PROCESSO Nº 0002305-34.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL Advogada: Drª. Márcia Soares Sá Heringer - OAB/PA nº 10.751 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Promotora de Justiça: Drª. Renata Valéria pinto Cardoso. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos (Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento) manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e. 557 ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal (fls. 122-123) que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, deferiu tutela antecipada para que o Município de Castanhal: a) inicie e conclua, na Comunidade Nova Esperança, a extensão da rede elétrica, bem como a instalação de luminárias, quantas forem necessárias, às suas expensas, sem quaisquer ônus para os munícipes, cuja conclusão deverá ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta Decisão; b) divulgue por 1 (uma) hora por dia e pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do 5º dia da ciência da decisão, em carro de som em todos os bairros e povoados do Município, nota a respeito da presente decisão para que a população possa acompanhar e fiscalizar seu cumprimento; Como forma de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportada pela pessoa física que ocupa o cargo de Prefeito Municipal (art. 273, § 4º, c/c 461, § 4º, do Código de Processo Civil); e, deixou de designar audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, segundo a motivação que passo a expender.        Em análise dos autos, constato que contra a decisão que deferiu tutela antecipada, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal (fls. 122-123), nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0002548-64.2015.8.14.0015), o Município de Castanhal interpôs Embargos de Declaração (fls. 126-131), protocolizado em 4/2/2016, assim como o presente Agravo de Instrumento, datado de 19/2/2016.        Enfatizo que em pesquisa no Libra2G verifico inexistir decisão sobre os Embargos de Declaração.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense , vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 7 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00829562-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO Nº 001087-68.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB/PA nº 14.782 e outros. AGRAVADA: JUSILENE DO SOCORRO DA SILVA SOUZA. Defensora Pública: Drª. Nilza Maria Paes da Cruz. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM contra decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 121-122) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada proposta por JUSILENE DO SOCORRO DA SILVA SOUZA - Processo nº 0076647-20.2015.8.14.0301, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida restabeleça proceda à imediata autorização para realização da cirurgia para retirada de nódulos na coluna da requerente, com a utilização de materiais exigidos pelo médico, ou seja, OSTIM, PARAFUSOS, CLIP, HASTE, BARRAS TRANSVERSAIS E CONECTOR, ADHUEMES (30715016), ARISTA E CANETA BIPOLAR COM PONTA DE OUTRO, arbitrando multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.        Assevera que a contratada responsável por eventual foi a UNIMED RIO, a qual não se confunde com a UNIMED Belém apontada pela autora na inicial.        Afirma que a requerente teve sua internação no Hospital Porto Dias no dia 29/9/2015 para realização do procedimento cirúrgico, com alta hospitalar no dia 3/10/2015.        Ressalta que os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora/agravada foram devidamente realizados pela agravante, antes mesmo do deferimento da tutela antecipada pelo Juízo.        Suscita que a Unimed Belém não pode arcar com eventual responsabilidade de outro estado, como a Unimed Rio.        Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.      Em que se pese as alegações de que a agravante não possui reponsabilidade acerca do contrato, porém noto que a mesma traz em sua exordial (fl. 15) cópia de ¿Solicitação de Prorrogação¿, referente a agravada e que fora autorizado pela Recorrente.      Assim, se autorizou a prorrogação é por que tem ingerência acerca do procedimento.      Portanto, no momento, não vislumbro a fumaça do bom direito a favor da recorrente.      Quanto ao perigo na demora, entendo que milita a favor da agravada, tendo em vista a necessidade urgente de fazer procedimento cirúrgico.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 7 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora I (2016.00827799-57, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO Nº: 0001148-26.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogados: Dr. Lucas Nunes Chama - OAB/PA nº 16.956 e outros AGRAVADO: CLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AS Advogados: Dra. Danielle Barbosa Silva Pereira - OAB/PA 21.052  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por AGRA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra decisão (fls. 65-66), proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0100323-94.2015.8.14.0301), rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a continuidade da execução, e, considerando que o exequente requereu a penhora dos bens, preferencialmente em dinheiro, e que tal possibilidade está prevista em lei, indeferiu os bens indicados à penhora pela parte executada e determinou a realização da penhora online, realizada via sistema Bacenjud.        Narra em suas razões (fls. 2-28), que no contexto de uma parceria para construção de diversos empreendimentos imobiliários na cidade de Belém, formada entre a agravante e a Construtora Leal Moreira, a AGRA firmou com os sócios daquela, instrumento que viabilizava o ingresso da agravante na sociedade Bolonha Incorporadora LTDA, por meio de venda á AGRA, das quotas da referida sociedade.        Relata que, em 30.9.2010, como forma de viabilizar a construção do empreendimento Torre Domani, as partes firmaram contrato de compra e venda de transferência de Quotas de Sociedade, por meio do qual foi ajustada a compra pela AGRA, de 70% (setenta por cento) das quotas da BOLONHA, pelo valor total de R$3.287.200,00.        Informa que o pagamento das quotas adquiridas se daria da seguinte forma, a quantia de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais), na forma e prazos previstos em lei e, a entrega de 2 (duas) unidades imobiliárias, à época ainda inexistentes, a serem construídas no empreendimento Torre Domani, pela Bolonha, atribuindo-se à cada uma das unidades o valor de R$893.600,00 (oitocentos e noventa e três mil e seiscentos reais).        Menciona que em 30.9.2010 foi realizada a alteração do contrato social da BOLONHA para adaptá-lo aos termos do contrato de compra e venda de quotas, fazendo-se as alterações necessárias no quadro de sócios. Adimplida pela agravante a obrigação de pagar R$1,5 milhão aos sócios da LEAL MOREIRA, deu-se início, então, à construção do Empreedimento Torre Domani pela Bolonha.        Antes da finalização e entrega das unidades imobiliárias, os sócios da Leal Moreira cederam crédito decorrente de contrato de compra e venda de quotas à CLM Empreendimentos e Participações LTDA.        Menciona que a CLM propôs a execução de título extrajudicial da qual deriva o presente recurso, com o intuito de cobrar o valor de R$4.042.216,18 (quatro milhões, quarenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e dezoito centavos), montante que, supostamente representaria o valor das duas unidades imobiliárias a serem entregues por força do contrato de compra e venda de quotas.        Discorre que, se acordo com a agravada, o cumprimento da obrigação prevista no referido contrato, teria se tornado impossível, vez que as unidades teriam sido vendidas à terceiros.        Foi apresentada exceção de pré-executividade e embargos à execução pela agravante, todavia, foi rejeitada pelo juízo a quo, sendo determinada a continuidade da execução, bem como a penhora do montante de R$4.042.216,18.        Destaca que não existe qualquer relação entre a ação de execução proposta pela CLM em face da AGRA e o referido processo nº 0058986-28.2015.814.0301, visto que têm partes, objeto e causa de pedir distintos.        Frisa que o MM Juízo a quo aceitou a distribuição por prevenção e determinou que os valores que a GEMINI tem a receber da CLM em virtude de ação de consignação sejam compensados com os valores que a AGRA supostamente tem a pagar. Que a AGRA apresentou exceção de pré-executividade e o MM Juízo rejeitou a exceção        Afirma que inexiste qualquer prova de que exista coligação contratual entre os contratos objeto de discussão nas ações.        Destaca que a distribuição por prevenção, ratificada pelo MM Juízo a quo deve ser reputada ilegal, reconhecendo-se sua incompetência para processar e julgar o feito. Consequentemente declarada a nulidade do restante da decisão agravada.        Pondera ainda que inexiste título apto à execução extrajudicial de obrigação de pagar quantia líquida e certa e que o contrato de compra e venda de quotas não previu qualquer obrigação alternativa à entrega das unidades, tampouco estabeleceu prazo para que esta obrigação fosse cumprida. Ao final, requerem o deferimento do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Em pesquisa no Libra2G, verifico que em 10/8/2015 fora proposta pela CLM Empreendimentos e Participações LTDA a Ação de Consignação em pagamento sob o nº 0058986-28.2015.814.0301 contra Gemini Incorporadora Ltda, feito distribuído ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.        Noto ainda, que em 2/9/2015 fora deferido pelo Juiz Titular da Vara a reintegração da posse do imóvel; o pedido de consignação em pagamento; a caução requerida e a citação da empresa demandada.        Em 13/11/2015 a CLM Empreendimentos e Participações LTDA. maneja a Ação de Execução de Título Extrajudicial contra AGRA Empreendimentos Imobiliários S.A, processo nº 0100323-94.2015.8.14.0301, cujos os autos foram distribuídos ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.        Constato que a Exequente na exordial da execução (fls. 71-74) requereu que os autos fossem apensados aos processos de Consignação em Pagamento nº 0058986-28.2015.814.0301 e que as parcelas devidas na consignatória fossem suspensa até a quitação do valor executado. Requerimento esse, deferido pelo Juízo primevo, conforme despacho de fl. 139.        Pois bem. Não estou alheia ao fato de que dois processos podem ter um vínculo de semelhança (mérito) que se perfaça a conexão/continência, atraindo como efeito jurídico a prevenção.        Todavia, no presente caso, entendo que inexiste qualquer vínculo de semelhança capaz de atrair a competência da ação de execução para o Juízo da 6ª vara Cível e Empresarial, por estar processando a ação de consignação em pagamento. Primeiro, porque os contratos em discussão não são os mesmos; e segundo, pois a as pessoas jurídicas que os celebraram são distintas.        Portanto, vislumbro a fumaça do bom direito a favor da agravante.        Quanto ao perigo na demora, também vislumbro, uma vez que poderá ter sua ação processado por Juízo incompetente.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) para suspender a decisão vergastada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 7 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II/III (2016.00829071-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0011363-45.2014.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 151.420, cuja ementa restou assim construída: Roubo simples. Aplicação da pena-base no mínimo. Sendo as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP parâmetros da quantificação da pena, compreende-se que a sanção base somente pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do acusado, uma vez que são vinculantes, de sorte que, mesmo quando apenas uma delas compromete o agente, o afastamento do marco inicial se torna imperioso. Conhecimento e improvimento. Unanimidade. (00113634520148140028, 151420, Órgão Julgado 1ª Câmara Criminal Isolada, Rel. Maria Edwiges de Miranda Lobato, Julgado em 22/09/2015, Publicado em 25/09/2015)               Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, sob a alegação de que houve equívoco na análise da circunstância judicial, qual seja a culpabilidade, uma vez que o xingamento e o uso do simulacro no fato fazem parte do próprio tipo penal.               Contrarrazões ministeriais às fls. 86/88.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que o recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação. Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer.               Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea dos vetores valorados negativamente. Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações do juízo sentenciante no tocante a dosimetria da pena do recorrente: ¿(...) Culpabilidade: muito acima do normal para delitos de mesma natureza, sendo reprovável a conduta pela subtração indébita de pertences da vítima, utilizando-se de grave ameaça exercida com o uso de um simulacro de arma de foto para tanto, Além disso, a utilização de xingamentos e de ameaças exacerbadas conforme descrito pela vítima extrapola o que seria aceitável, demonstrando maior culpabilidade do acusado. (...) (Fl. 30)               As premissas acima mencionadas foram mantidas pelo acórdão vergastado.               Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a revisão da dosimetria, porquanto a negativação das circunstâncias judiciais acima referidas, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (artigos 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Valorá-las com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado, razão pela qual o reclamo merece ascender. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015).               Pelo exposto, dou seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 29/02/2016.               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. robson leandro prado dos santos e robson de assis amador. 2014.3.018747-2    Página de 3 (2016.00793969-85, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01037988820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: TAHISSA TAMANQUEIRA DENINI, ANTONIO UBIRACI DA COSTA SILVA, JAIME FERNANDES DE MATOS, ALINE DO SOCORRO RIBEIRO MAGALHÃES E RENALDO AZANCORT ADVOGADO: SAUL FALCÃO BENERGUY AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO E EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: AINDA NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL), interposto por TAHISSA TAMANQUEIRA DENINI, ANTONIO UBIRACI DA COSTA SILVA, JAIME FERNANDES DE MATOS, ALINE DO SOCORRO RIBEIRO MAGALHÃES E RENALDO AZANCORT, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, Cancelamento de Hipoteca com Pedido de Antecipação de Tutela c/c com Adjudicação Compulsória de Imóveis, proposta em desfavor de BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO E EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando concessão de liminar contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, in verbis: ¿(...)R. h. Vistos, etc. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a Contestação. Citem-se as Requeridas para, se quiserem, ofertar Contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mesmo diploma processual. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 18 de Novembro de 2015.¿          Em suas razões recursais (fls.02/22), alegam que foi proposta ação na origem, com pedido de tutela antecipada, cujo objeto é a desoneração hipotecária dos imóveis dos agravantes, tendo em mira que estes estão quitados e se encontram hipotecados em razão da relação comercial entre os agravados.          Indicam, como abono a tese de desoneração hipotecária, a Súmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que não tem eficácia a hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro, perante adquirentes de imóvel.           Asseveram que apesar de documentação juntada, a matéria ser pacifica e o prejuízo aos agravantes, a liminar foi indeferida pelo magistrado de piso, pelo que pugna pela reforma da decisão combatida a fim de que se determine a antecipadamente a desoneração hipotecária dos imóveis, haja vista que os recorrentes estão restringidos do direito de usufruir da propriedade em decorrência de relação comercial alheia a vontade dos adquirentes.          Apontam periculum in mora diante do prejuízo que os agravantes podem sofrer até o fim da lide, ressalvando que os imóveis se encontram quitados e não podem dispor daqueles.          Ante esses argumentos, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo ativo para determinar a desoneração do ônus de hipoteca que recai sobre os imóveis citados no recurso, quais sejam: apto 101, apto. 1901, apto. 603, apto. 1601, apto. 203, com expedição de oficio ao cartório para a baixa do ônus hipotecário sobre os bens dos autores, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e, ao final, seja dado provimento ao recurso.          Em decisão interlocutória (fls. 169/171) deferi o pedido de efeito suspensivo ativo e, na mesma oportunidade, requisitei informações do juiz de 1.º grau e a intimação da parte agravada.          O magistrado apresentou informações (fl. 181).          Não houve apresentação de contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO          Compulsando os autos, verifico que, não obstante a decisão combatida não ter cunho decisório, pois apenas postergou a análise do pleito após a contestação, entendo que nesse caso, os argumentos trazidos pelos agravantes foram suficientes e demonstram a existência prejuízos sofridos em razão da constrição que se encontra os imóveis que foram objeto de compra e venda firmadas entre as partes, encontrando-se quitadas as prestações alusivas ao contrato, conforme se dessume dos documentos colacionados aos autos (fls. 63/148).          Isso porque, observa-se que a espera dos agravantes em aguardar a finalização da lide sobre a temática exposta, repercute em lesão grave de difícil reparação, haja vista, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que, diante das peculiaridades do contrato regente do Sistema Financeiro de Habitação, é ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional a hipoteca concedida pela empresa construtora em favor da instituição financeira.          Nesse viés, vale citar o enunciado n.º 308 da Súmula do Tribunal Superior, verbis: Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.          Na mesma direção, cito os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331071/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)          Outros precedentes: AgRg no AREsp 315.211/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no AgRg no AREsp 80.938/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 13/11/2012.          E este Tribunal assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. IMÓVEL QUITADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/VENDEDORA PELO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SUMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu a tutela requerida, pois entendeu que houve ausência dos requisitos do art. 273,I do CPC. II ? É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? Tem-se a jurisprudência pátria no sentido de que cabe à construtora arcar com o integral cumprimento das obrigações pactuadas no contrato, inclusive no que se refere ao cancelamento da hipoteca. IV ? O entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 308 dispõe: ?A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?. V ? Recurso Conhecido e Provido.  (2015.04265741-96, 153.300, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12) ............................................................................................ CIVIL HIPOTECA REALIZADA SOBRE IMOVEL ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO INVALIDADE PERANTE O ADQUIRENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ HIPOTECA EM SI FAZ PROVA INEQUÍVOCA POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEU CANCELAMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da existência de prova inequívoca para o deferimento da tutela antecipada, que conceda a liberação do ônus hipotecário sobre o imóvel em questão. Neste sentido, exercendo um juízo de evidência, vislumbra-se que conforme documento de fls. 26/27 o bem imóvel está hipotecado perante o banco agravado. Assim, consoante jurisprudência adiante colacionada, bem como súmula 308 do STJ, a hipoteca celebrada entre a construtora e o agente financeiro não produz efeitos ao adquirente do imóvel. 2- Verifico portanto, a possibilidade da concessão da tutela antecipada para cancelar a hipoteca averbada sobre o imóvel, vez que a constituição da hipoteca faz prova inequívoca capaz de autorizá-la, estando comprovada pelo documento de fl. 26, tendo apenas validade em face da Construtora Almirante LTDA e não em face do ora agravante. 3- Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para modificar a Decisão proferida pelo Juízo a quo, deferindo a tutela antecipada, devendo ser cancelada a hipoteca averbada sobre o imóvel em questão. (2014.04504150-02, 130.942, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-21)          Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a ineficácia da hipoteca dos imóveis mencionados no recurso, determinando, em consequência, a expedição de ofício ao Cartório competente para respectiva baixa nos imóveis, localizados no Ed. Horto Boulevard, localizado à Rua Mundurucus, n.º 2169 - Batista Campos, sob os seguintes registros: Unidade n.º 101, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 69); Unidade n.º 603, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl.86); Unidade n.º 1601, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 103); Unidade n.º 203, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 121) e Unidade n.º 1901, sob matrícula n.º 383, Livro 2-B.X, fls. 383, R.11, datada do dia 11/11/2003 (certidão fl. 138).          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém,07 de março de 2016.          DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          RELATOR (2016.00826957-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO Nº 00015180520168140000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado: Dr. Alessandro Puget Oliva e outros AGRAVADO: OCUPANTES DA PROPRIEDADE SN ZONA URBANA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):      Trata-se de pedido de tutela antecipada em Agravo de Instrumento interposto por LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua (fl.185), que nos autos da Ação de Interdito Proibitório (Proc. nº. 0070537-17.2015.8.14.0006) entendeu ser necessário e conveniente a audiência de justificação prévia para deferimento da liminar, afirmando que os elementos expostos na petição inicial e os documentos juntados, não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória, designando para o dia 22/03/2016, às 09 horas a Audiência de Justificação, devendo o autor arrolar as testemunhas até 30 dias antes da audiência.      Relata que propôs a ação em epígrafe, objetivando prevenir a invasão da área localizada à Rua Itabira, nº.73, no Município de Ananindeua, de sua propriedade.      Aduz que a decisão atacada condicionou a apreciação da tutela antecipada após a realização da audiência de justificação. Assevera que o caso em tela requer a concessão da tutela postulada, diante das ameaças de invasão do imóvel.      Diz que nas fotos carreadas nos autos, evidencia a existência de algumas estruturas montadas no terreno. Que tal fato, demonstra a intenção de tomarem posse da área.      Afirma que estão presentes os requisitos do art.282 e art.283 ambos do CPC.      Informa que está comprovado a presença do justo receio à posse do autor, vez que o grupo encontra-se a dias ao redor do terreno, que inclusive há rumores da data para invadir de madrugada, o terreno do agravante.      Aduz que o imóvel localizado ao lado do terreno do agravante já foi invadido.      Requer ao final, a concessão da tutela antecipada.      Junta documentos de fls.10-68 e 72-201.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      Vislumbro que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada.      Explico.      A concessão de liminar em interdito proibitório exige que se configure o justo receio, por parte do possuidor, de ser molestado em sua posse, conforme previsão do art. 932 do CPC. ¿Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.      O recorrente juntou aos autos, para corroborar seu direito, a escritura pública de compra e venda (fls.10-15), fotos (fls.16-22), Registro de Imóvel (fls.106-109), Boletim de Ocorrência (fl.126), proposta comercial para serviços de segurança (fls.129-130).      Esses documentos, por si, não comprovam a posse direta, tampouco a existência de estruturas no imóvel realizadas pelos agravados, objeto da lide. O título de domínio não serve para comprovar a posse.       E, consta da decisão atacada a designação do dia 22/03/2015 para realização da audiência de justificação dos fatos alegados.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.      Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Publique-se. Intime-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (PA), 7 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00826913-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO Nº 0001024-43.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: EVANDRO BARROS WATANABE Advogado (a): Dr. Antônio Miléo Gomes - OAB/PA nº 1.366, Dr. Fábio Sarubi Miléo - OAB/PA nº 15.830 e outros. AGRAVADO: ACY MARCOS DOS SANTOS Advogado (a): Dr. Cheid Georges Absulmassih - OAB/PA nº 9.678-A e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Seguimento negado nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Evandro Barros Watanabe contra decisão (fl. 155), proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos dos Embargos à Execução oposto contra Acy Marcos dos Santos - Processo nº 00118705-38.2015.814.0301, deixou de conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, conforme já relatado.        Em consulta ao sistema Libra, observo que em 3-3-2016 o MM Juízo a quo prolatou sentença nos autos dos Embargos à Execução em comento - Processo nº 00118705-38.2015.814.0301, conforme cópia cuja juntada determino, contendo como parte dispositiva: (...) Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 269, I do CPC, julgo improcedente os Embargos à Execução interpostos e por via de consequência determino o prosseguimento da Ação Expropriativa. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora arbitro em 20% do valor do débito, cuja verba já encontra-se inserida na planilha de cálculo apresentada pelo Exequente, na Ação de Execução, em apenso. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 7 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00827108-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002624-02.2016.8.140000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: ANANINDEUA (2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA). AGRAVANTE: CLAUDETE GOMES DA SILVA ADVOGADOS:HAROLDO SOARES DA COSTA e KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO:BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ISANA SILVA GUEDES e CLAUDIO KAZUYOSHI RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo CLAUDETE GOMES DA SILVA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido de Liminar (processo nº.0060591-21.2015.8.14.0006), movida pelo agravado BANCO ITAUCARD S/A.          A recorrente informa que banco agravado requereu, em juízo, a busca e apreensão de veículo, decorrente de alienação fiduciária, tendo sido deferido o pleito diante da configuração de mora.          Assevera que o magistrado de piso deixou de atentar quanto aos vícios do processo, dentre eles: configuração de mora deficiente; irregularidade da notificação extrajudicial, pois a notificação extrajudicial se deu através de telegrama; da incompetência territorial; da tentativa em atualizar as parcelas em atraso negada pela financeira; da ação de revisão contratual proposta; da improcedência da ação por cobrança excessiva; da ausência de desconto dos juros correspondentes às prestações vincendas e, finalmente, que do pagamento de 38 das 60 parcelas.          Pelos motivos expostos, entende que não restou configurada a mora do devedor apta a gerar o deferimento da medida ora impugnada, razão pela qual requer a cassação da liminar deferida em seu bojo, com a devida devolução da posse do bem da autora/agravante.          É o relatório.          Acostou documentos (fls.20/101).          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.          Preliminarmente, com relação a argüição de incompetência territorial, como trata-se de incompetência relativa, não constitui óbice à concessão liminar da busca e apreensão do bem, e deve ser analisada e decidida pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.          No mérito, analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou do terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.¿          Para o atendimento de tal desiderato, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Na espécie, constato pelas cópias acostadas às fls. 52, a notificação extrajudicial foi realizada pelo agravado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos.          Somado a isso, consta dos autos às fls. 80, instrumento de protesto do título por edital nº 577159, de 14 de setembro de 2015, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é admitido como documento válido para comprovação da mora, após prévia tentativa de intimação do devedor por outros meios. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. Omissis 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1450795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02//2015)          Desse modo, restou comprovada a prévia constituição em mora da devedora, perfazendo os requisitos necessários ao deferimento liminar da busca e apreensão do automóvel alienado fiduciariamente.          - Também não prevalece a alegação de adimplemento substancial do contrato, eis que para reaver o bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, conforme orientação consolidada, firmada sob o rito do recurso repetitivo, Resp nº 1.418.593 - MS, julgado em 14/05/2014, que se manifestou a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, senão vejamos ementa do julgado: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.   (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).                     No mesmo sentido, vem se manifestando este Tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. 2- Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, vez que o réu teve chance de pagar o débito quando foi notificado, mas não o fez. (TJ-SP, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/10/2015, 31ª Câmara de Direito Privado) 3- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 4- Agravo conhecido e provido.(2015.04669907-98, 154.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10)          Desse modo, torna-se incompatível a dilação de prazo para a agravada efetuar o pagamento das prestações vencidas, na medida em que resta comprovada a mora do devedor com a carta registrada e seu aviso de recebimento.          - Com relação às demais alegações da agravante, tais como, tentativas em atualizar parcelas em atraso negadas pela financeira; da ação de revisão contratual proposta; da ação por cobrança excessiva; da análise das cláusulas contratuais e da ausência de desconto dos juros correspondentes às prestações vincendas, tenho que se referem ao mérito da ação de busca e apreensão, não devendo ser analisadas neste recurso, sob pena de incorrer em supressão de instância.          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 03 de março de 2016. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.00789793-03, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002358-15.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (10.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADOS: DAYANNY EVELLYN PANTOJA CARNEIRO AGRAVADOS: MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES E PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES E PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES, em face dos agravantes.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes moldes: ¿(...) Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para determinar que os réus paguem o valor do aluguel mensal do imóvel locado pelos autores, isto é, pague o valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), em virtude do atraso na entrega do imóvel, desde a citação até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Citem-se os réus IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA para, querendo, responderem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias se tiverem procurador comum, ou no prazo de 30 (trinta) dias se os procuradores forem diferentes, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, advertindo-os de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de justiça gratuita.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação e/ou citação nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009 a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma da lei.¿          Em suas razões recursais (fls.02/14), demonstram perigo de dano de difícil reparação, tendo em vista serem prejudicados com o pagamento do lucros cessantes, o que extrapola o valor médio de casos semelhantes, cujo parâmetro é de 0,5% sobre o valor do imóvel, fato que põe em risco as atividades por elas desenvolvidas na construção civil dessa cidade.          Afirmam que a indenização por danos materiais a título de lucros cessantes não se verifica possível, porquanto o atraso da entrega do empreendimento, por si, não implica em condenação em indenização por dano material.          Nessa perspectiva, sustentam que o dano é consequência de ato ilícito, sendo resguardada a indenização quando demonstrado o trinômio ¿conduta culposa, dano e nexo causal¿, sendo descabido o pedido de indenização por danos materiais, haja vista ter ocorrido caso fortuito a ensejar o atraso das construções em andamento.          Pontuam que é inaplicável o congelamento do saldo devedor, pois este é mero instrumento de ajuste do poder de compra da moeda, de modo que o imóvel não desvalorize sob as oscilações de preços provocadas pela inflação.          Alegam a impossibilidade de cominação de multa, considerando que as obrigações de pagar, quando não cumpridas, possuem procedimento próprio de execução, tal como ensina o artigo 475-J do Código de Processo Civil.          Suscitam, ainda, o prequestionamento da matéria ante a violação dos arts. 273, 461 e 461-A do Codéx, e artigo 14, §3º, e 84, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.          Ante esses argumentos, requerem a concessão do efeito suspensivo, de forma a revogar os efeitos da tutela concedida, uma vez não demonstrados os requisitos legais para o deferimento no juízo de piso.          É o relatório.          Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Da análise detida dos autos, constato que as inconformidades trazidas no presente recurso já foram objeto do agravo de instrumento nº 0067744-26.2015.8.14.0000, interposto pelos ora agravados em face dos agravantes e, julgado por este E. Tribunal em 25/02/2016, vejamos: EMENTA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMOVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. NOVO TERMO INICIAL. A PARTIR DE ABRIL DE 2015. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE) INCABIVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves. 2- A previsão de cláusula de tolerância para eventual atraso na entrega de imóvel não é ilegal, desde que estipulada de forma razoável e moderada. (Precedentes STJ). 3- É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor. (Precedentes do STJ) 4- De ofício, afasta-se a cominação da multa fixada pelo juízo a quo por ser o caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. (Precedentes do STJ). 5-Recurso conhecido, parcialmente provido e, de ofício, afasta-se a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade. (2016.00692260-50, 156.458, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em Não Informado(a))        Assim, diante das aludidas informações, entendo como necessária a reprodução do acórdão, sob minha relatoria, in verbis: ¿In casu, ressalvo a possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo interno, bem como deixo de conhecê-lo por ser recurso incabível na espécie, por força do art. 557, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que interposto em face de decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada. Desse modo, em juízo de admissibilidade, se constata que falta pressuposto objetivo ao mencionado recurso. Colaciono precedentes desta Corte que acompanham à unanimidade tal interpretação. Senão vejamos: (...) Analisando as razões recursais, constato que a argumentação exposta pelos agravantes foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, tão somente, em relação aos lucros cessantes retroativos. No caso dos autos, verifica-se a presença da prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, que se consubstancia no descumprimento contratual pelas agravadas, na medida em que, de acordo com as cláusulas 9.1.1 do contrato ora aditado (fl. 103) e da simples leitura da diretiva agravada (fls.38/40) depreende-se que o prazo para a entrega do imóvel, considerando a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), seria em março/2014.  Da mesma forma, o perigo de lesão grave irreparável ou de difícil reparação restou demonstrado nos autos, uma vez que, diante da mora dos agravados, impossibilitados de exercer seu direito de proprietários, os agravantes foram compelidos a arcar com gastos adicionais de moradia, referente ao pagamento de aluguéis, conforme demonstrado por meio do contrato de locação (fls. 132/135).  Dessa forma, os agravantes podem requerer lucros cessantes, diante da impossibilidade de utilização econômica do imóvel durante todo o período de inexecução contratual, cujo dano é presumido.  Todavia, em que pese tais afirmações, o pedido almejado pelos recorrentes, no que tange ao pagamento do imóvel onde vivem os requerentes, tem como marco inicial 30/04/2015, contrariando o entendimento já manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo citar os seguintes precedentes: (...) Assim, a prova inequívoca do direito dos agravantes e o fundado receio de dano irreparável, restaram demonstrados nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, consubstanciadas no comprovado e excessivo atraso para a entrega da unidade imobiliária adquirida, razão pela qual procedente o pedido. Por outro lado, no que tange ao pleito de congelamento do saldo devedor, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a correção do valor do saldo devedor do imóvel não representa qualquer ilegalidade no contrato. Digo isso porque, a correção monetária implica apenas em reposição do poder aquisitivo da moeda, ante a sua defasagem natural pela inflação do período, sendo então legal sua previsão em contratos de promessa de compra e venda e o afastamento da sua incidência importaria em alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, provocando enriquecimento ilícito do comprador. Contudo, o promitente comprador não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora, devido ao atraso na entrega do bem avençado, sendo então inaplicável o INCC para correção do saldo devedor depois de transcorrido o tempo limite para entrega do empreendimento, qual seja março/2014. Desse modo, entendo como imperativo modificar o índice de correção, como uma solução para reajustar o equilíbrio da relação contratual, substituindo o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indexador oficial calculado pelo IBGE que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos. Nessa esteira, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) No que tange cláusula 9.1.1 (fl. 103), referente ao denominado prazo de construção, atinente a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a efetiva entrega da unidade habitacional, considera-se que há legalidade na mencionada previsão contratual e, está redigida de forma clara no instrumento contratual, possibilitando o consumidor a ciência sobre os termos contratados, de maneira que não se justifica o seu pretendido afastamento. Ademais, sabe-se que é costumeira a utilização do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra nos contratos de compra e venda de imóveis como o da espécie. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, de que a cláusula contratual de tolerância não se configura abusiva, eis que é típica desse tipo de relação de consumo, que deve considerar a complexidade da construção de um edifício de muitos pavimentos, desde que esteja estipulada em prazo razoável e moderado, valendo citar, por todos, o seguinte julgado: (...) Assim, diante da ausência de ilegalidade ou abusividade, entendo que não assiste razão aos agravantes nesse particular. Por outro lado, no que tange ao pleito para o cumprimento da obrigação de fazer, por parte das agravadas, no sentido de disponibilizar aos agravantes unidade habitacional no lado nascente do empreendimento ¿Torre Vitta Home¿, para visitação e aceitação ou não dos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), averbo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, isso porque, já existe instrumento firmado cujo objeto já se encontra delineado, conforme fls. 86/116, razão pela qual improcedente o pedido.  Por fim, no que concerne ao pleito para que as agravadas se abstenham de proceder qualquer entrave para o financiamento da unidade escolhida, disponibilizando a documentação necessária ao negócio, no valor congelado judicialmente, igualmente não há como deferi-lo, uma vez que compete às agravadas apenas a documentação para formalização da compra de imóvel. Em relação à multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) cominada pelo juízo a quo, afasto, de ofício, sua aplicação, pois entendo ser incabível a fixação em se tratando de hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso dos autos. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte precedente: (...) Diante do que consta dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, de vez que é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para modular a medida deferida pelo Juízo a quo, determinando que as agravadas arquem com os custos mensais despendidos pelos agravantes, a partir do dia 30 de abril de 2015, no importe determinado na decisão agravada, o qual mantenho em R$2.100,00 (dois mil e cem reais), até a efetiva entrega das chaves, bem como substituam o índice de correção monetária do saldo devedor de INCC para IPCA, salvo se o INCC for menor, desde março/2014, mantendo a diretiva recorrida quanto as demais questões.  É o voto.Belém, 25 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR¿          Ora, como se vê, esta Corte afastou a argumentação dos agravantes, ao dar parcial provimento ao agravo interposto por MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES E PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES em desfavor da CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA., ora agravantes, modulando a medida deferida pelo Juízo a quo.           Nesse compasso, a fim de evitar a reiteração dos argumentos já expostos, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº. 0067744-26.2015.8.14.0000, mantenho meu entendimento já firmado, pelo que se encontra alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores.          Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 02 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00811894-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.016300-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: CONSTRUTORA TENDA S/A e FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES e MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES           CONSTRUTORA TENDA S/A e FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 424/430, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 140.653: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO DIA 14/07/2009 AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS, DE UM IMÓVEL (APARTAMENTO), INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO FIT MIRANTE DO PARQUE. FICOU PACTUADO QUE OS AUTORES PAGARIAM O VALOR TOTAL DE R$ 210.930,00 (DUZENTOS E DEZ MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS). DE ACORDO COM A PLANTA APRESENTADA, O APARTAMENTO ESCOLHIDO PELOS AUTORES, FICAVA EM CIMA DA GARAGEM BAND, DE ESQUINA, AO LADO DA PRAÇA E DE FRENTE PARA A TORRE. ENTRETANTO, AO RECEBEREM A DOCUMENTAÇÃO, PERCEBERAM QUE O APARTAMENTO ESCOLHIDO ESTAVA LOCALIZADO DO LADO OPOSTO DO QUE HAVIA SIDO APRESENTADO PELO CORRETOR DA AZEVEDO BARBOSA, QUE INFORMOU TER HAVIDO UM ERRO DA CONSTRUTORA, NA PLANTA ORIGINAL E QUE AQUELA QUE OS AUTORES HAVIAM RECEBIDO ERA A CORRETA. COMO FORMA DE TENTAR CONSERTAR O ERRO O CORRETOR OFERECEU EM TROCA O APARTAMENTO 202, QUE ESTÁ LOCALIZADO EM CIMA DO QUE OS AUTORES, HAVIAM ESCOLHIDO PRIMEIRAMENTE, MAS TERIAM QUE PAGAR MAIS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO QUE NÃO CONCORDARAM OS AUTORES. COMO SE NÃO BASTASSE TAL COBRANÇA INDEVIDA, OS AUTORES AINDA TIVERAM QUE LOCAR UM IMÓVEL PARA MORAR, POIS A CONSTRUTORA HAVIA ULTRAPASSADO CONSIDERAVELMENTE O PRAZO DE ENTREGA PACTUADO NO CONTRATO. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DE MERCADO DO APARTAMENTO E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA TENDA S/A, TAMBÉM ENGLOBOU A FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NÃO HAVENDO QUALQUER EMPECILHO PARA A DEFESA DOS AUTORES/APELADOS, JÁ QUE A FIT 10 É UMA SUBSIDIÁRIA DA TENDA S/A, E OS AUTORES REBATERAM TODAS AS ALEGAÇÕES DO RECURSO, EM SUAS CONTRARRAZÕES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA. QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AZEVEDO BARBOSA, TAMBÉM SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DOS APELADOS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO É DESERTO O RECURSO ESPECIAL NO QUAL A PARTE JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FEITO VIA INTERNET, POR MEIO DE GUIA ELETRÔNICA. ISSO PORQUE O SUPOSTO RISCO DE FALSIFICAÇÃO, UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA REJEIÇÃO DA GUIA VIRTUAL, EXISTE TAMBÉM NOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO BANCO OU NO CAIXA ELETRÔNICO, HAVENDO IGUAL POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DA CHANCELA, SEJA ELA ELETRÔNICA OU MECÂNICA. SOBRE AS APELAÇÕES NA HIPÓTESE EM EXAME SE CONFIGURA O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO, MERECENDO SER MANTIDA A R. DECISÃO HOSTILIZADA, POIS TENDO OS APELADOS HONRADO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO, E NÃO TENDO A RECORRENTE, ENTÃO PROMITENTE-VENDEDORA CUMPRIDO COM SUA PARTE, MOSTRAR-SE-Á CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE OS RECORRIDOS PAGARAM ALUGUEL (DEVIDAMENTE PROVADO PELOS RECIBOS ACOSTADOS) PARA MORAREM, EM VISTA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESSALTO QUE OS RECIBOS DA LOCAÇÃO NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELO RECORRENTE, QUE DEVERIA TER COMPROVADO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SOBRE OS DANOS MORAIS TAMBÉM CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O DISSABOR DOS APELADOS, OBRIGADOS A PAGAR ALUGUEIS, RECEBENDO A PLANTA CORRESPONDENTE A UM IMÓVEL, DIFERENTE DO ADQUIRIDO, SEM CONTAR COM A COBRANÇA ABUSIVA DOS R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS), PARA QUE PUDESSE HAVER A PERMUTA. TAIS ACONTECIMENTOS ULTRAPASSARAM O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO, EIS QUE CAUSARAM ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E SOFRIMENTO AOS APELADOS, ADVINDO DAI OS DANOS MORAIS. QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, CABE RAZÃO AO RECORRENTE, JÁ QUE O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), FOI EXCESSIVO, POIS EMBORA OS DANOS SOFRIDOS PELOS APELADOS SEJAM CONSIDERADOS CENSURÁVEIS DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODEM SUBSIDIAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AINDA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO ASSIM OS DANOS MORAIS, SEREM MINORADOS PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÂO DA TENDA S/A E FIT 10 SPE PARCIALMENTE PROVIDO. SOBRE A APELAÇÂO DA AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA, Em sede de preliminar alega o Recorrente o recebimento da apelação no duplo efeito, matéria já apreciada por esta Relatora no Agravo de Instrumento nº0051325-89.2010.8.14.0301, interposto pela apelante, o qual foi negado provimento, sendo desta forma desnecessária uma nova análise. QUANTO AO julgamento extra petita, alegado pelo Recorrente, em relação a condenação ao pagamento de Taxa Condominial e IPTU, merece guarida, pois em nenhum momento na inicial dos autores, há pedido concernente ao pagamento de Taxa Condominial e IPTU, devendo tais condenações serem excluídas. Sobre as demais condenações a sentença obedeceu aos exatos limites traçados na lide. A caracterização do dano moral, em situação de frustração contratual, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, que façam presumir o dano à pessoa, o que ocorreu no caso em comento. ASSIM CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), E EXCLUIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA CONDOMINAL, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. UNÂNIME. (2014.04649001-09, 140.653, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-20). Acórdão n.º 144.460: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. ALEGAÇÂO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTES NÃO VERIFICADA. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.01049152-12, 144.460, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-31).          Sustentam as recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 884, 927 e 944 do Código Civil.          Sem contrarrazões.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que as insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 239), preparo (fls. 431/433), tempestividade (prazos suspensos nos dias 30 e 31 de março de 2015 e nos dias 01 e 02 de abril de 2015, pelas Portarias n.º 933/2015 e n.º 1.400/2015), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduzem as recorrentes a violação dos artigos supracitados afirmando que houve enriquecimento sem causa por parte dos recorridos, tendo em vista que estes não sofreram nenhum dano material, não havendo nos autos provas dos lucros cessantes alegados. Alternativamente, entendem que o valor arbitrado a titulo de indenização não corresponde à proporcional extensão do dano supostamente sofrido.         A sentença de primeiro grau foi parcialmente modificada em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendido pela comprovação do fato constitutivo do direito dos autores/recorridos acerca da falha na prestação do serviço da construtora/recorrente pela entrega extemporânea do imóvel, e pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, reduzindo, entretanto, o quantum indenizatório (fls. 368/373).          Dessa forma, entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.º 5 e n.º 7/STJ.          Com relação ao valor da indenização, já reformado no acórdão guerreado que, diante das peculiaridades da causa, entendeu razoável e proporcional o arbitramento da indenização moral, não se pode dizer que a referida quantia destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal em precedentes análogos. Daí a dificuldade de se alterar, na instância especial, a quantificação fixada na origem, a título de quantum indenizatório, sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido, (...) 1. A Corte estadual, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluiu que inexistiu fato capaz de justificar o atraso da construtora na entrega do imóvel e que a consumidora sofreu danos morais, não havendo falar em mero descumprimento contratual. Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 717.967/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015). (...) 2. Verificar se houve violação ao artigo 884 do Código Civil, exigiria, no presente caso, o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 648.260/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). (...) 4. No que diz respeito ao artigo 927 do Código Civil, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, considerou que restaram claros os elementos necessários à responsabilização da recorrente, tanto a existência da interrupção do serviço, quanto a ausência de culpa exclusiva da vítima. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1306151/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). 1. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao majorar o valor a título de danos morais fixado, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 497.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1544333/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém 29/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Construtora Tenda S/A e Outra. Proc. N.º 2014.3.016300-0 (2016.00796309-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DA CAPITAL/PA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 20123003790-0  AUTOR: M. E. G. DA S. RÉU: J. DAS N. L. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. 1-     Uma vez celebrado acordo entre as partes, ainda que em outro processo, mas que diz respeito a questão posta nos presentes autos, qual seja, a de anular a sentença proferida pelo magistrado de origem que deixou de fixar alimentos, demonstra-se a perda superveniente do interesse de agir, pelo que o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Cuida-se de Ação Rescisória proposta por M. E. G. da S. em face de J. das N. L., objetivando a rescisão de sentença prolatada em audiência, na data de 25/02/2010, com base no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, bem como no art. 25, I, alínea ¿c¿, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.            Em sua peça inaugural, às fls. 2/12, o autor alegou, em síntese, que a sentença que reconheceu a paternidade do réu deixou, indevidamente, de fixar os alimentos, determinando que se procedesse ao ajuizamento de ação própria por ser maior e capaz.            Assim, que teria sido violada literal disposição de lei e ocorrido erro de fato, uma vez que o art. 7º da Lei n. 8.560/92 prevê a fixação de alimentos provisionais ou definitivos na sentença que reconhecer a paternidade; bem como que fora considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, o pedido de alimentos.    Nesse sentido, que o cabimento da presente Ação Rescisória estaria baseado no art. 485, V, e IX, do CPC.     Ao final, pugnou, preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, pela procedência da ação a fim de que fosse desconstituída a sentença prolatada, bem como que o réu fosse condenado nos ônus sucumbenciais.            Acostou documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria.            À fl. 118, deferi os benefícios da justiça gratuita.            Contestação às fls. 125/131.            À fl. 153, certidão de que o autor não apresentou réplica à contestação.            Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer, às fls. 161/167, opinando pela improcedência da ação.            É o relatório.             DECIDO.    Compulsando os autos, diante da informação apresentada pelo réu, em sede de contestação, de que o autor teria ajuizado Ação de Alimentos contra si e que fora homologado acordo nos referidos autos (fls. 136/147), resta comprovadas tais assertivas, pelo que demonstrada a perda superveniente do interesse de agir do requerente.            Nesse sentido, vale lembrar os termos do art. 3ª do CPC, in verbis: ¿Art. 3ª. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿            Em sua obra, ¿Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado¿, Ed. Manole, 3ª Edição, pág. 214, o jurista Antônio da Costa Machado, discorre o seguinte: ¿As condições da ação são os requisitos de existência do direito a uma sentença de mérito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica afirmada em juízo (legitimidade para a causa), na necessidade e adequação, em tese, da providência pleiteada (interesse processual) e na admissibilidade, em tese, do pedido deduzido frente ao direito positivo (possibilidade jurídica do pedido ou da demanda). (...) Já no que concerne à condição da ação ¿interesse¿, ¿interesse processual¿ (art. 267, VI) ou ¿interesse de agir - sempre um interesse jurídico e nunca interesse econômico ou moral - expressa-se ele pelo binômio necessidade-adequação. Por necessidade, entenda-se a necessidade em tese do recurso ao Judiciário para buscar uma solução para a situação jurídica lamentada; necessidade, em tese, acentuamos, e não concreta como se costuma dizer, uma vez que, ao analisar tal condição da ação, o juiz tem normalmente em mira apenas as alegações do demandante, o que, no entanto, é suficiente, no mais das vezes, para reconhecer que o autor não tem necessidade do recurso ao processo porque existe outro meio, extraprocessual para o alcance da solução, a solução judicial ainda não pode ser pleiteada ou falta algum requisito posto pelo direito material.¿      Desse modo, em face da desnecessidade de se buscar solucionar a situação jurídica posta em juízo em razão de já ter sido homologado acordo a respeito dos alimentos que o autor visava obter, na presente Ação Rescisória, a anulação da sentença proferida pelo magistrado de origem para que os fixasse; mister a extinção do feito.             Ante o exposto, diante da perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.     Sem custas diante do deferimento da justiça gratuita.                  Belém (PA), de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00804913-39, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELZA EDILENE REBELO DE MORAES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos do Mandado de Segurança (proc. Nº 0123357-38.2015.814.0030) que indeferiu o pedido liminar para reintegrar a impetrante, ora agravante, no cargo de prefeita municipal.            Em suas razões (fls. 02/28), a agravante sustenta que a decisão agravada não merece prosperar, pois considera que o processo administrativo não obedeceu aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e que provou isso no mandado de segurança impetrado, de modo que o pedido liminar deveria ter sido concedido.            Juntou documentos às fls. 29/634.            Coube-me à relatoria do feito por redistribuição (fl. 645).            A agravante vem informar às fls. 647/654 sobre a prolação de sentença em primeiro grau.            É o Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em observância a petição de fls. 647/654, e após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso restou prejudicado, ante a prolação da sentença no juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto:             1)- DENEGO a segurança para reintegraç¿o da impetrante ao cargo de prefeita municipal, por ausência de prova pré-constituída, n¿o tendo restado comprovado nestes autos a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo que culminou na cassaç¿o de seu mandato, logo, n¿o restando comprovada a violaç¿o a direito líquido e certo.             2)- Confirmo a liminar anteriormente deferida para CONCEDER a segurança de fornecimento à impetrante da cópia integral (de capa a capa), devidamente numerada, do processo que culminou com a cassaç¿o de seu mandato de prefeita municipal, nos termos do art. 5º, LV, da Constituiç¿o Federal.             Por consequência, julgo extinto o processo com resoluç¿o do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.             Sem custas.             Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.             Certifique-se se a impetrante ou representante retirou deste Fórum de Justiça a cópia do processo administrativo, conforme determinado à fl. 214.             Encaminhe-se cópia desta sentença ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento informado à fl. 216.             Intime-se a impetrante por seu advogado, via DJE.             Intime-se a impetrada por intermédio de sua representante legal. A cópia desta sentença servirá como mandado.             Cientifique-se o Ministério Público.             Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marapanim, 20 de janeiro de 2016. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supracitada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 3 de março de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00796597-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N. 0000293-81.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ICOARACI AGRAVANTE: FLABERSON DE MACEDO BARROS ADVOGADO: JOSÉ FREITAS NAVEGANRTES NETO E OUTRA APELADO: MANOEL MIRANDA BARROS ADVOGADA: LEANDRO ARAÚJO FILHO  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES        Decisão Monocrática        A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS AGRAVANTES. CABIMENTO DA EXONERAÇÃO. FILHOS MAIORES COM CURSO SUPERIOR CONCLUSO E SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. . 1. Não tem lugar à exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, porquanto, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco, previstos no artigo 1.694 do código civil. 1. Maioridade dos agravantes e comprovação de que ambos estão inseridos no mercado de trabalho. Flaberson de Macedo Barros é analista de sistema (fls.84) e Gabrielle de Macedo Barros é bacharel em direito pela faculdade Estácio do Pará (fls.99). 8- Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática.        Flaberson de Macedo Barros e Gabrielle de Macedo Barros, nos autos de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada movida pelo genitor Manoel Miranda barros, interpõem recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutórias proferida pelo juízo da 1ª vara distrital cível de Icoaraci que em antecipação de tutela determinou a suspensão do pagamento de pensão alimentícia aos requeridos.        Afirmam os agravantes que os documentos juntados a inicial não são suficientes para embasar a pretensão do agravado pois a maioridade por si só não é suficiente para justificar a exoneração pleiteada.        Alegam que o dano será muito grande para a agravante Gabrielle de Macedo Barros que não terá como pagar seu curso superior, o que acarretará a inadimplência. Neste carreiro, aduzem que com a formação em curso superior a agravante Gabrielle poderá prover seu próprio sustento.        Dizem que desde a separação do agravado e da genitora dos agravantes, nunca houve contribuição voluntária por parte do agravado, somente iniciando o pagamento obrigatório em 09 de setembro de 2011.        Referem a não conclusão do curso de direito pela agravante Gabrielle de Macedo Barros, já que a mesma cursa o 10º semestre.        Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.        Em liminar (fls.106/108), esta relatora deferiu o efeito suspensivo para determinar o retorno do pensionamento somente em relação à agravante Gabrielle de Macedo Barros.        Opina o Órgão Ministerial (fls.116/121) pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para que seja reformada a parte da decisão interlocutória que determinou a suspensão do pagamento para a agravante Gabrielle de Macedo Barros.        É o relatório, decido.        Trata-se de autos de agravo de instrumento em ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada frente decisão interlocutória que determinou a suspensão do pagamento de pensão alimentícia aos agravantes Flaberson de Macedo Barros e Gabrielle de Macedo Barros, por entender que os mesmos atingiram a maioridade e que tem condições de prover o próprio sustento.        Como cediço, a maioridade em si só não justifica a suspensão do pagamento da pensão alimentícia.        Por conseguinte , não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, porquanto, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco, previstos no artigo 1.694 do código civil1.        No entanto, antes de extinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos.         Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, persistindo a relação parental que também fundamenta o dever de auxílio entre os familiares. Muito embora, para a manutenção dos alimentos, incumba ao filho maior o ônus da prova acerca da persistência da necessidade, para a antecipação da tutela exoneratória se faz necessária demonstração inequívoca, de plano, acerca da alegação do alimentante de cessação das causas da necessidade, e não apenas do termo final do poder familiar, pelo que a manutenção da obrigação até a manifestação da alimentanda nos autos se trata de medida de cautela no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066202516, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/08/2015)        Com efeito, a teor da orientação, ainda que atingida a maioridade, admite-se, excepcionalmente, o dever de pagar alimentos até o limite de vinte e quatro anos de idade, desde que o alimentado comprove, inequivocamente, que está frequentando curso de nível superior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que a obrigação parental dos pais abrange a adequada formação profissional dos filhos que possibilite a inserção no mercado de trabalho para que, somente assim, possa prover a sua própria subsistência, o que significa, por via transversa, a efetiva tutela de sua dignidade2.        No caso sob comento, a ação de exoneração restou ajuizada em maio de 2013, sendo proferida em dezembro de 2014, decisão em tutela antecipada para determinar a exoneração dos alimentos pagos aos agravantes que haviam atingido a maioridade.        Após o deferimento da tutela houve a interposição deste recurso quando esta relatora solicitou em janeiro de 2015, a comprovação por parte dos agravantes de que ainda necessitam de alimentos, bem como a juntada dos autos principais.        Pois bem, eis que consta nos autos que os agravantes alcançaram a maioridade e ambos estão inseridos no mercado de trabalho. Flaberson de Macedo Barros, nascido em 09 de agosto de 1984, é analista de sistema (fls.84) e Gabrielle de Macedo Barros, nascida em 13 de março de 1989 é bacharel em direito pela faculdade Estácio do Pará (fls.99) , já que em agosto de 2014, cursava o ultimo semestre do curso de graduação.        Assim, sendo cediço que o deferimento de alimentos respeita o binômio possibilidade/necessidade, cumpre a manutenção da decisão altercada por conter os requisitos indispensáveis para a concessão da antecipação da tutela que afastou a obrigação por parte do agravado de alimentar os agravantes.        Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso para tornar definitiva a decisão de tutela antecipada.         Eis a decisão.        Belém, 23 de fevereiro de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 2 Agravo em Recurso Especial Nº 725.624 - RJ (2015/0137449-1), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. (2016.00767195-91, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00600637-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

Habeas Corpus n.º 0116735-33.2015.8.14.0000 Impetrante: Venino Tourão Pantoja Junior Paciente: Eliezer Tavares Paes Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA  Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado pelo advogado Venino Tourão Pantoja Junior, com fundamento nas disposições legais pertinentes, em favor de Eliezer Tavares Paes, em virtude da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343.06, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Cametá/PA.  Em sua exordial (fls. 02-08), aduz o impetrante, em síntese, que, em 23.10.2015, após a realização das oitivas das testemunhas arroladas pelas partes e do interrogatório do paciente, requereu a conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar, todavia, até o presente momento, o pedido não foi apreciado pelo juízo coator.  Ademais, sustenta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prolação da sentença, destacando que o paciente foi preso em flagrante delito em 04.09.2014 e o feito está concluso para sentença desde o dia 23.10.2015.   Pelo exposto, requer o deferimento de medida liminar para que o paciente seja posto em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem para que aguarde o julgamento do processo em liberdade, com a consequente expedição do Alvará de Soltura. Junta documentos às fls. 09-14.   A medida liminar requerida pelo impetrante foi indeferida à fl. 17. As informações de estilo foram prestadas à fl. 24. Em seguida, o Ministério Público Estadual opinou pelo não conhecimento, para que seja julgado prejudicado o seu mérito, haja vista a perda superveniente do objeto (fls.35-36). É o sucinto relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do presente writ encontra-se inequivocamente esvaziado, pois conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora, no dia 14.12.2015, o magistrado de 1º grau condenou o coacto à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº. 11.343.06, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Por fim, observo que foi negado o direito de recorrer em liberdade do paciente.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.     Bel, 03 de Março de 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2016.00779967-90, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 00218970420118140301 SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSE LOURENÇO - PROC. AUTÁRQUICA SENTENCIADO/APELADO: EDILMA BARBOSA MAMEDE DA SILVA ADVOGADO: DARTE DOS SANTOS VASQUES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Reexame Necessário de sentença e Recursos de Apelação interpostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face de sentença proferida em Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial movida por EDILMA BARBOSA MAMEDE DA SILVA.            Em sua peça vestibular de fls.03/06 a Autora narrou que é servidora inativo da Polícia Militar do Estado do Pará, sendo que não estaria recebendo em igualdade com os servidores ativos, posto que estaria deixando de receber a parcela referente ao Abono Salarial.            Requereu a concessão de liminar para determinar a equiparação imediata do valor do abono salarial do ativos e sua posterior confirmação.             Acostou documentação às fls.07/16            O IGEPREV apresentou contestação às fls.20/53.            O Juízo monocrático proferiu sentença às fls.90/96 julgando procedente o pedido para condenar o IGEPREV a incluir nos proventos da autora o Abono salarial em igualdade aos proventos dos servidores ativos.            O IGEPREV interpôs recurso de Apelação às fls.97/124 arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a Impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário.            No mérito, aduziu a inconstitucionalidade do abono salarial e seu caráter transitório.            Em parecer de fls.133/135 o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo e consequente reforma total da sentença.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório. Decido.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de sentença e Recursos de Apelação interpostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face de sentença proferida em Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial movida por EDILMA BARBOSA MAMEDE DA SILVA.            I - PRELIMINARES            I.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA            Preliminarmente aduziu o IGEPREV ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda.            Tal preliminar não merece acolhimento, considerando que o Apelante possui personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa, devendo responder em juízo pelas questões atinentes ao pagamento dos valores a que fazem jus os inativos.            Assim, rejeito a preliminar.            I.II - DA NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE;            Já tendo sido rejeitada a primeira preliminar, qual seja a de ilegitimidade do IGEPREV para compor a lide, pelas mesmas razões deve ser rejeitada a presente preliminar, isto é, em decorrência de o IGEPREV possuir personalidade jurídica e autonomia financeira e orçamentária.            Rejeito, portanto, a preliminar.            I.III - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO            O pedido é no sentido de obter a incorporação de uma parcela nos proventos da servidora inativa, por isso plenamente possível dentro de nosso ordenamento jurídico, o que não se confunde com o reconhecimento do direito, a ser analisado no mérito da demanda.            Rejeito a preliminar.            II - MÉRITO            No mérito concluo que assiste razão ao Apelante em sua irresignação, senão vejamos:            A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono tratava-se de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões de nossa Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório, senão vejamos: Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904 Seção:  CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA   Ementa/Decisão:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014            EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos.  2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ABONO SALARIAL - INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM - O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores - ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. (Proc. nº 20133024547-9 - 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior - Julgado em 12/02/2014).            Mais recentemente as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal pacificaram o entendimento de que o Abono Salarial possui, de fato, caráter transitório, não podendo ser incorporado, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014.            Ressalto que este já era o posicionamento uníssono do STJ quanto à matéria, senão vejamos:       EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS n.º15.066/PA). Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2001/0047333-4. Relator: Min. Jorge Scartezzini, julgado em 19.08.2003)            Sendo assim, por estar a sentença atacada em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV, nos termos do Art.557, § 1º - A, do CPC, para reformar a sentença que incluiu nos proventos do autor o Abono salarial em igualdade aos proventos dos servidores ativos, ante sua não incorporação.            Como consequência condeno o Requerente às custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), ficando esta condenação suspensa até que haja modificação na situação econômica do Autor, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do art.12 da Lei n.º 1.060/50.            Belém, de de 2016          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2016.00749928-94, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0001446-58.2008.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ DJALMA FERREIRA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          JOSÉ DJALMA FERREIRA JÚNIOR, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.181/1.196, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.870: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES: 1.PRELIMINAR ALEGADA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMAFERREIRA JÚNIOR E JORGE ALEX MEDEIROS DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS MEMORIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO À INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CEDIÇO SER O PRAZO IMPRÓPRIO, BEM COMO QUE EM TEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS O NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACOLHEU O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DO QUAL SE DESSUME QUE SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO, QUANDO, ALÉM DE ALEGADA OPPORTUNO TEMPORE, RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUÍDA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR, JORGE ALEX MEDEIROS ALVES. NÃO ACOLHIMENTO. O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA FINS DE INCLUSÃO DE CORRÉU ANTERIORMENTE NÃO MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, É CONSIDERADO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, I DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO DECORREU O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109 DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. 3.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE CONEXÃO ALEGADA PELOS RECORRENTES ROMERO GUEDES LIMA, PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA, JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR E JORGE ALEX MEDEIROS ALVES. NÃO ACOLHIMENTO. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI É CONSTITUCIONAL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF, E ESTÁ RELACIONADA, CONFORME A ALÍNEA "D" DO CITADO DISPOSITIVO, AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A REGRA DA COMPETÊNCIA É REPETIDA PELO ART. 74, § 1º, DO CPP. ESSA COMPETÊNCIA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O PROCEDIMENTO DO JÚRI SER ESTENDIDO A OUTRAS ESPÉCIES DE DELITO, ATRAINDO, DESSE MODO, AQUELES DELITOS DE ALGUM MODO RELACIONADOS AO CRIME CONTRA A VIDA, PROPRIAMENTE DITO, SE EXISTENTE ENTRE ELES UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, ISTO É, QUANDO UM É COMETIDO DURANTE A OU LOGO APÓS A EXECUÇÃO DO OUTRO. EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS E CONSIDERANDO A REGRA DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 78, INCISO I, DO CPP, QUE ESTABELECE A PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, EM FACE DA APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A CRIMES CONEXOS, OS DEMAIS ACUSADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, POR CONEXÃO, TER À APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS PERANTE O JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A CONEXÃO IMPORTA EM UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO (ART. 79 DO CPP), NO CASO, PELO JUÍZO PREVALENTE, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI, ESTE COM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, BEM COMO OS CRIMES CONEXOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 1.RECURSO DO RECORRENTE RÔMULO CRUZ DA LUZ (FLS. 973/979): PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO AMPARADO NA PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICA OS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. RECURSO DO RECORRENTE JOSÉ PERCIVAL DA CONCEIÇÃO MORAES (FLS. 980/986): ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, FUNDADA EM SUSPEITA, E NÃO EM CERTEZA, SENDO SUFICIENTE O CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO MESMO. RESTA CLARO QUE NA FASE DA PRONÚNCIA VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, UMA VEZ QUE HÁ MERO JUÍZO DE SUSPEITA, NÃO DE CERTEZA. O JUIZ VERIFICA APENAS SE A ACUSAÇÃO É VIÁVEL, DEIXANDO O EXAME MAIS ACURADO PARA OS JURADOS. SOMENTE NÃO SERÃO ADMITIDAS ACUSAÇÕES MANIFESTAMENTE INFUNDADAS, POIS HÁ JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. SUSTENTAR QUE A APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO PODE ENCERRAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ENCONTRA GUARIDA NOS AUTOS, TAMPOUCO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA QUE O FATO DE SER LEVADO O RÉU A JÚRI POPULAR NÃO É SINÔNIMO DE CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE SERÁ O MESMO JULGADO POR SEUS PARES, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESTA FEITA, RECONHECENDO-SE QUE A PRONÚNCIA CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, RESTRINGINDO-SE O MAGISTRADO DE 1º GRAU À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA, EM SUA AMPLITUDE, À APRECIAÇÃO DO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO, QUAL SEJA, O TRIBUNAL DO JÚRI, OPORTUNIDADE EM QUE, DE FORMA SOBERANA, DECIDIRÁ O CONSELHO DE SENTENÇA APÓS O CONFRONTO EXAUSTIVO DAS VERSÕES SOBRE OS FATOS EM APURAÇÃO. 3. RECURSO DO RECORRENTE ROMERO GUEDES LIMA (FLS. 989/998): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 4. RECURSO DO RECORRENTE PAULO CÉSAR ALVES PEREIRA (FLS. 1000/1009): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 5. RECURSO DO RECORRENTE JOSÉ DJALMA FERREIRA LIMA JÚNIOR (FLS. 1010/1019): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 6. RECURSO DOS RECORRENTES JAMILSON GAMA DOS SANTOS, MAURO AUGUSTO NASCIMENTO, EDINALDO DA SILVA PINHEIRO, EDNALDO DA SILVA PINHEIRO, MAX ANDRÉ DA CONCEIÇÃO BENTES, ROSEVAN MORAES ALMEIDA E RUI DIAS PEREIRA (FLS. 1030/1037): ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DE MODO QUE O FEITO DEVE SER REMETIDO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO ESTIVER COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HOUVER INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDO O DEPOIMENTO PRESTADO POR PARENTE DA VÍTIMA EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. 7. RECURSO DO RECORRENTE JORGE ALEX MEDEIROS (FLS. 1064/1073): IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS DELITUOSOS, NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA PLENA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA RECAINDO SOBRE A PESSOA DO ORA RECORRENTE. DÚVIDAS QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (JUDICIUM ACCUSATIONIS), RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 8. RECURSO DO RECORRENTE CLÁUDIO MÁRCIO MORAES ALMEIDA (FLS. 1074/1079): ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGE O ORDENAMENTO JURÍDICO SOMENTE O EXAME DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, NÃO SE DEMANDANDO AQUELES REQUISITOS DE CERTEZA NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO, SENDO QUE AS DÚVIDAS, NESSA FASE PROCESSUAL, RESOLVEM-SE CONTRA O RÉU, OU PELA SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2015.02624488-38, 148.870, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-23).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 76, I, II e III e 155 do Código de Processo Penal e artigos 13 e 29 do Código Penal.          Contrarrazões às fls. 1.252/1.276.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 764; HC 160.524/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)1, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, apesar de preencher os pressupostos recursais, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito da falta de especificação da conduta amoldada ao fato típico, assim como a ausência de indícios de participação nos delitos e do liame subjetivo necessário para configurar a conexão entre os mesmos e, por fim, incompetência em razão da matéria.         Segundo o recorrente, este não teve nenhum envolvimento com os crimes de homicídio narrados na denúncia, não tendo o Tribunal do Júri competência para julgá-lo.         Como se depreende da leitura do acórdão supracitado, a sentença de primeiro grau foi mantida à unanimidade em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora se pronunciado sobre todos os pontos recorridos, com base em elementos concretos dos autos (fls. 1.145/1.160).         Assim, com relação aos artigos 76, I, II e III e 155 do Código de Processo Penal, entendeu o acórdão guerreado que ¿conforme indica a denúncia estaria evidenciada a correlação entre os delitos e o crime de homicídio narrado nos autos. Há, então, indícios de conexão dos delitos, o que demonstra a necessidade de processamento pelo Júri no presente feito, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP, o qual dispõe que ¿no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá à competência do júri¿. (...)¿.          Nesse contexto, além do acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama à aplicação da Súmula n.º 83/STJ, a revisão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório amealhado na investigação criminal, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07/STJ. Nesse sentido, ¿(...) A análise da configuração ou não de conexão entre o delito de roubo e o crime de homicídio praticado para assegurar a impunidade daquele demandaria um estudo aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. - Havendo indícios, trazidos pela denúncia, de conexão dos delitos, necessária se faz a produção da prova sob o rito do contraditório, para que, após, o juiz singular se manifeste quanto à competência do Júri para processar o feito, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP. (...)¿ (HC 250.321/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). ¿(...) Tendo o Tribunal a quo entendido que existem elementos de prova suficientes para a condenação do agravante, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...)¿ (AgRg no AREsp 453.061/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015).          Da mesma forma, quanto aos artigos 13 e 29 do Código Penal, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido no acordão recorrido, necessária se faz a revisão do acervo fático-probatório dos autos, a fim de analisar o elo de ligação subjetivo entre os agentes, o que, como já mencionado, encontra-se inviabilizada pela Súmula n.º 7/STJ. ¿(...) O Tribunal de origem entendeu que os três acusados atuaram com evidente liame subjetivo e que a conduta do réu Manuel foi imprescindível para o sucesso da empreitada delituosa, não podendo ser considerada de menor importância, sendo assim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de configurar a participação de menor importância do agravante. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...)¿ (AgRg no REsp 1536939/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). ¿(...) É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 734.367/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 II. O artigo 266 do Código de Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir advogado por ocasião do interrogatório, sendo desnecessária a juntada aos autos de instrumento de mandato. Página de 6 SMPA Resp. José Djalma Ferreira Júnior. Proc. N.º 0001446-58.2008.814.0201 (2016.00727506-42, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

Agravo de Instrumento n.º 0001704-28.2016.8.14.0000 Agravante: Município de Jacundá Adv.: Vinicius Veiga de Souza Agravado: B.V.S.G Representante: Júlio Cesar Gomes dos Santos Adv.: Rilker Mikelson de Oliveira Viana (Defensor Público) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          O Município de Jacundá interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da Vara Única de Jacundá, figurando como agravado B.V.S.G, menor impúbere, representado por seu genitor Júlio César Gomes dos Santos.          Relata que o agravado propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, tendo o juízo de primeiro grau deferido a liminar, determinando ao Município de Jacundá e Estado do Pará, que providencie assim no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o agendamento da cirurgia constante nos receituários e no laudo de autorização de internação hospitalar.          Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante sustenta a infringência ao art. 1° da Lei 9.494/1997 c/c art. 1° da Lei 8.437/1992, onde especifica que se for obtida a medida de antecipação de tutela de mérito, esgotará, por completo o objeto da ação.          Alega a tripartição de competências do Sistema Único de Saúde, da Lei 8.080/90, devendo haver uma análise dos instrumentos de atendimento dos entes, devendo as obrigações serem repartidas conforme sua capacidade de prestação de serviços à saúde.          O Município de Jacundá salienta que busca prestar o atendimento adequado ao paciente, tendo realizado solicitação de leito no hospital de Ordem Terceira, localizado no Município de Belém, bem como foi fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Jacundá passagens aéreas para o deslocamento até Belém.          Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão de primeiro grau.          É o Relatório necessário. Passo a decidir.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          A decisão atacada deferiu a medida liminar determinando que o Município de Jacundá e Estado do Pará, providencie assim no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o agendamento da cirurgia constante nos receituários e no laudo de autorização de internação hospitalar.          Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, pois o agendamento da cirurgia constante nos receituários médicos e no laudo de autorização de internação hospitalar não gera ônus ao agravante.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2016.00731301-06, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.026931-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ALEX ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES e VALDENILDO CAMPOS GOUVEIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ALEX ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES e VALDENILDO CAMPOS GOUVEIA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 406/421, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 149.940: APELAÇÃO PENAL - ART. 121, §3º DO CP - MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER SEJA ANULADA A DECISÃO A QUO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Assiste razão ao pleito ministerial posto que está evidente que a decisão dos jurados que promoveu a desclassificação para o crime de homicídio culposo e lesões corporais é manifestamente contrária às provas dos autos. Importante atentar para a descrição contida no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos que descreve a trajetória dos projéteis, evidenciando que o primeiro tiro deflagrado contra a vítima foi aquele que a atingiu na coxa direita, fazendo com que a mesma caísse ao chão e ficasse em posição totalmente indefesa diante dos policiais que deflagraram o segundo tiro, este fatal, no lado direito do pescoço, que atravessou-lhe o corpo e, traçando uma rota de cima para baixo, saiu pela axila esquerda. A violência dos policiais nesta abordagem é gritante e a intenção de ceifar a vida da vítima é clara diante das provas acostadas nos autos e aqui demonstradas.  2 - Apelação provida.  (2015.03068822-10, 149.940, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-21).          Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 593, III, 'd', do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 428/431.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 422), tempestividade1, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.          Submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, os recorrentes foram beneficiados pela desclassificação do delito de homicídio doloso para o culposo, o que gerou inconformidade do R. do Ministério Público, cujo apelo foi provido pela 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. Tribunal de Justiça, a fim de que os mesmos sejam remetidos a novo julgamento junto ao Conselho de Sentença.          A causa de pedir dos recorrentes diz respeito à inexistência de decisão contrária as provas dos autos, por entender que os jurados optaram pela tese defensiva com base em provas constantes no processo que demonstraram a ausência de dolo na conduta dos mesmos.          De uma simples leitura dos autos, sem a necessidade de se aprofundar na análise das circunstâncias fáticas da causa, verifica-se que há dualidade de teses emergentes do conjunto probatório, não podendo se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente pelo fato do Conselho de Sentença ter optado pelos argumentos da defesa. Nessa linha de pensamento o STJ já se manifestou, (...) 4. A decisão proferida pelo Júri Popular somente pode ser anulada, em sede de apelação, com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, quando absolutamente improcedente, sem amparo nos elementos dos autos. 5. Com efeito, existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. 6. No caso, basta a simples leitura da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado para se constatar a evidente ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, já que cada uma das versões - acusação e defesa - está amparada pelo conjunto probatório. 7. Em plenário, o Parquet defendeu a tentativa de homicídio, mas não convenceu os jurados, que preferiram acatar a versão fornecida pela defesa no sentido de não ser o réu o autor do crime, inclusive com a invocação de um álibi, que afirmou estar com o acusado, em outro local, no horário do crime. 8. Assim, reconhecida a negativa de autoria, em conformidade com os fatos e provas apresentados, não poderia o Tribunal de origem, via recurso de apelação, desconstituir a escolha dos jurados, procedendo interpretação que, sob sua ótica, se coaduna melhor com à hipótese dos autos. 9. Houve, na realidade, um erro de valoração do material probatório (erro juris), que redundou na negativa de vigência do dispositivo de lei federal acima citado, sutil, mas, diferente do reexame de provas. 10. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício a fim de, cassando o acórdão hostilizado, restabelecer a decisão dos jurados, que absolveu o paciente. (HC 254.730/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). (grifamos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA AMEALHADA. DUAS TESES. OPÇÃO POR UMA DELAS. I - Não se revela contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que resta apoiada - conforme bem destacado no reprochado acórdão - em provas robustas. II - Ademais, da mesma forma, não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1114474/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 16/11/2009). (grifamos)          Desse modo, não é nula a decisão por manifesta contrariedade à prova dos autos, se, nesses, são reconhecidas mais de uma versão, todas com suporte probatório, acolhendo os jurados uma delas.          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 A publicação do acórdão ocorreu no dia 21/08/2015, sexta-feira, tendo o prazo recursal se iniciado no dia 24/08/2015, segunda-feira, encerrando-se em 07/09/2015, feriado nacional da independência, motivo pelo qual foi prorrogado o termo final para o dia 08/09/2015.  Página de 3 SMPA Resp. Alex André dos Santos Rodrigues e Outro. Proc. N.º 2014.3.026931-1 (2016.00726059-18, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0000830-43.2016.8.14.0000 Agravante: João Blazzio Filho (Adv. Marilene Pinheiro da Costa Araújo) Agravados: Vilmar José Soares e Centrais Elétricas do Estado do Pará - CELPA (Adv. Flávio Augusto Queiroz das Neves) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Blazzio Filho contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais que propôs em face de Vilmar José Soares e Centrais Elétricas do Estado do Pará - CELPA.          A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que a inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito ocorreu no exercício regular do direito do credor, pois referentes aos débitos dos meses em que a unidade consumidora ainda estava sob a sua responsabilidade, que não informou à CELPA a transferência da propriedade do imóvel.          O agravante se insurge contra a referida decisão, discorrendo sobre a razoável duração do processo.          Informa que pleiteia a concessão da antecipação de tutela há um ano e seis meses, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o seu pedido em decisão destituída de fundamentação legal.          Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do seu agravo de instrumento, para que seja deferido o pedido de retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.          É o relatório necessário. Decido.          Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais que propôs em face de Vilmar José Soares e Centrais Elétricas do Estado do Pará - CELPA.          Cediço que para a antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação.          Verifico que o agravante ajuizou a Ação pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, pois ocorreu em razão de débito de energia elétrica do período em que o imóvel referente à unidade consumidora já havia sido vendido ao Sr. Vilmar José Soares.          As obrigações decorrentes do consumo de energia elétrica não são propter rem, mas de natureza pessoal, pois se vinculam às partes que firmaram o contrato de prestação de serviço, e, por conseguinte, utilizaram o serviço.          Assim, tratando-se de obrigação pessoal, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas é das pessoas que contratam e efetivamente usufruem do serviço.          Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE O PERÍODO IRREGULAR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - E NÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA AUTORA APENAS FRENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VENDA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA, CUJA COBRANÇA DEVE SER FEITA DIRETAMENTE DO COMPRADOR, O QUAL SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL E RESPONDE COMO CO-DEMANDADO NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004166252, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013) AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. OBRIGAÇÃO" PROPTER PERSONAM ". DÍVIDA RELATIVA AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE CARÁTER PESSOAL. CASO EM QUE DEVE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR EFETIVO, E NÃO A AUTORA QUE SE DESFEZ DO IMÓVEL ANTES DO PERÍODO COBRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042411389, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/12/2011) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Intempestividade dos embargos à monitória reconhecida. Todavia, nada impede que as matérias de ordem pública sejam apreciadas, eis que conhecíveis de ofício. 2. Reconhecida como nula a confissão de dívida firmada pelo réu/embargante em relação à NUC 958221 em outra demanda, já transitada em julgado, ante a inexigibilidade do débito confessado, imperativo é o reconhecimento da coisa julgada. Inteligência do art. 471 do CPC. Pedido extinto com base no art. 267, V, do CPC. 3. Ilegitimidade passiva do réu para responder aos débitos referentes à NUC 3202677. É evidente que a responsabilidade pelo adimplemento de contas relativas ao consumo de energia elétrica de determinada época num imóvel deve ser da pessoa que lá estava residindo na ocasião. Competia à parte autora o ônus da prova de seu direito, ou seja, comprovar que foi o réu quem usufruiu a energia elétrica. Documentos juntados aos autos que demonstram que o imóvel correspondente estava locado a terceira pessoa no período de cobrança exigido. Pretensão correspondente extinta com base no art. 267, VI, do CPC. 4. Condenação imposta apenas em relação a dois dos débitos exigidos, ante o inadimplemento verificado. Correção monetária pelo IGP-M, a contar do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 5. Ônus sucumbenciais redimensionados. Compensação da verba honorária admitida (art. 21 do CPC e verbete de súmula nº 306 do STJ). AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70043004779, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/09/2011)          No presente caso, verifico que o agravante alienou o imóvel em 11 de março de 2011 ao Sr. Vilmar José Soares, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Altamira - Pará (fls. 81/82). Tendo em vista que os créditos exigidos são relativos ao período compreendido entre abril/2013 e março/2014, fica claro que se referem a período posterior à alienação do imóvel, em que o agravante já não mais usufruía do serviço prestado.          Assim, entendo relevante a fundamentação apresentada pelo agravante e, além disso, presente o fundado receio de dano difícil e de incerta reparação, já que a manutenção o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito decorrente de débito por serviços que não usufruiu, importa em diversos prejuízos.          Ressalto que tal medida não elide a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos, que deverá ser apurada ao longo da instrução processual, diante da suposta ausência de comunicação à CELPA da troca de titularidade da conta.          Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, e determino que a CELPA promova a exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito.          Proceda-se a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.          Notifique o juízo a quo para que preste as informações que entender necessárias.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00725506-28, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)