de obrigação tributária acessória, conforme precedentes: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL IMPRESSA. INFRAÇÃO FORMAL. O trânsito de mercadorias deve ser acompanhado de nota fiscal prevista na legislação e regulamentos correlatos. Caso em que as mercadorias transportadas estavam acompanhadas de documentação fiscal emitida pela contribuinte, quando o correto seria a nota fiscal eletrônica, o que constitui infração formal. Precedentes. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA DA INFRAÇÃO. Constado que houve o enquadramento equivocado da infração pelo Fisco, deve ser declarada a nulidade do auto de lançamento impugnado. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Minoração do montante fixado a título de honorários advocatícios, porque arbitrado em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20 do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065166340, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/07/2015)            Quanto à alegada bitributação, igualmente andou bem o juízo de piso ao reconhecer que o apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de sua alegação, na medida em que não juntou qualquer documento no sentido de que teria pago o crédito do ICMS a outro ente federado.            Por fim, reputo inverossímil a alegação do apelante no sentido de que a mercadoria autuada estaria em transporte dos Estados de Santa Catarina para o Estado do Piauí, sobretudo por que o Estado do Pará não é rota de passagem do transporte entre os referidos Estados. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DA CDA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVEDOR. 1 - Inexistência de qualquer irregularidade na representação processual do Município. 2 - Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e data de constituição do crédito. 3 - Ônus probatório da embargante, diante da presunção de legitimidade e certeza de que gozam a certidão de dívida ativa e os autos de lançamento. Caso em que não produzidas provas que atestem a bitributação nem a extensão das atividades desenvolvidas no outro Município em que há sede da embargante. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037393451, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/05/2011).            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau tal como lançada.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 12 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02933818-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PROCESSO Nº 0001167-52.2011.8.14.0501 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL 0001167-52.2011.8.14.0501 COMARCA DE BELÉM APELANTE: JEAN FRANCISCO LOBÃO FERREIRA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES e Outros. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: GUSTAVO DA SILVA LYNC e AFONSO CARLOS OLIVEIRA. RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por JEAN FRANCISCO LOBATO FERREIRA inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº0001167-52.2011.814.0501) ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou improcedente o pedido da inicial. O autor/apelante ajuizou a Ação Ordinária de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Antecipação de Tutela, afirmando ser servidor militar lotado no 2º CIPM, no Distrito de Mosqueiro, Capital do Estado do Pará, o que lhe asseguraria o direito ao recebimento dos valores referentes ao adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91. Asseverou que faz jus à percepção do adicional atual e pretérito, desde a data de 16.11.2009, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus soldos, que corresponde ao valor de R$ 272,50 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Pleiteou ainda a antecipação de tutela para que se determinasse o pagamento pelo réu do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus soldos e, no mérito, a procedência dos pedidos autorais.  Considerando presentes os requisitos, o MM Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando o pagamento pelo Estado do Pará do adicional de interiorização em favor do autor (fls. 18-23), tendo, o Estado do Pará interposto Agravo de Instrumento (fls. 40/41, 46/64). O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 25/38. O processamento do feito foi suspenso, até o julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 69), em face do que o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração (fls. 70/75), os quais foram acolhidos (fl. 77). O Agravo foi convertido em retido (fls.79/81). Houve a redistribuição do feito (fls. 87/89). Após, o feito seguiu o seu trâmite regular até a prolação da sentença (fls.102-103) que julgou improcedente o pedido, firmando entendimento no sentido de pertencer o Distrito de Mosqueiro à Região Metropolitana de Belém, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Consta ainda do decisum a fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) que tiveram a sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária.   Inconformado, JEAN FRANCISCO LOBÃO FERREIRA apresentou recurso de Apelação (fls. 104-109), arguindo que: a) faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, tendo em vista a existência de lei nº 5.652/91, bem como a Lei nº 5.810/94, que são específicas e devem ser aplicadas aos militares estaduais, não havendo razão de ser aplicada a Lei Complementa nº 027/95. Por fim requer os benéficos da Justiça Gratuita e o conhecimento e provimento do presente recurso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 110). O Estado do Pará apresentou as contrarrazões às fls. 112/123). Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 124). Instada a se manifestar (728/731). É o relatório que fora submetido à Revisão. DECIDO. Preenchido os requisitos de Admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente deixo de conhecer o Agravo de Instrumento nº 2011.3.019586-6, convertido em retido, posto que não foi suscitado no Recurso de Apelação. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade. A controvérsia recursal refere-se à definição do texto normativo a ser aplicado no caso concreto; ao enquadramento do Distrito de Mosqueiro como situado no interior do Estado; e à satisfação dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 5.652/91, para concessão do adicional de interiorização. É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu). Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.  (grifos meu). No mesmo sentido a lei 5.810/94 dispõe:                   Art. 132. Ao servidor serão concedidas gratificações:                   (.....)                   X - pela interiorização; Art. 143. ¿A gratificação de interiorização é devida aos servidores que, tendo domicílio na região metropolitana de Belém, sejam lotados, transferidos, ou removidos para outros Municípios, enquanto perdurar essa lotação ou movimentação¿. Parágrafo único. A gratificação de interiorização será calculada sobre o valor do vencimento, não podendo exceder-lhe e será proporcional ao grau de dificuldade de acesso ao Município, observados os percentuais fixados em regulamento. Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo. Consta das razões aduzidas pelo ora recorrente que os militares estaduais, conforme o art. 142, §1°, da Constituição Federal, tem os seus direitos regulados por legislação específica, devendo, in casu, incidir as Leis Estaduais 5.652/91 que versa sobre o Adicional de Interiorização e a Lei 5.810/94 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais; alega ainda que o Distrito de Mosqueiro pode ser considerado como "interior" do Estado, apesar de compor a chamada Região Metropolitana de Belém, uma vez que, as unidades policiais são localizadas fora da Capital, sustentado fazer jus ao percebimento da gratificação, por ter satisfeito as exigências estabelecidas pelas Leis Estaduais 5.652/91 e 5.810/94, para concessão do referido adicional.   Pois bem, a Lei Estadual n. 5.652/91 estabelece em seu art. 1°, que farão jus ao Adicional de Interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará, bem como a Lei nº 5.810/94, no entanto a Lei complementar define os municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, considerando-se por conseguinte, os não integrantes como sendo do interior do Estado, conforme evidencia-se in verbis:  Lei complementar Estadual nº 027/95 Art. 1° - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I  Belém II Ananindeua III   Marituba IV   Benevides V   Santa Barbara VI   Santa Izabel do Pará VII   Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar nº 076/2011). In casu, afirma o autor/apelante ter sido lotado desde 16/11/2009 no 2º CIPM, localizado no Distrito de Mosqueiro, permanecendo neste local até 18/07/11, ressaltando que a Lei n. 7.682/94 que dispõe sobre a regionalização administrativa do município de Belém, estabelece, em seu art. 6°, inciso I, Mosqueiro como o 1º Distrito Administrativo de Belém, definindo assim, tal região insular, como parte integrante da capital do Estado do Pará, in verbis: A Lei nº 7682/94 que DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, DELIMITANDO OS RESPECTIVOS ESPAÇOS TERRITORIAIS DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 6º - Conforme estabelece o artigo 312 da Lei Municipal nº 7.603 de 13 de janeiro de 1993, os Distritos Administrativos ficam assim denominados: I - 1º Distrito Administrativo - Mosqueiro - DAMOS; II - 2º Distrito Administrativo - Outeiro - DAOUT; III - 3º Distrito Administrativo - Icoaraci - DAICO; IV - 4º Distrito Administrativo - Bengui - DABEN; V - 5º Distrito Administrativo - Entroncamento - DAENT; VI - 6º Distrito Administrativo - Sacramenta - DASAC; VII - 7º Distrito Administrativo - Belém - DABEL; e VIII - 8º Distrito Administrativo - Guamá - DAGUA. Assim vejamos:  Considerando que o adicional de interiorização tem por escopo conceder um auxílio ao servidor que é deslocado para o interior, em face da, em regra, maior dificuldade de acesso ao local, além das demais peculiaridades inerente às regiões interioranas, inexiste fato gerador no caso em comento, uma vez que, a Lei Estadual n. 5.652/91, que instituiu o pagamento do adicional de interiorização, expressamente faz menção aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas unidades sediadas no interior do Estado do Pará.   Assim, tendo sido o recorrente JEAN FRANCISCO LOBATO FERREIRA, lotado no Distrito de Mosqueiro, parte integrante da Capital, e, por conseguinte, da Região Metropolitana de Belém, conforme art. 1° da Lei complementar Estadual n. 027/95, não fazendo jus à percepção do referido adicional, visto que, não foi destacado para município ou região localizada no interior do Estado, tendo, ao contrário, permanecido em área metropolitana. Sobre o assunto é o entendimento deste Egrégio Tribunal in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONALPARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido.   (2013.3.005249-4, 121806, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão  Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 27/06/2013, Publicado em 08/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCABÍVEL. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA VEDADA. LEI. N. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.   (Acórdão nº 114.358, TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 12/11/12, publicado no DJe em 22/11/12).   Destarte, fica claro que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não enseja a concessão do adicional de interiorização, não merecendo prosperar o recurso em análise, devendo a sentença de piso ser mantida em sua integralidade.  Com relação as custas, deve ser suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora ao longo de cinco anos, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/1950, art. 12). ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. P.R.I. Belém, 20 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03072973-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ajuizado por MAYKO DE SOUSA MENEZES, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com fundamento no art. 796 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra Cristiano Quaresma da Silva, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta em face da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação de embargos à execução n.º 0002051-11.2014.8.14.0201.            O requerente ajuizou cautelar (fls. 02/15), pugnando pela necessidade do efeito suspensivo ao recurso de apelo nos autos dos embargos à execução nº 0002051-11.2014.8.14.0201, em razão da existência dos requisitos necessários para a concessão.            Aduziu, que, as nossas Cortes Superiores têm firmado posicionamento sobre a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar com o intuito de atribuir efeito suspensivo a sentença, ademais, fixando a competência do Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.            Pugnou pela concessão do efeito suspensivo devido, afirmando que quando da celebração do contrato, não tinha ciência da real situação da empresa, quer dizer, das suas dívidas, pois só teve conhecimento meses após a avença, quando teve acesso aos documentos contábeis e fiscais, como pode-se provar os documentos juntados em 1ª instância e aqui reproduzidos. Descobrindo que a empresa encontrava-se mergulhada em dívidas, cujo montante seria bem superior ao valor de sua venda.            Asseverou, ainda, que o juízo monocrático não atentou a jurisprudência dominante do STJ, quando rejeitou os embargos por intempestividade, haja vista que para a contagem do prazo, não se considera a mera juntada de procuração como ato substitutivo da citação, quando desprovido de poderes especiais para fazê-lo. Todavia, o autor encontra-se na iminência de sofrer grave dano de difícil reparação, com o intuito de suspender a promoção de atos executórios no feito de origem, até que sobrevenha o transito em julgado da sentença de mérito.            Juntou documentos de fls. 16/405 dos autos.            Por fim, pediu que a cautelar seja conhecida e provida.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 406). Inicialmente deferi o pedido de efeito suspensivo ante o preenchimento dos seus requisitos legais (fls. 408/409).                         Após o deferimento da medida, o autor peticionou pedindo a emenda à inicial (fl. 411/4120) e interpor embargos de declaração (fls. 413/417).            É o relatório. DECIDO.                 A análise do feito encontra-se prejudicada, motivo pelo qual extingo o feito.               Isso porque a apelação, na qual se discutia o seu recebimento no duplo efeito, foi julgada, nos seguintes termos: D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAYKO DE SOUSA MENEZES, por intermédio de seu advogado, com base no art. 513 e ss. do CPC, em face da sentença (fl. 236) prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci da Comarca da Capital que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de CRISTIANO QUARESMA DA SILVA, acolheu a preliminar de intempestividade dos embargos à execução e julgou extinto os embargos à execução. Em suas razões recursais, às fls. 243/250 dos autos, o apelante pugnou pela anulação da presente sentença que julgou os embargos intempestivos, tendo em vista que, a juntada de procuração desprovida de poderes especiais, não concede poderes aos advogados de receber a citação, logo a sentença que adota tal marco temporal para contagem de prazo para a defesa incorre em erro de procedimento. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida apenas no seu efeito devolutivo (fls. 254). Noutra ponta, em sede de contra-razões ao apelo, às fls. 261/268 dos autos, a apelada argüiu que deve ser mantida a sentença atacada integralmente, pois em seu recurso, não trouxe elementos plausíveis a modificar o decisum a quo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 279). É o relatório. DECIDO: O recurso de apelo tem por finalidade a anulação da sentença que julgou extinto os presentes embargos, devido a intempestividade dos mesmos, asseverando que os mesmos foram interpostos tempestivamente, e assim, o juízo monocrático deveria tê-los analisado. Analisando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88) de que a sentença merece ser anulada, pois o juízo a quo ao determinar a citação por hora certa, deveria ter nomeado em seguida o curador especial, para acompanhar o exequente, porém não o fez. Assim sendo, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento, causando nulidade absoluta e impedindo a prolação de sentença de mérito. Dispõe o art. 9º, inciso II, do CPC, que o juiz dará curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa. Art. 9º O juiz dará curador especial: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Referida norma contém matéria de ordem pública e deve ser aplicada em observância ao devido processo legal. Conforme mencionado alhures, o senhor Mayco de Souza Menezes foi citado por hora certa, conforme se verifica pela certidão de fls. 208/209 dos autos, e, não obstante a falta de sua manifestação nos autos, não lhe foi nomeado curador especial. É certo que cabe ao dito curador especial a apresentação da defesa do réu, evitando-se a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que, mesmo contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na inicial, incumbindo ao autor a prova desses fatos. Prestigia-se, desta maneira, o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mesmo compasso, não destoa a jurisprudência pátria, como se nota: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECRETO DE REVELIA. ART. 9º, INCISO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual garante para aquele ausente no processo a nomeação de curador especial para que não corra o risco de ser condenado sem a realização de qualquer defesa. Desse modo, a ocorrência de nomeação de curador especial é norma observância obrigatória, para a garantia de contraditório e ampla defesa. 2. A não ocorrência de nomeação de curador especial, para manifestação logo após o decreto da revelia, ocasionou nulidade processual por cerceamento de defesa do réu, ainda mais em se tratando de sentença em que houve sua condenação ao pagamento de indenizações. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20131210013644, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/07/2015 . Pág.: 345) EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO DE RESPOSTA. TERMO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ARTS. ANALISADOS: 214, § 1º, e 215 DO CPC. 1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. 2. Discute-se o termo inicial do prazo de resposta quando o advogado do demandado comparece aos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação e peticiona para deferimento de vista dos autos. 3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC), inobstante a ausência de imediata carga dos autos. 4. Juntada a procuração, completa-se a formação do processo, abrindo-se ao advogado a possibilidade de acesso aos autos, independente de pedido ou deferimento do juiz. 5. A petição de vistas é, portanto, inócua, não servindo à protelação do curso do prazo e da regular marcha processual, salvo comprovada a existência de óbice concreto ao acesso efetivo dos autos. 6. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1454841 MG 2013/0039795-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉUS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE PROCESSUAL. - O art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado, a intimação pessoal. - A ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade processual diante da existência de prejuízo para a parte Ré. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10024062761721001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ PARA CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. - A nulidade de citação é matéria de ordem pública, de sorte que, ao magistrado, cabe reconhecê-la a qualquer tempo e grau de jurisdição. - A citação realizada por edital, quando não esgotados os meios de localização da ré para citação pessoal, implica na nulidade do ato. - É nulo o processo que teve prosseguimento, sem que fosse designado curador especial à ré revel citada por edital. (TJ-MG - AC: 10687110065244001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2014) ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para cassar a sentença em razão da ausência de nomeação de curador especial e determinar o prosseguimento do feito para que a parte, querendo, apresente embargos no prazo legal, nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Belém (Pa), 20 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora)               Portanto, encontra-se prejudicada a análise da medida cautelar pretendida pela parte autora, o que engendra a extinção do feito, por perda superveniente de interesse processual.               ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude do julgamento do recurso de apelação n.º 0002051-11.2014.8.14.0201 com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto desta cautelar.               P.R.I.               Belém (PA), 21 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03083836-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ODILENE ALBUQUERQUE PANTOJA, devidamente representada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0002755-78.2015.814.0301 que lhe move o agravado ADRIANO PANTOJA MÓIA (fl. 15).            Razões do recorrente às fls. 02/09, juntando aos autos documentos de fls. 10/24.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 25).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 26v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 19 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03029501-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 2013.3.011696-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Tátilla Passos Bento - Procuradora do Estado. AGRAVADO: JOSÉ IVO ALVES DA ROCHA e ROSA MARIA ZENI DA ROCHA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS JUNTADAS AOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DESAPROPRIAÇÃO. CÓPIAS NÃO JUNTADAS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Na impugnação ao valor da causa, por se tratar de incidente, a juntada do instrumento de mandato sequer é obrigatória, nos termos do art. 254, II, do CPC, de modo que o instrumento de mandato juntado na ação principal, é suficiente para regularizar a representação processual no incidente; 2. O agravante deveria ter anexado neste Agravo de Instrumento as cópias das procurações outorgadas pelos agravados, que se encontram juntadas aos autos da Ação Declaratória c/c desapropriação indireta. 3. O agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias, que por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior; 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por falta de peça obrigatória, que o torna manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Agrária da Região de Castanhal (fl. 13) que, nos autos da Impugnação ao valor da causa apresentada contra José Ivo Alves da Rocha e Rosa Maria Zeni da Rocha - Processo nº 0000159-59.1993.814.0015, julgou procedente os embargos de declaração, apenas para integrar a palavra ¿PARCIALMENTE¿ no dispositivo da sentença.        Nas razões de fls. 2-11, o agravante noticia que apresentou Impugnação ao valor da causa nos autos da Ação Declaratória c/c desapropriação indireta, indenizatória, perdas e lucros cessantes, que lhe movem os ora agravados, visando dirimir dúvidas acerca da autenticidade e validade dos títulos dominiais e possessórios, e respectivos registros imobiliários, para tentar sustentar a tese defendida na exordial.        No ato de ajuizamento da ação declaratória, em meados de 1993, o agravante contestou a ação e impugnou o valor atribuído pelos autores à referida ação.        Após algumas tramitações, em 13-5-2009, sob o fundamento de incompetência absoluta, o Juízo da Comarca de Moju declina a competência para a Vara Agrária de Castanhal, que em 3-4-2012 julgou procedente a impugnação ao valor da causa, determinando a atribuição do montante de R$5.856.124,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais). Contra essa decisão, o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração, que no dia 16-4-2013, foi acolhido apenas para integrar a palavra ¿parcialmente¿ no dispositivo da sentença, permanecendo o valor atribuído à causa. Esta é a decisão agravada.        Sustenta a nulidade das perícias anteriores e a necessidade de total procedência da impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor com base na estimativa oficial do ITR.        Requer a concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, e no mérito, que seja dado provimento ao recurso, cassando em definitivo a decisão agravada.        Junta documentos às fls. 13-114.        Em decisão monocrática de fls. 116-118, indeferi o pedido de efeito suspensivo.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 124.        A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 126-131, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.        Informações do Juízo a quo às fls. 133-134.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        No caso em exame, segundo o agravante (fl. 2), não fora encontrada nos autos da Impugnação ao valor da causa, a procuração outorgada ao advogado da parte impugnada, ora agravados, conforme certidão expedida pelo diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal, acostada à fl. 19.        Com efeito, impende destacar que não cabe a afirmação de que não foi juntada/encontrada a procuração dos agravados nos autos da impugnação ao valor da causa, porquanto, a juntada do instrumento de mandato sequer é obrigatória no incidente, nos termos do art. 254, II, do CPC.        Neste sentido, colaciono julgado do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE POSTULATÓRIA. 1) A capacidade postulatória da parte é provada com a juntada de procuração outorgada a advogado legalmente constituído e habilitado nos autos do processo. 2) Contudo, embora seja defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, o art. 254, inc. II, do CPC ressalva a hipótese em que a procuração esteja anexada aos autos principais. 3) Com base neste dispositivo legal, a jurisprudência assentou compreensão no sentido de que, em se tratando de incidente processual, não se faz obrigatória a juntada da procuração se esta já estiver contida nos autos principais. 4) No caso, quer-nos parecer que houve equívoco da Serventia, a qual não atentou para a circunstância de o recorrente ter protocolado petição de juntada de nova procuração aos autos principais e, ainda, petição de substabelecimento em nome dos novos procuradores e, assim, deixou de proceder a regular alteração nos cadastros do sistema informatizado deste E. Tribunal de Justiça. 5) Por seu turno, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento conduz à nulidade, por ofensa ao disposto no art. 236, §1º, do CPC. 6) Recurso ao qual se dá provimento para determinar a republicação da decisão que determinou ao recorrente o recolhimento das custas, agora em nome de seus novos patronos regularmente constituídos nos autos, reputando-se sem efeito, por conseguinte, as decisões posteriormente proferidas. (TJRJ - 0062146-92.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 13/01/2012)        Assim, o presente instrumento deixou de ser instruído com a procuração dos agravados outorgando poderes ao seu advogado.        Note-se que, não obstante a falta da referida procuração no incidente de impugnação ao valor da causa, conforme certificado à fl. 19, tem-se que o instrumento de mandato juntado na ação principal é suficiente para regularizar a representação processual também no incidente, máxime considerando que a ação principal está em tramitação desde meados de 1993. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO APENAS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NO MES MO TEOR QUANTO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO NA AÇÃO PRINCIPAL É SUFICIENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TAMBÉM NO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, INCISO II DO CPC. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, CUJO ÔNUS COMPETIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CPC. SÚMULA 104 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ - 0052303-69.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 04/10/2012)        Contudo, deveria o agravante ter anexado ao recurso as cópias das procurações outorgadas pelos agravados, juntadas aos autos da Ação Declaratória c/c desapropriação indireta, acima declinada, ou, no caso de não existirem tais documentos, trazer certidão hábil à comprovação dessa ausência.        Todavia, o agravante carreou aos autos a certidão de fl. 19, que comprova justamente a existência de procuração outorgada ao advogado dos ora agravados nos autos da ação principal, e cujas cópias o agravante deixou de juntar, por ocasião da formação deste instrumento.        Enfatizo, que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento, de modo que a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível.        É do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Com efeito, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Neste contexto, está evidente que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias, que por ter esse caráter de obrigatoriedade, não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        A propósito, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, esclareço que que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)        Assim, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o recorrente, uma vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.        O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento nº 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.        Desta forma, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 18 de agosto de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora       I (2015.03034127-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011692.10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: DORALICE SOUZA COELHO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO ROSA SOBRINHO DA SILVA e MÁRCIO SOBRINHO DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas físicas ou jurídicas, que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II - Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III - A Súmula n° 06 deste TJ ("Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria") não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência. IV - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, afeta a compreensão e/ou razões recursais, e enseja a inadmissão do agravo de instrumento, vez que deficientemente instruído. Precedentes. V - Decisão monocrática. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. RELATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL atravessado às fls. 47 ¿v¿/49 por DORALICE SOUZA COELHO, insatisfeita com a decisão de minha lavra que negou seguimento em AGRAVO DE INSTRUMENTO, por considerá-lo intempestivo.    Para tanto colacionou à fl. 50 ¿v¿ cópia do comprovante de postagem do recurso junto a EBCT - Ag. de Xinguara-Pa.    Pugnou alternativamente, pela reconsideração do decisum ou pelo conhecimento e provimento do atual recurso, para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento, analisando o pedido de gratuidade de justiça negado pelo juízo a quo, (cópia da decisão interlocutória à fl. 00014).            Não juntou documento relacionados a sua hipossuficiência.             É o relatório, síntese do necessário. .     Decido:    Recebo o presente Recurso de Agravo Regimental, como pedido de reconsideração.             Somente agora, diante da juntada do comprovante de postagem de postagem do recurso de Agravo de Instrumento (cópia fl. 50 ¿v¿), ocorrido em 28/05/2015, na ag. da EBCT, em Xinguara-Pa, é possível averiguar a sua tempestividade. Por consequência reconsidero a decisão de fls. 41/44.    Dito isso, passo ao exame de cognição sumária do recurso de agravo de instrumento.    A insubordinação da recorrente DORALICE SOUZA COELHO se deve a insatisfação com a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo Titular da Comarca de Orlândia do Norte-Pa, que fundamentado no item 1.2.b do Provimento Conjunto n°. 001/2011-CJRMB/CJCI, determinou o recolhimento das custas judiciais pela autora/agravante, por entender que não estão presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da gratuidade de justiça (Lei n°. 1060/50).    Pois bem! Compulsando o caderno processual, verifico que nos autos do processo principal não fora acostada cópia na integralidade dos autos, e, portanto, impossível verificar se a recorrente comprovou na origem a sua hipossuficiência financeira.    Noutro viés, insta consignar, que a recorrente, também, não logrou comprovar que tem direto ao benefício que busca, haja vista, que em ambos os recursos (agravo de instrumento e agravo regimental), não foram devidamente instruídos.    Explico: nos autos, não consta qualquer documento hábil e irrefutável a justificar o seu pedido, ou melhor, o deferimento da gratuidade pleiteada.             Como sabido, cabe ao agravante tal ônus, capaz de comprovar o seu estado de necessidade, uma vez que, argumentos desprovidos de qualquer indicação concreta não são suficientes ao convencimento do magistrado, mas é necessária prova precisa. O art. 333, inciso I, disciplina que ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Obviamente destaca-se que é totalmente desarrazoado, ou até mesmo um contrassenso, que alguém que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita não tenha colacionado sequer comprovante de rendimentos. Portanto, a decisão impugnada está correta, e não merecendo qualquer reparo.            Não se pode esquecer que cabe ao magistrado a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.¿.    In casu, verifica-se que a agravante restringindo-se a alegar que a sua situação financeira é precária, não produziu a prova adequada e necessária a sua pretensão, suficiente para a concessão do benefício, razão porque deve prevalecer o entendimento expendido pelo juízo de primeiro grau.    O Código de Processo Civil é claro ao preceituar que o agravo de instrumento deve ser instruído, não só com as peças obrigatórias (inciso I, art. 525, do CPC), mas, também, com as consideradas essenciais para o deslinde da controvérsia (art. 525, II, CPC).    Na hipótese em tela, entendo que a recorrente, ao manejar o presente Agravo de Instrumento e posteriormente Agravo Regimental, por 2 (duas) vezes, teve a oportunidade de instruir os recursos com documentos capazes de comprovar seus parcos rendimentos. Bastava ter colacionado aos autos, cópia de contracheque caso tenha algum vínculo trabalhista, se autônoma, local onde exerce seu labor e cópia da Declaração do Imposto de Rendas, ou qualquer outro documento visando comprovar a sua precariedade econômica.    No sentido, do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência emanada da Corte Superior, intérprete máximo da hipótese ora em comento, verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o)¿. (REsp. 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). No mesmo sentido: ¿(REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) // (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120)¿.            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Ainda a esse respeito: ¿AGRAVO INTERNO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. Estando ausente esclarecimento da condição econômica-financeira da agravante e de qualquer dado de seu patrimônio para avaliação do cabimento do favor legal, a considerar a presunção relativa da alegação de pobreza, inviabiliza-se a pretensão recursal por manifestamente improcedente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.¿ (TJRS - AGRAVO REGIMENTAL Nº 70008875734, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 16/06/2004).    Cabe observar, que o gravo de instrumento é uma peça recursal que deve ser acompanhada como o próprio nome diz de um instrumento, que será formado por cópias de peças já constantes dos autos principais. É indispensável à formação de instrumento já que este recurso é interposto diretamente ao Tribunal de Justiça, e este não tem acesso aos autos principais, portanto o agravo de instrumento formará novos autos.    As peças que instruirão o agravo de instrumento encontram-se previstos no art. 525 do CPC, sendo que o primeiro inciso indica as peças obrigatórias e o segundo as peças facultativas. Existe uma terceira ¿classe¿ de peça para a doutrina e para a jurisprudência chamada peças essenciais, ou seja, aquelas que apesar de não serem obrigatórias em razão de expressa previsão legal, sem elas o Tribunal não teria condições mínimas de avaliar a veracidade ou entender a questão que lhe foi colocada à apreciação, uma vez que não terá informações mínimas suficientes para analisar o pedido do agravante.    Desse modo, torna-se inviável o processamento e o julgamento do mérito do presente recurso sem as cópias desses documentos, que poderão comprovar o alegado, ou seja, a hipossuficiência da parte recorrente. Noutros dizeres, impossível à constatação da veracidade dos fatos alegados no recurso em tela, pois, não há como verificar se o "fumus boni juris".             Por conta da impossibilidade de confirmar o pedido lançado na peça recursal, à orientação deste Tribunal de Justiça, assim como dos demais Tribunais Pátrios, inclusive a Corte Superior onde é pacífico tal entendimento. Destaca-se o aresto de relatoria do Ministro FERNANDO GONÇALVES: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PEÇAS DE JUNTADA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO POSTERIOR (DILAÇÃO PROBATÓRIA).  1 - As peças de juntada facultativa, mas necessárias ao deslinde da controvérsia, devem, a exemplo do que acontece com as de colação obrigatória, acompanhar a inicial do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, haja vista a impossibilidade de dilação probatória. 2 - Recurso conhecido, mas improvido. De forma conclusiva, a Corte Especial do STJ, já decidiu que além das peças obrigatórias referidas no inciso I, do artigo 525, "a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não conhecimento (STJ - Corte Especial, ED no Resp 449.486, Relator Ministro Menezes Direito).  Enfatizo que, era ônus da agravante a produção do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), e lhe competia ter manejado a medida preparatória de exibição de documentos, nos termos dos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, sendo certo que a não apresentação do contrato, revisando não possibilita o alegado exame da abusividade de cláusulas. 4. Nestas condições, diante da ausência de peça considerada essencial para o exame da questão, caracterizando formação deficiente do agravo de instrumento, nego seguimento ao recurso, com fundamento no caput, do artigo 557 do código de Processo Civil, diante de sua manifesta inadmissibilidade¿.    Cabe ressaltar que se do instrumento faltar peça essencial, o Tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor a juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias) não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.    Em remate, acrescento ainda que Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente: "Recurso Especial - Processual civil - Agravo de Instrumento -Tribunal a quo - Instrução - Peça necessária - Ausência. A ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (peça necessária) enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, não sendo possível, na atual sistemática legal, converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou ensejar ao agravante a juntada da peça faltante. (STJ - 3 a Turma - R. Esp. Nº 309.763-RJ, Relatora Min Nancy Andrighi - RSTJ 163/297.    Do exposto, monocraticamente não se conheço do agravo de instrumento.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 17 de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03016068-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031751-19.2015.814.0000. JUÍZO DE ORIGEM: 07ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVANTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL E OUTROS. AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA BRITO TEIXEIRA. AGRAVADO: EDILENE MICHELE SILVA MONTEIRO ADVOGADO: LUNA NERUDA ANTUNES. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada (Proc. 0023827-58.2014.814.0301), proposta pelas ora agravadas, deferiu o pedido de bloqueio on-line do valor de R$ 52.110,45 via BACENJUD, em decorrência do descumprimento de decisão anterior concessiva da tutela antecipada.            Em suas razões (fls. 02/15), requerem os agravantes a reforma da decisão por suposto error in judicando, para que seja indeferido o pedido de penhora on-line.            Defendem a impossibilidade de bloqueio online de ativos financeiros via BACENJUD na espécie, eis que tal medida configuraria expediente excepcional, cujo deferimento é condicionado ao prévio esgotamento de diligências para se localizar bens passíveis de penhora, ante o princípio da execução menos onerosa para o devedor (CPC, art. 620).            Argumentam que há excludente de responsabilidade civil do fornecedor na espécie, qual seja, o caso fortuito, consistente em greve dos trabalhadores da construção civil, a qual gerou o atraso na entrega do imóvel objeto da ação originária. Nesse sentido, aduzem que se revela prematura a decretação da medida, acarretando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.            Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntam documentos (16/49).            Distribuídos os autos por prevenção, vieram-me conclusos.            É relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.             Conforme dispõe o caput e o §1º A do art. 557 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo.            A penhora online foi implementada pela alteração do art. 655-A do Código de Processo Civil com objetivo de buscar celeridade na solução da obrigação pendente, bem como na efetividade do processo executivo.             Assim, entendo como cabível a aplicação de tal instrumento processual, independentemente de as agravadas terem esgotado todas as diligências cabíveis a fim de localizar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, eis que configura também meio de coerção ao cumprimento da decisão judicial.             Com relação ao tema, é entendimento recente do STJ, quando do julgamento do recurso paradigma REsp. nº 1.112.943 - MA, que o credor foi desobrigado desta demonstração: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp nº 1.112.943 - MA, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 15/09/2010)            Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. ART. 655-A DO CPC. A constrição de dinheiro precede aos demais bens na ordem legal (art. 655 do CPC). É dispensável, portanto, a prova de esgotamento das diligências na busca de outros bens dos devedores, em se tratando de penhora eletrônica requerida após a vigência da Lei 11.382/2006. Entendimento do STJ, representado pelo REsp. n. 1.112.943-MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063021679, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 25/03/2015) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE". CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO. SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. § 2º DO ART. 655-A DO CPC. A partir da Lei nº 11.382/06, para o deferimento da penhora "on line" não é mais exigível a prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo). O ônus da prova de que os valores depositados em conta bancária seriam impenhoráveis, por se destinarem aos salários de funcionários da empresa e pro labore de sócio, é da executada, que dele não se desincumbiu, impossibilitando o afastamento da penhora "on line" promovida nos autos. Aplicação do § 2º do art. 655-A do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70063160949, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. ARTIGOS 655, I, E 655-A, CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. RENOVAÇÃO. PROVA.CABIMENTO. Perfeitamente cabível a efetivação de penhora on line, em consonância com os artigos 655, I, e 655-A, CPC, na linha de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inferindo-se, a partir dos elementos informativos coligidos, que, mesmo após tentativa de penhora on line e diligências outras realizadas pela credora na busca de bens passíveis de constrição, nada foi localizado, não há cogitar de algum óbice à renovação do requerimento de bloqueio de valores via sistema BACENJUD. (Agravo de Instrumento Nº 70063562797, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/02/2015)            Assim, tem-se que a despeito de ser o bloqueio de valores em fase inicial do processo medida extrema e excepcional, é cabível, em tese, caso a empresa agravante descumpra acintosamente decisão judicial anterior, mesmo tendo sido contra si preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC.            Ademais, o bloqueio de verbas da conta da agravante via BACENJUD, é medida executiva possível no caso concreto, eis que o art. 461, § 5º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba objeto da tutela deferida, revela-se medida legítima, válida e razoável diante da recalcitrância da ora recorrente.            Por fim, sendo a decisão ora agravada mero corolário do descumprimento de decisão anterior, cumpre esclarecer, quanto à questão de fundo debatida no Agravo de Instrumento n.º 20143022018-1, feito conexo ao presente recurso e cujo mérito ainda pende de julgamento, que a ele não foi concedido efeito suspensivo.            No recurso prevento, pois, debate-se o cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel adquirido ¿na planta¿, tendo sido interposto justamente contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para determinar o depósito em juízo dos aluguéis a título de lucros cessantes.            Dito isso, convém lembrar que de acordo com a jurisprudência dominante do C. STJ, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido: ¿Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 525.614¿MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19¿08¿2014, DJe 25¿08¿2014).?             Assim, seguindo a dupla orientação acima, entendo que a decisão hostilizada deve ser mantida.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557 caput do CPC, nego seguimento ao recurso, eis que em confronto com jurisprudência dominante do C. STJ.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            Belém, 18 de agosto de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.03012194-47, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0011029-22.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: LEANDRO VINAGRE DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCARTER RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida na data de 02/09/2014 pelo sentenciado LEANDRO VINAGRE DOS SANTOS, quando este fugiu da Casa Penal, sendo recapturado em 20/01/2015.                 A decisão impugnada fundamenta-se no fato de que já teria transcorrido o prazo para apuração de faltas, previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                 O recorrente argumenta que, no que concerne à prescrição pelo cometimento de faltas graves em sede de Execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplicam, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno.                 Argumenta, ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave e, sendo assim, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                 Por fim, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de 1º. Grau (2ª VEP/RMP), para que proceda a devida apuração da falta grave supostamente cometida pelo ora agravado, vez que, respeitado o prazo prescricional do Código Penal, ainda se encontra em pleno vigor o jus puniendi do Estado.                 Em contrarrazões, a defesa do apenado LEANDRO VINAGRE DOS SANTOS pede a manutenção da decisão agravada.                 Em decisão exarada às fls. 20, o MM. Juízo Agravado manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                 Os autos foram distribuídos à minha relatoria, vindo-me conclusos no dia 13/07/2015, oportunidade na qual determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                 A Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucarter se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                 Os autos voltaram-me conclusos em 03/08/2015.                 É o relatório.                 Decido.                 O ponto nevrálgico cinge-se em analisar se o prazo prescricional para apuração de suposta falta grave praticada pelo apenado, sendo omissa a lei de execuções penais, será aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual ou o estabelecido no artigo 109, inciso VI do CP.                 Com fulcro nos art. 557, caput do CPC c/c art. 3º do CPP, verifico que se trata de caso de negativa de seguimento do recurso. Isto porque, a jurisprudência dominante e uníssona deste E. Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, sendo a Lei de Execução Penal omissa quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos, na esteira dos precedentes também firmados no STF (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) e STJ (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                 No mesmo sentido: Acórdão n.º 146254, de minha relatoria; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos.                 Dessa forma, verifico que a suposta falta grave foi cometida na data de 02/09/2014, quando o agravado fugiu da Casa Penal, tendo sido recapturado em 20/01/2015, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                 Sendo assim, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, devendo ser reformada a decisão agravada e instaurado, com urgência, o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado.                 Desse modo, com base na posição firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente agravo de execução penal, conhecendo-o e julgando-o procedente, nos termos da fundamentação.                 Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 17 de agosto de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator RF (2015.03066382-55, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PA APELAÇÃO Nº 2013.3.024242-5 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APELADO: ESTANISLAU AUGUSTO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES QUE ALCANÇAM O PERÍODO. REVISÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EM REEXAME NECESSÁRIO. Para a apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em se tratando de correção monetária de salários-de-contribuição, aplica-se o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a teor do artigo 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face de ESTANISLAU AUGUSTO DA SILVA, que condenou o apelante a proceder a revisão do benefício previdenciário do requerente no percentual de 39,67%.          O apelado propôs ação visando o reconhecimento do direito à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício, NB 92/054.670.570-7, com início (DIB) em 23.06.1994, para que fosse revista a referida renda, com aplicação do índice de correção dos salários de contribuição em fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, correspondente a variação do IRSM no período, conforme dispunha a Lei nº 8.880/94.          O juízo a quo prolatou sentença julgando procedente o pedido constante na inicial a fim de condenar o apelante a proceder a revisão do benefício previdenciário do requerente, devendo aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. O dispositivo da referida decisão foi assim lançado: ¿ANTE O EXPOSTO, JULGO procedente o pedido constante da exordial, com resolução de mérito, fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário do requerente, devendo-se aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% na atualização dos salários de contribuição que servirão de base ao cálculo da renda mensal inicial o autor, pagando as diferenças a serem apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelo IGP-DI até 31.12.2003, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.711/98, e, a partir de 01/01/2004, deve aplicar o INPC, consoante o previsto nos arts. 31 e 118, da Lei nº 10.741/2003, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.¿          Em sua apelação, o INSS alega que a decisão supra contrariou a Lei que versa sobre a matéria (Lei nº 8.880/94, Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 6.11/92), a doutrina e a própria jurisprudência sedimentada pelo Egrégio STJ.          Afirma que o salário de contribuição do autor/apelado decorreu de benefício concedido em outubro/1993, logo fora do comando legal da Lei nº 8.880/94 e que a fórmula de apuração do valor da renda mensal inicial para os benefícios de acidente do trabalho difere dos demais benefícios tidos como previdenciários típicos.          Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso.          Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 77.          O Ministério Público asseverou não ter interesse na presente causa (fls. 83/85 dos autos).          É o relatório.          DECIDO.          Através do presente recurso pretende o apelante a reforma da decisão de primeiro grau que o condenou a proceder a revisão do benefício previdenciário do requerente, para aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários de contribuição que servirão de base ao cálculo da renda mensal inicial do autor, pagando as diferenças a serem apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelo IGP-DI, até 31/12/2003, e pelo INPC, a partir de 01.01.2004, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.          É certo que, nos termos do art. 201, § 3º, da Constituição da República, os "salários de contribuição" utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária, tendo-se assegurado, igualmente, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4º da CF).          Entretanto, não sendo os citados dispositivos constitucionais auto-aplicáveis, cabe ao legislador ordinário a definição do critério de reajuste com a determinação dos índices que reflitam a inflação de cada período.          Assim, a Lei nº 8.880/94, de 27/05/94, determinou que os "salários de contribuição" referentes às competências anteriores a março de 1994 fossem corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, verbis: "Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994."          Com efeito, aos benefícios concedidos após 01/03/94, cujo cálculo da renda mensal inicial se baseou no "salário de contribuição" de fevereiro de 1994, deve ser aplicado o IRSM de 39,67%.          Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO E DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994 PELA VARIAÇÃO DO IRSM NO PERCENTUAL DE 39,67%. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...)omissis. . 5. Por sua vez, a correção referente ao IRSM integral de fevereiro de 1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Precedentes desta Corte 6. Agravo Regimental parcialmente provido." (AgRg no Ag 1100473/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/05/2010 - g.n) "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67%. FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS MARÇO/1994. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994, antes da Conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro/1994. 2. (...)omissis." (AgRg no REsp 1389277/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/12/2013 - g.n)          No mesmo diapasão, vem decidindo os Tribunais de Justiça pátrios: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO - PARCELAS VENCIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Acolhem-se os embargos de declaração se o acórdão, ao julgar o apelo aviado pela parte autora, deixou de proceder ao reexame necessário, imperioso no caso, na medida em que a sentença é ilíquida, caso em que não se dispensa o mencionado reexame.-(...)omissis. - Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)omissis. (1.0313.07.225255-1/003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 25/03/2014) "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES QUE ALCANÇAM O PERÍODO. REVISÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EM REEXAME NECESSÁRIO, PROVER EM PARTE. 1.(...)omissis. 2. Para a apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em se tratando de correção monetária de salários-de-contribuição, aplica-se o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a teor do artigo 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94. 3.(...) omissis . (l 1.0223.12.022410-8/001, Des.(a) Amorim Siqueira, 02/12/2013) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Na atualização monetária dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, para fins de recálculo da renda mensal inicial (RMI), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. (...)omissis. " (STJ, REsp n. 1.205.946/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 02/02/12). (Ap Cível/Reex Necessário 1.0607.09.052445-7/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 26/09/2013) "AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CUSTAS - INDEVIDO SEU PAGAMENTO PELO INSS - LEI ESTADUAL N. 12.427/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUMÚLA Nº 111 DO STJ - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...)omissis.- O expurgo do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) deve ser aplicado na atualização monetária dos salários-de-contribuição, antes da conversão em URV, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. -(...)omissis. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.09.728506-8/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 14/08/2013)          No caso sub judice, o benefício do auxílio-doença do autor teve início em 08.10.1993 (NB 054.640.222-4 - fls. 67), o que faz com que os salários de contribuição do requerente, anteriores a março de 1994, devam ser corrigidos pelo IRSM.          Nessa esteira, se para o cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária do autor, concedida em 23/06/1994 (NB 054.670.570-7 - fls. 68), considerou-se o benefício anterior (auxílio-doença) - por se tratar de benefício de natureza continuada -, não há como deixar de concluir que no valor do benefício de aposentadoria em questão deve-se incluir a atualização do "salário de contribuição" ocorrida em período anterior a março de 1994.          Irretocável a sentença, portanto, quando determinou o reajuste do benefício do autor, pelo IRSM no mês de fevereiro de 1994, bem assim quando condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas, observando-se a prescrição quinquenal.          No que se refere à correção monetária e aos juros de mora verifica-se ter o d. Magistrado sentenciante determinado a incidência da correção com base no IGP-DI, até 31.12.2003, e pelo INPC, a partir de 01/01/2003, e de juros de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art.406 do Código Civil.          No entanto, vejo que r. decisão também não merece reforma.          Cumpre destacar que a presente demanda trata de débitos previdenciários pagos em atraso, que possui regramentos próprios quanto ao pagamento da correção monetária, os quais obedecem aos seguintes índices, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994: o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e.          A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período.          A propósito: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidadeparcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. (...) 4. Assim, ficou estabelecido que na atualização das dívidas fazendárias devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1263644/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013)          Os juros de mora, este sim, são devidos em conformidade com os índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.          Observa-se que tal tese foi consolidada pela Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos. A propósito a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. (...) 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (...) 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013.)          Portanto, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, enquanto os juros de mora, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 serão aplicáveis aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.          No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, entendo que o percentual fixado pelo d. Magistrado a quo, qual seja, de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, atende à regra do art. 20, § 4º do CPC e aos critérios elencados nas alíneas do § 3º, do referido dispositivo, a fim de se remunerar condignamente o trabalho do patrono da parte autora. Acerc do tema, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. PERCENTUAIS. 1. A cobrança de dívidas da Fazenda Pública observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 2. Dispõe o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo ainda ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Não se mostra razoável a fixação de valor irrisório, sob pena de se aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico, podendo ser utilizados os percentuais previstos no parágrafo 3º do referido artigo. Precedentes no E. STJ e no TJDFT. 3. Remessa oficial e recurso voluntário não providos. (TJ-DF - APO: 20100112295660 DF 0072718-74.2010.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 30/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2014 . Pág.: 71)          Acertada a decisão primeva também quando determinou que a verba honorária deverá ser calculada sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme entende a jurisprudência do STJ, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (...) omissis. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentar, os juros de mora devem são fixados em 1% ao mês, a contar da citação válida (Súmula n. 204/STJ) e a correção monetária nos moldes da Súmula n. 148/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111/STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1103120/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 01/02/2010 - g.n) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.289/1996. AUTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...)omissis. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença concessiva do benefício. Incidência da Súmula n. 111/STJ à espécie. -(...)omissis." (AgRg no REsp 1235057/SC, Rel.(a) Min. (a) MARILZA MAYNARD (DES. CONVOCADA DO TJ/SE), DJe 14/12/2012)          No mesmo sentido vem decidindo este Eg. Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. (...)omissis. V. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111 STJ), sendo devidos até a prolação da sentença e não até sua publicação. VI. Estabelece o art. 10 da Lei estadual nº 12.427/96 que o INSS está dispensado do recolhimento de custas e despesas processuais, incluindo as recursais, quando litiga perante a Justiça estadual mineira." (1.0702.07.355332-4/003, Des.(a) Luiz Artur Hilário, 29/10/2012 - g.n) "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL - MOLÉSTIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.527/97 - (...)OMISSIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º DO CPC - SÚMULA 111 DO STJ - CUSTAS PROCESSUAIS -INSS - ISENÇÃO. - (...)omissis. -Para o cálculo do valor dos honorários devem ser consideradas as prestações vencidas até a prolação, e não a publicação, da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.- Consoante se depreende do art. 10, I da Lei estadual 14.939/03, o INSS é isento do pagamento das custas processuais." (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.08.074321-4/002, Rel. Des. Elpídio Donizetti, 27/10/2011 - g.n)          Mediante tais considerações, CONHEÇO da APELAÇÃO e do REEXAME NECESSÁRIO e NEGO-LHES SEGUIMENTO.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 12 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03007170-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (processo nº 0045734-85.2015.8.14.0000) que move em face de AILTON ROCHA DA SILVA, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 1ª Vara Cível de Marabá, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor.        Em suas razões (fls. 02/42), o agravante BANPARÁ, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando a necessidade de retorno dos descontos na forma pactuada em contrato; a força vinculante dos contratos- pacta sunt servanda; vedação do enriquecimento ilícito; regularidade do débito automático. Requereu ao final o provimento do agravo de instrumento, e a aplicação do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls. 10/43.        Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 44).        Vieram os autos conclusos. (fl.44v)        É o relatório. DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.        Nesse passo, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória requerida pela Agravada.        Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)        Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.         Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿        No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, pois os extratos bancários acostados às fls. 32, comprovam que o salário do agravante está sendo consumido em quase 50% (cinquenta por cento) pela instituição financeira, como forma de pagamento de empréstimos concedidos pelo agravante ao ora agravado.        Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar, do qual o agravado depende para o sustento de sua família.        Ora, é verdade que nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa, bem como, é natural que o credor receba o que lhe é devido, contudo, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, não pode tal pagamento tornar temerária a subsistência do devedor e leva-lo a insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.        Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)        Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante. O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)        Ressalto não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.        Nesse interim, não há motivos para reforma do decisum.        Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)        ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso (em confronto com súmula ou jurisprudência dominante) mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.        Belém (PA), 14 de agosto de 2015.        EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada /Relatora (2015.02962724-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.033498-3 APELANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDMEPA APELADO: ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLANDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - Em homenagem ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada a pagar honorários da parte ré quando esta é citada e apresenta sua defesa (fls. 100/129), mesmo que posteriormente o processo seja extinto por abandono. - Dito isso, observando ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e considerando, em especial, o efetivo trabalho realizado pelos advogados da apelante e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, arbitro, equitativamente, o montante de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência. - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDMEPA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇAÕ POR ANOS MORAIS, ajuizada por ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLANDA.          A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: ¿Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III c/c art. 295, I do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte requerente, se não beneficiaria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Após o transito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei¿.            A apelante insurge-se contra a não condenação da autora/apelada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alega que há necessidade de condenação da recorrida por força do contido no art. 20 do CPC e no princípio da causalidade.          Requer o provimento do recurso para condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Tenho que a insurgência da sociedade empresaria apelante merece prosperar.          Isto porque, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) §3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)          E o art. 267, § 2º, do CPC assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).          Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.          Assenta-se na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que não tenha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para a sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte.          Ainda que não haja pedido expresso do vencedor é devido o ressarcimento dos honorários de seu advogado. É que o pagamento dessa verba não é resultado de uma questão submetida ao juiz. Ao contrário, é uma obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente à sua incidência.          O art. 20 é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. De tal sorte, essa condenação é parte integrante e essencial de toda sentença.          Na realidade, na situação delineada nos autos, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos da apelante, é medida que se impõe, mormente em razão de sua determinação expressa no art. 267, §2º, do Código de Processo Civil.          Adotando a mesma razão de decidir, cito os seguintes julgados da jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PELA AUTORA. VALOR. CRITÉRIOS. (...). 2. Em homenagem ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada a pagar honorários da parte ré quando esta é citada e apresenta sua defesa, mesmo que posteriormente o processo seja extinto por abandono. 3. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando inexistente condenação em valor certo ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, deve reger-se segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que terá como parâmetros o que prescrevem as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.13.280157-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM AIDS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. No presente processo, extinto sem resolução de mérito em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do processo (cumprimento da decisão liminar), a aplicação do princípio da causalidade se apresenta cabível, tendo em vista que o recorrente deu causa ao ajuizamento da ação judicial. De tal modo, frente às circunstâncias, deverá arcar com o pagamento da verba honorária, conforme orientação jurisprudencial lastreada no aludido princípio. (TJMG -  Apelação Cível  1.0702.12.056371-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2015, publicação da súmula em 16/07/2015) EMENTA: AÇÃO DE EXECUCAO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - SENTENCA MANTIDA. Nas hipótese de extinção do feito por abandono do autor, este arcará com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. Inteligência do art. 267, § 2º do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.91.782122-5/001, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 14/03/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXECUTADO REPRESENTADO NOS AUTOS POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVAS DE PODERES- EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO- RECURSO PROVIDO. - A parte que abandona o processo e dá causa à extinção sem julgamento de mérito deve arcar com o ônus de sucumbência, inclusive com pagamento de honorários do advogado da parte ex adversa, substabelecido sem reservas de poderes no curso do processo, conforme regra contida no art. 20 do CPC. - Recurso conhecido e provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0372.08.033489-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)          O Colendo STJ também lastreia sua jurisprudência no princípio da causalidade. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Hipótese em que o autor ajuizou ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores indevidamente tributados pelo Imposto de Renda, em razão do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Ocorre, no entanto, que os mencionados valores foram posteriormente devolvidos administrativamente pela própria Receita Federal, daí o seu dever de arcar com a verba honorária.   3. Recurso especial desprovido. (Recurso Especial nº 806434/RJ (2005/0214499-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 13.11.2007, unânime, DJ 10.12.2007).          Dito isso, observando ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e considerando, em especial, o efetivo trabalho realizado pelos advogados da apelante e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, arbitro, equitativamente, o montante de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência.          Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em favor dos patronos da executada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).          P. R. I.          Operada a preclusão, arquive-se.          Belém, 18 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora (2015.03010535-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por RAFAEL REIS CARVALHO, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 6a Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 0045725-26.2015.814.0000 indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 20).             Razões da agravante (fls. 02/08), juntando documentos às fls. 08/21 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 22).             Vieram-me conclusos os autos em 06/08/2015 (fl. 23v).             É o relatório.             DECIDO             Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1o grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei n° 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4o que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1o, aduzindo que llPresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais''.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5o, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integrai e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.             A par do exposto, o artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1°-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º [...] §2º [...] (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1°-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]             Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à iustica gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n° 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe n° 166 de 22-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4o DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1.     Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios aiusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50. basta reouerimento formuiado na petição inicial, incumbindo à parte contrária. se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabiiidade jurídica. 2.     Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)              Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (Juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.             A ratificar tal linha de argumentação, "a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4°). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1.      Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei n° 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2.      Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)             De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza, alegando tão somente que a própria parte não apontou quais seriam suas dificuldades financeiras.             No caso concreto, a parte requerente não juntou qualquer prova de pobreza, mas da simples leitura dos autos percebe-se que o processo principal se refere a um financiamento com possibilidade de estar errôneo, que complicou sobremaneira a vida financeira do Requerente. Portanto, pelos fatos que se pode colher dos autos, demonstrou-se que o requerente presume-se pobre no sentido da lei, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1°-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada. P.R.I.             Belém (Pa), 14 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02964070-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO COMPETE A PARTE QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRÁTICAMENTE. 1. Os honorários periciais serão pagos pela parte que requereu a prova, a teor do art. 33 do CPC. 2. Cabe à Agravante, o pagamento dos honorários periciais, uma vez que a prova não foi requerida pela Autora beneficiária da justiça gratuita, ora Agravada, nem determinada de ofício pelo juízo. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT contra decisão da MMº Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de Tucuruí/Pa, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Processo n.° 0001868-38.2015.8.14.0061), deferiu a realização de perícia médica requerida pela agravante, nomeou o perito e fixou honorários periciais no valor de um salário mínimo a ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias, pela seguradora, ora agravante.            Em suas razões (fls. 02/17), a agravante, em suma, argumenta que o valor arbitrado a título de honorários periciais é excessivo, pois entende que o laudo a ser confeccionado é de baixa complexidade e necessita de pouco tempo para elaboração.            Alega que o Agravado encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, devendo o Estado arcar com o ônus determinado na decisão atacada mencionando o provimento conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito da ação de cobrança intentada e, ao final, a procedência do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória com a redução dos honorários periciais para o valor de R$600,00 (seiscentos reais).            Junta documentos de fls. 18/171.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo à análise meritória.            A questão a ser analisada no presente recurso consiste em deliberarmos a respeito da alegação dos honorários periciais serem excessivos e quem deve arcar com o pagamento do experto. Para tanto, transcrevo a parte dispositiva da decisão agravada. Vejamos: ¿DECISÃO Considerando que o Réu já foi citado e contestou o feito, Defiro a realização de perícia médica requerida pela seguradora a fim de comprovar a alegada debilidade permanente, nomeando o Dr. FÁBIO CARVALHO DE OLIVEIRA, CRM/PA 9643, com endereço à Rua Jamaica, nº 15, Vila Marabá, Tucuruí/PA, como perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso (art. 422,CPC). Faculto às partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. O laudo médico deverá ser apresentado dentro de 60 (sessenta) dias, devendo o perito comunicar a este Juízo a data de início da perícia, para regular intimação das partes. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após apresentação do laudo pelo perito oficial e regular intimação para tal (art. 433, § único do CPC). Fixo os honorários provisórios do Perito Judicial, em 1 (um) salário mínimo, cuja importância deverá ser depositada pela seguradora requerida no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí (PA), 17 de julho de 2015. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Phomenagens, procedendo-se CERTI______________________________________________________________________________________________ThaigtawdeJuiz de Direito Substituto¿            De plano constato que os argumentos elencados pela agravante não possuem o condão de alterar a decisão agravada.            A ação originária versa sobre cobertura indenizatória decorrente do seguro obrigatório, em face da alegada invalidez oriunda de acidente de trânsito sofrido pelo agravado.            Ocorre que durante a instrução do feito a agravante requereu a produção de prova pericial, conforme se vê de sua peça contestatória (fls. 94/95), pleito que foi deferido pelo magistrado de primeiro grau através da decisão agravada (fl. 167) determinando o prazo para a realização da perícia, indicando o nome do médico-perito, arbitrando o valor dos honorários periciais e intimando as partes para indicação de assistentes técnicos, elaboração de quesitos.            Resta constatado que a perícia foi requerida pela parte ré, ora Agravante, não podendo ser atribuído ao Agravado o encargo oriundo dos honorários periciais, porquanto a referida prova não foi por ele pleiteada, tampouco determinada de ofício.            Dispõe o art. 33 do CPC, verbis: ¿Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿            Portanto, conforme delineado no dispositivo supracitado, o ônus concernente ao pagamento dos honorários periciais compete ao agravante, pois foi quem requereu a produção da prova e não pelo agravado que nada requereu, não tendo, a prova, sido determinada de ofício pelo juízo.            Nesse sentido cito precedentes desta Corte de Justiça, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA PELA PARTE QUE PUGNA PELA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os honorários periciais serão pagos pela parte que requereu a prova, a teor do art. 33 do CPC. 2. Cabe à Agravante, o pagamento dos honorários periciais, uma vez que a prova não foi requerida pela Autora, ora Agravada, nem determinada de ofício pelo juízo, mas somente pela recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido (TJPA. AI nº 0002850-18.2012.8.14.0074. 2ª Câmara Cível Isolada. Relator: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Acórdão nº: 146.780. Data de Julgamento: 18/05/2015. Data de Publicação: 02/06/2015) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE REQUER. ART. 33 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.  1. Ausência de colação de fatos novos ao caso concreto hábeis a reforma da decisão monocrática. 2. Intuito claro de rediscussão do mérito, já decidido.¿ (TJPA - AI - 2014.3.002724-8 - Rel.: Des. Roberto Gonçalves de Moura - Data de Julgamento: 30/10/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJE de 05/11/2014).            No mesmo sentido precedentes dos tribunais pátrios: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELA REQUERIDA (SEGURADORA), A QUEM CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo requerimento apenas da parte requerida (seguradora) pela realização de perícia técnica, correta a determinação para que ela custeie a remuneração do perito do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Reputa-se razoável a fixação da remuneração pericial em R$ 1.810,00, porquanto a monta leva em conta a qualidade e complexidade do trabalho.¿ (TJ-SP - AI: 21933641520148260000 SP 2193364-15.2014.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 27/01/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) ¿DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMEROAGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/AAGRAVADOS: AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO CARLOS DAMIÃO DOS SANTOSCÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE IMPUTA ÔNUS FINANCEIRO À SEGURADORA AGRAVANTE.PROVA REQUERIDA, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO, APENAS PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À AGRAVANTE.INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR EXPERT NÃO INTEGRANTE DO IML. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.245.386-2 (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1245386-2 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 11.12.2014).¿ (TJ-PR - AI: 12453862 PR 1245386-2 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 11/12/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015) ¿PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ART. 33 DO CPC. Segundo o art. 33 do CPC, o pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte que houver requerido tal prova, exceto quando houver sido requerida por ambas as partes ou determinada pelo Juiz, caso em que o pagamento caberá ao autor da demanda. Assim, o ônus do pagamento somente recairá sobre o réu na hipótese de ter a prova sido pleiteada unicamente por ele. (...)¿ (TRF-2 - AG: 201202010056796, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 18/12/2012, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/01/2013)             No que concerne ao alegado excesso na fixação dos honorários do perito, entendo não merecer retoque a decisão objurgada na medida em que, diferente do alegado pelo agravante, a elaboração do laudo pericial é trabalho minucioso que exige qualificação e experiência, sendo, portanto, razoável o valor arbitrado.            Dessa forma, tenho por insubsistentes os fundamentos trazidos na presente via recursal e, portanto, não vislumbro restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do pedido.            Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Operada a preclusão, arquive-se.            A Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 13 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02987200-48, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0003782-87.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS OU SANDRO JÚNIOR LISBOA DA SILVA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                  Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida na data de 21/11/2012 pelo sentenciado FELIPE CHAGAS DOS ANJOS OU SANDRO JÚNIOR LISBOA DA SILVA, quando este fugiu da Casa Penal, sendo recapturado em 13/09/2014.                  A decisão impugnada fundamenta-se no fato de que já teria transcorrido o prazo para apuração de faltas, previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                  O recorrente argumenta que, no que concerne à prescrição pelo cometimento de faltas graves em sede de Execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplicam, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno.                  Argumenta, ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave e, sendo assim, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                  Por fim, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinada, com urgência, a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que, respeitado o prazo prescricional do Código Penal, ainda se encontra em pleno vigor o jus puniendi do Estado.                  Em contrarrazões, a defesa do apenado FELIPE CHAGAS DOS ANJOS OU SANDRO JÚNIOR LISBOA DA SILVA pede a manutenção da decisão agravada.                  Em decisão exarada às fls. 39, o MM. Juízo Agravado manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                  Os autos foram distribuídos à minha relatoria, vindo-me conclusos no dia 01/07/2015, oportunidade na qual determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                  O Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tiburcio dos Santos Silva se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                  Os autos voltaram-me conclusos em 10/07/2015. É o relatório. Decido.                  O ponto nevrálgico cinge-se em analisar se o prazo prescricional para apuração de suposta falta grave praticada pelo apenado, sendo omissa a lei de execuções penais, será aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual ou o estabelecido no artigo 109, inciso VI do CP.                  Com fulcro nos art. 557, caput do CPC c/c art. 3º do CPP, verifico que a decisão objurgada já foi vastamente discutida e a jurisprudência pátria já se firmou sobre a questão. Isto porque, a jurisprudência dominante e uníssona deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sendo a Lei de Execução Penal omissa quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos, na esteira dos precedentes também firmados no STF (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) e STJ (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                  No mesmo sentido: Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos.                  Dessa forma, verifico que a suposta falta grave foi cometida na data de 21/11/2012, quando o agravado fugiu da Casa Penal, tendo sido recapturado em 13/09/2014, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                  Sendo assim, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, devendo ser reformada a decisão agravada e instaurado, com urgência, o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado.                  Por todo o exposto, dou provimento ao agravo para anular a decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Execução Penal, determinando a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta do agravado. Belém, 18 de agosto de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.03018973-80, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043781-86.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI ADVOGADO(A): HILTON JOSÉ SANTOS DA SILVA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: CEZAR ESCOCIO DE FARIAS JUNIOR E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTENCIA DE NULIDADE NA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DO LEILOEIRO. AUSENCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL e CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que não reconheceu a ilegalidade da praça realizada e determinou o prosseguimento da arrematação do imóvel dado em garantia, nos autos da Ação de Execução (processo n.º 0000503-72.2006.8.14.0301) proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Em breve síntese, o Agravante aduz em suas razões a impossibilidade de realização de hasta pública enquanto pendente a apreciação da exceção de pré-executividade e inobservância das formalidades legais que viciam a hasta pública realizada. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, consequentemente, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos. (fls. 15/322) Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Indeferido requerimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 325/325-V). Instado a se manifestar, o Agravado apresentou tempestivamente suas contrarrazões às fls. 329/333. É o se tinha a relatar. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, posto que conheço do Agravo de Instrumento. Procedo ao julgamento na forma monocrática.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo a decisão objurgada, in verbis: ¿Oficie-se conforme requerido a folha 290. Determino que a secretaria faça constar no rosto dos autos a existência de penhora efetivada. Indefiro o pedido de folha 261 por falta de amparo legal. Com relação ao pleito da ré tenho por protelatório na medida que o escopo do ato foi alcançado, não cabendo, por esse motivo, anulá-lo sob pena de ferir o próprio direito substantivo perseguido. É o que prescreve o art. 154 do CPC. O CPC adota o princípio da instrumentalidade das formas, razão pela qual não se deve anular atos se sua finalidade foi alcançada, mesmo que por meios diversos e desde que não traga prejuízo real para as partes. Esse princípio está intimamente ligado ao da economia processual. Indefiro o pleito da ré. Manifeste-se a Autora se concorda com o parcelamento proposto pelo pretenso arrematante, face o constante no art. 690, § 1º do CPC. Belém, 28 de maio de 2014. Amilcar Guimarães Juiz de Direito¿. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o acerto ou não da decisão interlocutória exarada pelo juízo de piso, ocasião em que indeferiu requerimento de anulação da hasta pública, entendendo pela aplicabilidade do principio da instrumentalidade das formas insculpido no art. 154 do CPC. Desde já merece ser destacado que não merece prosperar a irresignação dos Agravantes, sendo acertada a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿. Compulsando os autos, observo que foram observadas as formalidades legais para realização da hasta pública prevista no art. 686 e seguintes do CPC, inclusive tendo sido efetivamente publicado edital com o dia e hora de realização da praça (fls. 254). Não se vislumbra nos autos a existência de nulidade ou da alegada má-fé na atitude do leiloeiro em juntar aos autos certidão de hasta positiva (fls. 261), na qual requereu, inclusive, a desconsideração da certidão de hasta negativa (267) anteriormente protocolada. Ainda, não vislumbro nos autos provas que afastem a presunção de veracidade dos atos praticados por servidor público (leiloeiro), não obtendo êxito o Agravante em comprovar suas alegações. Há de ressaltar a aplicabilidade ao caso do princípio da instrumentalidade das formas (art. 154, 244 e 249, §1º do CPC), ao qual se garante a validade dos atos praticados quando atingidos as finalidades que se pretendiam e inexistentes prejuízos às partes litigantes. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas guarda perfeita compatibilidade com o princípio da celeridade prestação jurisdicional, não havendo que se falar em nulidade da hasta pública no caso posto. Destarte, conclui-se que ser acertada a decisão vergastada, não havendo o que se reformar. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória do juízo de origem. P.R.I Belém,(PA) 07 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01297943-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)