D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARNALDO DE FREITAS COSTA, devidamente representado por defensor público nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 12/13) que, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO Nº 0002082-31.2014.814.0201, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC).             A demanda teve início, com o pedido do autor, ora apelante, de retificação do seu genitor, no seu registro de casamento, uma vez que constava Moesés Félix da Costa, quando o correto seria Moisés Felix da Costa.             O juízo singular apreciando a ação julgou-a extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente.             Em suas razões recursais, às fls. 16/20, o autor, ora apelante alegou a necessidade de reforma da sentença, por violação do principio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado dentre os direitos fundamentais do art. 5º da CF/88.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 22).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 24).            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça convocado, respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça, Dr. Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença hostilizada, com o retorno dos autos ao juízo de piso. (fls. 28/31)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 31v).             É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            O cerne do recurso resume-se a possibilidade ou não do Poder Judiciário poder apreciar o pedido do recorrente de retificar o nome do seu pai erroneamente grafado no registro de casamento.            O juízo de piso ao extinguir o feito, fundamentou sua decisão no reconhecimento da prejudicialidade por falta de interesse processual superveniente, na premissa retirada do art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 12.100/09) que assevera que os erros de fácil percepção poderiam ser ¿corrigidos¿ pelos oficiais de registro sem precisar do Poder Judiciário, in verbis: Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).            Compulsando os autos, entendo por bem, a r. sentença merece reforma, haja vista que, embora o art. 110, acima citado, preveja que "os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento", tal faculdade não retira do apelante o direito de se valer da via judicial para afastar ameaça ou lesão a direitos.            De mais a mais, sem prejuízo da menção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF), que, por si só, justificaria a existência de interesse de agir, in casu, cabe destaque o uso do verbo "poderá" pelo dispositivo legal, o que remete à ideia de faculdade, e não dever.            Nesse sentido: EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ASSENTO DE CASAMENTO - Inicial indeferida -Descabimento - Demanda ajuizada com fulcro na Lei 6.015/73 - Embora o pedido de retificação verse sobre erro de grafia evidente (JOSÉ MILTON ao invés de JOSÉ NILTON), tendo sido eleita a via jurisdicional, descabido remeter-se a parte à esfera administrativa - Inteligência dos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal e também 130 e seguintes do Provimento 25/2005, da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes (inclusive do Órgão Especial) - Feito que deve ter regular prosseguimento - Sentença anulada -Recurso provido. (Apelação n. 9104842-97.2008.8.26.0000, TJSP, 8ª Câm. de Dir. Priv., Relator Salles Rossi, j. 19.01.11) Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MAIOR INDAGAÇÃO DO PEDIDO - CONSTATAÇÃO - SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 3º, DA LEI Nº 6.015/73 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO - MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO - CABIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. - Estando a causa em condições de imediato julgamento, pode o tribunal decidir, desde logo, a lide, 'ex vi' do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, não se fazendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJMG. AC: 10231130047781001, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2013)            O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido, in verbis: A nosso juízo, no entanto, ainda que a referida lei tenha trazido à cena uma importante alteração na Lei de Registros Públicos, facilitando a retificação do registro No caso em pauta, a necessidade de conferir a máxima eficácia ao direito fundamental de inafastabilidade da jurisdição, leva-nos a concluir que a lei nº 12.100/2009 não afastou a possibilidade de retificação do registro pela via judicial, mas sim ampliou o rol de vias para retificação de registro.            Estando, contudo, a causa em condições de imediato julgamento, pode o tribunal decidir, desde logo, a lide, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessário, in casu, o retorno dos autos ao juízo de origem.            O apelante Arnaldo Costa busca a retificação do nome do seu genitor constante da sua certidão de casamento (fls. 09), ao alegar a evidente grafia incorreta (MOESÉS AO INVES DE MOISÉS) do nome do pai.            A cópia da sua cédula de identidade e a certidão de óbito do seu pai (fls. 06 e 08 respectivamente), são provas suficientes para demonstrar a ocorrência de mera incorreção pelo Cartório de Registro Civil, conclusão essa que não suscita qualquer indagação.            Ademais, considerando que o pleito se refere apenas à alteração do nome do seu ascendente, não se vislumbra possibilidade de prejuízo a terceiros, sendo mesmo adequado o deferimento da retificação pretendida.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para, acolher o pedido inicial, determinar a retificação do assento de casamento do autor, de forma a alterar o nome de seu genitor para MOISÉS FELIX DA COSTA, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, § 2º do CPC, já a parte, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Belém (PA), 03 de junho de 2015. JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01944129-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00068655320158140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA:THAÍS DE CÁSSIA DE SOUZA DONZA IMPETRADO: ADMILSON LUIS MEZZOMO - PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra suposto ato omissivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC, que deixou de proceder resposta ao requerimento da impetrante referente ao pagamento dos meses trabalhados em escola estadual.          O impetrante alude que lançou edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária, na qual resolvera, por maioria dos presentes, deflagrar greve, com paralisação das atividades a partir de 14/05/2015, em decorrência da negativa das autoridades governamentais em receber o sindicato em audiência e/ou discutir e apresentar e propostas.          Por seu turno, o Município de Breu Branco manejou Ação Declaratória de Ilegalidade do direito de Greve, tendo sido concedida tutela antecipada para declarar a ilegalidade do movimento paredista e determinar o retorno imediato às atividades dos professores, com desconto dos dias parados e aplicação de multa.          O Sindicato impetrante questiona o ato judicial sob o enfoque de ilegalidade, tendo em mira que enquanto não for julgado o mérito do processo, não poderá ocorrer desconto dos dias parados de servidores públicos em greve.          Argumenta, em complemento, que a decisão afetará decisivamente verba de natureza alimentar, evidenciando que que a medida contraria o devido processo legal.          Nessa perspectiva, assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, em razão de ato ilegal que poderá causar prejuízos ao impetrante de difícil reparação.          Assim, requer a concessão da medida liminar para ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de promover o desconto dos dias parados, bem como de promover remoções, transferências ou redução de carga horária e, por fim, que seja efetuado o pagamento dos vencimentos do mês de maio de 2015 e meses subsequentes em sua integralidade. Decido.          Ao compulsar os autos, verifico que o inconformismo manejado no mandamus é contra ato judicial, consubstanciado em decisão interlocutória proferida em plantão judiciário, da lavra do Juízo de Direito da Comarca de Breu Branco, na qual houve a concessão de tutela antecipada em favor do Município, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido de Tutela Antecipada (fls. 19/26), posteriormente ampliada (fls. 36/37).          Nessa tessitura, constata-se que via mandamental não é adequada a impugnar decisão judicial, haja vista que ato inquinado de ilegal, à evidência, é decisão interlocutória, passível de impugnação por recurso ao qual é cabível a atribuição de efeito suspensivo (art. 527, inc. III, do CPC).          Vale, ainda, acrescentar o constante da Súmula n.º 267 do Superior Tribunal Federal: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.¿          Diante desse quadro, é descabida a presente impetração, na medida em que viola frontalmente o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09, de vez que é inaceitável que a parte interessada, à sua vontade, escolha o instrumento processual que mais lhe convenha: agravo de instrumento ou mandado de segurança.          O STJ, órgão uniformizador da aplicação do direito federal infraconstitucional, reiteradamente, tem decidido: ¿Não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível, previsto na lei processual.¿(STJ-RT 673/165)¿          Ante o exposto, com base nos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009, c./c. artigo 267, inciso VI, do CPC, indefiro a petição inicial          Autorizo ao autor, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante translado.          Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01939152-34, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00126794620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (ADV. JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO) AGRAVADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização c/c obrigação de fazer movida por PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (Proc. nº 0015291-24-2015.814.0301), que concedeu liminarmente a tutela específica da obrigação, para que a agravante autorize a realização do tratamento médico no Hospital Israelita Albert Einstein, custeando todo tratamento, internação e cirurgia de transplante, conforme solicitação de fl. 42 e outros que forem necessários à cura do ora agravado imediatamente, contado da intimação, sob pena de aplicação da multa diária do valor R$ 500,00 (quinhentos reais).            Em suas razões recursais (fls. 02/32), sustenta, em suma, que, não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada elencados no artigo 273 do CPC. Sustenta, inicialmente, o cabimento do presente agravo na modalidade de instrumento, uma vez que desafia decisão concessiva de tutela antecipada, suscetível de causar graves prejuízos à agravante que deverá arcar com as custas pertinentes ao tratamento deferido.            No mérito, alega que no presente caso a decisão agravada violou o princípio do devido processo legal, pois concedeu a tutela antecipada sem a observância do requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que o agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma inequívoca que a agravante negou autorização, omitiu-se ou ainda demorou a autorizar o procedimento pretendido.            Ressalta que não tinha sequer conhecimento de que o agravado estava internado no hospital Albert Einstein tendo tomado ciência do fato apenas quando lhe foram apresentadas as notas das despesas realizadas e a solicitação do custeio do tratamento no referido hospital que não é credenciado a rede UNIMED.            Aduz que a responsabilidade para a realização de transplantes de órgãos é exclusiva do Estado por força de Lei Federal, não sendo devido pelo plano de saúde e que a concessão da tutela passa por cima do controle que é feito pelo órgão estatal da lista única de espera, da qual o agravado ainda não faz parte, de competência do Ministério da Saúde por meio SNT - Sistema Nacional de Transplante.            Destaca que existe equipe credenciada pelo Ministério da Saúde para realizar o transplante na cidade de Belém, no hospital Porto Dias e que conforme informação da Unimed/Paulista existem outros hospitais credenciados aptos à realização do transplante necessário e que apesar do plano contratado pelo agravado ter abrangência nacional não é previsto no contrato entabulado entre as partes o atendimento em hospital de alto custo (tabela própria) como é o Hospital Albert Einstein.            Sustenta, ainda, que o rol da ANS- Agência Nacional de Saúde não inclui o transplante hepático como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, somente o de rim, córneas e medula.            Assevera que na hipótese em análise inexiste o perigo de dano irreparável e que não se pode depreender dos autos a comprovação de negativa de autorização do tratamento pleiteado por parte da agravante, não se furtando de cumprir o contrato celebrado, sendo-lhe imposto, ainda, ônus excessivo pela multa imposta.            Por esses motivos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da r. decisão interlocutória e a consequente revogação da tutela antecipada, por entender não demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida.            Juntou documentos às fls. 34/139.            É o relatório. Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante a verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, considerando que consta nos autos o Laudo Médico de fl. 89 com indicação de cirrose hepática desencadeada por Hepatite B, com necessidade de inscrição em lista de transplante de fígado, demonstrando-se dessa maneira a gravidade da patologia do recorrido e a comprovação do perigo de irreversibilidade caso não concedida a medida pelo juízo de primeiro grau.            Assim, é cristalino o fumus boni iuris, como consignado na decisão agravada, ¿por se tratar de direito fartamente previsto na legislação pátria¿ e o periculum in mora, considerando o estado de saúde do Agravado e o tratamento ao qual deve se submeter, ¿conforme se vê do laudo médico trazido aos autos, fls. 42, a fim de ser submetido a transplante de fígado, tratamento especializado mais adequado ao seu quadro grave¿. Até porque como foi consignado no decisum, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso poderá importar na perda do bem jurídico mais importante que é a vida do agravado.             Ressalte-se que não prospera a alegação de que o cumprimento da decisão agravada importa em ingerência na fila de espera de transplantes de competência do Ministério da Saúde, posto que o provimento judicial restringe-se à determinação para que a agravada custeie e realize o tratamento necessário ao agravado no Hospital Albert Einstein.            Ademais, quanto à alegação de que o transplante hepático não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, constato que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a negativa de cobertura de despesas médico-hospitalares com cláusula limitadora de cobertura de transplante de órgão cuja doença é coberta pelo plano de saúde reputa-se abusiva, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COBERTURA FINANCEIRA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM TRANSPLANTE DE FÍGADO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico de beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico cobertos. Aplicação da Súmula 469/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 511.756/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014)            Deve ser frisado também que não constam dos autos o contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes, não se vislumbrando no presente momento fundamentos que permitam a reforma da decisão ora guerreada quanto à alegação de que o hospital Albert Einstein não é conveniado à UNIMED, e de que outros hospitais conveniados realizam o procedimento que necessita o agravado.            Por derradeiro, depreende-se ainda dos próprios argumentos da Agravante que suas ilações são contraditórias, pois afirma não ter negado qualquer tratamento, exame/medicamentos, mas ao mesmo tempo faz juízo de valor sobre a necessidade e a urgência do Agravado em receber o tratamento.            Ora, diante de tais fatos, não há dúvidas de que o grave estado de saúde do agravado, bem como o caráter emergencial de sua internação, justificam o reembolso pretendido, dando azo à antecipação dos efeitos da tutela.            Desse modo, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recorrida, diante da verossimilhança das alegações do agravado que se coaduna com a legislação regulamentadora da matéria, a qual ficou consubstanciada em prova inequívoca (necessidade de tratamento e negativa de cobertura de atendimento e ressarcimento de despesas médico-hospitalares) e diante do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação que o não fornecimento do tratamento médico adequado poderá lhe acarretar.            Como se não bastasse, a decisão concessiva da tutela apresenta-se em sintonia com os julgados desta corte de Justiça: EMENTA: Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde. Injustificada negativa de internação do plano de saúde. Paciente com risco de vida. Necessidade de buscar atendimento em estabelecimento não credenciado. Requisitos para a antecipação da tutela. Pedido de efeito suspensivo frente decisão que antecipa tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (201230177847, 126923, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 26/11/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS FORA DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130130440, 122749, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 07/08/2013)            Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta improcedência, vez que presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela.            Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01938679-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.000478-3. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADO: ESTEVÃO RUCHINSKI E SEBASTIÃO BANDEIRA. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Decisão Monocrática          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que acolheu recurso de embargos de declaração oposto por Estevão Ruchinski e Sebastião Bandeira, determinando que ¿o Banco do Brasil S/A, na pessoa do gerente local para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complete o pagamento do valor de R$ 3.231.586,71 (três milhões duzentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a diferença entre o quantum depositado entre a data do depósito (04/08/2000) e a data da transferência (30/06/2005), no que diz respeito aos juros legais¿.          Primeiramente, o agravante defende o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento tendo em vista que, embora o magistrado tenha fundamentado a decisão agravada no artigo 269 do Código de Processo Civil (decisão terminativa com resolução do mérito), em verdade trata-se de decisão que resolveu questão incidental de liquidação, qualificando-a como decisão interlocutória, incidindo os termos do artigo 475-H do Mesmo Diploma Processual. Portanto, a seu ver, cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento.          Prossegue asseverando ainda que, caso não seja este o entendimento da Câmara, em atenção ao Princípio da Fungibilidade, requer que seja o presente recurso recebido e processado como recurso de Apelação.          No cerne do recurso alega o não cabimento de embargos de declaração, pois não haveria nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC na decisão que indeferiu o pedido de levantamento de diferença de quantia depositada em conta judicial a título de garantia do juízo, vez que o valor inicialmente depositado em agência do agravante Banco do Brasil fora atualizado de acordo com o rendimento da caderneta de poupança não incidindo juros de mora no referido depósito.          Por fim, requereu a reforma da decisão, em razão desta não estar em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na impossibilidade de incidência de juros de mora em depósito judicial.          Juntou documentos de fls. 24/97.          À fl. 106, esta relatora proferiu decisão interlocutória na qual deferiu o efeito suspensivo pleiteado.          Às fls. 155/173, os agravados apresentaram manifestação alegando, preliminarmente, o não cabimento do recurso de agravo de instrumento tendo em vista que a decisão vergastada não possui caráter interlocutório, não havendo o que se falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em razão de se tratar de erro grosseiro.          Prossegue ratificando a incidência dos juros de mora durante o período em que o dinheiro ficou depositado no Banco do Brasil S/A.          Autos conclusos em 14/04/2015.          É o relatório.          No que diz respeito ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, entendo que merece amparo a argumentação formulada pelo agravante.          A decisão ora vergastada tão somente dirimiu questão incidental posta em análise através de petição apresentada pelos agravados, qual seja, a incidência de juros de mora sobre o valor do depósito dado em garantia ao juízo da execução no período em que a quantia permaneceu junto ao Banco do Brasil S/A.          Portanto, diferentemente do que inferiram os agravados, a decisão impugnada não criou título executivo judicial definitivo, mas tão somente decidiu questão incidental trazida aos autos pelos agravados.          Diante do exposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, entendo que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.          A questão principal posta em análise diz respeito à incidência de juros de mora em depósito judicial com vistas à garantia do juízo em que se processa o cumprimento de sentença.          O agravante pleiteia a reforma da decisão que entendeu devido o pagamento de juros de mora sobre o valor depositado judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, para oferecimento de impugnação.          Para a solução da controvérsia, entendo ser de fundamental importância a atenção ao disposto nos artigos 394 e 396 do Código Civil, os quais transcrevo: ¿Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.¿ ¿Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.          Portanto, ao proceder à análise dos dispositivos supracitados, infere-se que para a caracterização da mora deve haver a exigibilidade da prestação e a sua inexecução culposa. Assim, ao sujeito da relação obrigacional que descumpre injustificadamente a sua parte, impõe-se a pena de pagamento dos juros moratórios.          Ora, tendo em vista que o artigo 475-O, inciso III, do CPC dispõe que a execução provisória de sentença far-se-á nos mesmos moldes da execução definitiva observado, dentre outras regras, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. E tendo o devedor assim procedido, não há o que se falar em incidência de juros moratórios.          Embora a quantia depositada fique à disposição do Juízo e não do credor, mesmo assim o depósito, ao fim, será levantado pelo credor, como assim fora procedido no caso dos autos.          Este entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado nos acórdãos colacionados abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. 1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional", compreendendo os juros moratórios "pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.346/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)          A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em razão da decisão impugnada estar em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.          Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, por estar a decisão vergastada em desacordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Belém, 27 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2015.01843702-40, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003473-08.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO(A): CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET AGRAVADO: LIDEMAR FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DEIVID BANSOR DA SILVA BARBOSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há possibilidade jurídica de ser sequer conhecido o Recurso de Agravo de Instrumento quando deficiente a formação do instrumento. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que deferiu pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgão de restrição ao crédito, no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela antecipada (processo n.º 0008172-53.2014.8.14.0040) proposta por LIDEMAR FERREIRA GUIMARAES. Em breve síntese, o Agravante aduz em suas razões a inexistência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC e a necessidade de exclusão da multa ou redução do seu valor sob pena de enriquecimento ilícito. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, consequentemente, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos (fls. 07/35). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Requerimento de concessão de efeito suspensivo indeferido, conforme fls. 38/38-V. Instado a se manifestar o Agravado deixou de apresentar tempestivamente as contrarrazões ao recurso, conforme certificação de fls. 44. Encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, por entender desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 47/49). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Procedo da forma monocrática prevista no art. 557, CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível e de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico que não se encontram preenchidos na integralidade os pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que ausente requisito extrínseco do direito de recorrer, qual seja, a regularidade formal. No tocante ao recurso de agravo de instrumento, o art. 525, I do Código de Processo Civil Brasileiro assim determina: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;  Observa-se, portanto, que o recurso de agravo de instrumento deverá ser interposto acompanhado de todos os citados documentos obrigatórios, dentre os quais, a certidão de intimação e a cópia da decisão agravada se incluem, pois a ausência de uma ou mais dessas peças impede a apreciação do recurso. Compulsando os autos, verifico que inexiste a juntada dos aludidos documentos obrigatórios a instrução do agravo, constando exclusivamente cópia da carta precatória enviada ao Agravante, a qual não possui capacidade de substitutiva. Além de não trazer aos autos a integra da decisão que pretende guerrear, o Recorrente também deixa de trazer aos autos certidão de juntada da carta precatória, sendo impossível aferir-se a tempestividade de sua irresignação. Portanto, ausentes a cópia da decisão agravada e a certidão de juntada da carta precatória, impossível ser sequer conhecido o presente Recurso, sendo evidente a formação deficiente do instrumento do agravo, nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil. Em consonância com o entendimento esposado, colaciona-se jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MARCOU A AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE; DECISÃO ESTA QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE A CARTA PRECATÓRIA DIRIGIDA AO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL (PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO). VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 104 DO TJ/RJ. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. (AI 0067468-25.2013.8.19.0000 / TJRJ, Relator(a): DES. EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS, Julgamento: 19/03/2014, Órgão Julgador: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Publicação: 21/03/2014) PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Ausência de comprovação da certidão da juntada da carta precatória cumprida. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Exegese do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP / AI 2135767-54.2015.8.26.0000, Relator(a): Gilberto Leme, Julgamento: 03/08/2015, Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 07/08/2015) AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. Ausente a certidão de juntada da carta precatória cumprida, a tempestividade do recurso não pode ser aferida. (AGT 10016120119884002 / TJMG, Relator(a): Luiz Carlos Gomes da Mata, Julgamento: 18/04/2013, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/04/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061129466, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/08/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 577 do Código de Processo Civil NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto, vez que deficiente a formação do instrumento do agravo por inobservância do art. 525, I do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996963-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu a liminar requerida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0059362-48.2014.8.14.0301), impetrado pelo agravado GIRLANE LOURENÇO DOS SANTOS.       Inconformado, o impetrado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/12), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 28/09/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que concedeu a segurança, nos seguintes termos: 'Desse modo, CONCEDO A ORDEM para determinar ao Senhor Presidente do IPAMB que suspenda o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS que incide atualmente sobre a remuneração da impetrante, tornando definitiva a liminar deferida.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 01 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04814435-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0006831-78.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: MARAPANIM - VARA ÚNICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM ADVOGADO: Mailton Marcelo Silva Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO        RELATÓRIO        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, visando a reforma da decisão interlocutória de lavra do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Marapanim, proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo nº 0000861-07.2015.814.0030, inicial às fls. 041/056), que deferiu liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos seguintes termos (fl. 036/039): (...) Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA ¿inaudita altera pars¿ antecipando os efeitos da tutela pretendida, com fulcro no art. 12 da Lei 7.347/85 e art. 273 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o MUNICÍPIIO DE MARAPANIM cumpra as seguintes determinações no prazo de 15 (quinze dias): a)     Implementar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com abertura de conta corrente no Banco do Brasil, agência Marapanim; b)     Depositar no referido Fundo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista em lei. INTIME-SE o Município de Marapanim na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da presente decisão, ciente de que, na hipótese de descumprimento poderá incorrer nas penas do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, sem prejuízo do pagamento de multa diária prevista no art. 213, § 2º, da lei 8.069/90, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de descumprimento das medidas, a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a citação do requerido, a qual recairá sobre o patrimônio pessoal do gestor do município, eis que a ele cabe o cumprimento, pessoalmente, da presente decisão, não podendo o município ser responsabilizado pela eventual omissão da autoridade pública, sob pena de punição da população por ato a que não deu causa. Os valores da multa serão depositados em conta judicial e, posteriormente, destinados ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou, na ausência, ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. (...)        Inconformado com a decisão acima transcrita, a prefeitura de Marapanim interpôs o presente recurso (fls. 02/026), alegando que, diversamente do sustentado pelo Ministério Público em sua exordial, o município possui dotação orçamentária para assistência social voltada para a criança e ao adolescente, para o exercício 2015, afirmando ser totalmente descabido o valor de R$10.000,00 (dez mil) reais a ser depositado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, eis que o magistrado baseou sua decisão em Lei Municipal que se encontra revogada, ferindo assim, o princípio da legalidade. Alega que o art. 40, da revogada Lei municipal nº 1.539/99, a que o magistrado atribuiu sua fundamentação, aduz sobre dotação orçamentária para o ano de 1999. Assevera a impossibilidade de concessão de medida liminar em desfavor do ente público sem a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, nos termos do que dispõe o art. 2º, da Lei nº8.437/92. Afirma, também, que a decisão do magistrado causa grave lesão ao ente municipal por violar o princípio constitucional da separação dos poderes, requerendo a cassação da liminar deferida ante a latente afronta ao princípio supra citado. Aduz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo atribuição do efeito suspensivo ao recurso.        Junta documentos em fls. 027/118.        Era o que bastava relatar.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.        Em sede de cognição sumária recursal não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido, eis que o magistrado de piso fundamentou concretamente seu decisum na Lei Municipal nº 1.539/99, vigente à época da decisão interlocutória, datada de 14 de abril de 2015, que posteriormente foi revogada pelo art. 89, da Lei Municipal 1.792 de 14 de maio de 2015, comungando, portanto, com os preceitos institucionais estatuídos na Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o que, de regra, atento à omissão do ente municipal sobre os programas de proteção da criança e do adolescente, ordenou a implementação do Fundo Municipal da Criança, com abertura de conta bancária e consequente depósito de valor nesta conta.        De mais a mais, pelos documentos acostados aos autos, fl. 105, (Saldo das Dotações - Fundo Municipal de Assistência Social de Marapanim), verifica-se que há dotação orçamentaria suficiente para suprir tal determinação judicial, o que afasta a alegação de prejuízo ao erário municipal, portanto, ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.        Neste sentido se posiciona a Suprema Corte. STF. CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA-PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/794-796). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO CONTROLE DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. (STF. 2ª T. R. E. nº 482.611. Rel. Min. Celso de Mello. J. em 23/03/2010).        Desta feita, repiso, em sede de cognição sumária recursal entendo pela não concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada em razão da ausência dos seus requisitos legais. Ressalto que, consabido do caráter precário e mutável desta decisão, esta pode reverter-se ao final do julgamento do presente Agravo de Instrumento.        ANTE O EXPOSTO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC.        Após, ao Ministério Público nesta superior instância para fins de parecer.        Ultimadas as providências, retornem conclusos.        Belém, 01 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.01901907-25, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003013-21.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: RAIMUNDO SABBÁ GUIMARÃES NETO AGRAVADO: ANA LIGIAN FEITOSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto¿. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7.984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. 3. Decisão mantida. Precedente STF. 4. Recurso Conhecido e desprovido. CPC. 557, §1º-A. DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM, ora agravantes, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de liminar para a suspensão imediata a título de custeio de Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. Em breve síntese, narram os agravantes em sua peça recursal que a liminar deferida tem caráter satisfativo, não pode ser deferida de plano. Aduzem ainda sobre a decadência do direito a impetração do mandado de segurança e sobre a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. É o relatório. DECIDO: Procedo monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se na legalidade da cobrança compulsória para custeio de serviços de saúde, situação que, por força de dispositivo expresso na Constituição da República compete única e exclusivamente à União Federal, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. A norma em comento não impossibilita aos demais Entes Federativos em manter instituições destinadas ao custeio de assistência à saúde, social e farmacêutica, desde que não façam na forma compulsória como vem fazendo a instituição agravante através da Lei Municipal nº 7.984/99. (grifo nosso) Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF - RE: 617415 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) Neste diapasão, a decisão do magistrado a quo não merece reparo, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto está em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os Entes Federativos não dispõem de competência constitucional para instituir de forma compulsória contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1°-A, do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente remédio recursal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01890520-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0003692-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NILDO SOARES PALHA (ADVOGADA JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA) AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A (ADVOGADO CELSO MARCON) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada, interposto por NILDO SOARES PALHA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.0042281-86.2014.8.14.0301), ajuizada por BANCO ITAULEASING S/A, na qual deferiu medida liminar de constrição do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária.          A agravante pugna incialmente pelo reconhecimento de que é hipossuficiente e, em decorrência disso, afirma que faz jus ao benefício da justiça gratuita.          Aduz que o Juízo a quo não é competente para processar e julgar o feito, tendo em vista que em ações de busca e apreensão deve prevalecer o foro do devedor.          Alega que a inicial não foi instruída com toda a documentação hábil a comprovar a mora, uma vez que, a despeito da existência da notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Alagoas e da Certidão do oficial de justiça, não foi juntado aos autos o aviso de recebimento dos correios, ressaltando, ainda, que a notificação fora enviada para endereço diverso de domicílio do devedor.          Sustenta que as cópias simples do contrato de crédito bancário e da nota fiscal que foram juntadas ao processo originário não elidem a necessidade de juntada dos referidos documentos originais ou das versões autenticadas, a fim de que o credor comprove sua legitimidade.          Afiança que os documentos antes indicados são indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão, cabendo ao magistrado prolator da decisão atacada, antes do deferimento da liminar e da citação do agravante, promover o saneamento do processo, possibilitando ao autor emendar à inicial, situação que não pode mais ser feita no atual estágio.          Pelos motivos expostos, entende que não restou configurada a mora do devedor apta a gerar o deferimento da medida ora impugnada, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada a fim de lhe ver reconhecido o direito à justiça gratuita, bem como a extinção da ação cautelar ajuizada pelo agravado e a cassação da liminar deferida em seu bojo, com o devido recolhimento do mandado de busca e apreensão.          Alternativamente, caso não seja deferida a tutela antecipada, requer a suspensão da diretiva agravada.          É o sucinto relatório.          Decido.          Como se sabe, para que um recurso seja admitido se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais e, compulsando os autos, observo que não se encontra documento obrigatório para aferir a tempestividade do presente agravo.          Nesse sentido, o art. 525, inciso I, do CPC prevê os requisitos obrigatórios de admissibilidade do recurso Agravo de Instrumento, sendo ônus do agravante instruí-lo, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)          Na espécie, dentre os documentos anexados aos autos, não há certidão da respectiva intimação, motivo pelo qual, faltou ao agravante instruir o agravo com peça obrigatória, cuja ausência remete à aplicação do disposto no art. 527, inc. I, c/c art. 557 do CPC.          Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ¿¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 421344/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 30/03/2015)          Com efeito, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha se manifestando no sentido de se admitir o agravo quando existente nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso, verifico não ser o caso em epígrafe, eis que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça no dia 13/02/2015 e, nela determinada a expedição de mandados de citação da parte ré, ora agravante, e de reintegração de posse do automóvel, ressaltando que, em consulta ao sistema LIBRA, consta, tão somente, a devolução do mandado cumprido no dia 14/04/2015, não constando a sua juntada aos autos, data em que começaria a correr o prazo para interposição do recurso.          Ademais, a data em que a procuração foi juntada aos autos não se presta como forma de aferir a tempestividade do recurso, como quer fazer crer o agravante, uma vez que o prazo não começa a correr da data da ciência do advogado e sim da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme preceitua o art. 241, II, do CPC, não havendo informações dessa data nos autos.          Ao revés, o que se pode aferir dos documentos que constam nos autos, é que o presente agravo encontra-se intempestivo, haja vista que foi interposto em 04/05/2015, ou seja, após o lapso temporal legal previsto no art.522 do CPC, a contar das datas que constam nos autos e no sistema LIBRA, não havendo certidão de intimação ou outro meio idôneo capaz de demonstrar a tempestividade que prove o contrário.          À respeito, é o julgado, em regime de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - "sexta-feira, 31/8/2012". Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do Agravo de Instrumento. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014)          Diante desse quadro, ausente a certidão de intimação, conforme o art. 525, I, do CPC, inadmissível, portanto, o recurso, pois incompleta a sua formação.          Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de peça obrigatória e, impossível a sua complementação posterior, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01895202-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0005777-77.2015.8.14.0000 Comarca: Benevides Agravante: Banco GMAC S/A (Adv.: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque) Agravado: José Eduardo Moraes de Oliveira (Adv.: Ariadne Oliveira Mota Durans) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Banco GMAC S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada por José Eduardo Moraes de Oliveira.          Relata que o agravado ingressou com a ação para revisar seu contrato de financiamento de veículo, apontando a existência de cláusulas abusivas e ilegais, requerendo a consignação de valores e a exclusão do nome do serasa.          O juízo de primeiro grau, em decisão liminar proibiu o agravante de inscrever o agravado em cadastros de restrição ao crédito e deferiu o pedido de manutenção do agravado na posse do veículo, assim como determinou o pagamento dos valores incontroversos.          Irresignado com essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão impugnada causa lesão grave e de difícil reparação ao seu patrimônio.          Em razão dos fatos acima, requer seja concedida liminar e, ao final, seja dado provimento ao agravo.          É o relatório. Decido.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          O juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, entendeu estar demonstrada a existência de uma cobrança sobre a qual pairam dúvidas quanto a sua legalidade.          Diante disso, deferiu a tutela antecipada pretendida pelo agravado na Ação Revisional, proibindo o agravante de inscrever o agravado em cadastros de restrição ao crédito e deferiu o pedido de manutenção do agravado na posse do veículo, assim como a consignação dos valores incontroverso.          Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que não as demonstrou concretamente, ou seja, não comprovou de que modo a decisão impugnada lhe causaria graves prejuízos.          Ademais, no caso da decisão ser revertida, a agravante pode se utilizar dos meios judiciais de cobrança para exigir a reparação dos prejuízos que considerar ter sofrido.          Desse modo, não vislumbro perigo de lesão grave na situação narrada nos autos, ao ponto de autorizar o processamento do agravo na modalidade de instrumento.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, 27 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.01898373-54, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000163-91.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: M. E. S. F. ADVOGADO: BRUNO BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA AGRAVADO: D. S. F. AGRAVADO: O. L. N. F. RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES                 Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 02/15) interposto por MARIA ELIETE SOUZA FARIAS contra r. decisão (fl. 16) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Guarda com Pedido de Liminar, Processo: 0059395-38.2014.8.14.0301, ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, decidiu nos seguintes termos: ¿R.H. 1- Defiro a gratuidade processual à requerente. 2- Das afirmações constantes na petição inicial, verifica-se, a princípio, que os genitores da menor estão exercendo plenamente e satisfatoriamente o dever de guarda, não havendo como se justificar o pleito, somente, para fins de dependência. Ressalte-se, por oportuno, que é dever do Estado a garantia à saúde, educação, convivência familiar, entre tantos outros, pelo que a finalidade real, pela qual se formulou o presente pedido, pode ser obtido através de ações cominatórias, entendendo-se ser possível, inclusive, mediante ação declaratória de dependência econômica, caso de fato exista a dependência, em observância aos princípios norteadores da previdência social. Destarte, não se vislumbrando, no momento, o fumus boni iuris, e entendendo-se que a concessão da guarda da criança à autora não atende ao melhor interesse da menor, INDEFIRO o pedido liminar. 3- Designo audiência para o dia 29/01/2015, às 09h55, com fim de oitiva da autora e dos genitores da menor. 4- Int. Ciência ao RMP. Belém, 25 de novembro de 2014. MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Juíza de Direito, auxiliar da 6ª Vara de Família da Capital (Portaria 3293/2014 - GP)¿.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, a agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando a necessidade de reforma da decisão ¿a quo¿, pois a menor Ana Sofia Lobato Nogueira Farias é neta da Agravante, e possui um série de problemas congênitos de saúde: é portadora de epilepsia grave; Síndrome de West; atraso do desenvolvimento neuropsicomotor com hipotonia generalizada e disfagia grave, razão pela qual está internada no Hospital Adventista desde os 04 meses de idade, estando atualmente com 02(dois) anos.            Argumenta que, a infante está impedida de deixar o hospital e retornar ao convívio familiar, pois a condição para que possa ter alta é que em sua casa venha receber acompanhamento intensivo e tratamento por equipe multidisciplinar, por meio da cobertura de serviço homecare.            Sustenta que, o aspecto mais relevante do pleito deve ser a saúde da infante, que será aprimorada através de tratamento em domicilio, vindo a ampliar as possibilidades de recuperação em condições mais vantajosas a sua dignidade, e ao direito de manter uma vida saudável ao lado da família.            Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            É o relatório.            Recebo o presente Recurso na forma de Agravo de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.            Preliminarmente, passo a analisar o pedido de Justiça Gratuita formulado nos autos.            O tema encontra-se pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com edição da Súmula nº 06: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿            Defiro, portanto, o benefício da Justiça Gratuita ao impetrante, com as advertências legais que as declarações inverídicas possam acarretar.            Não vislumbro nas razões recursais, ora analisadas, qualquer motivo que enseje a aplicação do art. 558 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar ao agravado contrarrazoar o presente recurso, bem como a apresentação das informações pelo juízo a quo.            Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado no presente Agravo de Instrumento.            Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: ·     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; ·     Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias. ·     Intime-se o Ministério Púbico na condição de custus legis.                  Belém-PA, 22 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0000163-91.2015.8.14.0301 (2015.01898930-32, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0005789-91.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA NATALINA RAMOS ADAMI AGRAVANTE: GIULLIANO RAMOS ADAMI Advogado(a):Dr.(a) Helena Claudia Miralha Pingarinho-OAB/PA.-2.746 e Outros. AGRAVADO: HILMA ELÊDA ADAMI DE MEDEIROS Advogado (a) (s): Dr. Jecivaldo da Silva Queiroz - OAB/PA. 10.946 AGRAVADO: PEDRO LUIS DE SOUZA ADAMI Advogado (a) (s): Dr. Nelson Montalvão das Neves - OAB/PA. 1.993 e Outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Maria Natalina Ramos Adami e Giulliano Ramos Adami, contra decisão (fls. 46), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Inventário - Processo nº 0040102-41.2010.814.0006, removeu a agravante Maria Natalina Ramos Adami, do cargo de inventariante do Espólio de Jaime Adami.      Os agravantes em suas razões (fls. 2-47), alegam que sofrerão gravíssimos prejuízos, caso a decisão seja mantida, quiçá de impossível reparação, tendo em vista que a inventariante removida, é a viúva, portanto, meeira da herança e o Sr. Giulliano Ramos Adami, na qualidade de filho do de cujus é herdeiro legítimo.      Narram os agravantes, que desde o ingresso da Ação de Inventário, nota-se o imenso interesse dos agravados em se apropriarem dos bens do de cujus, pois uma sobrinha que não era herdeira e nada tinha a haver com o espólio, ingressou com a ação requerendo abertura de inventário e partilha dos bens deixados por Jaime Adami.      Informam que a Srª. Hilda Elêda Adami, quando destituída do cargo, para o qual fora nomeada na decisão agravada, não cumpriu as determinações do magistrado à época, e durante o exercício da inventariança, demonstrou não possuir capacidade técnica administrativa para exercer o cargo, principalmente considerando o alto valor do patrimônio envolvido.      Asseguram, que a inventariança poderá, se for o caso, ser assumida pelo filho maior do de cujus, estudante de direito, ou pela viúva, que detém plenas condições de fazê-lo, com transparência, diligência e honestidade.      Justificam que a não apresentação de todos os documentos requeridos pelo juízo ¿a quo¿, ocorreu pelo fato dos bens do Espólio estarem localizados em vários municípios do estado do Pará, o que motivou a petição de fls.41-43, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos restantes.      Afirmam que a concessão do efeito suspensivo, demonstra a necessidade de evitar lesão, pois os agravados estão dilapidando o patrimônio do de cujus.      Solicitam a concessão do efeito suspensivo, cassando a decisão atacada, e no mérito lhe seja dado provimento.      Juntam documentos às fls. 2-47.      RELATADO. DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de revogar a decisão que excluiu a agravante do cargo de inventariante do espólio de Jaime Adami.      Pois bem. Nos termos do artigo 558, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento dos agravantes, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Em análise aos documentos e argumentos trazidos a estes autos, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      Em uma análise não exauriente, vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois conforme demonstrado na certidão de óbito (fl. 23) os agravantes possuem interesses concretos na divisão do patrimônio, pois trata-se da meeira e do filho do de cujus, diferentemente da recém nomeada, Srª Hilma Elêda Adami de Medeiros, que é sobrinha do falecido, não é sua herdeira, tampouco possui relação com o espólio. Ademais, o artigo 990 do CPC, é taxativo no rol daqueles que podem ser nomeados como inventariantes, conforme abaixo transcrito: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.      Como pode ser observado a Srª Maria Natalina Ramos Adami, na condição de esposa do de cujus, pode ser nomeada para o cargo de inventariante. Observo ainda, a justificativa apresentada de que o não cumprimento integral da determinação judicial, ocorreu em função da dificuldade da agravante em obter todos os documentos solicitados, por estarem, os bens, localizados em vários municípios do Estado do Pará, conforme petição de fls. 41-43.      E o perigo da demora, decorre da possibilidade de eventual lesão ao patrimônio inventariado.      Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01894599-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0005728-36.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: ANA LÚCIA RODRIGUES SOARES, THELMA RODRIGUES SOARES e FRANCK RODRIGUES SOARES. Advogado (a): Dr. Ricardo Nasser Sefer - OAB/PA nº 14.800. AGRAVADO: GERSON RODRIGUES SOARES. Advogado (a): Dr. Roberto Tamer Xerfan Junior - OAB/PA nº 9117 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Ana Lúcia Rodrigues Soares, Thelma Rodrigues Soares e Franck Rodrigues Soares contra decisão (fls. 319-322), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Jorge Teixeira Soares, interposto por Gerson Rodrigues Soares - Processo nº 0022712-03.2011.814.0301, determinou o levantamento dos valores existentes na conta vinculada neste feito, pelo inventariante, para pagamento das demais despesas do presente inventário, inclusive imposto de transmissão, devendo prestar contas finais no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar o efetivo levantamento.        Narram as razões (fls. 2-8 verso), que os agravantes pretendem, inicialmente, demonstrar o equívoco consistente em qualquer ordem de levantamento de valores em favor do atual inventariante, que vem vivendo das extensas somas mensalmente recebidas há muitos anos, fruto do patrimônio que não é seu, mas do espólio.        Noticiam que existia anteriormente outro processo de inventário em trâmite, onde a cônjuge meeira era a inventariante e todos os demais herdeiros se viam devidamente representados.        Que tanto a matriarca, quanto o peticionante e sua irmã, ora agravantes, viviam na cidade do Rio de Janeiro, e aproveitando-se dessa situação e de sua proximidade com o causídico que àquela época patrocinava a demanda, o agravado e o referido advogado arquitetaram um plano para que o agravado ficasse com todo o patrimônio que pertencera a seu pai, o inventariado Jorge Teixeira Soares.        Atuando em parceria com o referido causídico, o agravado deixou que aquela ação fosse extinta, para viabilizar o ajuizamento de nova demanda, pelos seguintes motivos: deixariam de ser mencionados todos os demais bens constantes do primeiro espólio; seria excluído da divisão dos bens o ora agravante; seria excluída da participação dos bens a agravante Ana Lúcia Rodrigues Soares, cônjuge meeira; e seria permitido o apensamento do feito aos autos do inventário de Eugênio Soares, de modo que todos os bens de Jorge Teixeira Soares fossem passados ao agravado, sem a menor possibilidade de exercício do contraditório pelos agravantes.        Afirmam que se está diante de decisão que está causando aos agravantes lesão grave e de difícil reparação, na medida em que determina a liberação de consideráveis montantes em favor de inventariante claramente indigno.        Sustentam que a decisão agravada merece ser imediatamente suspensa, haja vista que já está plenamente demonstrado que não há valores a serem pagos pelo inventariante. Que as contas apresentadas pelo inventariante são totalmente imprestáveis e não há qualquer dívida em nome do espólio, uma vez que a administradora dos apartamentos já repassa a este os valores líquidos.        Requerem seja concedido efeito suspensivo ao recurso.        Juntam documentos às fls. 9-322.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.        Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de evitar qualquer ordem de levantamento de valores em favor do atual inventariante.        Em análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial do efeito pleiteado. Senão vejamos.        Verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois a afirmação dos agravantes de que os pagamentos, frutos dos rendimentos oriundos da exploração hoteleira das unidades imobiliárias pertencentes ao Espólio de Jorge Teixeira Soares são e foram efetuados em montantes líquidos, já descontados os valores das taxas condominiais e IPTU das referidas unidades imobiliárias, o que se encontra subsidiado pela petição de fls. 288-295, da Atlântica Hotels International (Brasil) Ltda., administradora das referidas unidades. Logo, não está demonstrada, em princípio, a necessidade da expedição de alvará em nome do inventariante para pagamento de valores de condomínio e IPTU, de forma sucessiva e mensal, como requer o agravado às fls. 266-272.        Ademais, entendo estar presente o requisito do periculum in mora, pois considerando a informação da própria administradora dos bens imóveis em comento, sobre o pagamento efetuado em montantes líquidos, caso não seja suspensa a decisão agravada, será efetivado levantamento de todo valor existente na conta vinculada ao Juízo do inventário, sem a devida comprovação do que é realmente necessário e devido pelo espólio.        Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar que o levantamento de valores pelo inventariante na conta vinculada ao Juízo do inventário, se restrinja apenas ao valor para pagamento do imposto mortis causa, desde que devidamente comprovado (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01894759-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0004741-97.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: OHIO HOLDING PARTICIPAÇÕES SC LTDA e ESPÓLIO DE BARNABÉ TEIXEIRA SOARES, representado pela inventariante Lucia Maria de Azevedo Soares. Advogado (a): Dra. Maria Avelina Imbiriba Hesketh - OAB/PA nº 1.108, Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - OAB/SP nº 98.709 e outros. INTERESSADO: ESPÓLIO DE EUGENIO DOS SANTOS SOARES. AGRAVADO: ESPÓLIO DE JORGE TEIXEIRA SOARES. Advogado (a): Dr. Roberto Tamer Xerfan Junior - OAB/PA nº 9117 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Ohio Holding Participações SC Ltda. e Espólio de Barnabé Teixeira Soares, representado pela inventariante Lucia Maria de Azevedo Soares contra decisão (fls. 40-43), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Jorge Teixeira Soares, proposto por Gerson Rodrigues Soares - Processo nº 0022712-03.2011.814.0301, determinou o levantamento dos valores existentes na conta vinculada neste feito, pelo inventariante, para pagamento das demais despesas do presente inventário, inclusive imposto de transmissão, devendo prestar contas finais no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo levantamento.        Narram as razões (fls. 2-14), que o processo originário é o inventário do Espólio de Jorge Teixeira Soares, cuja herança inventariada constitui-se em suposto quinhão de outro espólio, de Eugenio dos Santos Soares e Hilda Bentes Teixeira Soares, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que se encontra em fase de recurso.        O montante inventariado é oriundo exclusivamente do espólio de Eugênio dos Santos Soares e Hilda Bentes Teixeira Soares, cuja partilha se encontra sub judice por estarem pendentes recursos em instâncias superiores, em cujos julgamentos foi determinado que qualquer liquidação de bens e direitos somente poderia ser realizada após o seu trânsito em julgado, ou seja, após a finalização destas fases - o que ainda não ocorreu.        Que MM. Juíza a quo deferiu o levantamento de valores transferidos do espólio de Eugenio dos Santos Soares para o espólio de Jorge, sob a fundamentação de que o acórdão somente obstava movimentação de valores daquele processo e não do espólio de Jorge. Esta é a decisão objeto deste recurso.        Afirmam que há relevância na fundamentação recursal, tendo em vista o descumprimento do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, obstando qualquer imissão na posse ou levantamento de valores até a liquidação da sentença, o que por si só, já revela a ilegalidade da decisão agravada, e cuja fundamentação revela-se insubsistente.        E quanto ao perigo de lesão, asseveram que consiste nas gravíssimas consequências que podem advir, caso o agravado levante tais valores e eventualmente novos valores que se fizerem necessários para dar andamento ao inventário, que sequer deveria tramitar, em razão da questão prejudicial pendente de recurso.        Requerem seja concedido efeito suspensivo ao recurso.        Juntam documentos às fls. 9-322.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.        Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, no sentido de suspender o levantamento de qualquer valor nos autos do inventário de Jorge Teixeira Soares, por serem, em verdade, valores ainda pertencentes ao espólio de Eugenio, em decorrência da não finalização de seu inventário.        Inicialmente, esclareço que em 12-5-2015 foi distribuído a minha relatoria o Agravo de Instrumento nº 0005728-36.2015.814.0000, interposto por Ana Lúcia Rodrigues Soares, Thelma Rodrigues Soares e Franck Rodrigues Soares contra Gerson Teixeira Soares, cujo objeto é a mesma decisão atacada neste recurso.        Dito isto, em análise não exauriente, e sobretudo, mantendo a coerência com o entendimento exposto em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0005728-36.2015.814.0000, acima mencionado, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial do efeito pleiteado. Senão vejamos.        Não desconheço a afirmação dos agravantes sobre o fato de que no julgamento do recurso de Apelação nº 2012.3.026259-6, cujo acórdão se encontra juntado às fls. 53-97, foram indeferidos os pedidos de imissão na posse e levantamento de verbas, até a precisa e inequívoca delimitação da partilha (fl. 696).        Ocorre que, in casu, observa-se que a decisão agravada, por entender que o indeferimento acima mencionado não alcança os valores existentes na conta vinculada ao inventário de Jorge Teixeira Soares, bem ainda que o espólio tem outras despesas, além do pagamento de taxas condominiais e IPTU das unidades imobiliárias que fazem parte dos bens do espólio, determinou o levantamento dos valores existentes na referida conta, vinculada ao inventário de Jorge Teixeira Soares, para pagamento de despesas, inclusive imposto de transmissão.        A par desta constatação, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois da petição de fls. 1.238-1.245, Atlântica Hotels International (Brasil) Ltda., administradora das unidades imobiliárias pertencentes ao Espólio de Jorge Teixeira Soares, esclarece que os frutos dos rendimentos oriundos da exploração hoteleira das unidades são e foram efetuados em montantes líquidos, já descontados os valores das taxas condominiais e IPTU das referidas unidades imobiliárias. Logo, não está demonstrada, em princípio, a necessidade da expedição de alvará em nome do inventariante para pagamento de valores de condomínio e IPTU, de forma sucessiva e mensal, como requer o representante do agravado às fls. 926-932.        Todavia, segundo entendimento jurisprudencial tem-se que o não pagamento de impostos, tais como o de Transmissão causa mortis, poderá causar prejuízo ao próprio espólio, e em decorrência aos herdeiros e interessados, além de dar ensejo à remoção do inventariante, de acordo com o artigo 995 do CPC.        Ademais, entendo estar presente o requisito do periculum in mora, pois considerando a informação da própria administradora dos bens imóveis em comento, sobre o pagamento efetuado em montantes líquidos, caso não seja suspensa a decisão agravada, será efetivado levantamento de todo valor existente na conta vinculada ao Juízo do inventário, sem a devida comprovação do que é realmente necessário e devido pelo espólio, considerando que ainda será efetuado o cálculo do valor do imposto pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, conforme solicitado na própria decisão agravada.        Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar que o levantamento de valores pelo inventariante na conta vinculada ao Juízo do inventário, se restrinja apenas ao valor para pagamento do imposto mortis causa, desde que devidamente comprovado (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 29 de maio de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01894987-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003007-14.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNÇÃO ADVOGADA: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA (DEFENSORA) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ e UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APROVAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR PARA NÍVEL SUPERIOR. 1. Competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação envolvendo menor com o objetivo de assegurar matrícula em exame supletivo. 2. Precedentes do STJ. 3. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c art. 209 da Lei nº 8.069/90. 4. Recurso conhecido e desprovido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Atribuição de Efeito Suspensivo Ativo interposto por DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNÇÃO, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, entendeu ser incompetente para apreciar o feito, declinando a competência para o Juízo da Infância e Juventude. Em breve síntese, o agravante ajuizou uma ação de obrigação de fazer em face do Estado do Pará, afirmando que foi aprovado no vestibular da Universidade da Amazônia - UNAMA para curso de Administração de Empresas. Diz da necessidade de apresentação de documento que comprove a conclusão do ensino médio, para a respectiva matrícula. Assevera que requereu a inscrição, matrícula e conclusão em curso, na modalidade supletiva de ensino médio, no entanto houve decisão do Juiz a quo pelo declínio de competência para o Juízo da Infância e Juventude. Entende o agravante que tal circunstância seria lesiva ao seu direito à educação. Aduz, que o ajuizamento da referida ação no Juízo de Fazenda Pública deu-se por afinidade legal deste com o feito, haja vista que versa sobre a antecipação de conclusão de ensino médio, que só pode ser conferida, aos alunos de escola pública, como é o agravante, pela SEDUC ou órgão equivalente autorizado pelo Ministério da Educação. O adolescente de dezesseis (16) anos em exame supletivo, se viu aprovado em vestibular, e busca defender direito individual, devidamente assistido por sua genitora. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o provimento do Agravo, para que ver cassada a decisão combatida, mantendo-se o processo em uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. Relatei. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer. Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, possibilita ao Desembargador Relator a negativa de seguimento ao recurso interposto quando este é manifestamente inadmissível e em confronto com jurisprudência emanada pelos Tribunais Superiores, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No caso sub examine, o cerne da questão é saber se a Vara da Infância e Juventude é competente para processar e julgar ação ordinária em que são partes o Estado do Para e uma Universidade Particular, objetivando fazer prova em exame supletivo especial, e, em caso de aprovação, obter o certificado de conclusão do ensino médio. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixou competência absoluta material do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que versem sobre direitos individuais, difusos ou coletivos relacionados à criança e ao adolescente. Com isso, no exercício de suas atribuições constitucionais de interpretação e uniformização da legislação infraconstitucional, a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça fixou-se pela competência da Justiça especializada, sob o argumento de que o legislador constituinte ampliou o sistema de tutela dos direitos à criança e ao adolescente, ao adotar os princípios de proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsão inserta no artigo 227 da nossa Carta Magna, que veio a se consolidar no mundo jurídico com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe em seu artigos 148, IV e 209, o seguinte: Art. 148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Nesse diapasão, colacionam-se precedentes do STJ quanto a competência absoluta para processamento de feitos que atinjam diretamente direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes à Justiça especializada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (REsp 1231489/SE, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/06/2013, Dje 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1251578¿SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20¿09¿2012, DJe 10¿10¿2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C¿C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c¿c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1217380¿SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10¿05¿2011, DJe 25¿05¿2011) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º - A, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão vergastada intacta nos seus fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891398-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002570-70.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: TAILÂNDIA AGRAVANTE: JUCIANE DA SILVA BROWNE ADVOGADO: EDGARD MARIO DE MEDEIROS JÚNIOR AGRAVADO: CLÉBER PIZZIOLO ADVOGADO: ELMANO MARTINS FERREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESSA ESPECIE DE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Não restando provado o requisito pertinente ao esbulho praticado pela parte reivindicada não merece guarida o pleito da recorrente em que pretende medida liminar para manutenção de posse.  2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUCIANE DA SILVA BROWNE, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, nos autos da Ação de Divisão Judicial, processo nº 0002662-25.2012.8.14.0074 que indeferiu o pedido liminar que pretendia preservar o gozo do direito de posse do procurador da agravante na Fazenda Bom Sucesso e a consequente extinção do condomínio existente no imóvel ao final da demanda. Em breve síntese, narra a peça de ingresso que a agravante busca a reforma da decisão originária, com o desiderato de demonstrar que restam caracterizadas as situações que ensejariam o deferimento da liminar de manutenção da posse, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, baseando-se especialmente no fato de que houve a turbação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso sob o fundamento de que a decisão recorrida causará lesão grave, de difícil reparação. Juntou documentos (fls. 15/112). Em decisão de fls. 115, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, por estarem ausentes seus requisitos. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 120). É o sucinto relatório. D E C I D O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então para a análise do mérito. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo ¿a quo¿ que indeferiu o pedido liminar para a manutenção de posse da Fazenda Bom Sucesso que mantém em condomínio com o gravado em decorrência de ação de separação judicial convertida em divórcio. Aduz que está caracterizada a turbação da posse na medida em que está impedida de transferir para procurador que lhe represente na posse do imóvel, o domínio do bem que é de sua propriedade. Compulsando os autos, constato que não há qualquer irregularidade na decisão proferida pelo Juízo de piso. A Agravante sustenta o argumento de que há turbação da posse por não poder manter no imóvel procurador que lhe represente. Aduz que a comprovação da turbação da posse ¿É a própria sentença que concede a reintegração de posse em nome do Sr. Cleber Pizziolo¿ (fls. 12). Ora, a agravante sustenta que há turbação da posse em decorrência da sentença da ação que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Logo, tenho por concluir que não há a turbação de posse, já que, se trata de um comando judicial que determinou que o agravado fosse reintegrado na posse do imóvel, devendo tal ordem judicial ser cumprida. Com efeito, comungo do entendimento do Juízo a quo de que a agravante pretende com a presente liminar tornar sem efeito, a decisão prolatada em ação anterior. Nem se diga que a ação pretérita por ter sido intentada contra procurador nomeado pela agravante não guarda relação com a presente demanda, isso porque, conforme pedidos da ação originária (fls. 07 verso), a agravante pretende a manutenção do mesmo procurador a quem já houve determinação judicial para desocupar o imóvel. Não há assim que se falar em existência de turbação da posse, na forma disposta no art. 927 do CPC, eis que, se trata de comando judicial que a agravante pretende tornar sem efeito com a concessão da medida liminar de reintegração de posse. Assim, inexistindo o alegado esbulho possessório, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida, deve ser mantida a decisão prolatada pelo Juízo de piso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - ESBULHO E/OU TURBAÇÃO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - STATUS QUO - DECISÃO MANTIDA. I - A liminar de reintegração de posse deve ser indeferida caso não se encontrem presentes os requisitos constantes no art. 927 do CPC. II - Ausente a prova do efetivo esbulho e/ou turbação da posse, ausente está um dos requisitos que ensejam a pleiteada liminar de reintegração de posse. III - Verificada claramente que a causa merece sofrer dilação probatória para então ser novamente apreciado pedido liminar, uma vez que neste momento processual não há provas para sustentar o pleito da parte Agravante. IV - Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). (TJ-MG - AI: 10470140128419001 MG , Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015). Grifei.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART 927 DO CPC. O AUTOR NÃO COMPROVOU O SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de Agravo de Instrumento, a análise é restrita a verificação da decisão agravada, em consonância com o art. 927 do CPC. 2. No caso dos autos não restou demonstrado o suposto esbulho praticado pelo réu. O pleito do agravante baseia-se substancialmente no contrato particular de cessão de veículo alienado juntado às fls. 21, o qual, segundo o agravante, foi o instrumento pelo qual foi cedida a posse do bem móvel ao agravado, mediante a assunção por parte deste, da responsabilidade de adimplir com as parcelas remanescentes do financiamento do veículo. Esta seria a peça essencial capaz de atribuir verossimilhança às alegações do agravante, todavia, foi anexado apenas uma folha do referido contrato, o que além de não revelar os termos pactuados, sequer é hábil para comprovar que a avença de fato ocorreu. Outrossim, a procuração que concede poderes de representação perante o DETRAN/PA, também está apócrifa, sendo indiscutivelmente incapaz de produzir o juízo necessário para o deferimento do pedido. Os outros documentos em anexo, como o histórico de multas, o histórico de parcelas vencidas não pagas e as notificações de autuação, não comprovam que o agravado está na posse do veículo, ou tão pouco praticando o esbulho que subsidiaria o deferimento da liminar de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento 0029474-05.2012.8.14.0301, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-25, Publicado em 2014-08-29) Diante dos fundamentos expostos, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO mantendo in totum a decisão agravada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690421-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PROCESSO Nº 0003126-72.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): Dr. George Silva Viana Araújo - OAB/PA nº 9.354 AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO COSTA DA SILVA Advogado (a): Drª. Israel Barbosa - OAB/PA 6682 e outra. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão (fls. 16-18) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta por LUIZ OTÁVIO COSTA DA SILVA, deferiu tutela antecipada, determinando a suspensão do leilão em relação ao imóvel localizado na Travessa Manoel Evaristo, nº1063, Umarizal, bem como a sua alienação a terceiros até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.        Afirma o agravante que agiu dentro do pactuado pelas partes e o caso se enquadra perfeitamente no princípio da pacta sunt servanda, uma vez que a vontade das partes operou-se de forma soberana, não restando aos contratantes alternativas, senão inteira submissão ao pacto, principalmente por não vislumbrar qualquer mácula ou vício de consentimento.        Assevera que existe iminente temor de irreparáveis prejuízos diante da suspensão do leilão do imóvel dado em garantia constituída através da cédula de crédito bancário.        Requer a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo, com vistas a obstar a determinação de suspensão do leilão do imóvel dado em garantia hipotecária.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.        Não estou alheia que o imóvel fora dado em garantia hipotecária ao empréstimo celebrado entre os litigantes, conforme Cédula de Crédito Bancário juntado às fls. 52-61. Todavia, o referido contrato dispõe acerca de procedimentos para configurar a mora, conforme verifico no item II.12 e II.15 (fls. 56-57), o que não constato, neste momento que fora cumprido.        Verifico que existe cópia de documento do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (fl. 69), porém, o mesmo se encontra incompleto e sem a assinatura de recebimento do agravado. Logo, não se mostra hábil para comprovar a notificação para se configurar a mora.        Assim, fazendo um cotejamento entre as alegações e os documentos carreados aos autos, posso inferir que a fumaça do bom direito não militar a favor do recorrente.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém, 28 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01859886-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 0019771-75.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: E. BRITO DA MOTA ME, EDÍSIO BRITO DA MOTA e RUBENS MOTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR. Advogado (a): Dr. Rodrigo Matos Araújo - OAB/PA nº 16.284 e outro. AGRAVADOS: VALE S/A e NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. Advogado (a) (s): Dr. Márcio Augusto Maia Medeiros OAB/PA nº 9.114, Dr. José Roberto Figueiredo Santoro - OAB/DF nº 5.008 e outros. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 60 DO CPC. EXTINÇÃO. SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1- A Ação de Oposição foi manejada por distribuição à Ação de Servidão Minerária, na qual as empresas opostas são partes autora e ré, e onde foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no ano de 2013. Logo, sendo ajuizada a Ação de Oposição somente em 2015, deve ser considerada ação autônoma, e em consequência, a decisão que julgou extinta a Oposição, sem resolução do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual somente se admite a interposição de recurso de apelação. Jurisprudência dominante deste E. TJPA; 2- Configurada a existência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra ato judicial que desafia recurso de apelação, bem como, diante da inexistência de dúvida objetiva sobre a natureza jurídica do ato judicial combatido, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por E. Brito da Mota ME, Edísio Brito da Mota e Rubens Mota de Azevedo Moraes Junior contra decisão (fls. 163-166), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Oposição de Terceiros, proposta contra VALE S/A e Nova Carajás Construções e Incorporações - Processo nº 0004908-91.2015.814.0040, extinguiu a oposição sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV e VI do CPC.        Narram as razões (fls. 2-17), que trata-se de oposição interventiva parcial oposta com a finalidade de garantir a proteção dos direitos dos opoentes, sobre o bem imóvel urbano situado na Quadra 942, Lote 03, Etapa IX, do loteamento da Nova Carajás, que está sob a posse da empresa Vale S/A, em decorrência de ação de servidão minerária. Que declinaram com precisão o cabimento da medida judicial e a legítima pretensão destes para discutirem em juízo a controvérsia envolvendo área urbana.        A MM. Juíza de primeiro grau, ao analisar a medida interventiva, rejeitou liminarmente a oposição interventiva parcial. Esta é a decisão atacada.        Preliminarmente, os agravantes sustentam o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da dúvida objetiva sobre a natureza jurídica do ato decisório combatido, de modo que os recorrentes pugnam pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na eventual hipótese de se entender estar diante de sentença, recebendo, por conseguinte, o presente instrumento como se fosse uma apelação.        No mérito, ressaltam a incorreta compreensão da controvérsia, porque viola nitidamente os ditames legais do Decreto-Lei nº 227/67; suscitam o cabimento da oposição na modalidade parcial e interventiva, assim como a legítima pretensão dos agravantes na condição de superficiários do imóvel objeto da lide.        Destacam a necessidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois além de os agravantes estarem impedidos de exercerem a posse legítima sobre o imóvel objeto da lide, ainda sofrem o risco de sequer serem comtemplados com pagamento de eventual indenização pela ocupação do solo, já que tiveram o pedido de processamento da oposição na forma interventiva à servidão minerária, rejeitados liminarmente.        Asseveram que a concessão da antecipação da tutela em nada afetará os direitos das agravadas, pois a primeira agravada continuará exercendo a posse na área até que a liminar na oposição seja analisada pelo Juízo de piso, e a segunda agravada não sofrerá qualquer constrição até que haja julgamento definitivo da oposição.        Requerem o reconhecimento da existência de dúvida objetiva do ato decisório e o recebimento do instrumento recursal como apelação, caso entenda que se trata de sentença e não de decisão interlocutória, em tudo observado o princípio da fungibilidade recursal; que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal; e no mérito, o total provimento do recurso, para decretar a nulidade da decisão agravada, e com isso, seja garantido aos agravantes o processamento da oposição e seu julgamento em conjunto com a ação principal.        Juntam documentos às fls. 18-174.        Distribuição em 26-6-2015 (fl. 175), à Dra. Ezilda Pastana Mutran, que em 10-7-2015 (fl. 177), determinou o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência, tendo em vista a existência do Agravo de Instrumento nº 0005531-63.2015.814.0040, sob a relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, no qual há evidente conexão.        Redistribuição em 10-7-2015 (fl. 178), à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que declarou-se suspeita para atuar no feito, conforme despacho datado de 15-7-2015 (fl. 180).        Coube-me o feito por redistribuição em 20-7-2015 (fl. 182).        RELATADO. DECIDO.        O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado. Senão vejamos.        Os agravantes suscitam preliminarmente, que o ato decisório atacado tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, por isso, o agravo de instrumento é o meio adequado para enfrentá-la.        E ainda, tendo em vista a nítida dúvida objetiva sobre a natureza jurídica da decisão ora combatida, pugnam pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na eventual hipótese de entender estar-se diante de uma sentença, recebendo este recurso como se fosse uma apelação.        Todavia, tais argumento não merecem prosperar, pelas razões que passo a expor.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Ação de Oposição, distribuída por dependência ao Processo nº 0005531-63.2012.814.0040 - Servidão Minerária (fl. 34).        Dispõe o artigo 56 do CPC: Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer contra ambos.        Sobre a oposição, ensina Fredie Didier Junior1: Há duas espécies de oposição: a interventiva e a autônoma. São reguladas, respectivamente, pelos artigos 59 e 60 do CPC. A oposição será uma ou outra a depender do momento em que exercida: se antes da audiência de instrução e julgamento, será interventiva; se ajuizada após o início da audiência de instrução e julgamento, e antes da sentença, será autônoma.        O artigo 60 do CPC prevê: Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. (grifo nosso)        A par destas considerações, após consulta no Sistema Libra do andamento processual da Ação de Servidão Minerária acima mencionada, verifica-se que em 10 de novembro de 2013 foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo termo ora determino a juntada.        E quanto à Ação de Oposição, originária deste recurso, observa-se que somente foi ajuizada em 14-5-2015 (fl. 32). Logo, trata-se de ação autônoma, uma vez que foi manejada após a audiência, razão pela qual a decisão agravada, que julgou extinta a Oposição, sem resolução do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual somente se admite a interposição de recurso de apelação.        Nesse sentido, é o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2: 2. Indeferimento liminar. Aqui não há simultaneus processus, mas ação com procedimento absolutamente autônomo do empreendido na ação principal. Assim, o indeferimento liminar da oposição oferecida depois da audiência é sentença porque encerra o processo de oposição (que nada tem a ver com o processo da ação principal), desafiando o recurso de apelação. Neste sentido: Arruda Alvim, Man. v. 2, 60, 84; Rizzi, RP 2/237. V. coment. CPC 59.        Nessa esteira é o posicionamento deste TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 267, VI E 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (AP 201130059038, 100477, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/09/2011, Publicado em 14/09/2011) EMENTA: OPOSIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 56 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ART. 283 DO CPC. 1. A oposição é ação autônoma na forma do que dispõe o art. 56 do Código de Processo Civil e assim, deve obedecer ao estabelecido nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Não instruída com os documentos necessários, deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 257, inciso IV do CPC. 2. Apelação conhecida e provida para extinguir a ação, à unanimidade. (AP 200830058655, 75547, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/01/2009, Publicado em 29/01/2009)        A propósito, quanto ao pedido dos agravantes de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo este recurso como se fosse uma apelação, melhor sorte não lhes assiste. De acordo com a doutrina e jurisprudência acima, dúvida não há sobre a natureza jurídica do ato judicial que extingue ação de oposição, máxime considerando que foi manejada após a audiência realizada na Ação de Servidão Minerária, ao norte, portanto, devendo ser considerada como ação autônoma.        Assim, no presente caso, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, uma vez que o art. 60 do CPC estabelece de forma expressa que a oposição oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá o procedimento ordinário, de modo que sua extinção, como ocorreu in casu, desafia a interposição de recurso de apelação, devendo a interposição de recurso de agravo de instrumento ser considerado como erro grosseiro        Portanto, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois ausentes os seus pressupostos.        Desta forma, tenho que a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante deste E. TJPA, não sendo carecedora de qualquer reforma.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC, e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. I, 9ª ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Jus Podium, 2008, pag. 335. 2 In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pag. 241. I (2015.02726740-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº. 0023746-08.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - SINDIPOL. Advogado(a):Dr.Lenon Wallace Izuru Da Conceição Yamada-Oab/Pa.14.618 E Outros. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança Preventivo Coletivo impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ-SINDIPOL, contra ato ilegal a ser iminentemente praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, Simão Oliveira Jatene, em aposentar compulsoriamente os servidores representados pelo SINDIPOL, fundamentado no art.1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 51/85, com nova redação conferida pela Lei complementar nº 144/2014 de 15/5/2014.      Narra a inicial (fls.2-31), que o impetrante é entidade sindical da categoria de servidores públicos da polícia civil do estado do Pará, e que no mês de maio do corrente ano, vários de seus representados foram convocados pela diretoria de recursos humanos da Polícia Civil, para apresentarem os documentos necessários à implementação da aposentadoria compulsória (fls.80, 85, 88 e 93), com base no art.1º, Inciso I, da Lei Complementar nº51/85, com nova redação conferida pela Lei complementar nº 144/2014 de 15/5/2014.      Assevera que tal convocação é arbitrária e inconstitucional, vez que o limite etário para aposentadoria do servidor público é de 70 (setenta) anos, conforme preconiza o artigo 40, §1º, II da Constituição Federal da República, e nenhum dos servidores representados/notificados possuem a idade limite para aposentadoria compulsória.      Alega que possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, e que é possível o Exmo. Governador do Estado do Pará figurar no polo passivo, visto que o entendimento jurisprudencial do E.STJ, é de que a autoridade coatora na ação mandamental preventiva, é aquela que tem competência para praticar o ato que se pretende evitar (ato de aposentadoria compulsória).      Assegura que a concessão da liminar se faz necessária, para proteger direito líquido e certo ameaçado, e quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, a aposentadoria compulsória é ilegal, arbitrária e inconstitucional.      Argui que o periculum in mora ocorre, pois caso não seja concedida a liminar pleiteada, os servidores representados pelo impetrante serão prejudicados, face à violação de seu direito líquido e certo, bem como sofrerão perdas financeiras, e com o passar do tempo serão cada vez mais prejudicados e lesados.      Solicita os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas.      Assim, requer a concessão de liminar. Em sede de mérito, a concessão da segurança.      Junta documentos de fls. 32-93.      RELATADO. DECIDO.      Preliminarmente, entendo prejudicado o pedido de gratuidade formulado pelo impetrante, em virtude do recolhimento das custas, conforme comprovante em anexo.      O presente mandamus possui cunho preventivo e objetiva evitar a aposentadoria compulsória de policiais civis, representados pelo impetrante, que não possuam o limite etário de 70 (setenta) anos, previsto na Constituição Federal.      Da leitura do art. 1º da Lei 12.016/2009, extrai-se que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.       A redação da norma legal é clara e exige a presença simultânea de todos os requisitos nela inseridos. Nessa senda, entendo que não merece prosperar a insurgência do impetrante, senão vejamos:       Entendo, à princípio que a convocação para apresentação dos documentos necessários à aposentadoria compulsória dos servidores, fundamentou-se nos termos do artigo 1º da Lei nº 144/2014, datada 15/5/2014, que alterou a Lei complementar nº 51 de 20/12/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.       Em decorrência, a diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado do Pará ao convocar os servidores para apresentação dos documentos, com o fito de aposentadoria compulsória, agiu em conformidade com a Lei não há que se falar em inconstitucionalidade, visto que no próprio texto constitucional existe a previsão da possibilidade de concessão de aposentadoria compulsória aos que possuem 65(sessenta e cinco) anos, desde que haja Lei complementar, o que no caso concreto ocorreu.       Ex positis, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.       Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.       Belém, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02727456-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 2009.3.018347-7 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: POJUCAN TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S  ADVOGADO: OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE FAZENDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS IMPETRADO: PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por POJUCAN TAVARES ADVOGADOS S/S contra SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS E PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ, sob o fundamento de violação de direito líquido e certo do impetrante consistente no não repasse de verba para pagamento de precatórios decorrentes de honorários em decisões judiciais transitadas em julgado, Ofícios Requisitórios n.º 054/2006, 056/2007 e 54/2007, vencidos e não pagos nos exercícios de 2007 e 2008, conforme consta da inicial de fls. 02/15.       Juntados os documentos de fls. 16/104.       O processo foi distribuído a minha relatoria em 07.12.2009.       Em despacho de fl. 106, foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 265, IV, ¿a¿, do CPC.       Houve agravo regimental contra a decisão de suspensão às fls. 107/109, que foram improvidos às fls. 129/131.       Interposto novo agravo às fls. 133/135, mas mantida a suspensão em decisão de fls. 136/138.       O presente Mandado de Segurança foi remetido à central de precatórios por determinação contida na decisão de fls. 143/144, com a finalidade de conciliação e solicitação de informações sobre procedimentos adotados para pagamento, mas não houve conciliação e vieram aos autos informação do Sr. Chefe do Serviço da Coordenaria de Precatórios e Analises de Processos sobre a situação de cada precatório objeto do presente mandamus (fls. 146/148).       O Sr. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios informou que o Estado do Pará por força da Emenda Constitucional n.º 62/2009 é responsável pelas dívidas da Administração Direta e Indireta e optou pelo pagamento anual dos débitos no prazo de 15 anos, tendo depositado em 2010 a importância de R$ 14.697.391,39 (catorze milhões seiscentos e noventa e um mil e trinta e nove centavos), sendo destinado 50% ao pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, com as preferências definidas na Constituição e 50% decorrente de acordo direto com credores, conforme descrito às fls. 339.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 04.12.2009 (fl. 02), sob o fundamento de violação de direito liquido e certo do impetrante consistente no inadimplemento de precatórios judiciais cujo pagamento teria sido retido arbitrariamente pelas autoridades impetradas (Secretário Executivo do Estado da Fazenda e Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento), correspondentes aos Ofícios Requisitórios n.º 054/2006, 056/2007 e 5402007, conforme narrado na inicial de fls. 02/15.       Daí porque, houve requerimento do bloqueio de verba do Governo do Estado do Pará que venha ser depositada na conta do TJE/PA para os pagamentos da administração direta que vencerão em dezembro de 2009/2010, e posterior liberação para pagamento dos precatórios retro mencionados, até que sejam quitados os precatórios alimentares devidos pelo IGREPEV, conforme consta do pedido da inicial.       Ocorre que, houve promulgação da Emenda Constitucional n.º 62, em 09.12.2009, estabelecendo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive da administração indireta, com a alteração da redação do art. 100 da CF e art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o seguinte regramento: "Art. 97 - Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. § 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: I - para os Estados e para o Distrito Federal: a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida; (...) § 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. § 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. § 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. § 6º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos. § 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. § 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (...) § 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: I - haverá o seqüestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. (...) § 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer seqüestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. § 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º. § 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (...) § 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."       As alterações do art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias foram julgadas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14.03.2013 (ADI 4357/DF).       No entanto, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em decisão proferida em questão de ordem, julgada em 25.03.2015, para garantir sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios pelo prazo de 05 (cinco) exercícios financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2016, mantendo durante este período a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente liquida para pagamento e as sanções pelo descumprimento, na forma do art. 97, §10, do ADCT (ADIN 4357/DF), in verbis: ¿Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.       Neste diapasão, resta evidente que ocorreu perda superveniente de objetivo do pedido formulado na inicial do presente Mandado de Segurança consistente no bloqueio de valores para pagamento dos ofícios requisitórios das impetrantes, tendo em vista as alterações nas regras de pagamento pelo Estado, que alcançou os precatórios indicados na inicial, face à adesão do Estado do Pará ao referido sistema, conforme informado às fls. 147/148, e posterior julgamento de questão de ordem pelo Plenário do STF, que assegurou a vigência do regime especial de pagamento estabelecido no art. 97 do ADCT por 05 (cinco) exercícios financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2016.       Por tais razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, face à perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 28 de julho de 2015.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.02724607-90, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)