SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012712-36.2015.814.0000 IMPETRANTE: ALMEIDA GOMES E CIA LTDA ADVOGADO: JOÃO BRASIL DE CASTRO, OAB/PA Nº 14.025 e MELINA SILVA GOMES, OAB/PA Nº 17.067. IMPETRADA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. I - O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. II - In casu, a Desembargadora impetrada vislumbrou plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, considerando que a matéria já fora alvo do AI nº 201430095493, tendo sido a 1ª Câmara Cível Isolada cassado a liminar de reintegração de posse em favor da impetrante, corroborado ao fato da demandada possessória ter sido julgada extinta, o que se impõe a restituição do status quo anterior a liminar. III - Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar de suspensão do ato da desembargadora impetrada, para que seja cassada a decisão que atribuir efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 20143031761-5, expediente da 1ª Câmara Cível Isolada.            De início, o impetrante relatou os fatos deram azo impetração do mandamus discorrendo acerca da ação reintegração de posse nº 0048668-54.2013.814.0301 e do Agravo de Instrumento nº 2014.3.007596-6.            Prossegue sustenta o cabimento do presente writ, por estar em consonância com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.            No mérito, arguir que o ato judicial combatido padece de teratologia, pois a decisão do Juízo Substituto que revogou a imissão na posse do Réu, está de acordo com o art. 521, do CPC.            Prossegue dizendo inexistir pedido contraposto em contestação almejando a reintegração de posse no imóvel, o que inviabilizaria a proteção possessória, por violar o art. 922, do CPC.            Requer, ao final, que seja concedida liminar para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2014.3.007596-6. No mérito, a concessão da segurança para anular o ato coator.            Juntou com a exordial os documentos de fls. 27/96.            É o relatório.            Decido.            Narra a exordial do writ que ALMEIDA GOMES E CIA LTDA. intentou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de JOÃO FRANCISCO PACHECO QUARESMA.            Assevera que é proprietário do imóvel localizado à Rua Pariquis, nº1304, bairro Cremação, nesta cidade, o qual encontra-se ocupado indevidamente pelo Requerido. Menciona que deixou o imóvel aos cuidados de um corretor de imóveis, a fim de que viesse a ser alugado, entretanto nenhuma negociação foi realizada, tendo o imóvel sido esbulhado pelo Requerido na data de 24/2/2013. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse no imóvel esbulhado. Juntou ao pedido os documentos que estão inseridos às fls. 11/37 nos autos.            Recebido o pedido o juízo da 2ª Vara Cível de Belém deferiu a liminar, a qual foi reformada a posteriori pelo juízo ad quem, nos autos do Agravo de Instrumento nº 201430095493, definindo a competência da 12ª Vara Cível para processar e julgar o feito, tendo em vista que a parte Requerente já houvera ingressado com ação idêntica perante este juízo, a qual foi extinta sem apreciação do mérito.            Em contestação o Réu alegou haver negociado o imóvel com o sócio da Requerente, Sr. Jorge Gomes, pelo valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Às fls. 113/120, a parte Autora apresentou sua réplica.            Posteriormente, o Juízo da 12ª Vara Cível julgou extinta a ação de reintegração de posse, por inadequação da via eleita, na forma do art. 267, VI, do CPC.            Inconformadas as partes interpuseram embargos de declaração            Em seguida, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos declaratórios para, dando cumprimento a decisão prolatada pelo juízo ad quem, que revogou a decisão Liminar constante às fls.38 nos autos, determinar a expedição do competente mandado de imissão na posse a favor do Réu, mantendo-se em tudo o mais a sentença como lançada.            Irresignado o Autor interpôs recurso de apelação, a qual foi recebida no duplo efeito.            Posteriormente, foi emitido mandado de imissão de posse em favor do Réu, conforma determinado na sentença. Mais adiante, o Juízo Substituto acolheu o pedido de Autor/Impetrante e revogou o mandado de imissão por entender que a medida não poderia ser concedida, por constituir inovação do Juízo de piso (CPC, art. 521)            Diante disto, o Réu interpôs o Agravo de instrumento nº 20143031761-5, visando a atribuição de feito suspensivo a decisão do Juízo Substituto, a qual foi acolhida pela Desª. Gleide Pereira de Moura, e ora atacada.            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por JOÃO FRANCISCO PACHECO QUARESMA visando modificar decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, movida contra ALMEIDA GOMES E CIA LTDA.  A decisão agravada indeferiu o pedido de imissão de posse, vez que o mandado de imissão de posse foi confeccionado em 30 de outubro de 2014, portanto, após a decisão que recebeu a apelação em ambos efeitos, no qual o juízo titular está impedido de inovar ou praticar atos ulteriores no processo.        Inconformado com tal decisão, JOÃO FRANCISCO PACHECO QUARESMA interpôs o presente recurso, alegando estar amplamente demonstrado, a lesão grave de difícil reparação, pois relata que se admitindo a decisão agravada, que tornou sem efeito o cumprimento da imissão de posse pelo agravante determinada em sentença anterior ao recebimento da apelação, estar-se-á admitindo uma situação vedada pelo ordenamento jurídico vigente.  Afirma que, de forma inédita, o juízo ¿a quo¿ que respondia provisoriamente pela 12° Vara Cível, ao receber a petição da agravada, desconstituiu a decisão do juízo titular da 12° Vara Cível, que determinou a então emissão de posse pelo agravante, tornando-a sem efeito, posto que cumprida após a decisão que recebeu a apelação em duplo efeito.  Aduzindo, ainda, que a decisão ora agravada, de forma absolutamente equivocada, foi fundamentada sob o esteio do Art.521 do CPC, uma vez que recebida a apelação em ambos os efeitos o juiz não poderá inovar no processo, entretanto, não houve inovação processual, mas sim o cumprimento da imissão de posse que foi derivado da sentença anterior ao recebimento do Recurso de Apelação.  Ademais afirma que quem praticou atos ulteriores no processo após o recebimento da apelação não foi o juiz titular, mas sim a juíza substituta prolatora da decisão agravada, que tornou sem efeito uma decisão de imissão de posse anterior ao recebimento do recurso de Apelação, verificando que sua própria fundamentação informa o seu equívoco, estando esta decisão totalmente oposta ao entendimento dos tribunais e em desacordo com o ordenamento jurídico.  Requer, portanto, que seja recebido o agravo em seu efeito ativo, a fim de que seja modificada a decisão agravada para então ser concedido este efeito ativo.        É o breve relato.  Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.  Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris.  Analisando detidamente os autos entendo estar presente o fundamento relevante do agravante, pois o mesmo inseriu documentos probatórios que demonstram que houve um certo equívoco por parte do juízo ¿a quo¿ substituto, que aplicando o Art. 521 do CPC em sua decisão aduz que não poderia haver inovação processual depois de se ter recebido a apelação em seu duplo efeito. Porém, analisando a data em que foi recebido a apelação em ambos os efeitos, podemos ver que o cumprimento da imissão de posse dada pelo juízo titular foi derivado de sentença anterior ao recebimento do recurso de apelação, ou seja, não ocorrendo nenhuma inovação processual.  Quanto ao periculum in mora, pude notar que se encontra presente no caso, pois é notório a grave lesão que vem sofrendo o agravante devido a insegurança que vem sendo gerada devido a decisão agravada, que uma hora o requerente está na posse do imóvel e outrora já não a possui mais, ou seja, correndo o risco de até mesmo ficar sem a posse deste bem. Vale ressaltar também que se tratando de ação de imissão de posse devemos tomar total cuidado com as decisões tomadas para que nenhuma das partes seja prejudicada.  Assim diante do artigo exposto acima, considerando presente o perigo da demora e a fundamentação relevante DEFIRO o efeito ativo afim de que a liminar cassada pela juíza substituta venha ser cumprida emitindo então o agravante na posse do bem imóvel.  Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.  Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.  Belém, de de 2015.  Desa. Gleide Pereira de Moura   Relatora¿            Como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Dispõe o art. 558, do CPC: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.            In casu, a Desembargadora impetrada vislumbrou plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, considerando que a matéria já fora alvo do AI nº 201430095493, tendo sido a 1ª Câmara Cível Isolada cassado a liminar de reintegração de posse em favor da impetrante, corroborado ao fato da demandada possessória ter sido julgada extinta, o que se impõe a restituição do status quo anterior a liminar. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO MAGISTRADO. DECISÃO INCORRETA. CONEXÃO DE AÇÕES. MESMAS PARTES E MESMOS PEDIDOS. ART.106 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a parte autora, ora agravada, para que fosse reintegrada na posse do imóvel objeto da lide. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III Resta claro a conexão existente entre as duas ações, haja vista, serem a mesma ação, com as mesmas partes e o mesmo objeto, porém, a prevenção é do Juízo da 12º Vara da Cível, visto que o referido processo foi arquivado em definitivo no dia 02/05/2013, 4 (quatro) meses antes do agravado ter ajuizado nova ação. IV - Art.106 Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. V Recurso Conhecido e Provido para anular os efeitos da liminar concedida, bem como sejam remetidos ao juízo da 12ª Vara, por ser este competente para o julgamento da lide. (201430095493, 137796, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 17/09/2014)            Nesse contexto, está evidenciado que não se identifica na decisão monocrática impugnada os apontados vícios de teratologia e lesão a direito líquido e certo, porquanto o fundamento invocado pelo relator para sustentar a concessão da tutela antecipada, independente de seu acerto ou desacerto, constitui-se em questão suscetível de larga margem interpretativa. Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/80, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal ante o reconhecimento da prescrição do art. 174, inciso I do CTN. 2. Inicialmente, ressalte-se que o recorrente não impugnou, como lhe competia, os fundamentos do acórdão recorrido, tecendo considerações a respeito da aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80, que cuida da prescrição intercorrente, sequer cogitada nos autos, faltando, portanto, requisito de regularidade formal. 3. Ademais, o Tribunal a quo entendeu inexistente ilegalidade flagrante capaz de abrir espaço para a impetração de MS contra ato judicial, uma vez que a prescrição fora corretamente decretada, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte Superior. 4. Em casos como este haveria de estar presente flagrante ilegalidade e teratologia do ato judicial; é de se ter em conta que o conceito de ilegalidade é de mais simples apreensão, dado ao seu uso corrente na Ciência Jurídica, significando, em primeiro lugar, a infração direta a uma norma legal expressa - violação frontal da lei - como também, extensivamente, a violação do sentido que lhe tenha atribuído a jurisprudência dos Tribunais. 5. A absurdeza da ilegalidade de um ato jurisdicional é ministrada principalmente pela gravidade da infringência que esse ato veicula contra a dicção induvidosa da norma ou contra o sentido que lhe tem dado a jurisprudência das Cortes; a qualificação da ilegalidade de um ato jurisdicional é vista maximamente nos efeitos gravemente danosos e de causação imediata que esse ato desencadeia. 6 A teratologia do ato jurisdicional pode residir na forma do ato, do mesmo modo que pode residir na sua fundamentação, alcançando, nesse segundo caso, a sua motivação ou a sua razoabilidade 7. Assim, in casu, ausente qualquer conteúdo teratológico a ponto de possibilitar a impetração do Mandado de Segurança pelo recorrente, tendo em vista que o Juízo a quo, ao decretar a prescrição da dívida tributária, conforme consignado nos autos, o fez de forma escorreita, utilizando-se de entendimento desta egrégia Corte Superior de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 8. Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido. (AgRg no RMS 43191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2013/0204418-4 / Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) / Órgão Julgador/T1 - PRIMEIRA TURMA / Data do Julgamento 17/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 26/09/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial apenas na hipótese de manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder. 2. Não há como apontar teratológico ou abusivo o ato do juiz que determina a citação do agravante em processo executivo, fundado em título judicial transitado em julgado. 3. Agravo regimental improvido¿ (STJ - AgRg no RMS 27837/MG - T1 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 27.08.2010).            A teratologia ou ilegalidade que autoriza a utilização da via estreita do mandamus contra a decisão judicial deve ser manifesta, o que se substancia quando seu fundamento é contrário à lei ou a pacífica interpretação sistemática, o que não ocorre in casu.            No caso em foco, a análise pormenorizada da peça preambular da impetração não evidencia a presença do requisito supramencionado, pelo que não cabível o processamento do presente writ.            Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.            Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 13 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02506735-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2014.3.014856-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIS ERNESTO SANTOS DE MORAES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          LUIS ERNESTO SANTOS DE MORAES, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, escudado no art. 105, III, a e c, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 128/136 contra o acórdão nº 139.762, deste Tribunal, assim ementado: ¿EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DO ART. 59 DO CPB. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE ALGUMAS DELAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, VAGA. ARGUMENTOS INIDÔNEOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES (AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO SÚMULA 444, STJ) E DOS MOTIVOS DO CRIME QUE PASSARAM A SER FAVORÁVEIS, JUNTAMENTE COM A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JÁ ASSIM CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO. PERSISTÊNCIA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PENA NÃO AGRAVADA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 QUE PREPONDERA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP. A REPRIMENDA-BASE NÃO PODE RESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMEDA INICIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA EM ELEMENTOS DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVA SEGURA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO NO QUANTUM FINAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO PARA, REANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB, REDIMENSIONAR A PENA APLICADA AO APELANTE LUIS ERNESTO SANTOS DE MORAES, FICANDO A MESMA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO MAIS O PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se tem como negar que o conjunto probatório contido nos autos apresenta-se suficiente para imputar ao apelante a autoria do crime em tela, principalmente pelos contundentes depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante que retrataram, sem nenhuma dúvida, a conduta do acusado, caracterizada pelo comércio de entorpecentes. 2. Nem se fale que tais depoimentos não podem ser considerados, pois no momento em que não se permitir que os fatos sejam esclarecidos por quem participou diretamente da diligência que culminou com prisão de alguém, estar-se-á causando um transtorno sem igual à instrução processual, já que, muitas vezes, é apenas o testemunho dos policiais que existe. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em juízo, com a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. 3. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. As circunstâncias foram valoradas negativamente pelo Juízo a quo de forma errônea, o que dá ensejo a uma reanálise do art. 59 do CPB, por parte desta Corte, considerando, agora, a culpabilidade, antecedentes (pela Súmula 444 do STJ e ausência de certidão de trânsito em julgado), conduta social, personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime como favoráveis, restando como desfavoráveis apenas as consequências do crime e o comportamento da vítima. A jurisprudência do STJ ensina que o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que não se verifique piora na situação final do apenado. 5. Redimensionamento tão somente da pena imposta ao apelante na primeira fase da dosagem penalógica, fixando a reprimenda inicial em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 6. Não se aplica atenuante relativa à confissão no inquérito policial, posteriormente retratada em juízo, se esta não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória. Retratação em juízo da confissão feita na fase policial afasta a demonstração do arrependimento que deve motivar a confissão. 7. In casu, resta inviável a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o apelante se dedica à atividade criminosa. A aplicação do referido benefício de redução da pena constitui mera faculdade do juiz, não sendo, portanto, direito subjetivo do réu. Incabível, assim, a diminuição pleiteada. 8. Recurso conhecido. Parcial provimento, à unanimidade, para, reanalisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, redimensionar a pena aplicada ao apelante Luis Ernesto Santos de Moraes, ficando a mesma em 07 (sete) anos de reclusão mais o pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em razão da modificação no seu quantum, ao que determina o art. 33, §2º, b, do Código Penal¿. (201430148565, 139762, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 28/10/2014, Publicado em 04/11/2014).          A insurgência refere-se à dosimetria da pena. Alega, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 59 do Código Penal e ao 617 da Lei Adjetiva Penal, sustentando a fundamentação inidônea das duas únicas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam (1) as consequências do crime e (2) o comportamento da vítima. Almeja a revisão da valoração das mesmas, devendo as primeiras serem consideradas como normais ao tipo penal e a segunda neutralizada, de modo que (1) a reprimenda seja fixada no mínimo legal ou (2) próxima dele e (3) seja reduzido o valor da pena de multa proporcionalmente.          Contrarrazões ministeriais às fls. 142/148.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância. A insurgência é tempestiva, em razão da suspensão dos prazos processuais no período de 04 a 12/12/2014, para implantação do sistema LIBRA 2G, conforme a Portaria 3936/2014-GP (DJ-e do TJE/PA n.º 5638) e prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e sua representação é regular. Da cogitada violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 617 do Código de Processo Penal:          O insurgente aduz que o acórdão violou os dispositivos supramencionados, porquanto os fundamentos utilizados na valoração das consequências do crime e do comportamento da vítima são inidôneos. Almeja a revisão dessa valoração, devendo as primeiras (consequências do crime) serem consideradas como normais ao tipo penal, e a segunda (comportamento da vítima), neutralizada, para o fim de a reprimenda ser fixada no mínimo legal ou próxima dele, bem como seja reduzido o valor da pena de multa proporcionalmente.          Sobre estes aspectos, vejamos o que apontou o voto condutor do acórdão impugnado: ¿(...) quanto às consequências do crime, tenho-as, de fato, como desfavoráveis, eis que o crime de tráfico é delito que afeta, sobremaneira a sociedade, além de dar ensejo ao cometimento de diversos outros crimes, ainda mais graves, no intuito de se manter o vício ou pelo simples `acerto de contas¿, na venda das drogas. Ao contrário do juízo sentenciante, entendo como desfavorável o comportamento da vítima, vez que, nesse caso, o Estado, em nada influenciou para o cometimento do delito, razão pela qual tal circunstância deve ser tida como negativa ao réu (...)¿. (fls. 118v).          Com efeito, quanto às consequências do crime de tráfico de drogas, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repercussão negativa deste e as suas consequências sobre a saúde e o desenvolvimento da sociedade são comuns à espécie. Nesse sentido, colaciono o precedente seguinte: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando-se, além do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a culpabilidade, a conduta social e as consequências do delito (art. 59 do CP). - Quanto à culpabilidade, o Juiz de Direito não apresentou fundamento idôneo a autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, uma vez que ser penalmente imputável e ter conhecimento da ilicitude da conduta constituem elementos da culpabilidade em sentido estrito (parte integrante da estrutura do crime) e não em sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecerem pela conduta criminosa praticada. - No que diz respeito às consequências do delito, o magistrado levou em consideração a repercussão negativa da conduta do réu sobre a saúde e o desenvolvimento dos jovens. Entretanto, esse argumento não é idôneo, pois comum a todos os crimes de tráfico de drogas. - Quanto à conduta social, a fundamentação apresentada é suficiente, pois demonstra o comportamento do réu em sociedade. Segundo a sentença, ele próprio afirmou que "era dado ao consumo de drogas em público sem que isto lhe incomodasse, denotando, além da má conduta, claro desprezo pelas autoridades constituídas". - Devem ser afastada a consideração desfavorável em relação a duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e consequências do crime - e redimensionada a pena-base tendo como vetor negativo a conduta social e as circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Constata-se, todavia, que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi fixada em 1/3 (um terço) em função da natureza e quantidade de droga apreendida, circunstância que foi considerada na majoração da pena-base. Esse entendimento destoa da nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema inclusive em repercussão geral, estabelecendo que o uso das circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas tanto na majoração da pena-base como na aplicação da causa de diminuição caracteriza bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juiz das Execuções, mantida a condenação e afastada a consideração desfavorável em relação à culpabilidade e as consequências do crime, proceda à nova análise dosimetria da pena, devendo, ainda, ser utilizada as circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/06 em somente uma das etapas do cálculo da pena¿. (HC 252.213/GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 26/02/2015).          No que tange ao comportamento da vítima, a orientação do STJ é a de que ¿é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação" (HC 314.335/PE, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015).          Destarte, considerando que a decisão atacada está em desacordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, imprescindível o seguimento do presente recurso para o seu pronunciamento.          Ademais, o Tribunal da Cidadania, ¿(...) em inúmeros precedentes, destacou a distinção entre o reexame das provas e a revaloração dos fatos, consignando que a revaloração do material cognitivo é admitida, entre outros casos, para verificar a existência de erro sobre o critério de apreciação da prova, a partir do texto do próprio acórdão impugnado. (...)¿. (AgRg no REsp 1362510/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015).          Nesse remate, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 42/jcmc 42/jcmc (2015.02523726-72, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00127322720158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 00593677020148140301), em que indeferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: ¿(...) R.H. Defiro o pedido de Justiça Gratuita Em atenç¿o ao pedido de liminar, indefiro-o, considerando a vedaç¿o legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa se seu Procurador-geral, para, querendo, apresentar contestaç¿o à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decis¿o, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇ¿O E NOTIFICAÇ¿O, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redaç¿o que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órg¿o correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se.(...)¿       Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que o feito na origem se refere ao pedido de indenização aos familiares do incêndio ocorrido na cela 25 do Centro de Detenção Provisória de Icoaraci - CDPI-PA, ocorrido em 08/04/2014, que ocasionou a morte de 12 detentos e 20 ficaram feridos.       Segundo a agravante, cabe ao Estado a tutela da integridade física dos presos, por oportuno, em razão do incêndio que ocasionou o falecimento de 12 detentos e este deixaram dependentes, faz-se necessário a concessão de tutela recursal para condenar o Estado a indenizar os familiares dos detentos em um salário mínimo mensal, à título de indenização por danos materiais consistentes em parte daquilo que deixaram de ganhar após a morte dos presos.      Pedem, ao final, o provimento do recurso.      Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Examinadas as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.      Com efeito, entendo que para a concessão de tutela antecipada é imprescindível observar os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações.      Pois bem. A princípio poder-se-ia acreditar que prova inequívoca é a absoluta, incontestável e que não deixa nenhuma margem a que o requerido se oponha aos fatos narrados pelo autor.      O jurista Cassio Scarpinella Bueno, discorrendo acerca do assunto, escreve que: ¿O melhor entendimento para "prova inequívoca" é aquele que afirma tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato¿. (Bueno, Cassio Scarpinella. Tutela Antecipada. 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2007: p. 37).      Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, definem prova inequívoca de forma bastante similar: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real - ideal inatingível tal como já visto no capítulo relativo à Teoria Geral da Prova -, tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade) - o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. (Curso de Processo Civil, vol. II, 2008: p.624).      Com efeito, não basta ao requerente da tutela antecipada formular seu pedido. A lei é clara quanto à necessidade de serem apresentadas provas, substratos materiais, do quanto alegado. Não basta falar (escrever); tem de demonstrar, mesmo que a prova não seja documental.      Já a verossimilhança nasce de um juízo positivo dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, ou seja, das alegações "de direito". Sobre o assunto, Didier Jr., Braga e Oliveira escrevem que: ¿É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (2008: p. 627).¿      Conforme esclarecido pela agravante e também no Relatório de Supervisão técnica do Centro de Detenção Provisório de Icoraci - CDPI (fls. 56/63) ¿no dia 08/04/2014, por volta das 18h no Centro de Detenção Provisório de Icoaraci - CDPI, 32 internos da cela 25, supostamente defendendo-se de um movimento alterado na unidade penitenciária, colocaram diversos materiais inflamáveis, dentre eles, colchões e roupas, na porta de sua cela e atearam fogo, ocasionando um incêndio de proporções graves, que levou a óbito 12 internos, sendo que os demais sofreram queimaduras nos mais diversos graus.¿      Segundo laudo elabora pelo Corpo de Bombeiros (fls. 40/52), atestou que ¿a condição de origem do incêndio deu-se através de possíveis fontes ígneas compatíveis com ação pessoal. Da complexão dos elementos técnicos, de valor criminalístico, indeferem que o incêndio se deveu à ação pessoal e volitiva, posto que, exclui-se, por completo e absoluto, sua gênese natural ou acidental de fenômeno químico, do tipo combustão espontânea, de fenômeno físicos, tais como provenientes da eletricidade industrial ou atmosférica de fenômeno físico-quimicos, ou da concomitância ou associação destes.¿       Com efeito, em analise de cognição sumária, não há possibilidade de atestar a presença de prova inequívoca da responsabilidade objetiva do Estado, pois segundo o Ministro Moreira Alves em voto paradigma prolatado (RE nº 130.764-PR), pontificou que: ¿A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no art. 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.¿      Sobre o assunto, trago julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Inconformismo contra decisão que indeferiu tutela antecipada pela qual os agravantes pretendem a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de um salário mínimo mensal a título de danos materiais Decisório que merece subsistir - Ação policial que culminou com a morte de particular que tentava assaltar estabelecimento comercial Teoria do risco administrativo que exige a densa comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal para ensejar a responsabilização civil Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal Conjunto probatório frágil Inquérito policial arquivado Excesso na conduta do policial que não foi vislumbrado pelo d. representante do Ministério Público - Periculum in mora não evidenciado Agravantes que levaram quatro anos para propor ação indenizatória - Tutela antecipada que, ademais, é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas - Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª Câmara de Direito Público)       Desse modo, nessa análise preambular, não há como auferir a responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, pois é indispensável que de forma conjunta a atividade administrativa, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre aquela atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Somente havendo essas quatro condições, o Estado é obrigado a reparar a lesão que causou.       Nestas circunstâncias, tendo em vista se tratar de cognição sumária, afigura-se inadmissível falar em verossimilhança do alegado, o que desautoriza o deferimento da tutela antecipada.       Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02519123-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 2009.3.018833-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: BIANOR DA SILVA SANTOS, MANOEL GUEDES BARATA e NEWTON ÁUREO MORAES ATHAYDE. Advogada: Dra. Maria Lúcia Serafico de Assis Carvalho OAB/PA 2083 e Outros APELADA: REDEPREV - FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFACIONÁRIOS. PLANOS ECONÕMICOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 - STJ. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO. 1 - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança. 2 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia na data que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao associado. 3 - Os autores/apelantes receberam a restituição de suas contribuições em 29/1/2001; 27/11/1998 e 15/2/2000, respectivamente, conforme Resolução 040/2001 (fl. 13), Resolução 528/98 (fl. 29) e Resolução 013/2000 (fl. 43), porém, somente propuseram a presente ação em 26/11/2008, logo, já havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal. 4 - Negado seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível (fls.62/66) interposta por BIANOR DA SILVA SANTOS, MANOEL GUEDES BARATA e NEWTON ÁUREO MORAES ATHAYDE contra sentença (fls.54/61) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança, com julgamento do mérito, declarando-lhe a prescrição nos termos do art. 269, IV do CPC.        Em suas razões (fls. 62/66) os apelantes argumentam que o Juízo a quo ao apoiar-se nos termos da Súmula 291 do STJ, considerou que a prescrição aplicada seria de 5 (cinco) anos, mas deixou de observar a legislação que garante o direito dos apelantes, assim como a vasta jurisprudência dos tribunais neste sentido.        Asseveram que as suas pretensões decorrem de fato acontecido na vigência do Código Civil de 1916, logo o prazo prescricional a ser aplicado ao caso é vintenário, conforme art. 177 da CC-1916,        Requerem provimento ao recurso para reforma da decisão.        O recurso fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 68).        Não foram apresentados contrarrazões conforme certidão de fl. 69.        Distribuídos os autos em 15/12/2009, coube-me a relatoria do feito.        RELATADO. DECIDO.        Trata-se de Apelação Cível (fls.62/66) interposta contra sentença (fls.54/61) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança, com julgamento do mérito, declarando-lhe a prescrição nos termos do art. 269, IV do CPC, cuja parte dispositiva transcrevo n verbis:. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação aos autores MANOEL GUEDES BARATA, NEWTON ÁREA MORAES ATHAYDE e BIANO DA SILVA SANTOS com fundamento artigo 219 § 5º do Código de Processo Civil e na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da ação para estes autores. Sem custas processuais face a assistência judiciária. Após trânsito em julgado, efetue as necessárias anotações e comunicações e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se      O cerne do presente recurso gira em dirimir de o Juízo a quo agiu acertadamente ao julgar improcedente a ação originária, tendo em vista a prescrição da pretensão dos autores/apelantes.      Noto que o desiderato dos autores/apelantes com a presente ação é o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre os valores pagos da reserva de poupança da previdência privada REDEPREV, da qual eram integrantes.      Com relação a prescrição, apesar terem existido duas orientações divergentes acerca da aplicação da prescrição quinquenal, definida pela Súmula do STJ - 291 (A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos), a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, visando por fim à dissensão de posicionamentos, julgou o recurso especial "repetitivo" nº 1.111.973/SP, de relatoria do Min. Sidnei Beneti, proclamando solução uniformizada para declarar que a Súmula nº 291 se aplica sem distinção, tanto em hipóteses de complementação de aposentadoria, como nos casos de restituição de contribuição em razão do rompimento do contrato de trabalho ou pagamento dos expurgos inflacionários, in verbis: RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009).      Dessa forma, diante da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, que pacificou os julgados envolvendo a matéria, sigo o entendimento e adoto o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança de eventual diferença do valor devolvido pela entidade de previdência privada, a contar da data de seu resgate pela parte beneficiária.      Sobre o dies a quo para a contagem do prazo prescricional o Colendo STJ assim dirimiu: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO A MENOR. RECURSO REPETITIVO. 543-C. PERCENTUAL DOS EXPURGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (Segunda Seção, REsp n.1.111.973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 6/11/2009). 2. É inadmissível, em agravo em recurso especial, a apresentação de teses não expostas no recurso especial, visto importar em inovação recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90.544/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).      Nessa senda, considerando que os autores/apelantes MANOEL GUEDES BARATA, NEWTON ÁUREO MORAES ATHAYDE e BIANOR DA SILVA SANTOS, receberam a restituição de suas contribuições, em 29/1/2001; 27/11/1998 e 15/2/2000, respectivamente, conforme Resolução 040/2001 (fl. 13), Resolução 528/98 (fl. 29) e Resolução 013/2000 (fl. 43), e somente propuseram a presente ação em 26/11/2008, entendo, que já havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal.      Portanto, as alegações trazidas no presente recurso estão em total dissonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, trazendo como consequência a negação de seguimento ao apelo.      Pelo exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Nego Seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 15 de julho de 2011.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02536144-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2014.3.024291-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  J.P.S.B. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 212/219, interposto por J.P.S.B., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 142.860 e n.º 144.057, assim ementados: Acórdão n.º 142.860 (fls. 174/183v): ¿APELAÇ¿O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE E REFORMA DA SENTENÇA PENAL. I. NULIDADES: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. TESE REJEITADA. A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ALEGOU TUDO QUE LHE PARECIA RELEVANTE, TENDO APONTADO FORMULADO EXCEÇ¿O DILATÓRIA E ARROLADO AS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. TESE REJEITADA. OS ARTIGOS 41 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ACUSAÇ¿O E PARA A DEFESA APRESENTAREM EM JUÍZO O ROL DE TESTEMUNHAS. À ACUSAÇ¿O CUMPRE OFERECER TAL ROL POR OCASI¿O DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO QUE A DEFESA DEVERÁ APRESENTÁ-LO NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. A OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE FORA DO PRAZO LEGAL OU ACIMA DO NÚMERO PREVISTO EM LEI É PERMITIDA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇ¿O DESSA PROVA. NESSE CASO, CABERÁ AO MAGISTRADO A AVALIAÇ¿O SOBRE A NECESSIDADE DA OITIVA DESSA TESTEMUNHA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA QUE N¿O DEMONSTROU O CARATER DE IMPRESCIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA APONTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOPORTUNO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ¿O PROCESSUAL. II. REFORMA: ABSOLVIÇ¿O POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE E HARMÔNICO QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POR SEREM COMETIDOS ÀS ESCONDIDAS, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM HARMONICAS COM A PALAVRA DA VÍTIMA, SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO RECORRENTE A AUTORIA DELITIVA. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, APESAR DO LAPSO TEMPORAL QUE TRANSCORREU ENTRE A SUA REALIZAÇ¿O E DA DOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. TESE ACOLHIDA. RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APLICAÇ¿O DA ATENUANTE. VALORAÇ¿O EM 6 MESES DE RECLUS¿O. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA DE 8 ANOS E 6 MESES PARA 8 ANOS DE RECLUS¿O. N¿O RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇ¿O NEM DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUS¿O. MODIFICAÇ¿O DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TESE ACOLHIDA. HABEAS CORPUS Nº 111.840/ES. DECLARAÇ¿O DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO PELO STF DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90, TRANSPLANTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DOS ENUNCIADOS CONSTANTES DA SÚMULA Nº 718 E Nº 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE PRIMÁRIO, PENA CONCRETA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUS¿O E ANÁLISE GLOBAL FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE¿. (Processo 20143024291-1. Acórdão 142860. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Isolada. Rel. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA. Julgamento: 03/02/2015. Publicação no DJ-e n. 5675/2015, de 06/02/2015. P. 164). Acórdão n.º 144.057 (fls. 206/208): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM APELAÇ¿O PENAL. CONTRADIÇ¿O, OMISS¿O E OBSCURIDADE. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA FINS DE LEGITIMAR A OPOSIÇ¿O DOS EMBARGOS. ANÁLISE DE TODAS AS TESES VEICULADAS EM SEDE DE APELAÇ¿O. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇ¿O DOS ACLARATÓRIOS ALMEJANDO A REDISCUSS¿O DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENS¿O DE REFORMA QUE N¿O PODE SER MANEJADA NO RECURSO EM ENFOQUE. JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECIS¿O UNÂNIME¿. (Processo 20143024291-1. Acórdão 144057. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Isolada. Rel. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA. Julgamento: 17/03/2015. Publicação no DJ-e n. 5701/2015, de 19/03/2015. P. 179).          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 214/216).          No mérito, sustenta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Republicana, materializada no indeferimento de testemunhas defensivas arroladas depois da instrução processual, mesmo havendo demonstração de sua imprescindibilidade.          Contrarrazões às fls. 227/241.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância. Outrossim, o recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl.28). Despiciendo o preparo, por se tratar de ação penal pública. Desta feita, inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o apelo raro desmerece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da ausência de repercussão geral quanto à cogitada violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Cidadã:          O insurgente sustenta que os julgados vergastados incorreram em grave ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da CF-88, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas defensivas arroladas ao final da instrução processual, mesmo havendo demonstração cabal de sua importância.          Nesse contexto, relevante colacionar trechos elucidativos da ementa do acórdão 142.860: ¿(...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. TESE REJEITADA. OS ARTIGOS 41 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ACUSAÇ¿O E PARA A DEFESA APRESENTAREM EM JUÍZO O ROL DE TESTEMUNHAS. À ACUSAÇ¿O CUMPRE OFERECER TAL ROL POR OCASI¿O DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO QUE A DEFESA DEVERÁ APRESENTÁ-LO NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. A OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE FORA DO PRAZO LEGAL OU ACIMA DO NÚMERO PREVISTO EM LEI É PERMITIDA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇ¿O DESSA PROVA. NESSE CASO, CABERÁ AO MAGISTRADO A AVALIAÇ¿O SOBRE A NECESSIDADE DA OITIVA DESSA TESTEMUNHA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA QUE N¿O DEMONSTROU O CARATER DE IMPRESCIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA APONTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOPORTUNO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ¿O PROCESSUAL (...)¿.          Indubitavelmente, a matéria devolvida à apreciação da instância extraordinária possui natureza infraconstitucional, portanto imprópria, a teor do art. 102, III, ¿a¿, da Lex Legum.          Demais disso, ao julgar o ¿leading case¿ materializado no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Pretório Excelso, por maioria de votos, concluiu no sentido de não conter repercussão geral a controvérsia que discute suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ser o julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.          No mesmo passo, são os julgados destacados ao sul: ¿(...) 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC¿. (RE 774458 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. O STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da violação do contraditório e da ampla defesa em caso de indeferimento de pedido de produção de prova em processo judicial, tendo em vista tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 639.228). 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Possibilidade de flexibilização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (ARE 782603 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014). ¿(...) 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido¿. (ARE 851089 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015).          Nesse remate, ¿é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009 citado no ARE 808726 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014).          Assim, incidente o obstáculo do §5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo revisão de tese, uma vez negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão liminarmente indeferidos.          Lado outro, ainda que superado tal óbice, para avaliar eventual acerto ou desacerto do julgado impugnado, mister o revolvimento a fatos e provas, porquanto, do teor de sua própria ementa, cujos excertos se transcreve, observa-se o esteio no arcabouço fático-probatório, litteris: ¿(...) DEFESA TÉCNICA QUE N¿O DEMONSTROU O CARATER DE IMPRESCIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA APONTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOPORTUNO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ¿O PROCESSUAL (...)¿.          Desse modo, o seguimento recursal encontra impedimento no disposto na Súmula 279/STF, porquanto o apelo raro é inviável para reanálise do acervo fático-probatório. À guisa de exemplo: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. TRATAMENTO DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. ... 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. ... 5. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (RE 827375 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015).          POSTO ISSO:          (1) com apoio no §5º do art. 543-A, do Código de Processo Civil, indefiro o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral no que tange à alegada violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal vigente;          (2) no mais, nego-lhe seguimento, nos termos da fundamentação.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 19/jcmc 08/jcmc (2015.02528253-71, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 0006708-80.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA. ADVOGADO: MARLUCI DE LIMA FERREIRA. AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PETA E DINA LTDA. ADVOGADO: MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO E OUTROS. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação Ordinária de Revisão Contratual, Indébito c/c Consignação, Danos Morais e Materiais e tutela antecipada, movida pela parte agravada - AGROPECUÁRIA PETA E DINA LTDA - contra o agravante, deferiu liminar, determinando ao agravante para que proceda a exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como, acatou o pedido de consignação em pagamento do valor indicado na exordial (R$ 11.873,06), pelo período de 60 meses. Em suas razões, às fls. 02/34, o agravante afirma que a decisão a quo, caso seja mantida, desencadeará em incontáveis prejuízos, pelo que imperiosa sua reforma. Relata que a parte agravada contraiu a dívida, relativa a valores do Fundo Constitucional do Norte - FNO, formalizada pela Cédula de Crédito Rural de nº FIR-G-016-98-0038/5, no valor nominal de R 1.598.064,59. Sustenta que, tanto a Constituição da República quanto a doutrina e jurisprudência, lhe asseguram o direito de encaminhar o nome da parte agravada aos órgãos de proteção ao crédito, eis que o mesmo encontra-se em mora com o contrato avençado entre as partes. Arrazoa que o acatamento da consignação do valor apurado pela parte agravada na inicial é totalmente desprovida de legalidade, haja vista que o valor alcançado decorreu de maneira unilateral, sem a observância do contraditório, e foi acolhida de forma parcelada e não integral. Nestes termos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III, do CPC), até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo encontra-se disciplinada em nosso Código de Processo Civil, vejamos: Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)¿. (grifo nosso) Ademais, para a atribuição de efeito suspensivo é necessário observar o que dispõe o art. 558 do CPC, in verbis: ¿Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.¿ Nesse sentido, para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado faz-se necessária a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos a sobrepujar a fundamentação da decisão agravada, de modo a autorizar o deferimento da medida.  No presente caso, verifico a presença de ambos, consubstanciado pelo nítido risco de dano reparável e de difícil reparação que a decisão atacada, se mantida, possa ocasionar, à parte agravante. Alinhado ao pensamento majoritário preconizado pelo STJ, é sabido que o simples ajuizamento de ação revisional visando discutir as cláusulas contratuais entabuladas no contrato, não possui o condão de ilidir o direito atinente ao credor de promover os atos e ações cabíveis para reaver o seu crédito. Assim, evitar que o agravante promova a inclusão do devedor em órgãos de proteção ao crédito, impede, a certo ponto, o exercício regular do direito garantido pelo credor, em caso de inadimplemento contratual. Noutro giro, crave-se que a consignação de valor unilateralmente apurado não é capaz de eliminar a caracterização da mora, assim como, aceitar valor consignatório de forma parcelada, igualmente, viola a legislação vigente. Ademais, vale ressaltar que sequer houve interposição de peça contestatória de modo a garantir a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente, em relação à consignação de valor em juízo e proibição de inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. À vista do exposto, considerando a presença dos pressupostos necessários, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, obstando, por hora, os efeitos da decisão guerreada, o que faço com arrimo no art. 527, III, do CPC, que faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo. Oficie-se, junto ao Juízo ¿a quo¿ comunicando-lhe desta decisão, bem como solicitando que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias; Intime-se o Agravado para que ofereçam contrarrazões, caso queiram, no prazo legal de 10 (dez) dias, ex vi, do art. 527, inciso V do CPC; Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de julho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Juiz Relator Convocado (2015.02502032-67, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0018769-70.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO PERACHCHI (PROCURADOR) AGRAVADO: JOSÉ MAURÍCIO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: FABIO GUIMARÃES LIMA (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que determinou ao Estado do Pará a obrigação de assegurar tratamento do com o fornecimento de medicamento quimioterápico BEVASIZUMAD ao agravado acometido de câncer de cérebro.          Eis a decisão:   (...)   E, diante do exposto, presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando ao ESTADO DO PARÁ que viabilize imediatamente ao Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento do medicamento BEVASIZUMAB, de forma contínua e por tempo indeterminado, bem como, de todos os exames e/ou tratamento hospitalar necessário ao restabelecimento da saúde do Autor, enquanto persistir a enfermidade., ressalvado o direito de atualização através de receita médica, da quantidade do medicamento ou de outros necessários ao tratamento, nos termos do laudo médico acostado. Instrua-se o mandado com as cópias da peça inicial.   (...)          Essencialmente o Estado alega que os médicos do Hospital Ophir Loyola (HOL) afirmam expressamente que o medicamento não é mais indicado ao caso do agravado, podendo trazer efeitos indesejáveis. Apontam ainda preliminar de ilegitimidade passiva do Estado; Impossibilidade de condenação genérica; ausência dos requisitos para a antecipação de tutela; Existência de tratamento alternativo ao tratamento da doença do agravado.          Requer o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso para reformar a decisão do juízo de piso.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado vou receber o recurso no regime de instrumento.          Descarto a alegada ilegitimidade passiva em função do julgamento da Repercussão Geral no RE 855.178/PE pelo Excelso Pretório com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.          Quanto a afirmação que o medicamento deferido não é mais indicado ao paciente, observo que vários documentos juntados trouxeram essa afirmação, mas em nenhum deles houve manifestação de expressa do médico assistente, o que fragiliza o argumento impondo dúvida a esta Relatora quanto a concessão do efeito suspensivo requerido.          Acerca da impossibilidade de condenação genérica, o seu eventual reconhecimento não seria suficiente para atender a pretensão do agravante de suspensão da medida. Seria caso para modulação da decisão pelo Tribunal adequando dosagens e prazos de tratamento.          Noutra senda, devo incorporar na decisão a cautela recomendada no Enunciado nº 58 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ que assim prescreve: 58 - Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse.          Desta feita, inclusive oportunizando a complementação das informações aqui apresentadas, determino a intimação pessoal da Secretária Adjunta de Gestão de Políticas de Saúde, Dra. Heloisa Maria Melo Guimarães e do médico prescritor Dr. Rubem Conde Junior para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição do medicamento BEVASIZUMAB ao paciente JOSÉ MAURÍCIO VASCONCELOS, cartão nacional de saúde nº 206894129370000.          Prestados os esclarecimentos acima requerido retornem conclusos para apreciação do efeito suspensivo requerido.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02485436-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PROCESSO N.º 0023784-20.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDA: DECISÃO DE 2º GRAU. PROCESSO RELACIONADO: MS ¿ 0001952-28.2015.814.0000.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança acima relacionado, sob os seguintes fundamentos:          Alega, em síntese, que a decisão impugnada está causando risco de lesão grave à economia e à ordem públicas, incluída a ordem jurídica, na medida em que deferiu medida liminar em desfavor do Ente Público Estatal, tendo determinado a suspensão de dispositivo da Portaria n.º3.556/2013-MP/PGJ, do Ministério Público Estadual, para permitir o pagamento de auxílio-moradia a membros daquele Parquet, mesmo que possua cônjuge residente em imóvel funcional ou que já receba tal vantagem na mesma localidade.          Afirma que a vedação da Portaria está prevista na Lei n.º8.087/2014, que alterou o art. 22 da Lei n.º7.701/2013, dispondo que ¿não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro do Ministério Público e, de igual modo, o seu pagamento cessará quando: (...) V ¿ seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba ajuda de custo para moradia na mesma localidade.¿          Assim, defende que a Administração está agindo conforme a estrita legalidade e que a ordem liminar deferida traz inegável prejuízo econômico aos cofres públicos, conforme parecer da assessoria de planejamento do MP/PA, em anexo.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da decisão referida.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo de competência ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, nos termos que dispõe o art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿          In casu, o Estado do Pará se insurge contra decisão proferida em sede de 2º Grau de jurisdição, o que, desde lodo, afasta a competência desta Presidência do TJ/PA, haja vista o teor do dispositivo legal invocado juntamente com o que dispõe, mais claramente, o art. 25 da Lei n.º 8.038/90, in verbis: ¿Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.¿          Observa-se, então, que cabe ao Presidente da Corte Superior o recebimento e julgamento de pedido de suspensão de decisão deste Sodalício proferida contra o Poder Público, como se apresenta no caso vertente, por se tratar de Mandado de Segurança originário do Tribunal.          A título de ilustração, vale ressaltar decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se posicionou da seguinte forma sobre a questão da competência para o pedido de suspensão: ¿Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal. Afirmação da competência. Agravo de Instrumento interposto na origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela restabelecida. 1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. 2. Em hipóteses que tais, também a fim de se garantir a efetividade da tutela urgente buscada pela pessoa jurídica de direito público, é desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente público ajuíze aqui pedido visando à suspensão de decisão que repute causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que foi provido com o propósito de se reconhecer a competência do Superior Tribunal para apreciar o pedido de suspensão e de se devolverem os autos à Presidência a fim de que decida o pedido¿ (EDcl no AgRg no AgRg na SL n. 26-DF, Corte Especial do STJ, Redator para o acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 02.04.2007, p. 206).          Naquela oportunidade, o Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, atualmente no Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto, asseverou que: ¿Das decisões liminares, quanto ao Poder Público, cabem dois meios, duas medidas: a via recursal para reformar e a via de suspensão. Quando a liminar é deferida pelo 1º Grau, tanto a via recursal como a via da suspensão são do 2º Grau; quando a liminar é concedida pelo 2º Grau, a via de suspensão é do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão e nem se pode admitir duplicidade de via de suspensão. Nesse caso, a liminar foi concedida pelo 2º Grau; portanto, embora caiba uma via recursal ao tribunal local, a via de suspensão é apenas do Superior Tribunal de Justiça. Não existe jurisdição do tribunal local para suspender. É diferente da situação em que a liminar é concedida pelo 1º Grau e a jurisdição de suspensão é do 2º Grau, caso em que essa deve ser esgotada. Creio que são duas situações completamente diferentes.¿          Nesta mesma linha de raciocínio, cabe destacar a forma didática do autor Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, 2012, Ed. Saraiva, pág. 196: ¿Em relação à competência para analisar o pedido de suspensão, percebe-se que a mesma é do Tribunal ao qual competir o conhecimento do respectivo recurso. Assim, quando a decisão foi de primeira instância, caberá a suscitação da suspensão ao Presidente do Tribunal ao qual estiver vinculado Juízo que a proferiu. Se a decisão foi proferida por um Juiz Federal, caberá o pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente; se for pronunciada por um Juiz Estadual, a suspensão competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Seguindo esse raciocínio, caso a decisão que se pretenda suspender for proferida por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal (Em caso de decisões concessivas de efeito suspensivo em agravo de instrumento, concessivas de medidas cautelares, liminares ou sentenças em mandados de segurança, bem como acórdãos em agravos de instrumento, em apelações e mandados de segurança), a competência para suspendê-la será da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a depender se a matéria debatida na ação originária e constante da decisão possui natureza constitucional ou infraconstitucional.¿          Via de consequência, este Presidente, que ora subscreve a presente decisão, acompanhando a legislação que rege a matéria, os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência da Corte Superior, em razão da manifesta incompetência para apreciar o pedido, não o conhece, reiterando à parte requerente que se utilize da via adequada dirigida à Corte Superior competente, seja o STJ ou STF, conforme o espectro infra ou constitucional da causa e decisão que pretende suspender.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não conheço do pedido de suspensão, porquanto incompetente para a sua devida apreciação, na forma do que dispõe o art. 25 da Lei n.º8.038/90, e demais fundamentos que compõem a presente decisão.          Caso o Estado do Pará requeira o desentranhamento de peças para instruir novo pedido junto ao Presidente do Tribunal competente, fica o mesmo, desde já, deferido.          Arquivem-se.          Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv PS_ESTADO_x_AMPEP_0023784-20.2015.814.0000 (2015.02468948-88, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

Ok. Imprimir. PROCESSO Nº: 0014804-84.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA:BELÉM IMPETRANTE: DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. Jader Miranda de Almeida IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA, contra ato do Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado do Pará, que invalidou o ato de posse do impetrante datado de 29/07/2014.      Historia que foi aprovado em Concurso Público, no cargo de Fiscal de Receita Estadual, o qual tomou posse.      Que, posteriormente, foi instaurado procedimento administrativo contra si, para apurar possível irregularidade na posse, a saber:¿reputação ilibada¿ e ¿não haver sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público¿, face ter sido demitido do cargo de fiscal que ocupava em Mato Grosso do Sul, bem como, responder a processo criminal e ter falsificado a declaração de que não ter sofrido penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção.      Menciona que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, Ação Anulatória quanto ao ato demissório e na seara penal aduz que provará sua inocência, não havendo transitado em julgado. Assevera que o ato de demissão em Campo Grande não se deu a bem do serviço público.      Diz que as hipóteses do art.190, inciso I, IV, X e XI da Lei 5.810/94 é impedem o retorno ao serviço estadual, não sendo o caso dos autos.      Esclarece que a falta de reputação ilibada imputada contra o recorrente foi em razão da declaração, de que omitiu dolosamente, que respondia a ação penal, bem como, ter sido demitido de cargo público.      Alega que contra o ato coator interpôs Recurso Administrativo o qual deveria ter sido recebido no efeito suspensivo. Que protocolou pedido de reconsideração não sendo atendido no prazo de 30 dias. Que nos termos do art.102, parágrafo único da Lei Estadual nº.5.810/94, o pedido é considerado indeferido.      Diz que ultimado os trâmites processuais de estilo, o recurso administrativo deveria ter sido remetido à autoridade superior, a saber o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará conforme dispõe o art.105, §1º da Lei Estadual nº.5.810/94, e recebido no efeito suspensivo de acordo com o art.107, caput da referida Lei. Assevera que os dispositivos citados não foram observados, configurando ilegalidade.      Suscita violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.      Aduz que os requisitos para a concessão da liminar se encontram preenchidos conquanto toda a tese jurídica lançada nas razões da ação mandamental deixa patente a existência de fundamento relevante na argumentação, quais sejam: 1- o servidor não pode ser considerado sem reputação ilibada, para fins de posse, deixar de apresentar informações juridicamente irrelevantes que sequer foram solicitadas; 2- que o recurso administrativo interposto deveria ter sido recebido no efeito suspensivo; 3- nulidade em face da teoria dos motivos determinantes; 4- desvio de finalidade, posto que a anulação da posse foi aplicada como punição e 5- em sede de pedido subsidiário seria imperioso a instauração de PAD antes da exclusão.      No tocante ao perigo da demora resta caracterizado em razão de sua única fonte de renda ter sido suprimida por ato ilegal praticado pela autoridade coatora.      Requer ao final, o deferimento da liminar para ser reintegrado ao cargo de Fiscal da Receita Estadual.      Junta documentos de fls.2-273.      À fl.275 consta certidão da ausência de pagamento das custas processuais.      À fl. 277, o impetrante peticiona requerendo a gratuidade da justiça e junta declaração de pobreza à fl.278.      RELATADO. DECIDO.      Ab intio, defiro a gratuidade da justiça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿      Com efeito, em uma análise prefacial, vislumbro a presença do fumus boni iuris.      Explico.      In casu, emerge dos autos que o impetrante foi aprovado no concurso público; para o cargo ao qual concorreu tendo sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício. Todavia, no dia 22/05/2015, a impetrada através da Portaria nº.47, de 22 de abril de 2015 (fl.175), invalidou o ato de posse.      Cediço que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, diante do poder de autotutela. Todavia, ainda que tenha tal prerrogativa, entendo que não pode desconstituir ato anteriormente praticado, sem instauração de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do servidor que será atingido.      Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ.        1. Conquanto a Administração Pública, ao rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, possa anulá-los quando viciados, está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/88).        2. Tendo a invalidação do ato sido efetivada pela Administração, de plano, sem que nenhum procedimento administrativo fosse sequer instaurado, resta configurada a arbitrariedade.        3. Recurso provido.(RMS 19.980/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 314)      Nessa trilha segue a jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: Mandado de segurança Servidor público municipal Anulação de concurso Anulação do ato de nomeação Impossibilidade. 1. A Administração Pública, pode rever seus próprios atos, entretanto, necessita do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, eis que feriu interesses de terceiros. 2. Reexame e recurso de apelação conhecidos e improvidos. (200730072606, 81433, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/10/2009, Publicado em 23/10/2009)        Porquanto, ainda que a administração tenha a faculdade de anular a nomeação e a posse de candidato que não preenche os requisitos exigidos no Edital, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa através do Processo Administrativo Disciplina que, in casu, a princípio, não ocorreu.        No tocante ao perigo da demora entendo restar demonstrado diante da perda dos rendimentos auferidos pelo impetrante, no cargo que outrora ocupava.        Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para reintegrar o impetrante no cargo para o qual concorreu.     Notifique-se as Autoridades tidas como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.     Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.     Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 8 de julho de 2015.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora IV (2015.02456942-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO Nº. 0013730-92.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BELÉM. Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto. IMPETRADO: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra ato da Exma. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, que converteu o agravo de instrumento em retido.        Narra a inicial (fls.2-16), que a Sra. Laurizete Maria de Freitas da Silva propôs Ação Cautelar preparatória com pedido de liminar em face da impetrante.        Relata que a Sra. Laurizete é portadora de Câncer de fígado e que está em tratamento há dois anos, realizando quimioterapia e recebeu a indicação de cirurgia. Que quando o médico autorizou a cirurgia, procurou a Unimed Belém, que autorizou o procedimento expedindo a guia de internação, para que a cirurgia ocorresse no Hospital Saúde da Mulher, em 22.09.2014.        Informa que, no dia marcado para a cirurgia, o procedimento não pode ser realizado, pois a Unimed não havia liberado os materiais necessários para o procedimnento, sendo então remarcada para o dia 04.11.2014.        No dia remarcado, a paciente foi informada que a cirurgia não ocorreria em razão da ausência de leito de UTI disponível. Sendo remarcada a cirurgia para o dia 11.11.2014.        Na data remarcada, a paciente foi informada novamente de que a cirurgia não ocorreria em razão de uma dívida existente da Operadora para com o hospital HSM.        Diante de tal situação a paciente realizou reclamação na ouvidoria da Unimed Belém e nada foi feito. Quando então entrou com a ação, sendo deferida a liminar, para determinar à Unimed que renovasse a autorização já concedida à autora, com novo prazo de validade de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).        Aduz que contra essa decisão que concedeu a antecipação de tutela, interpôs Agravo de Instrumento visando a suspensão dos efeitos da decisão. E que a relatora, ao receber o recurso, negou-lhe o efeito suspensivo.        Afirma que impetra o Mandado de segurança com a finalidade de reformar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.        Discorre acerca do cabimento do mandado de segurança e ressalta que não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores para o acolhimento do pedido de tutela, pois não houve demonstração de receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, visto que a Unimed fez o que estava ao seu alcance para que a cirurgia fosse realizada, tendo autorizado todo os procedimentos solicitados, bem como todos os materiais necessários para a sua realização.        Ressalta a existência do periculum in mora inverso pois, prestando os serviços nos termos da liminar deferida, implicará em elevado custo para a operadora, pois será privada de tais recursos visto que a autora da demanda não será capaz de reembolsá-los à impetrante, caso haja reversão da decisão.        Requer ao final, a concessão da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo o agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.18-203.        RELATADO. DECIDO.        A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: ¿Art.1º.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿        Pois bem. Pretende a Impetrante a obtenção de liminar para que seja concedido efeito suspensivo o agravo de instrumento de nº.0004744-86.2014.814.0000, visto que a manutenção da decisão guerreada causa prejuízo de difícil reparação.        Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida.        À princípio, as alegações da Autora/Impetrada encontram respaldo na prova documental carreada aos autos, pois comprova a necessidade da realização de cirurgia, em razão de ser portadora de câncer de fígado.        Ressalto que nesta fase de cognição sumária e convencimento provisório, quando em análise a eventual irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, verificando-se quais os bens jurídicos em confronto. Nesse passo, evidente que no entrechoque entre o direito à preservação da vida e o interesse meramente econômico da impetrante, há de prevalecer o primeiro.        Assim, em que se pesem as alegações suscitadas pela Impetrante, entendo que os fundamentos, neste momento, não se mostram verossímeis a consubstanciar o deferimento da tutela.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Belém, 8 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02455849-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0022742-33.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0022742-33.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: NORTE SHOPPING BELÉM S.A AGRAVADOS: PAG CONTAS LTDA e VANESSA VELOSO NUNES COSTA LEITE EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NORTE SHOPPING BELÉM S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (Proc. nº. 00134-05.2015.8.14.0301), recebeu a parte PAG CONTAS LTDA, ora agravada, como assistente litisconsorcial, concedendo a liminar pleiteada para que seu nome seja retirado do SERASA.             Alega a agravante que a decisão agravada merece ser reformada, aduzindo para tanto a inobservância do processo legal, a existência de interesse meramente econômico da agravada PAG CONTAS LTDA, bem como a inadequação de aduzir pedidos em favor do assistente.             Requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a reforma integral do decisum.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 197).             Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pela ora recorrente constitui a plausibilidade do seu direito material alegado, considerando a inobservância do procedimento disposto no art. 51 do CPC, razão pela qual defiro o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada, nos termos do art. 558 do CPC.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa, para fins de direito, requisitando-se, outrossim, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intimem-se os Agravados, nos termos do art. 527, inciso V do CPC, para que, querendo, respondam no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhes facultado juntarem cópias das peças que entenderem conveniente.  Após, retornem-se os autos conclusos.               Publique-se.Intime-se.  Belém, 03 de Julho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02413792-74, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.019055-8 IMPETRANTE: PATRÍCIA GAIA MIRANDA ADVOGADO: EDINELSON MELO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por PATRÍCIA GAIA MIRANDA contra ato omissivo do SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, que teria deixado de nomear a impetrante para o cargo de Técnico em Gestão de Assistência Social - Graduação em Assistência Social, apesar de ter sido aprovada no concurso público C-150, na 45ª colocação. A impetrante aduz ter direito líquido e certo à nomeação, arguindo que existem vagas e disponibilidade orçamentária na Administração Publica Estadual, que por sua vez, não teria apresentado nenhuma justificativa para a não convocação da impetrante durante a validade do certame. Citou legislação e jurisprudência. Por fim, requer benefícios da justiça gratuita e o deferimento de liminar, para determinar a sua imediata nomeação ao cargo em referência, bem como a procedência do pedido com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos às fls. 27/95. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 96). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/1950 e da Súmula n° 61 deste E. Tribunal, haja vista a afirmação da impetrante de não ter condições de arcar com os ônus do processo, sem comprometer seu próprio sustento. Sobre o a concessão da segurança em sede de liminar, dispõe o art. 7° da Lei n° 12.016/2009: ¿Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (omissis) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Depreende-se do citado artigo que, para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, devem concorrer dois pressupostos: a relevante fundamentação em que se assenta o pedido, e a possibilidade de ineficácia do processo caso negada a medida de urgência. Em primeira análise, não identifico a verossimilhança necessária para provimentos desta natureza, posto que em suas razões a impetrante não demonstra com clareza a plausabilidade do direito alegado, e/ou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos legais essenciais para o deferimento liminar. (não há cópia do edital do certame c-150 ou de sua prorrogação). Ante o exposto, indefiro o requerimento liminar. Notifique-se o Sr. Governador do Estado do Pará, nos termos do art. 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Pará, para que se manifeste acerca de seu interesse nesta ação, nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n° 12.016/2009. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, remetam-se os autos a douta Procuradoria do Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis. P.R.I. Belém (PA), 07 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 SÚMULA Nº 06 - JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (2015.02413932-42, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BREVES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013701-42.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. I - Monocraticamente nega-se seguimento a agravo de instrumento interposto além do prazo recursal, quando já decorridos 41 (quarenta e um) dias da intimação do recorrente. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal objetivo (extrínseco). Possibilidade de periculum in mora inverso. (Precedentes). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. RELATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (Hospital Regional do Marajó), contra decisão interlocutória (cópia às fls.000086/000087 e 000089), prolatada em 16/04/2015, pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Breves-Pa, nos autos da Ação de Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela, patrocinada pela Defensoria Pública, em favor de MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ALMEIDA.    Na decisão recorria, a magistrada a quo, deferiu a Tutela Antecipada para o fim de determinar que o ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BREVES e o ora agravante INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (Hospital Regional do Marajó), atendam imediatamente à necessidade de tratamento da Srª. MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ALMEIDA, providenciando em tudo o que for preciso para realização do procedimento de saúde pleiteada (leito, diária e transporte) a paciente, e seu acompanhante, devendo, em caso de inexistência de tratamento indicado na rede pública, providenciar que seja tratada em leito da rede privada, as expensas dos réus, transportando a paciente no prazo de 72 (setenta e duas) horas.    Fixou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso.            O Mandado de citação e intimação da decisão judicial, foi expedido em 17/04/2015 (cópia à fl. 000102).            Certidão exarada pelo Oficial de Justiça (cópia à f. 000104), informa que CITOU e INTIMOU, o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (Hospital Regional do Marajó), através de seu diretor executivo THIARLE DASSI, de todos os termos e conteúdo do Mandado, em 23/04/2015.            Em 30/04/2015, o advogado Hugo Sales Furtado, OAB-PA 18511, atravessou petição (cópia à fl. 00097, habilitando-se no processo principal como patrono do INSTITUTO agravante.            Entretanto, este veio a interpor presente agravo de instrumento em 03/06/2015, alegando em síntese, que a enfermidade não é grave e não é caso de urgência. Que o seu hospital não é especializado em tal procedimento, e que apenas cumpriu a obrigação de emitir a guia para Tratamento Fora Domicilio - TFD, à Central de Regulação de Vagas do Estado, para que fosse identificada, a vaga para a realização da cirurgia e internação.             Aduziu ainda, a sua ilegitimidade, apontando como parte legitima passiva o Estado do Pará e o Município de Breves-Pa.            Em ato contínuo, asseverou, que o magistrado laborou em equivoco por não haver respeitado a previsão contida no art. 273 § 2º do CPC, para ao final pugnar pela concessão da Tutela Recursal, visando obstar os efeitos da decisão singular, diante do perigo de irreversibilidade e inexistência de gravidade e urgência.            Juntou documentos.             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            De início cabe observa-se que as partes demandadas na origem, ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BREVES e o ora agravante INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (hospital Regional do Marajó), formaram um litisconsórcio passivo. Assim sendo, em análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso verifica-se a sua intempestividade, mesmo se computado o prazo recursal em dobro.            Explico:            Como sabido, consoante se depreende da leitura ao disposto pelo artigo 191 do Código de Processo Civil, ¿QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.¿            O dispositivo legal supra citado não traz no seu bojo nenhuma ressalva à sua aplicação, devendo, portanto, ser computado em dobro o prazo quando houver litisconsórcio passivo.    Nesse sentido é a orientação doutrinaria, dentre os quais destaco os professores Cândido Rangel Dinamarco, e Nelson Nery Júnior, assim como a orientação firmada pelo STJ, que é a de que, tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório. (STJ - REsp: 818419 SP 2006/0019797-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2009).    Dito isto, de uma análise cuidadosa dos presentes autos, não se torna ocioso repetir que, in casu, a certidão exarada pelo Oficial de Justiça (cópia à fl. 000104), informa que citou e intimou, o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (hospital Regional do Marajó), através de seu diretor executivo THIARLE DASSI, de todos os termos e conteúdo do Mandado, em 23 de abril de 2015 (quinta feira). Entretanto, o presente Recurso de Agravo de Instrumento ora em exame, só foi protocolizado em 03/06/2015 (quarta feira), às 11:21 horas em sob o nº. 2015.01945870-56, quando já decorridos 41 (quarenta e um) dias da intimação do INSTITUTO recorrente.    Nesse diapasão, caracterizada está a sua intempestividade, eis que, manejado fora do prazo legal, mesmo no caso de se contar em dobro.            Dispõe o art. 522, do CPC: ¿Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.¿             Com efeito, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, consoante entendimento pacífico jurisprudencial do STJ, assim como deste Egrégio Tribunal, in verbis: ¿Ementa: Agravo de Instrumento. Intempestividade. 01. Intempestivo é o agravo de instrumento interposto em data posterior ao vencimento do prazo de dez dias fixado pelo art. 522 do CPC. 02. Recurso não conhecido. Decisão unânime.¿ (Acórdão nº 59123, rel. Des. Geraldo de Moraes Corrêa Lima).    Outros Julgados: ¿Acórdão nº 58190, rel. Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos¿. ¿STJ - REsp. Nº 44.785-5/MS, STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, p. no DJU de 11.09.95, p. 28.790).¿.    Noutro viés, em se tratando pessoa destituída de recursos financeiros o direito à vida e à saúde configura necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, de forma que para resguardar a integridade desse direito, torna-se essencial fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento da saúde das pessoas carentes, dever constitucional do Estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ocorrência de dano inverso.  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE GRAVE LESAO À ORDEM, ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. SENTENÇA MANTIDA. SUSPENSAO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas do Estado, por não haver nos autos qualquer prova contundente de que o fornecimento do medicamento a um paciente desestabilizará as finanças públicas ou prejudicará o atendimento a outros beneficiários. 2. A Súmula 01 deste Egrégio Tribunal do Estado do Piauí dispõe: os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 3. A suspensão da decisão representaria PERICULUM IN MORA INVERSO, podendo a falta do medicamento solicitado resultar em graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do paciente. 4. Recurso conhecido e improvido.¿. (TJ-PI - SL: 201200010007070 PI , Relator: Des. Presidente, Data de Julgamento: 15/03/2012). (Destacamos).    Portanto, não mais subsiste razão para a continuidade do processamento e julgamento do presente recurso.       O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (Destaque nosso).     Por tais motivos, diante da intempestividade que se constata, com fundamento no art. 522, e 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, por faltar-lhe requisito de admissibilidade. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Belém (PA), 12 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02066680-18, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014783-11.2015.814.0000 AGRAVANTE: COPYLASER COPIADORA E MÁQUINAS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista que se encontra manifestamente improcedente, uma vez que em confronto com legislação que regula a Execução Fiscal. 2- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 da legislação processual. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COPYLASER COPIADORA E MÁQUINAS LTDA., através da curadora de ausente, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Agravante nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará.            Em suas razões, às fls. 3/5, a agravante sustentou a necessidade de reforma da decisão, por incerteza do título e/ou nulidade da Certidão de Dívida Ativa pelo fato desta não estar autenticada, segundo exigência do art. 202 do Código Tributário Nacional.            Aduziu ainda que ocorrência de prescrição originária, pela nulidade da citação por edital.            É o relatório.            DECIDO.            Primeiramente a controvérsia sobre a autenticação e assinatura da certidão de dívida ativa realizada por autoridade fiscal. A inscrição em dívida ativa consiste em ato administrativo vinculado para conferir exigibilidade aos créditos fiscais, permitindo a emissão da certidão de dívida ativa e a sua consequente execução.            A Lei de Execução Fiscal nº 6.830 de 1980 dispõe em seu art. 2º, § 3º: Art. 2 Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.            Nesse contexto, a Lei Estadual nº 6.429/2001 em seu art. 5 preceitua: ¿Art. 5º - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, conforme o disposto na Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1993, a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA, em nível de atuação programática, subordinada à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, com a finalidade de coordenar, controlar, inscrever, emitir Certidão de Dívida Ativa, bem como promover a cobrança administrativa, observada a legislação pertinente.¿            No presente caso, verifico que à fl. 09 consta certidão de dívida ativa expedida pela Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA, logo falaciosa a afirmação da Agravante.            No que se refere à prescrição, por nulidade também descabida a alegação, pois conforme o próprio juízo de origem destacou: ¿a execução fora interposta em junho 2005, sob a cobertura da Lei Complementar nº 118 de 2005, que alterou o artigo 174 do CTN. Diante disso, a contagem do prazo prescricional da mesma se inicia na data de inscrição do crédito fiscal e emissão da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual ocorreu em 31/02/2002 e é interrompida com o despacho do magistrado que determinou a citação em 29/06/2005.¿.            Nesse sentido, vislumbro que o presente agravo se encontra em confronto com a própria legislação que regula a matéria.             Em sua obra, ¿Agravo Frente aos Pronunciamentos de Primeiro Grau no Processo Civil¿, Ed. Juruá, pág. 231, o i. jurista Luís Henrique Barbante Franzé preleciona o seguinte:                  ¿A improcedência deve ser auferida em função do texto legal. Dessa forma, como o próprio significado determina, para detectarmos a existência da manifesta contrariedade ao texto legal, basta contrastarmos o recurso com a lei. Se a pretensão do recorrente for inequivocamente contrária à Lei, o recurso deverá ser julgado manifestamente improcedente.¿             Nesse contexto, o ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil, preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente.            Belém, 29 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02351984-34, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0027984-87.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: FABIO THEODORICO FERREIRA GOES - PROC. EST.      APELADO: V. M. DE MELO BARROSO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra V. M. DE MELO BARROSO que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 10/08/1999, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 25/06/1998, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 15/02/2012, foi citada por Edital (fls. 16).          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 29/01/2014, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, vê-se que a execução fiscal foi ajuizada em 10/08/1999 para a cobrança de créditos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias,          Ocorre, no entanto, que o executado foi citado por edital, publicado em 15/02/2012 (fl. 16), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174 do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, verifica-se dos autos que é caso de prescrição originária, tendo em vista que decorreu mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (25/06/1998) e a citação por edital (15/02/2012). Sendo assim, deve-se reconhecer a configuração da prescrição originária.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02352460-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A.W.D.L devidamente representado por defensora pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 68/75) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 0015730-69.2014.8.14.0301 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. I e II, do Código Penal Pátrio.             Em suas razões, às fls. 79/85 dos autos, o apelante pleiteou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao apelo, face a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009. No mérito, alegou que o apelante é usuário de drogas e praticava atos infracionais para sustentar sua dependência química, pelo que seria isento de pena, nos termos do disposto no art. 26, do Código Penal e da Lei Antidrogas. Assim, requereu que o representado seja declarado isento de pena, devendo-lhe ser aplicada medida protetiva de desdrogadição encaminhando-o para tratamento médico adequado.             Asseverou ainda, que não restou comprovada nos autos a prática reiterada de atos infracionais, conforme dispõe o art.122, II do ECA, para que justificasse a internação requerida pelo Ministério Público. Requereu ao final, a reforma da sentença para que seja declarado o representado isento de MSE face a sua dependência química e, subsidiariamente, que seja aplicada ao apelante a medida socioeducativa em meio aberto. Outrossim, que seja concedido ao apelante o direito de aguarda em liberdade o trânsito em julgado da sentença.             Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. (fls. 87/93)             Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao recurso, às fls. 95/104 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.             O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo (fls. 105/106).             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 108), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 120/121)             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 111/118 dos autos, por intermédio de seu 2º Procurador de Justiça Cível, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Narra a representação formulado pelo Ministério Público do Estado que, no dia 11.04.2014, por volta das 09:30h, a vítima DEUMANEIDE GOMES DE NORONHA trafegava em sua motocicleta, na Rua da Samaumeira, quando foi abordada por dois meliantes que estavam em uma bicicleta, os quais, utilizando-se de arma de fogo, roubaram o referido veículo e três aparelhos celulares, um da marca Motorola e dois da marca Samsung. Posteriormente, por volta das 13h (treze horas) do mesmo dia, o adolescente, ora representado, foi apreendido por policiais militares, ocasião em que a vítima foi acionada para ir à delegacia de polícia, onde fez o reconhecimento do menor infrator.            Relatou ainda, que diante da autoridade policial, o menor confessou a prática do ato infracional, contudo, perante o Ministério Público, em oitiva informal, este exerceu seu direito de silêncio, declarando apenas que estuda, consome bebidas alcoólicas, usa drogas (maconha), é reincidente e que finalizou curso de informática no Curro Velho.            Após toda a instrução, culminou-se com a sentença de fls. 68/75, ora guerreada.            Da narrativa, percebe-se que o adolescente praticou ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, §2º, I e II, do CP, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;            Em primeiro plano, correto o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo.            Verifico que o art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente vaticina que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.            Na espécie, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas anteriormente no art. 198, VI, do ECA, cuja redação dispunha: "...a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".            De certo que a mudança trazida pela Lei nº 12.010/09, a qual revogou o inciso acima mencionado, refere-se tão somente aos processos cíveis de adoção, sendo que o próprio art.1º da referida lei limitou sua abrangência nestes moldes.             Além do mais, faz-se necessária a reflexão de que o retardamento da aplicação da medida inviabiliza os efeitos ressocializadores, tais como a escolarização obrigatória, a profissionalização e o acompanhamento sistemático pelo Estado. Nesse sentido, recebida a apelação, em despacho fundamentado, pelo juízo de piso, em seu efeito meramente devolutivo, torna-se possível o início da execução provisória da sentença, circunstância que possibilita o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.            Não fosse por isso, é cediço que, revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela "Lei da Adoção", é de se impor a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, pela sistemática recursal adotada pelo ECA. Se o adolescente foi mantido em internação provisória, nos casos de alteração do quadro fático que autorizava o adolescente responder a apuração solto ou ainda quando a sentença fundamentar a necessidade da imposição de medida socioeducativa, lastreando o julgador em elementos concretos constantes nos autos, o imediato cumprimento do decisum traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.            Destarte, o comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520, do CPC que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional, atraindo a regra do recebimento do apelo no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).            Assim, seja pela ausência de lesão grave de difícil e incerta reparação, seja pela regra do art. 273 c/c art. 520, VII, ambos do CPC, o recebimento do apelo no efeito devolutivo revelou-se correto.            Quanto ao mérito do apelo, propriamente dito, a configuração da autoria e materialidade revelam-se patentes, diante da própria confissão do adolescente (fls. 44) e das oitivas das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 56/57). Assim, após análise detida dos autos, não olvido em afirmar que não restam dúvidas acerca da materialidade e autoria do ato infracional trazido ao caso sub judice, tanto que não houve impugnação do apelante, em suas razões recursais, a este respeito, restringindo-se em afirmar que o menor é usuário de drogas, o que lhe isentaria da pena aplicada.            Como dito, o ato infracional fora tipificado no art. 157, §2º, I e II, do CP. Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas, com emprego de arma de fogo, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em total consonância com os ditames do ECA que, em seu art. 122, inc. I, estatui que: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;            E o roubo, no caso em apreço, ocorreu mediante emprego de arma de fogo, com grave ameaça à pessoa, encaixando-se, perfeitamente, ao suporte fático-legal autorizador da aplicação da medida acima transcrita, pelo que incabível a aplicação de medida em regime aberto.            Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA, recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015)            Portanto, a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes.            Também não prosperam as afirmações do apelante de que sua condição de usuário de drogas o isentaria de qualquer pena, pois por tratar-se de menor inimputável sequer há aplicação de pena ou sanção penal, mas sim a aplicação de uma medida sócio educativa que visa recuperar e reintegrar o adolescente junto à sua família e à sociedade.            Assevero ainda, que para a isenção de pena de prevista no art. 45 da lei 11.343/2006, o agente deve, em razão da dependência e sob o efeito da droga, ser ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que deve ser reconhecido por força pericial.            Portanto, observa-se para que ocorra a isenção de pena a que se refere o artigo supracitado é necessária a presença de alguns requisitos que inexistem no presente caso, uma vez que no próprio depoimento do representado ele confessa a prática do ato e descreve de forma minuciosa sua conduta, com perfeita consciência do ato que praticou e ainda afirmando o motivo de sua atitude. Outrossim, não há nos autos prova pericial da suposta dependência de entorpecentes no momento da prática do ato infracional, ou ainda, que o fez para adquirir drogas, tendo afirmando que teria realizado o ato infracional para ¿adquirir dinheiro para consertar um vídeo game e uma bicicleta¿. (fls. 53/54)            Por fim, não prospera a tese do apelante/representado no sentido de que para fins da aplicação da medida de internação, a reiteração prevista no art. 122, inciso II, do ECA, na qual se baseou a sentença guerreada, requer, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, tendo em vista que a Lei 8.069/2003, não faz qualquer menção à quantidade de delitos cometidos para fins de reiteração.             Nesse sentido destaco os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 3. REITERAÇÃO INFRACIONAL. PRÁTICA DE NO MÍNIMO TRÊS ATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe fundamento legal para o argumento de que é necessário o número mínimo de três atos infracionais graves para a incidência do inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a Corte Suprema, o aplicador da lei deve analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto para uma melhor aplicação do direito. Pondera que o magistrado deve apreciar as condições específicas do adolescente - meio social  onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma maior análise subjetiva do menor. 3. Na espécie, a medida de internação foi aplicada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem assim em atenção às particularidades do caso, tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida (treze porções, pesando 17,77g de crack), evidenciando o comprometimento dos adolescentes com o crime, bem como a reiteração do cometimento de outras infrações, já tendo, inclusive, sido aplicadas outras medidas socioeducativas, sem sucesso. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 277.068¿SP, Relator  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02¿05¿2014).            Outros precedentes do Pretório Excelso e do STJ: HC 84.218/SP, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 18/04/08); HC 94.447¿SP, Relator  Ministro LUIZ FUX, DJe 06¿05¿2011; HC 277.068/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/05/2014; HC 277.601/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 07/03/2014; HC 288.015/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 08/08/2014; HC 282.853/PE, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 07/08/2014; HC 287.351/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/05/2014.            Finalizo ponderando que, com a manutenção da sentença objurgada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser, também, considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, em sua integralidade, a sentença atacada, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intimem-se, pessoalmente, o Procurador de Justiça na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Defensora Pública, nos termos do art. 56, da LC estadual 054/2006.      Belém (Pa), 02 de julho de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02362588-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.026989-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: CHRISTIANE SHERRING RIBEIRO - PROC. EST.      APELADO: SCALABRINI E CIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SCALABRINI E CITA LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 21/06/2005, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 20/04/2007, foi citada por Edital (fls. 24). O Curador Especial manifestou-se pelo prosseguimento do feito.          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 13/09/2013, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, a executada foi citada por edital, publicado em 20/04/2007 (fl. 24), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174, IV do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, vislumbra-se dos autos o decurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (31/01/2002) e a citação por edital (20/04/2007), devendo-se reconhecer a configuração da prescrição originária.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02354469-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2012.3.005179-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO:PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO- PROC. EST.      APELADO: ASO METAL S/A RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ASO METAL S/A que, com fundamento no art. 794, I do CPC, extinguiu a presente execução fiscal ante a quitação do débito fiscal por parte do executado realizado extrajudicialmente, porém deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO, inconformado com a não condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, alegando de que não se aplica o art. 26 da LEF, pois não houve o cancelamento da inscrição da dívida ativa e sim a quitação do crédito tributário.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.          Entendo que, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente aos honorários advocatícios, afastando o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que não houve o cancelamento da dívida, mas sim a quitação da mesma.          Nesse sentido:          PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE.          1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese.          2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários.          3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648)          4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte.          5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC.          6. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1178874 PR 2010/0022801-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2010)          Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários advocatícios, porém, analisando os requisitos do art. 20, §3º do CPC, entendo que não houve grandes complexidades na causa, e por esse motivo fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO a Apelação, reformando a sentença de 1º grau, no que tange apenas aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados, mantendo-a nos demais fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02347655-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 00086747820158140000 AUTORES: LUIZ OTÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS RÉ: CARMEN LÚCIA KOESSLER RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À LEI E DE DOCUMENTO NOVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CPC. 1-     Uma vez que se mostra patente a tentativa de rejulgamento da causa e, por outro lado, diante da ausência de violação frontal e direta à lei e de documento novo, mister o incabimento da ação rescisória pela manifesta inadequação da via eleita, enquadrada na ausência de interesse de agir, ou seja, na falta de uma das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, sendo mister o indeferimento in limine da inicial, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por LUIZ OTÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS em desfavor de CARMEN LÚCIA KOESSLER, com objetivo de rescindir os Acórdãos, sob os ns. 104.623 e 106.909, da Colenda 3ª Câmara Cível Isolada, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior que, nos autos da Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 20103004326-4), negou provimento ao recurso interposto pelos ora autores; mantendo, após, em Embargos de Declaração, apesar de seu acolhimento para sanar vício existente, a sentença proferida pelo juízo de piso, que julgou procedente o pedido da ora ré do presente feito.            Em sua peça inaugural, às fls. 2/22, os autores alegaram que a ré ajuizou Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 20051067939-1); e que fora julgada procedente, tendo sido interposta apelação e embargos de declaração sem, contudo, terem obtido nenhum sucesso em sua irresignação.            Ab initio, sustentaram a tempestividade da presente ação rescisória, cuja decisão que se pretende rescindir transitou em julgado, na data de 4/1/2013; bem como a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento da multa do art. 488, II, do CPC, por serem pobres no sentido da lei.            Destarte, narraram um breve histórico sobre o processo originário; asseverando que a ora ré ajuizou a supracitada ação, afirmando que teria sofrido esbulho na sua posse (Av. Júlio Cesar n. 37 e 108), em cujo imóvel possui residência na parte de trás e no qual se encontravam postados outdoors.            Nesse contexto, salientaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da ré da presente ação, uma vez que teria contraído matrimônio com o real proprietário da área, Sr. Andrew John Koessler, já falecido, em data posterior à aquisição do imóvel, objeto do litígio; e já teria sido desconsiderada como parte sucessora em razão de um Testamento deixado pelo de cujus em favor de seu irmão, Sr. Peter Koessler, que, inclusive, já teria sido declarado válido, e que se encontra, atualmente, em grau de Apelação.             Alegaram também que a petição inicial da ação originária seria inepta, uma vez que o magistrado de origem teria determinado a emenda da inicial e tal implementação nunca fora cumprida.    Ademais, que teriam sido cerceados em sua defesa, pois não lhes teria sido propiciada a manifestação em alegações finais, e também não lhes teria sido deferida provas como ofício para a Gerência Regional da União do Estado do Pará, em face de que a área seria de propriedade da União, além do que o laudo emitido pelo Centro de Perícias Renato Chaves não teria concluído a existência de esbulho praticado.             Ademais, que a posse da ré não teria sido comprovada, o que seria seu ônus, nos termos do art. 333, I, do CPC.    Nesse sentido, que o cabimento da presente Ação Rescisória estaria baseado no art. 485, VII, do CPC (documento novo), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, ademais, no art. 485, V, do CPC (violação literal de lei), referente ao art. 6º da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade).     Ao final, pugnaram pela concessão da tutela antecipada, tendo em vista que o feito originário se encontra em fase de cumprimento de sentença, com determinação de desocupação compulsória da área; e, no mérito, a total procedência da ação a fim de que seja desconstituído os referidos acórdãos, proferindo-se novo julgamento, bem como que a ré seja condenada nos ônus sucumbenciais.            Acostaram documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, pelo que, à fl. 148 e verso, determinei a juntada da certidão de trânsito em julgado dos acórdãos que se presente rescindir, tendo os autores diligenciado nesse sentido.            É o relatório.             DECIDO.      Ab initio, vislumbro que as violações arguidas pelos autores se tratam: a) documento novo (no art. 485, VII, do CPC), à medida que somente a posteriori teriam conseguido cópia da sentença da Ação de Inventário, em que a ré não teria sido considerada herdeira do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485, V, do CPC), referente ao art. 6º da CF/88 (como o direito social à moradia) e à Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que garante o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade).    Nesse contexto, observo que todas as violações arguidas já foram analisadas em Apelação Cível e em Embargos de Declaração, o que se afigura em tentativa de rejulgamento da causa em Ação Rescisória, incabível, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; assim também, dentro desse diapasão, que às ofensas alegadas não atentam direta e frontalmente contra as legislações acima citadas.             Assim, colaciono trecho do Acórdão n. 104.623 (fls. 35/40), que os autores pretendem rescindir e que demonstra a apreciação de todas as teses aqui arguidas: ¿Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade ativa ad causam, a ausência de pressuposto de validade do processo - petição inicial inepta e, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que a possível agressão à Apelada não pode levar à presunção de que o terreno ocupado lhe pertença e que os serviços de advocacia privada não induzem parâmetro de riqueza para as partes. Alegam ainda que o MM. Juízo a quo não valorou as provas juntadas aos autos, uma vez que a área ocupada se encontra do lado de fora do terreno da Apelada, pertencendo ao patrimônio público da União. Pretendem a extinção do processo sem resolução de mérito ou a declaração de nulidade da sentença. Assim, vejamos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Aduz que a Apelada não possui qualquer relação jurídica com o objeto litigioso, pois não é titular de interesses na demanda proposta. Alegam que aquela não é herdeira de seu falecido marido e que ambos estavam separados de fato há mais de dois anos. Alegam ainda que na ação de inventário foi nomeado um testamenteiro que não se trata da ora Apelada. Informam que a Apelada não residia no imóvel na época da ocupação. Tenho que os documentos carreados aos autos comprovam a posse da Apelada. Os boletins de ocorrência corroboram para esse entendimento, tendo em vista que, no momento da invasão, a mesma se rebelou, registrando ocorrência, tendo sido inclusive agredida, conforme comprovam os documentos de fl. 42 e fls. 09/11. Sendo assim, o fato de ser ou não proprietária do terreno não ilide da legitimidade para propor a presente ação, uma vez que conseguiu comprovar que estava na posse do terreno no momento do esbulho, conforme dispõe o o art. 927 do CPC. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA. (...) Entretanto, a Apelada, beneficiária da justiça gratuita (fl. 94), cumpriu o determinado pelo MM. Juízo a quo, emendando a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 277.132,92 (duzentos e setenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em audiência às fls. 327/340. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) Há que se ressaltar que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e a necessidade da sua produção. (...) Quanto à alegação de que não foi oportunizado aos Apelantes manifestaram-se em alegações finais, também não merece ser acolhida, tendo em vista que, em audiência de fls. 327/340 foi concedido prazo para ambas as partes se manifestarem em alegações finais. Sendo assim, rejeito a preliminar. (...) Verifico assim que litigam as partes pela posse da área demandada, sendo certo que as provas produzidas no feito demonstraram a ocorrência de posse injusta a ensejar a proteção deferida, importando salientar, ainda, que as partes travaram nos autos discussões acerca de fatos completamente alheios ao deslinde da controvérsia. (...) Tenho, portanto, que restou comprovado nos autos o esbulho praticado pelos Apelantes, devendo a Apelada ser reintegrada na posse do imóvel em questão, como acertadamente decidiu o MM. Juízo de primeiro grau.¿             Ainda, a ementa do Acórdão n. 106.909, senão vejamos: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - A prática de emenda à destempo é admitida no Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza dilatória do prazo de dez dias, mas nunca a continuidade da demanda sem o saneamento do vício. Embargos declaratórios apreciados na sentença de primeiro grau. Ausência de cerceamento de defesa. Unânime.¿    Ademais, embora pudesse se vislumbrar, em tese, a injustiça da decisão, esta não pode ser revista, em Ação Rescisória, que não se presta a julgar novamente a causa.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com esse entendimento, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE. ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. 3.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. 3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC. 4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Ação Rescisória interposta ao considerar, para prova da atividade por cinco anos antes da Lei 8.213/1991, atividade que data de 1992 e foi tida como "não provada" pelo acórdão rescindendo. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da Sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3. "Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária" (AR 3.029/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30.8.2011). 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1478213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).                Nesse sentido, cito trecho de jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que bem explicita a respeito da matéria aqui tratada, assim:                   ¿... 1-     De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má-interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é qualquer que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas¿ (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.8.2012).    Desse modo, a alegação de documento novo a respeito da ilegitimidade da ré, para figurar como autora na ação originária, se encontra suplantada, conforme bem delineou o acordão mencionado, uma vez que para a ação de reintegração de posse não há a necessidade de comprovação da propriedade, seguindo o que prescreve o art. 927 do CPC.             Por outro lado, a alegação de violação aos artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade não fora devidamente amoldado aos fatos e provas, no sentido de se entender pela sua transgressão frontal e direta a ensejar o cabimento da presente Ação Rescisória, conforme jurisprudência do Tribunal da Cidadania acima citada.             Ante o exposto, diante da inadequação da ação rescisória para rejulgar a matéria, não comportando, uma nova instância recursal, não conheço da presente ação, pelo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, I e VI, do CPC, nos termos da fundamentação.     Sem custas diante do deferimento da justiça gratuita.                  Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02363823-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.027437-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA- PROC. EST.      APELADO: VICTOR H. G. GALOINO ADVOGADO: MARCO AURELIO VELLOZO GUTERRES - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra VICTOR H. G. GALOINO que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 10/08/1999, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 08/07/1998, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 07/12/2004, foi citada por Edital (fls. 12).          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 21/03/2013, declarando a prescrição intercorrente do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, a executada foi citada por edital, publicado em 07/12/2004 (fl. 12), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174, IV do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, em que pese o juízo ¿a quo¿ ter decretado a prescrição intercorrente, vislumbra-se dos autos que trata-se de prescrição originária, uma vez que decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (08/07/1998) e a citação por edital (07/12/2004), devendo-se reconhecer a configuração da prescrição originária.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Ademais, a Súmula 106 do STJ tem sua aplicação quando o retardo no andamento processual ocorre por culpa do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso, uma vez que inércia foi da Fazenda Pública por não promover diligencias no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106/STJ.          Se o credor demora mais de cinco anos para diligenciar, é evidente a sua inércia, o que caracteriza a prescrição, não podendo a culpa ser transferida ao Judiciário, pois a movimentação da máquina judiciária pode ficar paralisada por ausência de providências cabíveis ao exequente, uma vez que o impulso oficial não é absoluto.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02355164-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)