SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL Nº. 0052901-94.2013.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ  SENTENCIADO/APELADO: SANDRO ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ¿ B¿ C/C ART. 133, INCISO XI, ALÍNEAS ¿ A¿, ¿ B¿ e ¿D¿ DO REGIMENTO INTERNO - TJPA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 253 DO STJ, 1.     . O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012), de que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art. 206, § 3º, V do CC. 2.     O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Precedentes desta Corte. 3.     - A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21. 4.     Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, bem como ao art. 133, inciso XI, alínea ¿b¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5.     Nos termos do art. 133, inciso XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete ao relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; e à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores. 6.     A teor da Súmula 253 do STJ, sentença confirmada monocraticamente. 7.     Nos termos do vot do relator, negado seguimento ao Recurso de Apelação. Em Reexame Necessário, sentença confirmada. RELATÓRIO             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame Necessário em Ação Ordinária de Rito Ordinário de Incorporação e Cobrança de Adicional de Interiorização c/c pedido de Antecipação de Tutela, referente ao decisum prolatado pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido de recebimento do adicional de interiorização no percentual de 50% sobre o soldo referente aos períodos que serviu em Salinópolis e Capanema, tendo como base o mês de outubro de 2008; bem como determinou a incorporação do adicional de interiorização no valor de 50% sobre o soldo referente ao período em que estiver servindo na Capital ou Região Metropolitana, todas essas verbas corrigidas e atualizadas pelo art. 1º - F, da Lei nº 9.494. Condenou ainda ao pagamento de honorário advocatícios fixados em 10% sobre o valor total do crédito a ser apurado.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 62/69), alegando que ao período em que o autor serviu em Salinópolis de 30.12.1994 a 20.08.1998 deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2° do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar.            Pontuou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, pelos que não podem ser deferidos os pedidos exordiais de pagamento do adicional de interiorização e de incorporação.            Ao final pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida.            O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, às fls. 79/86.            Vieram os autos à minha relatoria. (fl.87).            É o relatório.            Decido.            Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade.            Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade do reexame necessário ser apreciado monocraticamente a teor do que dispõe a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça (¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿).            Igualmente, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, bem como ao art. 133, inciso XI, alínea ¿b¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim como, pelas alíneas ¿a¿ e ¿d¿ do referido disposto do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; e à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores.            Desse modo, cabível o julgamento monocrático.            A insurgência do Estado do Pará, se refere aos seguintes argumentos: I) prescrição bienal; e II) não cumulação com a Gratificação de Localidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso sobre a aplicação do prazo prescricional bienal, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art. 206, § 3º., V do Código Civil de 2002. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTA CORTE NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. NÃO COMPETE AO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art. 206, § 3o., V do CC. Precedente: REsp. 1.251.993/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012. 2. Assim, se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revela-se incabível a interposição de Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Não compete a esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, analisar violações constitucionais, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER a que se nega provimento.¿ (AgRg nos EAg 1416435/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015, grifei)            Em relação ao direito do requerente à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿ ¿Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).¿ ¿Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.¿ ¿Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.¿ ¿Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿.            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo, limitado aos cinco anos do ajuizamento da ação.            Cumpre registrar, também, que a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. ¿             Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado atualmente na Capital, e já trabalhou no interior do Estado do Pará, conforme comprovantes de rendimentos (fls. 120-31), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4 ? O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa; 5- A sentença recorrida, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, porém o autor/apelado não pediu tal incorporação. Logo, o indeferimento do pedido de incorporação do referido adicional importa em pronunciamento judicial extra petita, motivo pelo qual, em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, esta determinação deve ser retirada da sentença recorrida; 6- O autor/apelado requereu o pagamento dos valores retroativos devidos por todo período trabalhado no interior do Estado, pedido este limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; 7- Tendo o autor decaído de parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o réu arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a alegação de sucumbência recíproca; 8- Afigura-se justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara; 9- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos.¿ (2016.03695806-33, 164.376, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-09-13)            Ante o exposto, monocraticamente, nego seguimento ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Em Reexame Necessário confirmo a sentença recorrida.            Belém, de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03921257-61, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? No mérito, matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que os apelados têm direito apenas aos depósitos do FGTS referentes ao período por eles trabalhado. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V ? Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, que foi reiterado em em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, oriundo de nosso Estado que deixa claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - No entanto, tais direitos subordinam-se ao prazo prescricional. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. VII - Assim, conheço do reexame e dou-lhe parcial provimento, para manter a sentença, subordinando, contudo, o direito dos autores ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (2016.04876628-07, 168.661, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

PROCESSO Nº 01548520.2016.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÕRIA EM APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM AUTOR: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. José Henrique Mouta Araújo RÉU: MARIANO UBIRATAN BARRETO DE CARVALHO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Ação Rescisória com pedido liminar (fls. 02/12), proposta pelo Estado do Pará contra o Acórdão nº 160.137 (fls. 49/56) e Acórdão nº 163.862 (fls. 66/72), que decidiram recurso de apelação e correspondentes embargos de declaração, acerca do direito ao adicional de interiorização, discutido no processo nº 01324558.2011.814.0051.      O autor objetiva anular a decisão rescindenda, com fundamento no inciso V, do art. 966, do CPC. Ataca os seguintes capítulos: a) Violação ao art. 1º-F, da lei nº 9494/97 e b) Ilegitimidade passiva do Estado do Pará.      Requer a antecipação liminar dos efeitos da tutela, com a suspensão da execução, por entender presentes as hipóteses autorizadoras da concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC.      Junta documentos, às fls. 13/120.      É o relatório.      DECIDO.      Recebo a petição inicial, eis que satisfeitas as condições da ação.      Ao exame da probabilidade do direito, examino os fundamentos do pedido:      Acerca da violação ao art. 1º-F, da lei nº 9494/97, defende o autor que o índice de correção monetária, com base no IPCA-e, a partir da vigência da lei 11.960/2009, por força da declaração parcial de inconstitucionalidade de seu art. 5º, na ADI 4357/DF, está adstrito apenas aos débitos em precatórios, devendo ser aplicada a TR (NR) diante de outros créditos, como o presente, conforme disciplina o dispositivo supra referido, ora transcrito: Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.¿ (NR)      De fato, a ADI 4357/DF versa sobre precatórios e seu julgamento resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100, da Constituição Federal e o art. 97 do ADCT, ambos atinentes aos pagamentos de precatórios. No entanto, a nova redação dada ao art. 1º-F, da lei nº 9494/97, pelo art. 5º, da lei nº 11.960/09 (que objetiva uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à fazenda pública), reproduz o mesmo teor dos dispositivos afetados pela ADI em foco; daí o ¿arrastamento¿ da declaração de inconstitucionalidade, cujo maior efeito foi afetar também tal dispositivo legal.      Dessa forma, além dos precatórios, também os índices de correção monetária, tangentes a outros créditos fazendários, albergados pela legislação citada, incluindo o presente, sofrerão os efeitos da ADI 4357/DF. A única exceção repousa nos créditos tributários, que dispõem de regime especial e foram excetuados nesse julgado.      Nesse sentido, decisão no AResp 231.080/PE, cuja ementa e pontos de interesse passo a transcrever, com grifos:  EMENTA ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO (......) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 231.080 - PE (2012¿0194814-8) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): O agravo regimental ataca a seguinte decisão: "A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do REsp nº 1.270.439, PR, relator o eminente Ministro Castro Meira, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08¿2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45¿2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (.....) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494¿97, com redação conferida pela Lei 11.960¿2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960¿09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946¿SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960¿09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494¿97, ao examinar a ADIn 4.357¿DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF¿88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494¿97, com redação da Lei 11.960¿09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF¿88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960¿09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494¿97, com redação da Lei 11.960¿09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960¿09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.      Da transcrição acima, observa-se que a correção monetária pelo índice IPCA-e, diversamente do arguido pelo embargante, não está adstrita apenas aos casos de atualização de precatórios, graças ao arrastamento da decisão aos termos da lei nº 11.960/09. Logo, escorreito o acórdão atacado, que aplicou referido índice sobre o interregno alcançado pela modulação dos efeitos da lei declarada parcialmente inconstitucional, qual seja o tempo posterior à sua vigência.      Posto isso, não se assenta a probabilidade do direito do autor em relação a esse particular.      No tocante à ilegitimidade passiva do Estado do Pará, não obstante a condição laborativa do réu seja de inatividade; bem como de ser, reconhecidamente do IGEPREV a responsabilidade pelas verbas havidas em sede de aposentadoria, é de ressaltar que parte dos créditos discutidos na ação rescindenda têm origem anterior ao advento da aposentadoria do réu. Tal se extrai do extrato de serviço, de fls. 81, que contempla o dia 01/09/2010 como data da inatividade.      Assim, considerando que a demanda foi proposta em 2011 (fls. 16/20) e que o prazo prescricional retroativo é de 5 (cinco) anos, o fato gerador sucessivo, anterior à inatividade do réu, é de responsabilidade do Estado, ao passo que as verbas ulteriores, já revestidas do cunho de proventos, impendem ao IGEPREV arcar.      Desta sorte, sob uma análise preliminar, em parte, mostra-se provável o direito do autor, não por ser ele parte ilegítima, mas por ser o IGEPREV também legitimado a compor o polo passivo do feito. Fala-se em ilegitimidade passiva parcial do Estado do Pará, portanto.      Quanto ao perigo de dano irreparável, denota-se presente face os moldes supra expendidos. Isso porque, uma vez verossímil que o autor não seja devedor da totalidade dos créditos do título judicial em voga e, diante do natural curso processual, que redundaria na execução do valor liquidado, com fundamento em vetores equivocados, tenho que se revela temerário o prosseguimento da demanda, antes que se decida em definitivo a questão debatida.      Reconheço, portanto, presente também esse requisito.      Por outro viés, firmo que a extensão do direito, cujos elementos de probabilidade restaram reconhecidos acima, é meramente parcial. Olvidar esse aspecto poderia incidir no avesso da finalidade da tutela antecipada, pois afetaria o resultado útil do processo em face do polo contrário, na parte do título judicia que não sofre a afetação ora vislumbrada.      Assim, em prol da celeridade processual e da utilidade do processo, concedo parcialmente a tutela antecipada pretendida, determinando a suspensão do processo nº 01324558.2011.814.0051, na fase de execução, tão somente no que atine às verbas devidas em fase posterior a 01/09/2010 (data da aposentadoria do réu), devendo cumprir-se livremente a sentença, quanto às verbas deferidas sobre o período precedente.      Cite-se o réu, na forma do art. 970, do CPC, para, querendo, contestar os termos da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.      Servirá a presente como mandado, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Cumpra-se.      Belém-PA, 16 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.00176570-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PROCESSO Nº: 000012171.2017.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: HERICA BARROS DE OLIVEIRA Advogado: Dr. Vilmar Ferreira de Morais IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HERICA BARROS DE OLIVEIRA contra ato supostamente abusivo e ilegal do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.        A impetrante narra, em suas razões (fls. 2-11), que, devidamente inscrita no Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, foi aprovada na 1ª etapa e convocada para a 2ª etapa do concurso (exames antropométrico, médico e odontológico)        Que apresentou todos os exames médicos exigidos no edital, todavia foi considerada inapta por não ter apresentado o exame de mononucleose (IGM). Assevera que o referido exame foi entregue em mãos no dia 19/10/2016, conforme prevê o Edital.        Explica que o exame em comento consta com a seguinte nomenclatura: EPSTEIN-BARR/VCA IGM e IGG. Logo, afirma que satisfez as regras edilícias, restando demonstrado o seu direito líquido e certo.        Requer o deferimento da liminar, para continuar participando da terceira etapa- para o curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará bem como seja aplicado o teste de avaliação física-TAF, realizado na referida etapa e caso aprovada continue nas demais etapas do certame.        Ao final, que seja concedida a segurança pretendida e a concessão da justiça gratuita e que o impetrado seja condenado em custas e honorários advocatícios.        Junta documentos às fls. 12-76.        Em 06/01/2017, os autos foram distribuídos a Desembargadora de Plantão (fl.77), que entendeu não ser matéria de plantão, determinando a sua redistribuição (fl.78).        Em 12/01/2017, os autos foram redistribuídos a esta Relatora (fl.79).        RELATADO. DECIDO.        A pretensão da impetrante encontra óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância, haja vista a ilegitimidade do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, autoridade indicada coatora, eis que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o item 2.1 do Edital (fl.17). 2.1. Este Concurso Público será executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) de apoio a Universidade Federal do Pará, responsável por todas as etapas, exceto a ETAPA - Investigação de Antecedentes Pessoais, que será realizada pela Polícia Militar do Pará, cabendo à Comissão do Concurso, designada mediante Portaria nº 0514, de 21 de setembro de 2015, o acompanhamento e a supervisão de todo processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o regular desenvolvimento do certame.        A avaliação de saúde, bem como os recursos referentes ao resultado dessa avaliação, conforme o referido edital, em seus itens 7.3.2.1 e 7.3.5, devem ter sua análise e julgamento realizados pela Junta de Saúde da empresa contratada. Senão vejamos: 7.3.5. A avaliação de saúde será procedida pela contratada, por Junta de Saúde composta por profissionais Médicos com atuação nas áreas de clínica geral, oftalmologia e cardiologia, bem como Cirurgiões-Dentistas, que julgarão os casos de aptidão e inaptidão do candidato. 7.3.21. Nos três dias úteis subsequentes à publicação do resultado da Avaliação de Saúde os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, conforme item 11 deste Edital, o qual será analisado e julgado pela junta de saúde.        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos da FADESP e sua Junta de Saúde, responsáveis pela avaliação médica, bem como pelo processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da autoridade impetrada, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - PERÍCIA MÉDICA - INAPTIDÃO DO CANDIDATO CONSTATADA - AUTORIDADE COATORA INDICADA - GOVERNADOR DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ORIENTAÇÃO DO TJMG - SEGURANÇA DENEGADA. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.061221-4/000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016) DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 138/2016, COM ANULAÇÃO DO ATO DE INAPTIDÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual a impetrante pretende, com base na lei complementar 138/2016, ter garantido seu direito à apresentação de atestado médico emitido por profissional de sua escolha, para comprovar os requisitos para posse em cargo público, pois tal medida pressupõe a anulação do ato que a considerou inapta no exame médico pré-admissional, o qual não se enquadra na competência da referida autoridade. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.055318-6/000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2016, publicação da súmula em 16/11/2016)        Pelo exposto, resta inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, pelo que declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos a uma das varas competentes da Primeira Instância.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém (PA), 16 de janeiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2017.00182061-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-20, Publicado em 2017-01-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 00298199720148140301 APELANTE: E. F. DA C. APELADO: J. C. A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (DISTRIBUIÇÃO EM 23/07/2014). EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS N. 0023087-03.2014.814.0301 (DISTRIBUIÇÃO EM 11/06/2014). PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESOLVIDA POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS N. 0023087-03.2014.814.0301 (DISTRIBUIÇÃO EM 11/06/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por E. F. DA C., em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 6ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0029819-97.2014.814.0301 (distribuída em 23/07/2014) que extinguiu o feito sem resolução de mérito.            O decisum combatido foi lavrado nos seguintes termos: Vistos, etc. Considerando a existência de ação em trâmite neste Juízo, envolvendo as mesmas partes e possuindo o mesmo objeto (processo nº. 0023087-03.2014.814.0301), sendo aquela ajuizada em data anterior a presente ação, restando configurada, assim, a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V do CPC. Expeça-se o que se fizer necessário ao cumprimento desta decisão. Em tempo, defiro a gratuidade processual ao requerido. Sem custas. P.R.I.C. Belém, 23 de abril de 2015. ADEMAR GOMES EVANGELISTA. Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara de Família da Capital.            Inconformada a Autora recorreu pleiteando a desconstituição do decisum, por entender que a presente ação não é idêntica a ação n. 0023087-03.2014.814.0301.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos, fls. 93.            Contrarrazões apresentadas às fls. 95/100.            Os autos foram distribuídos à Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, fls. 101.            Às fls. 103/112 o Apelado peticionou arguindo a litispendência, devido a Ação de Reconhecimento cumulada com Dissolução de União Estável c/c Pensão Alimentícia e Direito de Visitas e Partilha de Bens n. 0023087-03.2014.814.0301 (distribuída em 11/06/2014) ter sido extinta por transação.            É o relatório.            DECIDO.            O Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿ (grifo nosso)            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos a ação n. 0023087-03.2014.814.0301 envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, senão vejamos: ¿Aos OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Tribunal de Justiça do Estado, na sala de audiências da 6ª Vara da Família da Capital, às 12h40min, onde presentes se achavam o Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. ADEMAR GOMES EVANGELISTA, comigo, a seu cargo, adiante nomeada. FEITO O PREG¿O, verificou-se a PRESENÇA das partes, devidamente acompanhadas de seus patronos. ABERTA A AUDIÊNCIA, proposta a conciliaç¿o, as partes resolveram acordar nos seguintes termos: 1. O imóvel edificado, localizado na Tv. Teófilo Conduru, Passagem Duas Américas, nº 26-B, bairro Guamá, nesta cidade, ficará com a requerida; 2. Com o requerente ficará o imóvel sem edificaç¿o, localizado no Distrito de Mosqueiro, Rua Ourém, s/n, loteamento Pau D'arco, bairro Murubira, lotes nº 1, 2 e 3, quadra J, nesta cidade, bem como o veículo automotor marca Fiat, modelo Palio Fire Flex, placa JTE 0705 cor prata, ano 2007 modelo 2008, ressaltando que este veículo já integra o patrimônio do requerente desde 04 de abril de 2014; 3. A título de indenizaç¿o de parte da meaç¿o que o requerente faria jus, a requerida se compromete, ainda, ao pagamento ao requerente de 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cada, a partir de dezembro de 2016 e a parcela única em 30 de junho de 2017 no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), os valores ser¿o depositados até o primeiro dia útil ao mês subsequente ao vencido na conta corrente nº 0000539880, agência 0024-00 do Banpará, de titularidade do requerente. 4. As partes declaram que eventuais dívidas pendentes ficar¿o a cargo de cada parte, e que as partes abrem m¿o de eventuais diferenças acerca da meaç¿o em raz¿o do presente acordo. Em caso de descumprimento do presente acordo, será corrigido de acordo com o art. 523, §1º do CPC. O MM. Juiz passou a proferir a seguinte decis¿o: Vistos, etc. Com fulcro no § 11º do art. 334 e artigos 200, ambos do CPC/2015, c/c. o artigo 9º, §1º da Lei 5.478/68, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com apreciaç¿o do mérito, atendendo ao disposto no artigo 487, Inciso III, alínea ¿b¿ do CPC/2015. Homologo, ainda, a dispensa do prazo recursal. Ficam as partes e seus patronos intimados em audiência. Sem custas, conforme art. 90, §3º do CPC. Registre-se e cumpra-se. E como nada mais foi dito, deu-se por encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Kátia Cilene Silva de Lima, Analista Judiciário, da 6ª Vara da Família da Capital, o digitei e subscrevi.  ADEMAR GOMES EVANGELISTA  Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 23 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00208637-41, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REJEITADA. CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGA COMPROVADA. PRETERIÇÃO DE CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ERA MELHOR CLASSIFICADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1 - Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano, de forma a não merecer questionamento maior para o deferimento de liminar, pois não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória. 2 - A partir dos elementos de prova destacados no caso em exame, de forma injustificada, restou caracterizada a preterição de candidata melhor classificada para convocação do referido certame, o que consigna notória ilegalidade passível de apreciação por parte deste poder judiciário. 3 - Relevante explicitar que apesar de em regra o candidato aprovado em cadastro de reserva possuir mera expectativa de direito, a partir do momento em que se comprova a existência de vaga para o seu cargo e a preterição de sua nomeação e convocação de forma arbitrária, aquela se convola em direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido é recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Recurso Extraordinário n° 837311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral. 4 - Assim, a partir do momento em que ocorreu a nomeação dos candidatos classificados abaixo da impetrante, restou caracterizada tanto a existência de vaga a ser ocupada, bem como a preterição injustificada da convocação daquela, o que, nessa hipótese, configura o direito subjetivo à convocação. (2017.01514789-94, 173.548, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação, em mandado de segurança, interposta por MASTERSERV - CONTROLE DE EROSÃO E COMÉRCIO LTDA (impetrante) em face da r. sentença de fls. 76/77, proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua (proc. nº 0030629-50.2015.814.0006), nos autos do mandado de segurança impetrado em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA DE ANANINDEUA (SESAN).   O apelante impetrou o presente mandado de segurança objetivando suspensão de procedimento licitatório instaurado pelo Município de Ananindeua, no qual foi inabilitada em virtude de não ter reconhecido a firma de um dos documentos apresentados, bem como por ter sido constatada a renúncia tácita ao prazo recursal, ante a ausência de representante durante a sessão licitatória. Aduz o impetrante que houve tratamento diferenciado entre as concorrentes, tendo em vista que foi inabilitada pela prática de erro meramente formal, ao passo que outras empresas também apresentaram vícios, mas foram mantidas no processo licitatório. Sustenta a abusividade da conduta perpetrada pela Presidente da Comissão de Licitação tanto no que diz respeito à sua inabilitação quanto ao fato de ter sido decretada a renúncia tácita quanto ao prazo recurso, pelo fato de não ter comparecido a sessão de julgamento, juntando, para tanto, os documentos de fls. 17/56. Às fl. 58 o Juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, a fim de que fosse regularizado o polo passivo. Em resposta, a empresa autora informou que o endereço da autoridade coatora seria localizado em Belém/PA, razão pela qual, houve o declínio de competência àquela Comarca. Em seguida, a parte manifestou-se requerendo a reconsideração da decisão prolatada, tendo em vista o equívoco cometido, uma vez que a Impetrada possuiria como endereço o município de Ananindeua, a se vê da petição de fl. 68/69. A sentença vergastada, considerada a carência da ação, indeferiu a inicial por ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento nos arts. 3º, 295, II, e 267, VI, todos do CPC, e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito. Em suas razões recursais (fls. 91/98) o apelante não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, ao passo que se ateve a repetir os argumentos contidos na inicial, aduzindo: a existência de vício meramente formal que poderia ser sanado por singela diligência da comissão de licitação; que não interpôs recurso pela via administrativa em razão da comissão de licitação ter considerado o declínio tácito do prazo e do direito de recorrer; ofensa aos princípios norteadores da licitação. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedida a segurança. Apelo recebido no duplo efeito (fl. 109).   Não houve apresentação de contrarrazões. Instado a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça ofertou o parecer de fls. 115/116, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório.   DECIDO. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. O recurso não atende a requisito de admissibilidade, porquanto as razões que o instruem, quais sejam a existência de vício meramente formal que poderia ser sanado por singela diligência da comissão de licitação, a não interposição do recurso pela via administrativa em razão da comissão de licitação ter considerado o declínio tácito do prazo e do direito de recorrer, ofensa aos princípios norteadores da licitação, não combatem o teor da sentença, que indeferiu a inicial por ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento nos arts. 3º, 295, II e 267, VI do CPC, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito. Ou seja, em momento algum de suas razões recursais o apelante atacou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os fundamentos aduzidos na petição inicial do presente mandado de segurança, o que configura em clara ofensa ao disposto no art. 514, inciso II do CPC/1973, atualmente previsto no art. 1.010, inciso II do NCPC. A corroborar, confira-se a jurisprudência do STJ: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013).¿ ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO.1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 17/10/2012).¿ ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012).¿ ANTE O EXPOSTO, considerada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nego seguimento ao recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973 (atual art. 932, inciso III do NCPC), de acordo com a fundamentação lançada. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), 18 de abril de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.01515710-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

1º TURMA DE DIREITO PRIVADA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XINGUARA/PA APELAÇÃO Nº 0000278-83.2011.814.0065 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A APELADO: FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - FORNECEDOR QUE NÃO PROVA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, em face da decisão da Vara Única da Comarca de Xinguara, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR.          Na origem, o apelado solicitou linha telefônica comercial, cujo prazo para instalação seria de 10(dez) dias, mas passados 06 (seis) meses, não houve a disponibilização do serviço e, a partir de setembro de/2010, iniciou-se cobrança pelos serviços.          A sentença objurgada (fls. 126/127) julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cancelamento das cobranças pelos meses de setembro/2010 a fevereiro/2011.          Em suas razões recursais (fls. 130/153), o apelante sustenta que o apelado formulou alegações vagas e genéricas, sem precisar o número de protocolo de sua solicitação de instalação da linha telefônica.          Afirma que diante da citação, cancelou todos os débitos em nome do apelado, bem como que as cobranças ocorreram tão somente pelo custo da assinatura.          Aponta que diante da inexistência de comprovação do dano, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em mero aborrecimento.          Requereu o conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença impugnada e afastar a condenação ao pagamento dos danos morais.          Em sede de contrarrazões (fls. 173/176), o apelado defende a manutenção da sentença tal como lançada, na medida em que restou efetivamente provado o dano, diante da cobrança de serviços pelos quais sequer podia usufruir.          Defende que o apelante não trouxe qualquer fato novo que possa elidir a sua pretensão.          Afirma que a indenização, no montante fixado, tem também caráter pedagógico, a fim de incentivar o apelante a melhorar a qualidade dos serviços prestados.          Requereu a manutenção da sentença objurgada tal como lançada.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.          Diante do princípio do tempus regit actum, o presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973.          Anota-se, inicialmente, que a relação entre assinante e empresa telefônica encerra relação de consumo sujeita às normas ditadas pela Lei nº 8.078/90.          Cabe verificar, portanto, a quem incumbe o ônus da prova quanto à utilização ou não do serviço questionado.          Conforme disposto pelo artigo 333, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.          No presente caso, aponta o autor que solicitou a instalação de linha telefônica comercial, a qual, passados 06 (seis) meses, não foi instalada e passou a ser cobrado pelo serviço que não podia utilizar.          Assim, a inexistência de instalação da linha telefônica consubstancia fato negativo, cuja prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não incumbe ao autor.          Neste contexto, o ônus da prova recai sobre o fornecedor do serviço, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.          Com efeito, assim já decidiram os Tribunais pátrios: "DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INTERNET MÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA UTILIZAÇÃO - VALORES - ÔNUS PROVA CREDOR - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CABIMENTO - Restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessário comprovar qual o grau do sofrimento ocasionado à parte. -Ao alegar a inexistência de débito que gerou a inserção em cadastro de inadimplentes, o ônus da prova não é do suposto devedor por se tratar de prova negativa, sendo que, o pretenso credor, é quem deve comprovar nos autos a legitimidade da cobrança, que geraria o motivo justo para a negativação. - É cediço, que no caso de dano moral, decorrente de inscrição indevida de nome em cadastro de restrição ao crédito por empresas, a indenização deve alcançar um valor que sirva de punição para o Requerido, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o Requerente, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.08.138293-9/002 - Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata - DJe de 01.03.2013).          Assim, como bem asseverou o Juízo de piso, o autor demonstrou a cobrança, mediante as faturas de fls. 08/10, e o réu não apresentou qualquer fato que efetivamente prove que o serviço foi disponibilizado, de modo a exonerar-se do dever de indenizar.          Outrossim, pesa ainda o fato de que nas faturas somente consta a cobrança da tarifa mensal de assinatura, de modo que o apelado não utilizou o serviço.          Neste contexto, a única conclusão plausível é a de não houve a instalação do serviço de linha telefônica comercial, mas houve a sua cobrança.          Para que o dano moral seja configurado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a prova do ato ilícito cometido pelo réu, o dano sofrido pelo autor e o nexo causal entre eles.          Acerca do dano moral, vejam-se as seguintes lições doutrinárias: (...) o dano extrapatrimonial, ou moral, pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade. Não há dano moral fora dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade recaem sobre os atributos essenciais e inerentes à pessoa. São "bens primários", pois concernem à própria existência do ser humano, abrangendo a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas espiritual, social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 639.) No dano moral, não há reparação pelo prejuízo, porém mais propriamente uma compensação, como diz o autor lusitano Galvão Telles (1982:297). A compensação é o lenitivo da dor de que falamos. A reparação é indireta. Não há, porém, que se entender que o dano moral é sempre aquele que acarrete uma dor psíquica. A compreensão de sua amplitude evoluiu para todas aquelas situações nas quais existe um incômodo incomum. Não cabe aqui e agora entrar nas infindáveis teorias e objeções sobre o dano moral, tantos foram os autores que dele se ocuparam. Importa também mencionar que para a configuração do dever de indenizar em sede de dano moral não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado. Mais recentemente a doutrina destaca o caráter punitivo do dano moral, muito mais do que simples compensação. Há também uma visão pedagógica na condenação por dano moral (..) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 343).            Por fim, cumpre analisar o montante fixado a título de danos morais.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tríplice função dos critérios para a fixação do valor de indenização a título de dano moral: ¿Processual Civil. Dissídio jurisprudencial. Majoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba ressarcitória fixada com moderação. I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza. II - É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. III - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ-4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, AgRg no AG 2004/0055794-8, DJU 18.04.2005, p. 314).            No que diz respeito ao quantum indenizatório, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido.            Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta da ré e o quanto ela repercutiu na vida do lesado.            Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. ¿(...) Ao atribuir-se valor ao dano moral, deve-se ter em conta o princípio da razoabilidade, segundo o qual o valor indenizatório não pode implicar em enriquecimento sem causa do devedor, mas também não pode resultar em quantia que não represente uma efetiva sanção a quem deu causa à indenização. (...)¿ (Apelação Cível nº 70010653723, Décima Quinta Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. em 20.04.2005). ¿(...) Dano moral. Quantum da indenização. Critérios de fixação. (...) A compensação pelo dano moral tem a finalidade de reparar, dentro do possível, o dano infligido à vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito. (...)¿ (Apelação Cível nº 70010510402, Décima Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. em 31.03.2005).            Considerando o dano suportado pelo autor e as circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação do prestador, considero o montante fixado pelo juízo de piso, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), afeiçoa-se proporcional ao dano suportado pela parte.            Diante disto, NEGO PROVIMENTO ao recuso, com fundamento no art.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.          Belém, 29 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01260676-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0002962-39.2017.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE PARAGOMINAS. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURELIO TAPAJÓS ARAÚJO - OAB/PA 12.758. AGRAVADO: JAILSON BORGES DOS SANTOS. DEFENSOR PUBLICO: FRANCISCO JOSCILE DE SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que deferiu tutela provisória para conceder ao impetrante/agravado prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de laudo ortodôntico, garantindo sua manutenção no certame 001/CPF/PMPA, destinado à seleção de Praças da Polícia Militar, autorizando-o a participar da fase ulterior.        Narra a Fazenda que deve ser reformada a decisão porque: a) incompetência absoluta do Juízo, pois há necessidade de impetração do writ na comarca em que tem sede funcional a autoridade coatora; b) ocorrência de error in procedendo, face a substituição das decisões da comissão de avaliação pelo Poder Judiciário; c) impossibilidade de aplicação de multa pessoal a agente público do Estado do Pará; d) necessidade de concessão de efeito suspensivo.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 63).        É O RELATÓRIO.        DECIDO.       Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por procurador do estado devidamente constituído e ser tempestivo.      De acordo com o entendimento da Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quando do julgamento, em 25/08/2015, cujo voto de relator pertenceu ao Ministro Hermann Benjamin, do AgRg no AREsp 721540/DF: ¿em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio¿.      No caso dos autos, figura como indigitada autoridade coatora a Ilma. Sra. Secretária de Estado de Administração do Pará, cuja sede funcional é Belém, com o que caracterizada está a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Redenção para processar e julgar o mandamus.        Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada em Brasília. 2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto no art. 113, § 2º, do CPC/73. 3. O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. 4. Saliente-se que, no caso, a extinção do feito acarretaria prejuízos de ordem material à parte recorrente, a qual ficará impossibilitada de ajuizar nova demanda, em virtude do lapso decadencial. 5. Recurso especial provido, com a remessa dos autos para o juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. (REsp 1526914/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)      Mas não é só.      Sendo a autoridade coatora Secretaria de Estado, possui foro privilegiado na forma do art. 161, I, ¿a¿ da Constituição do Estado do Pará, cujo processamento e julgamento cabe, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) a) o Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juizes Estaduais, os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, observado o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade;      Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que deve o Mandado de Segurança ser processado perante a Seção de Direito Público, na forma do seu art. 29, I, ¿a¿, in verbis: CAPÍTULO VI DAS SEÇÕES CÍVEIS E PENAIS E DAS TURMAS Seção I Da Seção de Direito Público Art. 29. A Seção de Direito Público é composta pela totalidade dos Desembargadores das Turmas de Direito Público e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anua, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhes: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) I - processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos de autoridades no âmbito do Direito Público, não sujeitas à competência do Tribunal Pleno;      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art .133 do Regimento Interno desta Casa, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de decretar a nulidade dos atos decisórios exarados pelo Juízo a quo e determinar que seja enviado a esta Corte para a devida distribuição no âmbito da Seção de Direito Público desta Corte, tudo nos termos da fundamentação.      Belém, 15 de março de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.01026555-96, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFORME RE 705.140 O APELANTE NÃO FAZ JUS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E RESTITUIÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DESTA DECISÃO. ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. §14, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. CUSTAS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PARA O AUTOR POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. §3º DO ARTIGO 98, DO CPC/2015. ISENÇÃO DAS CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação do Município de Santa Izabel. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 2. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. O direito ao depósito de FGTS também foi estendido aos servidores temporários, cujo vínculo com a Administração Pública seja estatutário. (ARE 859.082 AGR /AC). 3. Os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 4. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O magistrado a quo entendeu tratar-se de causa madura para julgamento, inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que a causa versa sobre matéria de direito que dispensa instrução. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. Conforme já consignado no voto, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato temporário são direito às parcelas de FGTS e ao salário, nos termos do RE 705140, assim, o apelante não faz jus ao recebimento dos valores referentes ao aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, multas do art. 477, §8º e art. 467 da CLT, seguro desemprego, FGTS, multa de 40% e restituição de verbas previdenciárias. 6. Não há que se falar em dano moral, pois em consonância com seu poder de autotutela, a Administração pode anular os seus atos, não existindo no processo em análise informações sobre eventual nulidade do Decreto que anulou o concurso público realizado pelo Municipalidade e, o apelante tinha conhecimento sobre a precariedade de sua contratação, conforme sedimentado nos tribunais pátrios a contratação de temporários com afronta ao texto constitucional equivale à culpa recíproca das partes, eis a razão de ser reconhecido, apenas, o direito ao salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso conhecido e não provido. 7. Reexame necessário conhecido de ofício. Restando configurada a existência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação desta decisão, com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, sendo inadmissível a sua compensação, nos termos do §14 do referido artigo. 8. As custas devem ser divididas proporcionalmente (art. 86 do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade das custas e honorários para o autor por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98, do CPC/2015. Sem custas para a Fazenda Pública, nos termos do art.15, alínea g da Lei Estadual n.º 5.738/93. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. À unanimidade. (2017.02693050-88, 177.536, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014671-08.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: SINTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: HANNA ALCOLUMBRE MOURA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRASO DE OBRA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. OBRA COM HABITE-SE EXPEDIDO, MAS SEM O TERMO DE ENTREGA QUE COMPROVE O EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL NA CONDIÇÕES ACORDADAS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO LUCRO OBTIDO. FIXAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SINTESE ENGENHARIA LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que deferiu a tutela.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, defiro em partes o pedido de concessão da tutela provisória, para determinar que a requerida deposite, a título de lucros cessantes, correspondentes a alugueis do imóvel, montante mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) do seu valor de compra, a partir da ciência da presente decisão, até a efetiva entrega do imóvel com os respectivos ajustes. Os valores correspondentes ao presente mês devem ser pagos mediante depósito em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão, e os que vencerem no curso do presente deverão ser igualmente depositados em Juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento. No caso de descumprimento da presente decisão por parte das requeridas, aplico multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), com limite na metade do valor total do imóvel em questão. Intime-se e cite-se a requerida para que compareça à audiência de conciliação e mediação que ora designo para o dia 07 de março de 2017, às 09h00, informando-lhes que o prazo para apresentar defesa será contado na forma do art. 335, I, do CPC/15. Ressalve-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência acima designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável por meio de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida com a ação, conforme determina o art. 334, §8º, da nova lei processual civil. Caso o autor discorde da necessidade de realização da audiência acima designada, informe-o no prazo de 15 (quinze) dias (art. 334, §5º, do CPC/15). O réu poderá ainda informar seu desinteresse na realização do ato acima designado, caso em que seu prazo para contestar será contado na forma do art. 335, II, do CPC/15. Determino a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. A cópia desta decisão servirá como mandado. Belém, 05 de setembro de 2016. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível            Juntou os documentos de fls. 14/91.            Em suas razões a Agravante alega que não há risco de lesão grave ou difícil reparação por parte da agravada que justifique a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.            Argumenta que o habite-se do empreendimento em questão foi emitido em 24/04/2015, momento a partir do qual a agravada tomou posse da sua unidade e passou a exercer suas atividades no local.            Sustenta que a decisão guerreada parte de premissa equivocada, a de que a agravada estaria impedida de usufruir do bem, em razão dos supostos defeitos no momento da entrega do bem.            Defende que isso não é verdade, já que a agravada se encontra na posse do imóvel, por isso requer que a questão seja analisada no decorrer do processo, e caso seja constatada o inadimplemento da Agravante, deve a mesma ser condenada em sede de sentença.            Aduz a impossibilidade de fixação de multa diária na obrigação de pagar, conforme posicionamento do STJ.            Requer a concessão do efeito suspensivo, e seja provido o recurso, reformando a decisão a fim de indeferir o pedido de pagamento de aluguel e afastar a multa diária no caso de descumprimento da medida liminar.            Efeito concedido às fls. 97/98.            Às fls. 103/116 a agravada interpôs embargos de declaração com expresso pedido de feito modificativo, ou alternativamente, que conheça do recurso como agravo interno, na forma do artigo 1024, § 3º do CPC.            Juntou documentos de fls. 117/149.            Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 150/155, com juntada de documentos às fls.156/169.            Em sua defesa a Agravada aduz que o mau-caratismo do agravante é tão elevado que induziu ao erro a nobre relatora, afirmando que entregou desde abril de 2015 a unidade, porém as fotos coloridas juntadas aos autos comprovam que a unidade 2801 não está concluída..            Assevera que a Agravante subestima a inteligência média da Agravada e do próprio juízo, eis que se realmente entregou a unidade porque até hoje (março de 2017) continua pagando mensalmente o condomínio do edifício?            E ainda, porque em julho de 2016 firmou acordo com escritório de advocacia que representa o condomínio, incluindo no acordo 28 unidades não entregues, inclusive a sala 2801, de propriedade da agravada? E Como pode ter entregue em abril de 2015 se o próprio condomínio somente foi instituído em janeiro de 2016?            Afirma que contra fatos e provas não há argumentos, assim é que as fotos em anexo, o acordo firmado com o condomínio para o pagamento das taxas em atraso e ainda o pagamento até os dias de hoje pela construtora comprovam que a unidade 2801, objeto do contrato, até o presente dia, não foi entregue, pelo que Agravado deve ser de pronto rejeitado.            Por fim, requer o não provimento do agravo de instrumento, sendo latente a litigância de má fé da agravante, que relatou fato que sabe ser falso, devendo se condenada nas penas da litigância de má-fé e ainda em dano processual por ato atentatório a dignidade da Justiça, em percentuais a serem arbitrados por vossa excelência.            É o relatório             DECIDO.             O agravo de instrumento deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal.             A controvérsia recursal diz respeito a tutela antecipada concedida em relação aos lucros cessantes, correspondentes a aluguéis do imóvel no percentual de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais no caso de descumprimento.          Em que pese o efeito deferido nas fls. 97/98, entendo que NÃO assiste razão ao Agravante, devendo ser mantida a decisão atacada por estar em consonância com a jurisprudência desta Câmara. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA. LUCROS CESSANTES. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. - RESTANDO DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DEVE A CONSTRUTORA RESPONDER PELA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, QUE TEM NATUREZA MORATÓRIA, BEM COMO INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADO NAQUILO QUE DEIXOU DE AUFERIR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DO IMÓVEL. - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO para manter a decisão monocrática recorrida. (3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Turma Julgadora: Desa. Edinéa Oliveira Tavares, Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque e Desa. Ezilda Pastana Mutran, Acórdão n. 168105, Julgado em 24 de novembro de 2016)             Com efeito, no contrato firmado entre as partes a data estipulada para a entrega do imóvel foi 31.10.2013 (fls.62), o habite-se foi expedido em 24.04.2015 (fls. 59) e a data da propositura da ação em 10/08/2016 (fls. 36), sem que a Agravante tenha entregue o imóvel nas condições especificadas no memorial descritivo de fls. 72/81, inexistindo termo de entrega assinado pela agravada, restando configurada a mora contratual.             Ademais, a responsabilidade pelo atraso da obra pode ser verificado pela a existência de acordo extrajudicial de fls. 156/159, em que a própria Agravante reconhece e confessa o débito existente junto ao condomínio do Edifício Síntese Plaza no importe de R$ 319.683,70 (trezentos e dezenove mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta centavos), concernente as taxas de condomínio e de implantação em atraso, sendo que em relação à sala 2801, imóvel objeto da lide, consta débito condominial referente ao período de junho a dezembro de 2015 e janeiro a julho/2016.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), em que a Agravada efetuou o pagamento à vista do valor do imóvel, vislumbro a necessidade de reparação dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, na qual a margem de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Agravado de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucro cessantes no percentual de 0,5 %.            No que tange a multa fixada com finalidade de forçar o cumprimento de obrigação de pagar, consigno que com a promulgação do Novo Código Civil, ocorreu uma importante alteração legislativa quanto ao instituto, trazendo a possibilidade do Juiz aplicar multa diária em obrigação de pagar para assegurar o cumprimento de obrigação pecuniária, com previsão expressa o art. 139, IV do NCP. Vejamos: Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (Grifei).            Com efeito, o NCPC traz um novo paradigma para o cumprimento das obrigações de pagar sendo possível pela interpretação literal do dispositivo medidas coercitivas nas obrigações de pagar quantia.            Assim, cria-se a possibilidade de tornar mais efetiva a execução, especialmente se considerarmos efetividade dos processos como um dos princípios constitucionais do Processo civil, que encontra-se fundamentado no inciso XXXV do Artigo 5º da CF/88 o qual prevê que não excluíra nenhuma lesão ou ameaça a direito da apreciação do poder Judiciário.            Nessa mesma linha de entendimento o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: Com a promulgação do Novo Código Civil, e à exceção contra a Fazenda Pública, o direito brasileiro completou um arco que vai da previsão de formas rígidas de execução a um sistema que privilegia a versatilidade e a maleabilidade das técnicas executivas. Isso porque, independentemente de termos execução visando ao pagamento de quantia certa ou efetivação visando a um fazer, não fazer ou entrega de coisa cumpre ao juiz ¿determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária¿ (art.139, inciso IV). O que interessa em primeiro lugar é a adequação da técnica processual para a promoção da tutela de direito - isto é, saber se o meio empregado é apto para a promoção da efetivação da tutela de direito. Se, portanto, a única técnica processual compatível com a urgência na obtenção da tutela do direito à reparação pecuniária ou ao ressarcimento é a multa coercitiva (artigo 537), essa deve ser empregada para efetivação da tutela provisória. ¿Isso porque toda e qualquer técnica processual executiva, em sendo adequada, está disponível para efetivação da tutela de direitos. Havendo mais de uma opção possível, porém, deve o juiz empregar o meio menos restritivo e observar, no que couber, as regras existentes para o cumprimento provisório da sentença (arts. 520 e 522). (Novo curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 2ª edição, RT, 2016, pág. 221).             Reforçando a tese apresentada, o doutrinador Daniel Amorim Assunção Neves, preleciona:   Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões. A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos não é novidade no sistema, já que no CPC/1973 o art. 461, § 5o, antes de iniciar a enumeração de diferentes meios de execução - tanto de execução indireta como de sub-rogação -, se valia da expressão ¿tais como¿, em nítida demonstração do caráter exemplificativo do rol legal. O problema é que o dispositivo que consagrava a atipicidade das formas executivas no CPC/1973 disciplinava a execução das obrigações de fazer e não fazer, aplicável à execução das obrigações de entregar coisa por força do art. 461-A, § 3o, do CPC/1973. A consequência mais relevante dessa circunstância era a resistência do Superior Tribunal de Justiça em aceitar a aplicação de astreintes na execução da obrigação de pagar quantia certa (STJ, Ia Turma, Resp 1.036.968/DF, rei. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.05.2008, DJ 28.05.2008; STJ, 2n Turma, Resp 893.484/RS, rei. Min. Herman Benjamin, j. 15.03.2007, DJ 03.09.2008). Como o dispositivo ora comentado não faz qualquer distinção entre as espécies de obrigação executáveis é possível se concluir que a resistência à aplicação das astreintes nas execuções de pagar quantia certa perdeu sua fundamentação legal, afastando-se assim o principal entrave para a aplicação dessa espécie de execução indireta em execuções dessa espécie de obrigação. (Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).             Portanto, é cabível a aplicação das astreintes em obrigação de pagar em razão da expressa previsão legal trazida pelo NCPC em seu artigo 139, IV.             No que tange a litigância de má-fé entendo que o agravante ao afirmar que a agravada já recebeu o imóvel e está exercendo suas atividades no local (fls. 06) alterou a verdade dos fatos, consoante o artigo 80, II do NCPC, motivo pelo qual fixo multa no percentual de 1% do valor da causa, com fulcro no artigo 81, in verbis: Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.             Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 97/98 e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão Agravada em sua integralidade pelos fundamentos apresentados, aplicando ainda, a litigância de má-fé no percentual de 1% do valor corrigido da causa.             Por conseguinte, julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 103/116, pelo julgamento do agravo de instrumento.             Custas e honorários pelo Agravante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, in casu, o valor dos lucros cessantes arbitrados pelo juiz a quo.            P.R.I.C.            Belém (PA), 19 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01556675-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005933-94.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALMERIM AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ADVOGADA: NATASHA FRAZÃO MONTORIL - OAB-PA:15161 AGRAVADA: GRACIONE MAGNO CALDEIRA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO MOURA - OAB-PA: 16486 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única de Almerim, que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos em relação as parcelas objeto da ação, quais sejam, as parcelas 50, 51, 52 e 53, permaneçam suspensas até o julgamento do mérito, e que no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a parte requerida apresente planilha de cálculo das parcelas vencidas, quais sejam, da parcela 54 em diante, iniciando no mês de setembro/2014, apenas aplicando os juros, sem qualquer tipo de multa. Após a requerente efetuar o pagamento da parcela n. 54, dever ser imediatamente incluída nos sorteios do consórcio. Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixou multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por caso de descumprimento, limitado em até 30 (trinta) dias, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0003625-78.2014.8.14.0004, movida por GRACIONE MAGNO CALDEIRA, ora agravada em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALMEIRIM Processo n 0003625-78.2014.8.14.0004 REQUERENTE: GRACIONE MAGNO CALDEIRA REQUERIDOS: FARMA VIDA, BRADESCO S.A. e TAPAJÓS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. DECISÃO. Vistos etc. A autora GRACIONE MAGNO CALDEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FARMA VIDA, BRADESCO S.A. e TAPAJÓS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., e requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a baixa dos valores pagos e inserção do nome da autora nos sorteios mensais do mesmo grupo que iniciou no consórcio. Passo a apreciar a liminar, afirma a autora participar de um Consórcio junto requerida Tapajós Comércio de Motos Ltda. Consórcio Nacional Honda Termo de Adesão n 037893 (fls. 25) referente cota 714, RD 04, visando a aquisição do veículo HONDA BIZ 125 KS, no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), tendo efetuado o pagamento das parcelas 50, 51, 52 e 53, por meio de boleto bancário junto Farma Vida, a qual é correspondente bancário do Banco Bradesco (Banco Expresso). Juntou aos autos o boleto no valor de R$489,05 com o respectivo comprovante de pagamento, datado de 15/10/2013. No entanto, consta em aberto as parcelas, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência em virtude de possível fraude. Por ter sido assaltada e dentre os seus pertences foi subtraído o seu cartão de crédito, alega que não realizou as operações junto a empresa, e que vem passando por uma série de constrangimentos diante da sua inscrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Requereu a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e da urgência da medida (periculum in mora). Ademais, também necessário que a medida seja reversível, conforme o art. 273, 2. No caso em tela, denoto que o requerente juntou provas da existência do direito afirmado na inicial. Desta forma, analisando os autos, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados e recorro ao magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart : A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve observar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita (...) (grifo nosso). Candido Rangel Dinamarco, por seu turno, leciona que A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para a situação que descreve, precisamente aquela que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe- o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela ter, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença que concede a definitiva e a sua concessão equivale, mutatis mutandis, procedência da demanda inicial com a diferença fundamental representada pela provisoriedade. Portanto, em um juízo de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos da tutela antecipada. Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC, art. 273, I), DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que os débitos em relação as parcelas objeto da ação, quais sejam, as parcelas 50, 51, 52 e 53, permaneçam SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, e que no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, a requerida Tapajós Comércio de Motos Ltda., apresente planilha de cálculo das parcelas vencidas, quais sejam, da parcela 54 em diante, iniciando no mês de setembro/2014, apenas aplicando os juros, sem qualquer tipo de multa . Após a requerente efetuar o pagamento da parcela n 54 , deve ser imediatamente incluída nos sorteios dos consorcio. Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixo multa diria no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por caso de descumprimento, limitado em até 30 (trinta) dias. Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6, VIII, do CDC, decreto a inversão do ônus da prova. Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão. Intime-se. Cite-se. Almeirim, 04 de setembro de 2014. Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito Titular da Comarca de Almeirim.¿. Em breve histórico, o agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, aduz que a obrigação compelida, além de ser impossível de ser cumprida na forma concedida, existe o flagrante perigo de irreversibilidade do provimento antecipado da demanda já que a parte agravada está cancelada do grupo desde 24/10/2013 e que o consórcio se encontra encerrado desde 21/05/2015. Sustém ainda, que a parte agravada já recebeu os valores pagos no consórcio nos termos do pactuado em 23.09.2015 no valor de R$4.455,72 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, afirmando existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 14/52). Distribuído o feito em data de 11/05/2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 12/05/2017 (fl. 54-verso). Houve imposição de diligências ao processo em análise, para que o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível (Cf. fls. 55). Os autos somente retornaram ao gabinete, após o cumprimento da determinação.  É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o agravante trouxe aos autos elementos que comprovam a verossimilhança de suas alegações, referente a impossibilidade do cumprimento da medida nos termos fixados, bem como a existência do risco de dano grave. Compulsando os autos, verifica-se petição protocolada pela parte agravada (fls. 32/33), a qual informa ao Juiz de Piso que recebeu da parte agravante valor correspondente ao consignado nos termos do contrato do consórcio, porém em valor que entende ser a menor, logo requereu o prosseguimento da ação com relação ao pedido de indenização por danos morais. Ademais, em fl. 36 resta comprovante de depósito bancário em favor da parte agravada no montante de R$4.455,72 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), datado de 23/09/2015. Portanto, comprovado a verossimilhança das alegações aduzidas pelo agravante, no que tange a impossibilidade do cumprimento da medida guerreada nos termos fixados (suspensão de parcelas e inclusão imediata da agravada no sorteio do consórcio), em virtude da devolução de valores referente ao consórcio do veículo (HONDA BIZ 125 KS). Do mesmo modo, resta evidenciado o risco de perigo de dano grave em virtude da fixação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado em até 30 (trinta) dias, em desfavor do agravante, em caso de descumprimento, uma vez comprovado a impossibilidade do cumprimento da decisão guerreada. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040769-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007988-18.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007988-18.2017.814.0000 AGRAVANTE: LIANE HELENA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: MÁRCIO DE FARIAS FIGUEIRA, OAB/PA Nº 16.489  AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ADVOGADO: SEM ADVOGADOS NOS AUTOS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada (Proc. nº. 0020882-93.2017.814.0301), indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que o autor não faz jus a ao benefício por estar representado por advogado particular e por não ter juntado qualquer prova da sua condição de hipossuficiência, tendo como ora agravado BANCO ITAÚ S.A.            Aduz que o benefício da assistência judiciaria gratuita é garantia constitucional dada ao indivíduo visando o seu mais amplo acesso ao Judiciário, e como tal necessita para ser deferido, apenas, da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza, que segundo entende pode ser, pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo, para ser deferido, de nenhuma prova pré-constituída.            Assevera que o direito à assistência gratuita é garantido a todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com a ação pretendida, conforme disposição do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.            Ressalta que merece reforma a decisão guerreada, conforme os fundamentos de fato e de direito expendidos, bem como pelo que dispõe a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.                         Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito (fls. 11)            Às fls. 14, proferi despacho facultando à Agravante a juntada dos documentos obrigatórios ausentes, a saber: a procuração do patrono que subscreveu a petição de Agravo de Instrumento, certidão da respectiva intimação, decisão agravada, bem como cópia integral dos autos principais (Proc. nº. 0020882-93.2017.814.0301).            O prazo para complementação do Instrumento transcorreu in albis, conforme Certidão de fls. 15.            É o relatório.            Analisados os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico, em que pese a determinação de juntada das peças obrigatórias, o recorrente deixou transcorrer in albis.            E, assim, não fora atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, não se desincumbindo o recorrente do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.            Corroborando com o entendimento supra, Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ANTERIOR. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. NO MÉRITO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.  (2017.02195014-08, 175.657, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-30). (Negritou-se). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA A. S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AUSENTE CÓPIA DE UM DOS AGRAVADOS A COMINAÇÃO LEGAL É PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALHA NA INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (2017.01361312-66, 172.875, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-06). (Negritou-se).            Desta feita, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o Agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016). (Negritou-se). DISPOSITIVO            Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 18 de julho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.03035880-89, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PROCESSO Nº 0005776-24.2017.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLCO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Ricardo Nasser Sefer AGRAVADO: FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA - EPP RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO LIMINAR DE TUTELA. NEGADA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. DEPÓSITO PRÉVIO AUSENTE. NÃO CABIMENTO. DECRETO Nº 3365/41, ART. 15, § 1º C/C DECRETO Nº 24643/34, ART. 120, § 4º. CF/88, ART. 5º, XXIV. 1. A servidão administrativa, por utilidade pública, para construção de aqueduto subterrâneo, rege-se pelo Decreto nº 3365/41, que regula a desapropriação, analogicamente aplicável à espécie; e pelo Decreto nº 24643/34, Código das Águas, aplicável por especialidade; 2. A imissão provisória na posse do imóvel, segundo o §1º, do art. 15, do Decreto nº 24643/34, pode ser deferida liminarmente, desde que comprovada a urgência e a necessidade, bem como comprovado o interesse público, devendo ser prestada a caução para garantia do juízo; 3. Exercido o juízo de retratação, desconstituo a decisão agravada, de fls. 51/52 e imprimo, em parte, efeito ativo ao recurso, para deferir a imissão provisória na posse do imóvel, condicionada ao prévio depósito de caução, como medida assecuratória do proprietário do imóvel serviente. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo interno (fls. 53/62), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de fls. 51/52, que indeferiu pedido de efeito suspensivo, deduzido pelo ora agravante, pela via de agravo de instrumento, em face de decisão interlocutória do juízo de piso, que reservou-se ao exame da tutela antecipada requerida, na ação de servidão administrativa por utilidade pública c/c pedido de tutela inibitória, para depois da contestação e da apuração do quantum  indenizatório, correlato ao prejuízo ocasionado ao réu, para o que determinou a realização de perícia no local.      Em suas razões, defende o agravante o cabimento de sua pretensão, argumentando haver demonstrado a presença dos requisitos à concessão da tutela antecipada, bem como ter feito a prova da urgência que permite a imissão provisória na posse do imóvel, antes da apuração da indenização, caso seja identificado o dano; defende que, em caso de servidão administrativa, é dispensado o depósito prévio, porque ausente a presunção do dano.      Carreia, aos autos, jurisprudência, a justificar a possibilidade do deferimento do pleito, à mingua do depósito prévio e da aferição da indenização; informa que o perigo de dano e o caráter de urgência da questão residem na iminência de escoar-se o prazo para a realização da obra, estabelecido para 30/11/17, pelo Governo Federal, por tratar-se de recurso advindo do Programa de Aceleração e Crescimento - PAC; como também no risco de um colapso no sistema de abastecimento de água na cidade de Marabá, caso não realizada a duplicação do sistema de produção, nos moldes pretendidos, dado o crescimento demográfico após a implantação do sistema, na década de 80.      Requer a reconsideração da decisão ou, caso assim não seja, pugna pela sua reforma pelo colegiado, aplicando-se o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.      Ausentes contrarrazões, já que ainda não citado o réu.      Redistribuição dos autos à minha relatoria (fls. 67), em razão do afastamento da Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, para gozo de férias (fls. 66).      DECIDO.      Entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.021, do CPC/2015.      Inconformado com a decisão de origem, que determinou a realização de perícia, previamente ao exame do pedido de tutela antecipada, o agravante interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. O efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática da então relatora, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, o que ocasionou a interposição do presente agravo interno, que insiste no efeito suspensivo do agravo de instrumento.      Cinge-se a questão debatida ao cabimento da imissão provisória na posse, em ação de servidão administrativa por utilidade pública, independente de perícia e indenização prévia.      Trata-se de construção de aqueduto subterrâneo (canal destinado à condução de águas), no imóvel serviente, destinado a duplicar a alimentação do sistema de abastecimento de água na cidade de Marabá. Para tanto, foi publicado o Decreto Estadual nº 1639/16 (fls. 18-verso), declarando a utilidade pública do imóvel e concedendo à Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA a responsabilidade administrativa pela consecução do ato.      Para a realização da obra, foram alocados recursos financeiros do PAC, mediante o Termo de Compromisso nº 0350812-12/2011 (fls. 42/45), firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Estado do Pará, figurando a COSANPA como interveniente executor. O TC foi celebrado em 31/10/11, com vigência de cinco anos.       Em 25/01/2017, o Ministério das Cidades prorrogou a vigência do TC por mais seis meses e, via de consequência, o prazo para a execução da obra, advertindo que, caso não fosse finalizada até 30/11/2017, deveriam ser devolvidos os recursos empreendidos e encerrado o TC.      São os fatos dos autos, sobre os quais verifico a aplicação do direito.      O art. 995, do CPC discrimina os requisitos à suspensão da eficácia da decisão recorrida. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação impõe que o dano experimentado pelo recorrente, face os efeitos da decisão agravada, seja superior àquele ocasionado ao recorrido, na mesma situação. Trata-se da ponderação de prejuízos, devendo ser beneficiária da medida jurisdicional a parte potencialmente mais vulnerável face à decisão agravada.      O perigo da demora, que justifica a antecipação da tutela, no sentido de imissão provisória na posse, resta caracterizado, à vista do prazo exíguo para a finalização da obra, comprovado, à fl. 41. A advertência de encerramento do TC e consequente devolução da verba a ele destinada aquilata ainda mais o risco em questão.      Nesta senda, apuro que o risco, que corre em desfavor do agravante, sobreleva a pessoa jurídica em litígio, eis que o interesse alcança a sociedade, em particular, a população da cidade de Marabá, que depende dos serviços de água potável para desenvolver suas necessidades mais comezinhas do cotidiano. A possibilidade de malferir-se o projeto em questão importa na manutenção do abastecimento incipiente de água naquele Município, em inegável prejuízo de seus habitantes. De outra banda, o risco que milita sobre o particular reside unicamente em seus interesses afetos à qualidade de proprietário do imóvel serviente, em especial, o de ceder o bem em uso, sem nada receber em troca, caso apurados prejuízos, advindos da obra em questão.      No panorama posto, ao cotejo dos bens envolvidos, valendo-me da técnica em relevo, entendo que o risco de difícil reparação emerge em face do agravante, já que, uma vez frustrada a obra e devolvida a verba a ela destinada, dificilmente, no cenário econômico atual, seria exequível a renovação desse estado de coisas; já a indenização do agravado, se for confirmada sua necessidade, pode ser apurada e recolhida no curso do feito, máxime considerando a precariedade da antecipação dos efeitos da tutela.      Assim, reputo presente o risco de difícil reparação, a justificar a suspensão pretendida.      O exame da probabilidade de provimento do recurso importa perquirição, ainda que precária, do caderno processual, no sentido de apurar o grau de possibilidade de futuro provimento recursal.      Segundo Helly Lopes Meirelles, o instituto da servidão administrativa consiste no ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿ (Direito Administrativo Brasileiro. 31 ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005).      Trata-se de modalidade de intervenção do Poder Público sobre a propriedade privada. No entanto, não se deve confundir servidão com desapropriação, eis que nesta, o particular perde a propriedade e na servidão, ele apenas cede o uso do bem. Todavia, face à semelhança dos dois institutos, o diploma legal que regula, em linhas gerais, a desapropriação - decreto nº 3.365/41 - também se aplica à servidão administrativa, no que não confrontar com a natureza do instituto.       A CF/88, em seu art. 5º, XXIV, garante que ¿a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição¿ (grifei).      O Decreto nº 3.365/41 contempla o que segue, com grifos: Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito. Art. 40.  O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.      Considerando que a obra consiste em construção de aqueduto, o Código das Águas - Decreto nº 24.643/34 - também informa a presente servidão, em atendimento ao princípio da especificidade. Segue disposição do §4º, do art. 20, tangente ao interesse em debate, grifado: Art. 120. A servidão que está em causa será decretada pelo Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude de concessão por utilidade pública; e pelo juiz, nos outros casos. (....) § 4º Quando o aproveitamento da água vise o interesse do público, somente é devida indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou redução da sua área. Art. 121. Os donos dos prédios servientes têm, também, direito a indenização dos prejuízos que de futuro vierem a resultar da infiltração ou irrupção das águas, ou deterioração das obras feitas, para a condução destas. Para garantia deste direito eles poderão desde logo exigir que se lhes preste caução.      Das transcrições legais em cotejo, é possível aferir que o decreto de utilidade pública, da lavra do chefe do poder executivo, mostra-se suficiente a imprimir este caráter ao bem serviente.      A urgência, conforme já expendido, resta evidenciada, o que satisfaz a exigência do art. 15, do Decreto nº 3.365/41, autorizando, assim, a imissão provisória na posse. Entretanto, o §1º, do mesmo art. 15, que prevê a hipótese dos autos, é taxativo ao condicionar a medida ao depósito prévio. Nesta senda, todos os demais diplomas, supra elencados, norteiam-se pela garantia constitucional, posta no inciso XXIV, do art. 5º, da CF/88, no sentido do pagamento da prévia indenização, na servidão administrativa e na desapropriação, analogicamente servível à espécie.      Também é certo que a indenização, na servidão por utilidade pública, se dá pelos eventuais danos provocados pelo uso do imóvel serviente, sendo possível que o prejuízo nem mesmo aconteça, o que afasta a necessidade de indenizar. Isto a diferencia da servidão comum, cuja indenização refere-se ao uso do imóvel, bem como da desapropriação, onde se indeniza a perda do bem.      Tal diferença, no entanto, não importa em derrogação de todo o contorno legal, pelo contrário. Diante da incerteza na incidência do dever de indenizar, deve prevalecer a garantia do proprietário, já exposto ao sacrifício de ceder seu bem em uso, sem opção de escolha, em franca mitigação da garantia constitucional da propriedade privada.      A premissa se corporifica no art. 121, do Código de Águas (inserido no capítulo que trata de aquedutos), supra transcrito, que assegura o direito ao pagamento de caução, aos proprietários de imóveis servientes, como garantia à indenização pelos prejuízos ocasionados, em servidão de aqueduto, sendo esta hipótese de pagamento de indenização, em casos de utilidade pública. Logo, a espécie subsume-se no art. 121, do Código de Águas.      A imissão provisória na posse, em servidão por utilidade pública, portanto, uma vez calcada na urgência do uso do bem serviente, comporta a dispensa da indenização prévia, todavia não afasta o requisito do depósito, com a finalidade de caucionar eventuais prejuízos que ensejem indenização futura, o que se pode aferir no curso do processo.       Neste sentido, a jurisprudência, que transcrevo, grifada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. URGÊNCIA.AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N.3.365/1941. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante esta Corte tenha sumulado o entendimento a respeito da necessidade de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse (Súmula nº 28 TJPR), tal hipótese refere-se aos casos de desapropriação, na qual o expropriado se vê totalmente privado do uso e gozo de sua propriedade, encontrando-se impedido de tirar proveito econômico, situação esta que, em princípio, não se verifica na servidão administrativa. A indenização tem delineamento jurídico diverso da desapropriação uma vez que existem casos em que a utilização do imóvel pelo poder público nem sequer provoca prejuízo ao proprietário, não havendo, portanto, que se falar em avaliação prévia, pois o parâmetro da indenização não é o valor integral do imóvel. Conforme se extrai do § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dada a urgência da imissão de posse do imóvel, como ocorre no caso em concreto, é possível a dispensa da avaliação prévia por expert nomeado pelo juízo. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9855507 PR 985550-7 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1069 01/04/2013).      Colaciono trecho, que delimita o contexto da decisão paradigmática: A hipótese dos autos versa sobre o deferimento da imissão de posse do imóvel de propriedade do agravante mediante depósito de valor apurado em avaliação realizada unilateralmente.       Este Tribunal, com grifos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CAUÇÃO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.04537379-31, 133.582, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-20) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CAUÇÃO DO JUÍZO. (ACÓRDÃO Nº 117.179. DJE de 11/03/2013. SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123025942-1 AGRAVANTE: ATLÂNTICO CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO BRASIL S/A. AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS. RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREECHIDOS. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI Nº3.365/41. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 92386. Nº DO PROCESSO: 201030093665. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: TUCURUI. PUBLICAÇÃO: Data:04/11/2010 Cad.1 Pág.88. RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES). Entendo que resta presente a fumaça do bom direito em favor da Agravante, uma vez que deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular. Consigno que não obstante o Código de Mineração discorra em seu artigo 60 que é necessária prévia indenização para a servidão, a qual deve ser deferida mediante caução de R$ 203.460,16 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), que equivale ao dobro do apresentado pelo laudo técnico da agravante (fl.29/37), montante que entendo suficiente para todos os ditames legais, até que seja determinado pelo julgador o valor da indenização e de eventuais danos que possam ocorrer na área. Com base nos mesmos fundamentos percebo presente o fundado receio de dano irreparável, já que a empresa deve iniciar suas atividades na área para utilização mineralógica na região. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Diante do exposto, de forma monocrática, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para imitir a Agravante na posse do imóvel objeto da lide, contudo, que seja mediante caução judicial no valor de R$ 203.460,16 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Belém, 17 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora      Logo, a exegese do §4º, do art. 120, do Código das Águas não é outra, senão a de que a indenização, na servidão por interesse público, não será devida pelo mero uso da propriedade, como se dá na servidão comum, mas tão somente acaso apurado o dano ao imóvel serviente. No entanto, isso não tem o condão de afastar o instituto da indenização prévia, que, quando diante de urgência, pode ser substituída, ainda que precariamente, por depósito, dado em caução, por segurança jurídica, segundo a égide de qualquer medida judicial assecuratória.      Itero que a lógica, trazida pelo agravante, relativa à desnecessidade de indenizar, e, por isso, de realizar o depósito, por força das peculiaridades da obra, assenta-se frágil, na medida em que nada trouxe aos autos, capaz de provar suas ilações, o que torna temerário assentir esse raciocínio, máxime quando não angularizada a relação processual.      Idem, no que tange ao elenco jurisprudencial, carreado no recurso, vez que, ao conhecimento do inteiro teor das decisões, obtive cuidarem-se todas de paradigmas guarnecidos com depósito prévio, embasado em laudo pericial particular, sendo discutidas, ora a própria decisão que os aceitou, ora as diferenças entre os valores caucionados e os apurados pela perícia do juízo.      Acentuo que a decisão recorrida, na origem, determinou a perícia, no sentido de apurar o quantum indenizatório. Logo, deixou de analisar liminarmente o pedido, postergando a apreciação para depois da produção da prova pericial.      Ao norte de todo o exposto, reputo prescindível a perícia judicial prévia para a concessão liminar da tutela. Ainda, entendo que a decisão de piso esvazia o sentido da própria tutela requerida, que se fundamenta na urgência, resultando relegada, sob este viés.       Assim, considerando a grandeza do interesse público em voga, sem depreciar a segurança jurídica devida ao particular, com base nos permissivos legais e jurisprudenciais, reputo cabível a imissão provisória na posse do imóvel, sob a condição de pagamento de caução, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por guardar coerência com a extensão da duplicação do aqueduto (cerca de 1 km - segundo nota técnica de fl. 18-verso), em cotejo com a incerteza quanto à confirmação da necessidade de indenizar. Mantenho a decisão no que concerne à determinação de produção da prova pericial, porque indispensável ao exame de mérito processual.      Destarte, no panorama posto, sob a perspectiva precária que essa análise reclama, não há se falar em probabilidade de deferimento do recurso, estando a pretensão em voga na forma apresentada. No entanto, à guisa do ajuste reportado, concluo presente a probabilidade de provimento do recurso, a subsidiar a incidência do efeito suspensivo pretendido.       Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, desconstituindo a decisão monocrática de fls. 51/52, passando a atribuir, em parte, o efeito ativo à decisão de piso (fls. 12/13), no tocante à concessão liminar da tutela antecipada, devendo ser o agravante imitido na posse do imóvel serviente, sem objeções da parte adversa, desde que deposite caução no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantidos os efeitos da decisão agravada, no que concerne à produção da prova pericial.        Informe-se o juízo a quo da presente decisão.        Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.        Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para opinar na qualidade de custus legis.        Belém-PA, 12 de julho de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.02967286-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

Processo nº 0003149-22.2012.814.0065 1ª Turma de Direito Privado Comarca de Origem: Xinguara-PA Apelante: José Soares da Silva Apelado: MBM Seguradora S/A Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ SOARES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Xinguara, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pelo Apelante, em face de MBM SEGURADORA S/A, ora Apelada, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, sem custas e honorários por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 106/112).          O Recorrente sustenta (fls. 115/123), em resumo, que o relatório médico juntado na inicial (fl. 15), devidamente preenchido por médico especialista e imparcial seria prova suficiente para demonstrar a invalidez do Apelante com suas sequelas definitivas, decorrentes do acidente de trânsito que teria sido vítima, razão pela qual entende fazer jus à indenização do seguro DPVAT. Pleiteia também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, requer o provimento do Recurso para reformar na íntegra a sentença.          O Juízo 'a quo' recebeu a Apelação interposta em seu duplo efeito (fl. 125).          Em contrarrazões (fls. 127/131), MBM SEGURADORA S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A requerem o desprovimento do Recurso, mantendo-se os termos da sentença.          Os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em 20/05/2016 (fl. 133) e, posteriormente, redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, em 16/01/2017 (fl. 136), em face da opção da primeira Relatora pela seara do Direito Público.          Coube-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, resta o mesmo prejudicado tendo em vista que o próprio Juízo 'a quo' já havia deferido tal benefício ao Apelante (fl. 17).          Limita-se a controvérsia no pleito de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT pelo Autor/Apelante, em razão de acidente automobilístico que teria lhe deixando com uma incapacidade permanente.          Pois bem. Sabe-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga (DPVAT), visa assegurar às vítimas desses acidentes indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, bastando que se comprove o sinistro e o dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74 'in verbis': Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5º O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992). (Grifei).          Na espécie, todavia, não restou provado o dano e as sequelas advindos do acidente em que teria se envolvido o Apelante/Autor.          Isso porque, apesar do Recorrente ter instruído o feito com o relatório médico que supostamente configuraria a sua invalidez permanente (fl. 15), tal documento não demonstra de forma clara essa incapacidade, tampouco o grau da lesão sofrida. Ademais o dito relatório não apresenta de forma segura o nome e registro do médico em seu respectivo conselho, não havendo sequer a aposição de carimbo do profissional da saúde para atestar a idoneidade do documento.          De relevo consignar ainda que ambas as partes requereram produção de prova pericial para atestar os danos sofridos pelo Apelante, tendo o Juízo 'a quo', por esse motivo, nomeado perito para esse fim e oportunizado às partes apresentar quesitos (fl. 86).          Contudo, conforme se constata na petição de fl. 104, o Autor/Apelante não se dignou em se submeter à perícia determinada pelo Juízo singular, tendo seu patrono, a propósito, no mesmo petitório, entendendo que as provas colacionadas nos autos já seriam suficientes para o deslinde do feito, reiterado pedido para julgamento antecipado da lide.          Ora, resta evidente, portanto, que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações de que teria sido acometido de incapacidade permanente, no exatos termos do art. 333, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC).          Urge frisar, ademais, que, em casos como a espécie de acidente causados por veículos, torna-se imprescindível a comprovação dos danos, a fim de configurá-los como invalidez permanente total ou parcial, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.194/74.          A jurisprudência corrobora esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT "é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 2. Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.8.2014, DJe 12.11.2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1391511/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (Grifei).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autos prova suficiente de que a lesão que acometeu a parte autora em decorrência do acidente automobilístico teria lhe desencadeado debilidade permanente, deve ser julgado improcedente o seu pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0498.13.002008-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 25/06/2015). (Grifei). APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE - NÃO REALIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INERENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Acórdão 172.098, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-24). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - PERICIA REALIZADA DE MODO A RESPONDER OS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR - MÉDICA NOMEADA INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUE APRESENTA QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DA LESÃO - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INEXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADOS OS FATOS COM OS QUAIS O APELANTE PRENTENDE DEMOSNTRAR SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR. 1. Apelante pretende anular a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de seguro DPVAT, considerando que a perícia concluiu inexistência de invalidez permanente resultante de lesão no fígado. (...) 3. É necessária a comprovação do dano reparável, qual seja, a invalidez permanente, seja total, seja parcial, para, com fundamento no art. 3º da Lei 6.194/74, para ser deferida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor. 4. Ausente comprovação, improcedente o pedido de reparação. Sentença mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, Acórdão 171.701, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-16). (Grifei).          De rigor asseverar, outrossim, que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese, por meio de súmula e de recurso representativo de controvérsia, segundo os quais a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse sentido: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Grifei). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). (Grifei).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, 'a' e 'b', do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.          P.R.I.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz 'a quo' com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.          Belém, 13 de julho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02980943-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011959-66.2012.814.0006 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA QUE SEJAM DECIDIDOS SIMULTANEAMENTE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E PARA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, TENDO EM VISTA A CONEXIDADE ENTRE AS DEMANDAS E O INSTITUTO DA PREVENÇÃO.   DECISÃO MONOCRÁTICA       O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n. 0011959-66.2012.814.0006) ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ADRIANO FONSECA SARAIVA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI.            Na origem, o autor alegou (fls. 3/5) que firmou contrato bancário/financeiro de alienação fiduciária com o réu, na data de 25/11/2011, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), referente a um veículo de marca/modelo: Fiat/ Palio Weekend Trekki; e que o requerido teria deixado de pagar as prestações a partir de 30/07/2012, que atualizadas corresponderiam a R$ 24.254,75 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).            Distribuídos, inicialmente, à 10ª Vara Cível de Ananindeua, o i. magistrado deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou a citação do réu para o pagamento integral da dívida (fl. 30).            Às fls. 31/40, o réu protocolizou petição informando acerca da prevenção do MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em razão da conexidade do feito com a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação e Pedido de Restituição em Dobro e Tutela Antecipada (Proc. n. 0046468-11.2012.814.0301) que moveu em desfavor da instituição financeira.            Em despacho, à fl. 42, o juízo suscitado requereu a comprovação do alegado; pelo que devidamente acostado pelo réu, às fls. 43/63; tendo o magistrado determinado a remessa do feito ao juízo suscitante, sob a alegação de conexão entre os feitos (Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional).            Redistribuídos à 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o i. Magistrado suscitou conflito negativo de competência, ressaltando que as demandas são autônomas e devem ser processadas de maneira independente.             Remetido a esta Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 67), pelo que, à fl. 69, determinei a intimação do juízo suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, e após, que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado.            Sem informações do juízo suscitado, conforme certidão acostada à fl. 72.            Em parecer, às fls. 74/75, o representante do Ministério Público do Estado do Pará no 2° Grau, opinou pela improcedência do conflito, indicando a competência do juízo suscitante, Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o feito.            É o relatório.    DECIDO:             Ab initio, ressalto que o presente incidente fora instaurado na vigência do CPC/1973, sendo, portanto, apreciado, nos seus respectivos termos.    A questão cinge-se à controvérsia acerca da existência, ou não, de conexão entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato, tendo como objeto o mesmo bem, e cujo reconhecimento resultaria na análise conjunto de ambos os feitos pelo mesmo magistrado, utilizando-se como critério a prevenção prevista no art. 106 do CPC/1973.             Nesse contexto, vislumbro que as demandas em comento se embasam em um único contrato - fiduciário - que constituem sua causa de pedir, consubstanciada esta no elemento fático e em sua qualificação jurídica, caracterizando-se, desse modo, a conexão entre os feitos.      Na esteira desse entendimento, encontra-se consolidada a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.¿ (AgRg no REsp 1190940/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 10/09/2010).    Ademais, cito julgados desta Corte de Justiça no mesmo sentido: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORIGEM NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE OS INTERESSADOS - CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONA NO CONCEITO FÁTICO E JURÍDICO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE O MM. JUÍZO SUSCITANTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2017.01383038-72, 173.110, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-10). ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA QUE SEJAM DECIDIDOS SIMULTANEAMENTE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E PARA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC/1973. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, TENDO EM VISTA O INSTITUTO DA PREVENÇÃO. UNANIMIDADE.¿ (2016.04701744-83, 167.947, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-11-24). ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Matéria que foi analisada, originariamente, por meio de decisão monocrática (art. 557, do CPC). 2. A ação revisional proposta tem por escopo declaração de nulidade de cláusulas contratuais e sua eventual procedência importaria, em essência, na justificativa ao inadimplemento contratual, exatamente o fundamento da ação de busca e apreensão. 3. Segundo o art. 106 do CPC, as ações conexas que correm em separado perante juízes que têm a mesma competência territorial, deverão ser decididas pelo que despachou em primeiro lugar, observado que conexão é matéria de ordem pública, podendo ser verificada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. 4. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para suspender na Ação de Busca e Apreensão, a fim de que o juízo a quo julgue a Exceção de Incompetência, para que delibere acerca do juízo competente para apreciação das ações de Busca e Apreensão e da Revisional de contrato, com a conexão das mesmas, através da remessa dos autos ao Juízo prevento. Consequentemente, torna-se sem efeito a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, pedido este que deverá ser reanalisado posteriormente pelo Juízo competente. 5. Precedentes do STJ. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.¿ (201230300878, 122303, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/07/2013, Publicado em 24/07/2013).    Assim, verificada a conexão, aplica-se a regra do artigo 106 do CPC/1973, que dispõe: ¿Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.¿            Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC/1973, decido monocraticamente, declarando a competência do Juízo Suscitante da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o feito em questão.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém(PA),  de julho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02815098-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005673-69.2013.8.14.0028 APELANTE: A. R. S REPRESENTANTE: JHON CARLOS SILVA DOS REIS ADVOGADO: JESUSLANE HELAINY DE BRITO CARVALHO MILHOMEM - OAB Nº 18.040/PA APELADO: M. J. DA COSTA OLIVEIRA E CIA LTDA ME CDA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇAO ARAGUAIA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SETENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1.Aplica-se a teoria da asserção, quando a aferição da legitimidade ativa ou passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito.  2.As condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária e superficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial (teoria da asserção 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por A. R. S, por seu representante Jhon Carlos Silva dos Reis, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a petição inicial com base no artigo 295, inciso II, extinguindo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, proposta pelo apelante em desfavor dos apelados. Em breve relato, narram os autos que o representante da autora é cliente assíduo da primeira apelada, onde realiza suas compras mensais, e, inclusive, adquire produtos fornecidos pela segunda recorrida. Informa que em março do corrente ano as empresas recorridas realizaram uma promoção em conjunto denominada ¿ Promoção Tito Jorge sabor que dá prêmio ¿, na qual seria realizado sorteio de vários prêmios, dentre eles - um aparelho de TV de 32 LED e uma Motocicleta Honda FAn -, no último dia do mês de março. Relata que realizou diversas compras durante o período da promoção e preencheu inúmeros cupons para concorrer aos prêmios, sendo alguns preenchidos em nome de sua filha menor, ora autora da vertente demanda. Sustenta que foi contemplado com os prêmios acima mencionados, e que por não estar presente no momento do sorteio, foi dado prosseguimento ao evento, com a contemplação de outros clientes. Por fim, assevera que conforme consta no item 16 do regulamento que se encontra no verso do cupom anexado aos autos não previa a obrigatoriedade da presença dos potencias contemplados no momento do evento. Juntou documento de fls. 06/14. O Magistrado singular proferiu sentença às fls. 16/17, reconhecendo a ilegitimidade as causam do apelante, extinguindo assim o feito sem exame do mérito. Em suas razões recusais, o apelante alega em síntese que tomou ciência de que foi contemplado no referido sorteio através de informação dos seus vizinhos e demais presentes, e que teve seu cupom desclassificado ante sua ausência no evento. Alega ainda que seu cupom foi retido pelas empresas requeridas, motivo pelo qual colacionou aos autos o cupom preenchido por outra pessoa, que não fora sorteado, com o único propósito de que o Julgador pudesse ter conhecimento das regras do certame. À fl. 23, o Julgador Singular não se retratou da decisão proferida. Ato contínuo, recebeu o apelo. Recurso tempestivo e dispensado do preparo face a gratuidade concedida. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de apelação que insurge contra sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial por ilegitimidade ativa, entendendo que a parte autora não teria demonstrado que participou da relação de direito material em análise, por ausência de prova de que tenha concorrido do referido evento promocional - sorteio -, em virtude de ter acostado aos autos cupom preenchido por terceiro estranho à lide. Pois bem. A análise das condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, deve-se dar sob o prisma da teoria da asserção, adotada pelo STJ, segundo a qual abstratamente se verifica, conforme o alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa, a presença de tais condições. Com efeito, entendo que em uma análise abstrata e superficial, considerando as alegações veiculadas na exordial, corroborada pelos documentos acostados pela parte autora (fls. 08/09), demonstrando que o autor, ora recorrente, efetuou compras na empresa recorrida que promoveu o referido sorteio, não se pode concluir de plano pela sua ilegitimidade ativa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. GENITORA DO FALECIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESSUPOSTOS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SATISFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063201172, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/03/2015).(TJ-RS - AC: 70063201172 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 25/03/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÙBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PARTICULARES EM RAZÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DO SUS. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A análise das condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, deve-se dar sob o prisma da teoria da asserção, segundo a qual abstratamente se verifica, conforme o alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa, a presença de tais condições. 2. Diante disso, ao menos em tese, a parte autora claramente expôs a situação fática e documentalmente demonstrou que participou de uma parcela dos pagamentos das despesas hospitalares de sua genitora, havendo legitimidade ativa e interesse processual para postular o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares particulares de sua genitora, em razão de negativa de atendimento pela rede pública do SUS, por falta de disponibilidade. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70060079258, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/09/2014)(TJ-RS - AC: 70060079258 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2014) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POLO ATIVO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há se falar em litisconsórcio necessário em ações que versem sobre direitos de natureza pessoal, para revisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 4. A obrigação da construtora é de resultado, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, as rés dispuseram de um prazo adicional de 180 dias para administrar eventuais contratempos. 5. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da primeira apelante e parcialmente provido o da segunda recorrente. Agravo retido desprovido.(TJ-DF - APC: 20140110287960, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/09/2015 . Pág.: 562) Assim, o que importa é a afirmação do demandante mediante verossimilhança com os elementos probatórios acostados, e não a exata correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO para reformar a sentença de Origem, e reconhecer a legitimidade da parte autora para pleitear indenização por danos morais decorrentes da situação vivenciada, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento destes autos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03476572-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000668-75.2014.8.14.0046 COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ APELANTE: LIDINALVA ALVES LACERDA. ADVOGADO: LIDINALVA ALVES LACERDA OAB 3954 E OUTROS. APELADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA. ADVOGADO: CLEITON CAMILO DOS SANTOS OAB 18626-A E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA EM CONJUNTO COM A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA REFERENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO APENAS DOS TERMOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVANCIA AO ART. 514, DO CPC/73 (ART.1.010 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC/73 (art. 1.010, II do CPC/2015), expondo com objetividade os motivos do inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, o que não ocorre no caso dos autos. 2. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa, limitando-se a juntar a mesma apelação interposta na ação principal. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LIDINALVA ALVES LACERDA, objetivando reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única de Rondon do Pará, que julgou improcedente a Impugnação ao Valor da Causa, proposta pela apelante em face de CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA.      Em breve histórico, às fls. 02/03, o impugnante narra que o impugnado ao propor ação monitória, processo nº 0005681-89.2013.8.14.0046, atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ao passo que o valor da cobrança é de apenas R$ 20.149,16 (vinte mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) pelo que requer, seja retificado o valor da causa dos embargos à execução.      Manifestação apresentada pelo impugnado às fls. 05/07 aduzindo que o valor da causa atribuído à ação monitória compreende o valor das parcelas vencidas e vincendas no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e que, por essa razão não há motivos para a alteração do valor da causa.      Sentença prolatada às fls. 08/09 em que o magistrado proferiu sentença de forma conjunta para a ação monitória e a impugnação ao valor da causa, julgando procedente a ação principal e improcedente a impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que nenhuma parcela do contrato foi paga, o que justifica o valor atribuído à causa consistente na totalidade do valor contratual.      Apelação interposta pela requerida às fls. 12/18 sustentando preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da parcialidade do Juízo de primeiro grau; ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, requereu apenas o recebimento do recurso no duplo efeito.      Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 29.10.2015 (fl. 26).      Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória (fl. 32).      D E C I D O      A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC/15.      Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código.      De plano, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.      Da detida análise dos autos, constata-se que as razões recursais da recorrente são idênticas à apelação apresentada na ação monitória, processo em apenso nº 0005681-89.2013.8.14.0046, de forma que não há como conhecer do presente apelo, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que, não há impugnação específica da sentença de improcedência da impugnação ao valor da causa.      Assim, no caso em apreço o apelante deixou de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disciplinado no art. 1.010, II do CPC/2015 que dispõe: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito;      Portanto, o recurso interposto, não satisfaz a exigência do inc. II do art. 514 do CPC, isto porque, a ausência dos requisitos contidos no artigo mencionado, além de implicar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, vicia o pedido de nova decisão, não se podendo conhecer do pleito recursal. Nesse sentido: RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação. (TJ-SP - APL: 10885797320158260100 SP 1088579-73.2015.8.26.0100, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/01/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2. Apelação não conhecida. (TJ-DF - APC: 20130410115724, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo que, apresentando razões desconexas, não enfrenta os fundamentos que embasaram a r. sentença hostilizada. (TJ-MG - AC: 10432110005233001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 07/07/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2015) Grifei.      Assim, deve a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, bem como, o disposto no inciso II do art. 514 do CPC/73, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, não lhe sendo viável apenas colacionar argumentos dissociados da decisão que se pretende reformar.      Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III e 1.011, I do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.       P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458775-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

PROCESSO Nº 0009305-75.2013.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: IVAN MENDES DUARTE APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRAADVOGADO : OMAR ELIAS GEHAADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SILVA SPYNIEWKIADVOGADO : MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelação cível interposta por IVAN MENDES DUARTE, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Ação de Indenização por Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violação aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instrução probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que não lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque não pode produzir provas seja pelo fato de que não pode sanear as singularidades apontadas na decisão recorrida, já que o magistrado não franqueou a emenda ou complementação da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdição.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construção de quaisquer Usinas Hidrelétricas são de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da região envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaração.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realização da instrução probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar, conforme decisão de fl. 357.          Em contrarrazões, o recorrido sustém que o apelante não apresentou impugnação específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, razão porque o apelo não merece ser conhecido segundo seu modo de ver. Ultrapassada essa questão, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenção da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, coube-me a relatoria do feito, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso não seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaração.          É o relatório. VOTO          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situação trazida nos presentes autos, fundamental a reprodução da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da questão, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 ações, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certidão em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, são ações genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificação da indenização semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situação: a) a priori, tais ações eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, razão pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas ações; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, são encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em razão deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já sãão direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certidão do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de ações, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptação. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuação, enumeração e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificação, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora não apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omissão. Com o não cumprimento do despacho, diversas iniciais são extintas sem resolução do mérito e novas são ingressadas, retomando o ciclo (certidão em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclusão de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se ações sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos são de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de ações genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificação do dano. Ou seja, não interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. Não interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. Não interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construção da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petição inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislação correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislação. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenção da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustração, vejamos a informação contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, são colocadas carteiras de associações de pescadores e uma declaração de próprio punho (certidão em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperação para a consecução dos fins da associação, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. Não tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também não comungo do entendimento de que a instrução probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenção da carteira de pescador. A importância da carteira não está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovação desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiração do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovação de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteção ao meio ambiente, com a manutenção da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até então ponderado revela que a efetiva comprovação da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentação da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instrução probatória terá o condão de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovação, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovação da licença, com apresentação do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovações com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicação de qualquer tipo de renovação e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da ação. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideração de que determinada pessoa não mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas não comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. Não é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificação segue certidão, com enumeração de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certidão em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (ações repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas ações deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificação prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com ações desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das ações, apesar de não originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petições foram ingressadas sem a indicação da devida oab suplementar da Seção Pará. Ou seja, não se sabe a partir de que momento a atuação dos causídicos subscritores superou as 5 ações permitidas na legislação para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas ações somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova ação, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da ação, colocando indicação da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petição inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupação com uma prestação jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdição (pacificação social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário ações genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificação social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstração dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, não considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. Pormenorizo. Todas as ações apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor não inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período não inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construção da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da região suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a ação é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstração de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instrução processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de não concordar. Fazendo um juízo de prospecção, não consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construção da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa questão perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais ações. Em todas as ações ingressadas, não há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuração com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instrução processual, essa autorização se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produção da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestação, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o condão de apontar a real subtração produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A ação não é de origem individual? Dessarte, não posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da ação: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuação de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenção para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído por um pehdo por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também não há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também não prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instrução processual, pois não se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. Não é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificação do dano. Há a possibilidade de individualização do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da região possui renda, antes da construção da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualização de um suposto dano, não merece o recebimento ações de conteúdo genérico e repetitivo. As ações genéricas, justamente pela abstração nos fatos apontados, não TÊM êxito em ligar uma possível ação da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecção, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificação social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada ação de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificação social da forma como estas ações foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuição dos peixes da região, após a construção da hidrelétrica (ação). Perguntava-me. Essa diminuição atingiu indistintamente todos os pescadores da região? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificação individual do suposto dano, razão pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada ação. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificação. A multiplicidade dessas ações com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma ação coletiva. Mas assim não optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas ações. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualização e pontuação precisa da ação, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdição não deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa função estatal. É mais adequado o ingresso de uma ação coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associação legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. Não o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido não somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta função estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única ação, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a redução da quantidade de papel utilizado na produção das petições iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, são extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas ações. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de ação de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de ações de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas não estou aqui negando o acesso à jurisdição de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova ação ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da ação, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profissão de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construção da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualização das petições iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profissão, a renda deste trabalhador antes e depois da construção da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à ação. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decisão recorrida com as razões recursais não deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as razões pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resolução do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decisão no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma ação individual, desconsiderando a suposta ação da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais não há como se aferir minimamente a quantificação do que se pleiteia.          Seguindo essa direção, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de não restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situações que o apelado não combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolação da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida não terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órgão julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a ação foi extinta sem resolução de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petição inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. As razões recursais, por sua vez, dispõem sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdição e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construção da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer tratados na peça de apelação.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que não se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimação do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, tal hipótese não se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõe o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a não conhecer recurso 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação específica da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observações importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra não permite complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), f12não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnação específica é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental não mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. IV. Na decisão agravada, consta que a Reclamação, a que se refere a Resolução STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstração de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que não ocorreu, na hipótese, ensejando conclusão pela inadequação da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamação. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. Não há por que se conceber possa a prestação jurisdicional, sem provocação da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as razões do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extensão da impugnação, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguração de debate sobre questão jurídica não apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovação de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de abril de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.01485344-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

PROCESSO Nº 0009726-65.2013.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: JOSE DUARTE AZEVEDO APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRAADVOGADO : OMAR ELIAS GEHAADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SILVA SPYNIEWKIADVOGADO : MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE DUARTE AZEVEDO, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Ação de Indenização por Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violação aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instrução probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que não lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque não pode produzir provas seja pelo fato de que não pode sanear as singularidades apontadas na decisão recorrida, já que o magistrado não franqueou a emenda ou complementação da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdição.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construção de quaisquer Usinas Hidrelétricas são de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da região envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaração.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realização da instrução probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar, conforme decisão de fl. 357.          Em contrarrazões, o recorrido sustém que o apelante não apresentou impugnação específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, razão porque o apelo não merece ser conhecido segundo seu modo de ver. Ultrapassada essa questão, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenção da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, coube-me a relatoria do feito, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso não seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaração.          É o relatório. VOTO          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situação trazida nos presentes autos, fundamental a reprodução da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da questão, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 ações, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certidão em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, são ações genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificação da indenização semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situação: a) a priori, tais ações eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, razão pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas ações; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, são encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em razão deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já sãão direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certidão do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de ações, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptação. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuação, enumeração e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificação, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora não apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omissão. Com o não cumprimento do despacho, diversas iniciais são extintas sem resolução do mérito e novas são ingressadas, retomando o ciclo (certidão em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclusão de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se ações sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos são de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de ações genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificação do dano. Ou seja, não interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. Não interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. Não interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construção da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petição inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislação correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislação. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenção da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustração, vejamos a informação contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, são colocadas carteiras de associações de pescadores e uma declaração de próprio punho (certidão em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperação para a consecução dos fins da associação, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. Não tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também não comungo do entendimento de que a instrução probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenção da carteira de pescador. A importância da carteira não está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovação desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiração do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instrução Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovação de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteção ao meio ambiente, com a manutenção da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até então ponderado revela que a efetiva comprovação da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentação da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instrução probatória terá o condão de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovação, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovação da licença, com apresentação do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovações com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicação de qualquer tipo de renovação e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da ação. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideração de que determinada pessoa não mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas não comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. Não é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificação segue certidão, com enumeração de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certidão em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (ações repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas ações deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificação prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com ações desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das ações, apesar de não originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petições foram ingressadas sem a indicação da devida oab suplementar da Seção Pará. Ou seja, não se sabe a partir de que momento a atuação dos causídicos subscritores superou as 5 ações permitidas na legislação para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas ações somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova ação, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da ação, colocando indicação da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petição inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupação com uma prestação jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdição (pacificação social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário ações genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificação social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstração dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, não considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. Pormenorizo. Todas as ações apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor não inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenação das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período não inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construção da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da região suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a ação é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstração de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instrução processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de não concordar. Fazendo um juízo de prospecção, não consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construção da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa questão perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais ações. Em todas as ações ingressadas, não há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuração com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instrução processual, essa autorização se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produção da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestação, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o condão de apontar a real subtração produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A ação não é de origem individual? Dessarte, não posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da ação: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuação de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenção para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído por um pchdo por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também não há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também não prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instrução processual, pois não se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. Não é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificação do dano. Há a possibilidade de individualização do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da região possui renda, antes da construção da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualização de um suposto dano, não merece o recebimento ações de conteúdo genérico e repetitivo. As ações genéricas, justamente pela abstração nos fatos apontados, não TÊM êxito em ligar uma possível ação da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecção, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificação social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada ação de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificação social da forma como estas ações foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuição dos peixes da região, após a construção da hidrelétrica (ação). Perguntava-me. Essa diminuição atingiu indistintamente todos os pescadores da região? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificação individual do suposto dano, razão pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada ação. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificação. A multiplicidade dessas ações com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma ação coletiva. Mas assim não optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas ações. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualização e pontuação precisa da ação, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdição não deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa função estatal. É mais adequado o ingresso de uma ação coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associação legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. Não o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido não somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta função estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única ação, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a redução da quantidade de papel utilizado na produção das petições iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, são extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas ações. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de ação de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de ações de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas não estou aqui negando o acesso à jurisdição de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova ação ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da ação, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profissão de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construção da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualização das petições iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profissão, a renda deste trabalhador antes e depois da construção da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à ação. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decisão recorrida com as razões recursais não deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as razões pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resolução do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decisão no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma ação individual, desconsiderando a suposta ação da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais não há como se aferir minimamente a quantificação do que se pleiteia.          Seguindo essa direção, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de não restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situações que o apelado não combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolação da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida não terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órgão julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a ação foi extinta sem resolução de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petição inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuição de um nexo de causalidade e dano a uma suposta ação da ré. As razões recursais, por sua vez, dispõem sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdição e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construção da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer tratados na peça de apelação.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que não se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimação do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, tal hipótese não se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõe o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementariedade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a não conhecer recurso 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação específica da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observações importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra não permite complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), f12não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnação específica é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental não mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. IV. Na decisão agravada, consta que a Reclamação, a que se refere a Resolução STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstração de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que não ocorreu, na hipótese, ensejando conclusão pela inadequação da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamação. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. Não há por que se conceber possa a prestação jurisdicional, sem provocação da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as razões do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extensão da impugnação, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguração de debate sobre questão jurídica não apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovação de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de abril de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.01485345-11, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)