3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2013.3.007517-3 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: RONALDO PINHEIRO DE SOUSA ADVOGADO: SILENE CASTELO BRANCO DA FONSECA APELADO: FRANCISCO DA SILVA RIOS ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO LOMBARD PAIVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Três são os pressupostos de admissibilidade da ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.  2. Não restando provado o requisito pertinente à posse injusta, não merece guarida o pleito do apelante.  3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que nos autos da AÇÃO REINVINDICATÓRIA, COME PEDIDO DE TUELA ANTECIPADA, ajuizada por RONALDO PINHEIRO DE SOUSA em face de FRANCISCO DA SILVA RIOS julgou improcedente os pedidos da reivindicatória e procedente a reconvenção apresentada. Na origem (fls. 02/11), narra o apelante/autor, que a empresa J F ENGENHARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, foi proprietária e detentora do imóvel em litigio nos autos e, também, detentora de todos os direitos relativos ao mesmo. E, que o bem foi objeto de contrato particular de compra e venda, tendo como promitente vendedora a empresa já descrita e como promitente comprador o Sr. ELIZIO ANTÔNIO FRIAS MAURICIO ROQUE. Ocorre que por ocasião do não cumprimento de parte da obrigação a empresa, promitente vendedora, resolveu o contrato e com isso realizou através de escritura pública a venda do imóvel ao apelante/autor. O requerido apresentou contestação alegando em síntese, que sua posse é justa e de boa fé (fls. 40/44) e reconvenção (84/87), pugnando pela decretação de nulidade da compra e venda do imóvel entre a empresa J F ENGENHARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e o autor da ação principal e a condenação da empresa em outorgar em favor do reconvinte a escritura de compra e venda do imóvel em debate. Em sentença (fls. 128/130) o nobre magistrado julgou improcedente a ação reivindicatória e procedente a reconvenção. Inconformado, em suas razões (fls. 133/139), o apelante aduz preliminarmente falha na representação do apelado e necessidade de extinção do processo por abandono das partes e, meritoriamente, alega inexistência de simulação e irregularidade na transferência do imóvel do primeiro adquirente. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 152). Instado a se manifestar o apelado apresentou contrarrazões refutando a totalidade dos termos apresentados no recuso de apelação (fls. 154/155). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 161/167). É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINARES Irregularidade de Representação. Aduz o apelante que a procuração juntada as fls. 46 não confere poderes ao apelado para apresentar reconvenção. Em analise detida do instrumento procuratório, verifico a conferência de poderes para representação para foro geral e em todas as instâncias. Portanto, não há que se falar em irregularidade de representação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Extinção do processo por abandono das partes. O processo ficou paralisado por mais de 02 anos. Todavia, tal paralisação por si só não é apta a justificar a extinção do processo. Sabe que os feitos devem obedecer a ordem para julgamento e, no caso em comento o lapso temporal a que faz referencia o autor, não é suficiente para extinguir o processo nos moldes do art. 267, II do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar. Analisada as Preliminares, passo ao exame de mérito. Em análise dos autos, a controvérsia cinge-se sobre bem imóvel edificado em que o apelante reivindica, sendo que tal bem é ocupado pelo Apelado, que, por sua vez, defende-se que a ocupação é justa e de boa-fé, pois o adquiriu do Sr. Elízio Antônio Frias Maurício Roque, por ato oneroso, o qual detinha posse mansa e pacifica. Nota-se, através dos documentos acostados as fls. 13/14, que o apelante adquiriu bem imóvel de empresa da qual é sócio. Ao que me parece a aquisição do bem se deu com o fito único e exclusivo de ser utilizado em ação judicial para sua reivindicação. Com efeito, o apelante verificando o inadimplemento contratual do primeiro adquirente, transferiu o bem para si e, por conseguinte moveu ação reivindicando o imóvel ao invés de propor ação própria para cobrar as parcelas em atraso. Sequer trouxe aos autos qualquer demonstração de que tentou cobrança amigável ou notificou extrajudicialmente o inadimplente para pagamento. Pois bem, as digressões acima servem apenas para melhor esclarecer os fatos, pois o presente caderno processual não se presta para discutir clausulas contratuais e sim a reivindicatória. Entendo que não assiste razão ao apelo. Sabe-se que a ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido-posse - é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da 'posse injusta' pelo réu. Nesse sentido, três são os pressupostos de admissibilidade de tal ação, quais sejam, a titularidade do domínio, pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Neste sentido vejamos a jurisprudência desta E. Corte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A ENTREGA DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA/ORA AGRAVADA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESSA ESPECIE DE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE 1º GRAU. 1. Três são os pressupostos de admissibilidade da ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicanda, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. Não restando provado o requisito pertinente à posse injusta exercida pela parte reivindicada, merece guarida o pleito do recorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2015.02789745-34, 149.212, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30.07.2015 Publicado em 05.08.2015). Outrossim, a lei fala que justa é a posse que não for violenta, clandestina e precária, e dessa forma, a contrario sensu, deverá ser mansa, pacífica e notória. Nesse sentido define o art. 1200 do CC: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. De acordo com os conceitos acima expostos o apelado possui a posse justa e de boa fé do bem em discussão, uma vez que não utilizou de meios violentos, clandestinos ou precários para a sua permanência no imóvel, estando amparado inclusive pela declaração de autorização de ocupação do imóvel objeto desta ação (fl. 48). Para corroborar o acima exposto, colaciono julgado deste Tribunal sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE JUSTA E DE BOA FÉ DO BEM. NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIOS VIOLENTOS, CLANDESTINOS OU PRECÁRIOS PARA A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. AMPARO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAR O BEM. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (2014.04621560-76, 138.574, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2014, Publicado em 02.10.2014). Ademais, verifico que não merecem prosperar as alegações de que o juízo singular teria utilizado como fundamentação para indeferimento do pleito inicial, a simulação. Em analise detida, constato que a sentença singular ressaltou a malícia do apelante em adquirir o imóvel de sua própria empresa, não havendo qualquer disposição que afirme que o apelante teria realizado negocio simulado. Portanto, não prospera tal irresignação. Por fim, verifico, que as alegações no tópico ¿irregularidade da transferência do imóvel por parte do primeiro adquirente ao apelado¿, tem por objetivo exclusivo discutir clausulas contratuais não combatendo os fundamentos da sentença, não podendo, assim, ser conhecido sob pena de ferir o art. 515 do Código de Processo Civil, (Tantum Devolutum Quantum Appellatum). Na pratica, por força do efeito devolutivo do recurso, somente são transferidas ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o objetivo de serem reexaminadas. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996969-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO Nº: 0086765-85.2015.8.140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO IATUCARD SA Advogado(a): Celso Marcon, OAB/PA nº. 13.536-A e Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes AGRAVADO(S): DIANA CLAUDIA PORTAL PEREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557,§1º- A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão (fl.13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de liminar.        O Agravante em suas razões (fls. 2-12), alega em síntese que a decisão atacada deve ser reformada vez que, divorciada da legislação pátria sobre a matéria.        Assevera que a mora debendi está comprovada e que agiu apenas no exercício regular de seu direito, que é recuperar seu crédito.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.13-50.        RELATADO. DECIDO.      Cumpre esclarecer que, conforme certidão de intimação de fl.14, a Agravante foi intimada da decisão agravada através do Diário de Justiça eletrônico em 08/10/2015, e o presente recurso interposto em 19/10/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - NCPC, esta análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.        Da leitura dos autos, observo que o agravante postula o efeito suspensivo no pedido final (fl.12). No entanto, inobstante o pedido expresso do efeito pretendido, o agravante requer a concessão do efeito ativo.        Tal afirmação é decorrente do pedido pretendido nas razões do presente agravo de instrumento, qual seja, o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.        À propósito, tal situação não configura decisão extra petita.        Explico.        Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.        Por outro lado, o mesmo sodalício tem o entendimento pacificado que ¿o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita¿ (MS 18.037, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012).        Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). grifei 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1341242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).        Feito esse esclarecimento preliminar, passo a analisar o presente recurso.        Cediço que o juiz ¿a quo¿ poderá, a requerimento da parte, conceder a liminar desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.        No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender.        Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69.        O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.        Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 42), expedida ao endereço da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado à fl.41.        Cediço que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal.        Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014)        E, quanto ao inadimplemento da obrigação, verifico que, na cópia da petição inicial (fls. 23-25), quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fl.42), a agravada adimpliu 17 (dezessete) parcelas das 48 (quarenta e oito) parcelas do financiamento, restando um débito no importe de R$-51.833,49 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).        Destarte, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)        ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que milita a favor do Agravante em razão da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0028608-89.2015.8.14.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 31 de março de 2016.        Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora      IV (2016.01212761-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 2014.3.013869-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SIMONE CARDOSO MACHADO E LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por SIMONE CARDOSO MACHADO E LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 144.411, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 157, §2º, INC. I E II, DO CPB - REDUÇÃO DA PENA BASE - EQUÍVOCOS NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONFIGURANDO BIS IN IDEM - RECONHECIMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AOS RECORRENTES QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME DE PENA MODIFICADO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE EM FACE DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Embora o juízo a quo tenha se utilizado do concurso de pessoas e do emprego de arma para valorar em desfavor dos recorrentes a culpabilidade os motivos e as circunstâncias do delito e, posteriormente para majorar a pena, incorrendo em verdadeiro bis in idem, pesam ainda contra estes as consequências do delito, uma vez que, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrido, a res furtiva não foi recuperada, o que impede a fixação da pena base no mínimo legal. 2. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA REALIZADA DE OFÍCIO. Não houve fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, motivo pelo qual deve ser modificado, de ofício, para o semiaberto. Súmula nº 719 do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Regime de pena modificado de ofício. Decisão unânime. (201430138699, 144411, Órgão Julgador 2ª Câmara Criminal Isolada, Rel. Rômulo José Ferreira Nunes, Julgado em 24/03/2015, Publicado em 27/03/2015)               O recorrente sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, sob a alegação de que não existem circunstâncias judiciais valoradas negativamente aos recorrentes, uma vez que a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, com base na utilização de arma e no concurso de pessoas, assim como da consequência do crime com base em prejuízo patrimonial da vítima, constituem bis in idem.               Contrarrazões às fls. 357/368.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que os recorrentes atenderam aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação. Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer.               Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea dos vetores valorados negativamente. Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações do juízo sentenciante no tocante a dosimetria da pena dos recorrentes: ¿(...) PRIMEIRA DENUNCIADA: SIMONE CARDOSO MACHADO: (...) A ré apresenta diversos antecedentes criminais pela prática de crimes contra o patrimônio, sendo, inclusive, reincidente na prática de delitos; sua culpabilidade é das mais censuráveis, tendo se unido a outra pessoa para praticar o crime de roubo mediante grave ameaça à vítima, com uso de arma branca; com relação à sua conduta social, não há dados específicos nos autos para uma avaliação mais detalhada; os motivos determinantes do crime lhe são desfavoráveis, uma vez que apontou arma branca na direção da vítima com a finalidade de lhe subtrair bens. As circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, haja vista que a ré, na companhia do outro denunciado, apontou arma branca na direção da vítima para subtraírem bens. Por fim, as consequências do crime foram maléficas à vítima, que não conseguiu recuperar seus bens, e à própria sociedade, que fica à mercê de assaltantes armados, causando risco à sua integridade física e ao seu patrimônio adquirido com o esforço do trabalho. (...) (Fl. 261) SEGUNDO DENUNCIADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA SANTOS: (...) O réu apresenta antecedente criminal pela prática de crime da mesma natureza; sua culpabilidade é das mais censuráveis, tendo se unido a outra pessoa para praticar o crime de roubo mediante grave ameaça à vítima, com uso de arma branca; com relação à sua conduta social, não há dados específicos nos autos para uma avaliação mais detalhada; os motivos determinantes do crime lhe são desfavoráveis, uma vez que apontou arma branca na direção da vítima com a finalidade de lhe subtrair bens. As circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, haja vista que o réu, na companhia da primeira denunciada, apontou arma branca na direção da vítima para subtraírem bens. Por fim, as consequências do crime foram maléficas à vítima, que não conseguiu recuperar seus bens, e à própria sociedade, que fica à mercê de assaltantes armados, causando risco à sua integridade física e ao seu patrimônio adquirido com o esforço do trabalho. (...) (Fl. 262)               As premissas acima mencionadas foram mantidas em todos os seus termos pelo acórdão vergastado.               Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a revisão da dosimetria, porquanto a negativação das circunstâncias judiciais acima referidas, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (artigos 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Valorá-las com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado, razão pela qual o reclamo merece ascender. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015).               Pelo exposto, dou seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém,29/02/2016.               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. municipio de belem. 0015167-89.1997.8.14.0301   Página de 4 (2016.00795774-05, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010441-38.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: A. S. S. ADVOGADO: DAIANE LIMA DOS SANTOS - DEFENSOR. APELADO: K. F. S. REPRESENTANTE: E. P. L. ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA MOREIRA - DEFENSOR. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se aquele que pleiteia a modificação dos alimentos arbitrados demonstrar cabalmente a mudança nas condições pessoais à justificar a alteração da prestação alimentícia, o que, contudo, não restou configurado na hipótese dos autos. 2. O C. STJ pacificou o entendimento no sentido de que a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, se não há comprovação robusta do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO SOBRINHO DA SILVA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, nos autos de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por KAROLINE FERREIRA DA SILVA, neste ato representada por sua genitora a Sra. ELIANE PEREIRA DE LIMA.         Em sua exordial (fls. 02-03), narra a Autora, que é filha do Apelante/Alimentante e que este, apesar de ser sócio de uma oficina mecânica e auferir renda de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não cumpre com sua obrigação de prestar alimentos, oferecendo-lhe esporadicamente a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Pelo que requereu alimentos provisórios no montante de em um salário mínimo.         Após a oitiva das testemunhas e tomada de declarações das partes, em audiência foi exarada sentença, concedendo parcialmente o pedido da autora. Eis a parte dispositiva da decisão, in verbis: ¿Por tudo exposto e fundamentado, com fulcro na lei alimentícia, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para condenar o réu ANTONIO SOBRIHO DA SILVA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), extinguindo o processo com julgamento de mérito forte no art. 269, I do CPC. Condeno o réu nas custas processuais e honorários no valor de 20% da condenação dos últimos 12 meses da pensão fixada a ser revertida em favor do Fundo da Defensoria Pública. Suspendo a execução pelo período de 05 anos, por ser réu beneficiário da assistência judiciária gratuita uma vez que suas condições podem mudar. Publicado em audiência, dou desde já as partes intimadas desta decisão¿.         Inconformado, o Apelante ANTONIO SOBRINHO DA SILVA, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, ser provedor de outros filhos e netos motivo pelo qual não possui condições de arcar com o valor fixado a título de alimentos. Alegou, ainda, ausência de observação ao binômio necessidade/possibilidade. (fls. 35-38).         O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 53).         Em contrarrazões a Apetada refuta os termos do recurso apresentado. (fls. 54-61).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Para exame e parecer a Douta Procuradoria do Ministério Público, não exarou manifestação por entender ausente interesse público que justifique a intervenção do Parquet, eis que a apelada/autora já atingiu a maior idade (fls. 67-68).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Sem arguições preliminares, passo a análise do méritum causae.         O cerne da demanda cinge-se na alegação do Alimentante quanto a impossibilidade de pagar alimentos que fora condenado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, sem prejuízo próprio sustento e, de sua atual família.         Inicialmente, insta ressaltar que a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.         Deste modo, em se tratando de alimentos, a verba há de ser fixada com moderação, a fim de não tornar impossível o cumprimento da obrigação pelo alimentante e, não permita deixar o alimentando desprovido de suas necessidades básicas, cabendo, ao magistrado singular, após os elementos de prova que virão aos autos e a par da real situação financeira, fixar em patamar razoável o valor dos alimentos.                   Em detida análise dos autos, vislumbro que o Apelante não logrou êxito em comprovar cabalmente a sobredita incapacidade em prestar alimentos no valor arbitrado pelo MM. Juízo ¿a quo¿, pois, embora tenha declarado que o valor atribuído a título de alimentos poderá impactar diretamente no equilíbrio de suas contas, haja vista que possui outros filhos e se sustenta dos serviços de mecânico, não há qualquer evidência nos autos que atestem sua real situação financeira, que sequer informa o valor de seus vencimentos, ou colaciona aos autos quaisquer prova das despesas mensais suportadas.  Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se àquele que pleiteia a modificação dos alimentos arbitrados demonstrar cabalmente a mudança nas condições pessoais à justificar a alteração da prestação alimentícia, o que, contudo, não restou configurado na hipótese dos autos. 2. O C. STJ pacificou o entendimento no sentido de que a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, se não há comprovação robusta do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Recurso Conhecido e Desprovido (0080753-55.2015.8.14.0000, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19.11.2015, Publicado em 19.11.2015).           Ademais, torna-se oportuno registrar que o C. STJ pacificou o entendimento no sentido de que a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, se não há comprovação robusta do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor.  Acerca da matéria, cito a jurisprudência do C. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ELEMENTOS CONDICIONANTES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NASCIMENTO DE FILHO. DESINFLUÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NOVO JULGAMENTO. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. - Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte - acima referenciado - desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC. - Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1027930 RJ 2008/0017770-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2009).         Assim, não tendo o recorrente demonstrado que sua atual situação financeira não lhe permite arcar com o valor determinado, tampouco colacionado aos autos prova de suas despesas, deve-se manter incólume o decisum prolatado pelo juízo de origem, para manter os alimentos fixados.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO SOBRINHO DA SILVA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00974164-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023963-21.2009.8.14.0097 (C/APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES APELANTE: M. ANSELMO V. PEREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO APELADO: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUGALMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CONJUNTO COM A SENTEÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Impugnação ao Valor da Causa, pode ser julgada em conjunto com a sentença da ação principal. O que não pode ocorrer é a ausência de apreciação do incidente sob pena de se incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. ANSELMO V. PEREIRA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, que julgou procedente os pedidos da peça inicial, nos autos de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.         Na origem (fls. 02/05), narra a recorrente que vendeu um veículo de sua propriedade, do tipo caminhão, ao apelante no valor de R$ 54.576,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo o pagamento efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.274,00 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais).         Prossegue, aduzindo, que a apelante pagou apenas a primeira parcela e, que tentando reaver o bem de forma amigável não foi possível, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para ter rescindido o contrato firmado entre as partes e, por consequência a devolução do bem ao seu patrimônio.         O feito seguiu seu regular processamento havendo contestação (fls. 43/50), audiência de conciliação (fls. 102 e 129/30), em que restou infrutífera tentativa de conciliação; audiência de instrução (fls. 137) e, memoriais finais (fls. 143/147 e 148/150), respectivamente.         Em sentença (fls. 214/228) o juízo singular, manifestou-se pela procedência do pedido constante da peça inicial.         Inconformado, em sua razoes recursais (fls. 247/254), aduziu, a apelante, que a r. sentença deve ser considerada nula, sinteticamente, porque a impugnação ao valor da causa foi analisado em sentença meritória, o que atropelaria a regularidade das fases processuais. Alegou ainda a necessidade de apensamento, desta ação com a de n. 2009.00338300-26, por serem conexas.         O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 260).         Instado a se manifestar o Apelado ofereceu contrarrazões refutando os termos do recurso apresentado. (fls. 262/267).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Ausente arguições Preliminares, passo ao exame do meritum causae.         Aduz, a apelante, que a r. sentença deve ser considerada nula, porque a impugnação ao valor da causa foi analisado em sentença meritória, o que atropelaria a regularidade das fases processuais.         Por discordar do valor dado, a apelada interpôs impugnação ao valor da causa, alegando que deveria corresponder ao valor do negócio jurídico, que se quer anular.         O Magistrado singular julgou procedente a impugnação, decisão que está sendo atacada por este recurso.         No presente caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 259, V, do Código de Processo Civil, pois, em se tratando de pedido que abarque a totalidade do negócio jurídico, ou seja, o proveito econômico pretendido pela autora atinge a essência do negócio jurídico.         Segundo o referido artigo: "Art. 259. O valor da causa constará da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato".         Sobre a alegação de que houve atropelamento nas fases do processo pelo fato da impugnação ao valor da causa ter sido apreciada somente em sentença meritória da ação principal, não verifico qualquer problema, eis que o que não se permite é a ausência de apreciação do incidente de impugnação, pois se assim agisse, o togado singular, haveria negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC. 1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15.10.2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28.02.2011. 2. Discussão relativa à necessidade de julgamento da impugnação ao valor da causa e à base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. 5. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 7. A indicação do valor da causa é requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. Trata-se da expressão monetária do benefício econômico pretendido e tem com principal finalidade estabelecer a base de cálculo para o pagamento das custas judiciárias, que são adiantadas pelo autor da ação e, ao final, suportadas pelo vencido. 8. O réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de impugnar o valor da causa indicado pelo autor e, uma vez ofertada essa impugnação ela deve ser apreciada pelo juiz, ainda que já tenha sido proferida a sentença. 9. Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1238424 SP 2011/0027889-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014).         Assim sendo, a Impugnação ao Valor da Causa é procedimento que não suspende o curso da ação principal, podendo ser decidido conjuntamente com a sentença meritória.         Ademais, sobre a arguição de nulidade da sentença, por ter havido determinação de apensamento deste feito a outro por serem conexos e tal ordem não foi cumprida, não merece prosperar tal irresignação, eis que a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigatoriedade, competindo-lhe dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão.         Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. 4. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos artigos 283, 333, inciso I, e 396 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmula nº 282/STF). 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (STJ - REsp: 1366921 PR 2013/0007698-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015).         Com efeito, acertadamente decidiu o juízo singular, ante a sua conveniência em julgar em conjunto ou separadamente as ações reputadas conexas.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00984048-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.023260-9 JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN/PA. Procurador Federal: Dr. Márcio André Monteiro Gaia. SENTENCIADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELÉM - CTBEL. Advogados: Dr. Bruno Trindade Batista e outros. SENTENCIADO: WASHINGTON ABDON DA COSTA. Advogados: Dr. José Celio Santos Lima e outros. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Compulsando os autos, verifico que não houve a interposição de recurso voluntário contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara de Fazenda da Capital (fl. 92) que, nos autos da Ação Anulatória de Auto de infração c/c pedido de liminar (Processo nº 0013768-53.2004.814.0301) ajuizada Washington Abdon da Costa em desfavor Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL e Departamento do Estado do Pará - DETRAN/PA, julgou procedente a ação pelo que determinou o cancelamento da multa indicada à fl. 11 dos autos, bem como a retirada dos pontos decorrentes da respectiva multa. Deixou de condenar o DETRAN ao pagamento de emolumentos, uma vez que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Arbitrou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.          De acordo com a petição inicial às fls. 3-9, constato que a pretensão do autor visa o cancelamento da multa a ele imposta no valor de R$ 383,06 (trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), conforme documento à fl. 11, bem como a retirada dos pontos de seus prontuários, sob o argumento de ausência de oportunidade prévia de defesa, ocasionando a sua ilegalidade.          Desta feita, evidente que o direito controvertido é de valor certo correspondente a R$ 383,06 (trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), o que não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, logo tenho que a referida sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º, do CPC, in verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).  § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.  § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. - grifo nosso.          Pelo exposto, concluo pelo descabimento do reexame necessário no caso em foco, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos (Processo nº 0013768-53.2004.814.0301) ao Juízo sentenciante da 3ª vara de Fazenda da Capital para que certifique o transito em julgado.          Publique-se e intime-se.          Belém - PA, 28 de março de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO   Relatora (2016.01118129-30, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005307-12.2016.814.0000 AGRAVANTE: OMINI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: AUDO HENRIQUE LIMA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1 - A jurisprudência deste E. Tribunal tem entendido, em casos análogos, que a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando for verificado o pagamento de mais de 75% das parcelas firmadas no contrato. 2 - Deste modo, tendo a parte Agravado adimplido com apenas 70% (setenta por cento) do contrato firmado, entendo ausentes os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, face os julgados acima expostos, pelo que merece ser deferida a tutela antecipada pleiteada. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OMINI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de AUDO HENRIQUE LIMA.           A decisão objurgada indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de busca e apreensão do veículo, por reconhecer a aplicabilidade na espécie da teoria do adimplemento substancial do contrato.            Em suas razões recursais, o agravante alega que o agravado está inadimplente no que tange ao pagamento das obrigações assumidas, restando a mora devidamente configurada.            Aduz que a legislação vigente permite o ajuizamento da ação de busca e apreensão desde que comprovada a mora, independentemente da quantidade de parcelas já adimplidas e que a teoria do inadimplemento substancial é inaplicável na espécie.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso.             O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. 40/41 dos autos.            Sem contrarrazões, conforme decisão de fls. 58.                         É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Pretende o Agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por ter aplicado a teoria do adimplemento substancial do contrato.            Como cediço, a teoria do adimplemento substancial possui a finalidade de impedir o uso desequilibrado do direito de busca e apreensão por parte do credor, quando houver o cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas pelo devedor.            Isto é, o desfazimento do contrato, caracterizado através da perda do bem, poderá impor um sacrifício demasiadamente excessivo a uma das partes, quando se verificar que o débito remanescente perfaz apenas uma pequena parcela contratual.            Neste sentido, embora não haja previsão legal, a teoria do adimplemento substancial vem sendo admitida pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça somente quando o saldo remanescente em favor do credor do contrato de alienação fiduciária for extremamente diminuto, em privilégio dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa.            Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, (...). (REsp 912.697/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).            No caso dos autos, verifico que o réu teria deixado de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, a partir da parcela nº 18 de um total de 24.            Houve, portanto, o adimplemento de 70% do valor contratado.            Com efeito, a jurisprudência deste E. Tribunal tem entendido, em casos análogos, que a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando for verificado o pagamento de mais de 75% das parcelas firmadas no contrato. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ORIGINAL DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSTITUI OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROCEDENTE. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É CONSTITUÍDO POR 48 PARCELAS DE R$985,69. A AGRAVANTE ENTROU EM INADIMPLEMENTO SOMENTE A PARTIR DA 37ª PARCELA, TENDO CUMPRIDO 75% DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A APREENSÃO DO VEÍCULO REVELA-SE MEDIDA INJUSTA À RÉ/AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA A FIM DE MANTER O BEM NA POSSE DA AGRAVANTE, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA POR OUTRO MEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04303620-46, 153.373, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-13) AGRAVO DE INTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. 1. Decisão do 1º grau que deferiu a liminar de Busca e Apreensão. Mora devidamente comprovada. Ainda, número de parcelas pagas não excede 75% do valor do contrato; 2. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo não comprovados, quais sejam: Probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave a recorrente; 3. Logo, estando presentes todos os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, a inadimplência, a celebração do contrato de alienação fiduciária e a constituição válida do devedor em mora, não cabe a este juízo ad quem determinar a suspensão da decisão de primeiro grau; 4. Por fim, ao se tratar de Ação de Busca e Apreensão no juízo de primeiro grau, discussões acerca de cláusulas contratuais, juros remuneratórios, excesso de cobrança, entendo que devem ser analisadas em ação própria, e não por meio deste agravo de instrumento; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão: 163.940 - Relatora: Nadja Nara Cobra Meda - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 01/09/2016 - Publicado: 02/09/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O pagamento de mais de 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade do contrato autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial com afastamento da resolução contratual e retirada do bem da posse do réu em homenagem aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. 2- Fica assegurado o direito do credor em pleitear o saldo devedor através de ação de cobrança ordinária. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA - Acórdão: 158.907 - Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho - 1ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 02/05/2016 - Publicado: 05/05/2016)            Deste modo, tendo a parte Agravado adimplido com apenas 70% (setenta por cento) do contrato firmado, entendo ausentes os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, face os julgados acima expostos, pelo que merece ser deferida a tutela antecipada pleiteada.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a tutela antecipada pleiteada.            Em virtude do provimento do agravo, declaro sem efeito a decisão de fls. 40/41.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 28 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03922188-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REJEITADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO LEGAL AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ? ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. DIVERSO DO INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APENAS A PARTE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CDA ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADMINISTAÇÃO SIMULTANEA POR DOIS SÓCIOS. EXCLUSÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1- O julgamento dos Embargos de Declaração pelo colegiado, em princípio, impossibilitaria a interposição de Agravo Interno por se tratar de decisão colegiada. Todavia, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, apenas o Agravo Interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado. Preliminar de não conhecimento do Agravo Interno rejeitada; 2- JUÍZO DE RETRATAÇÃO: A Súmula 435/STJ mencionada na decisão de fls. 143-145, não se constituiu no único fundamento de decidir do Juízo a quo, razão pela qual resta afastada a incidência da autorização legal ao julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, descrito no artigo 932, IV, ?a? do CPC/2015; 3- Exercido o direito de retratação, para desconstituir a decisão monocrática de fls. 213-216 no ponto relacionado à insurgência do Estado do Pará; julgar prejudicado o Agravo Interno e, consequentemente, por questão de economia processual, considerando que o Agravo de Instrumento já está apto para julgamento, passar ao exame de seu mérito; 4- Para o reconhecimento da formação de grupo econômico é imprescindível a demonstração de que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, e ainda quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, Resp 1497079, Relator Ministro Herman Benjamin, data da publicação em 05/12/2014), o que não restou satisfatoriamente comprovada, ao menos nesta fase processual; 5- O Juízo a quo posicionou-se apenas pelo deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis constantes na CDA, à exceção de dois deles, tendo em vista que foram nomeados administradores da empresa CKBV Florestal Ltda., CNPJ nº 03.501.232/0001-11, em 15-9-2004, demonstrando a inexistência de administração simultânea da empresa executada Cikel Comércio e Indústria Keila S/A e da empresa CKBV Florestal Ltda., por parte dos Srs. José Pereira Dias e Manoel Pereira Dias; 6- Rejeitada a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno; Exercido o juízo de retratação para desconstituir a decisão monocrática de fls. 213-216 no ponto relacionado à insurgência do Estado do Pará, para julgar prejudicado o Agravo Interno e, consequentemente, por questão de economia processual, Agravo de Instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão agravada. (2017.05377880-90, 184.793, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo 0128101-05.201.8.14.0301), movido pela agravada, MAYK MAESY DE ARAÚJO COSTA, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu a agravante: (i) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; (ii) DA NEGATIVA DE PORTABILIDADE DOS PLANOS REFERENTES A CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS PELA ANS E LEI Nº 9656/98; E, DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA AGRAVENTE EM OBSERVÂNCIA AO CONTATO FIRMADO. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que determinou ao agravante que: Diante de tudo o exposto, estando evidenciada a probabilidade do direito (existência de contrato desde 2011. Ausência de vedação expressa. E regramento constitucional referente a dignidade humana) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (o fato do mês vigente ser o do parto da autora e o risco de vida da requerente e do nascituro), DEFIRO LIMINARMENTE TUTELA DE URGÊNCIA (Art. 300 do NCPC) e determino que a ré autorize a realização de todas as consultas e exames necessários ao pré-natal da autora, bem como autorize todos os procedimentos necessários ao parto da requerente, com cobertura total nos moldes constantes do seu plano em vigência. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que determinou ao recorrente que, em sede de tutela de urgência, autorizasse a realização de todas as consultas e exames necessários ao pré natal da autora, bem como em relação ao parto da agravada com cobertura total nos moldes constantes do seu plano em vigência (fl.25). Assim sendo, cotejando-se a possibilidade de ocorrência de dano às partes, observa-se que o periculum in mora é reverso, visto que resta caracterizada a necessidade de garantir à agravada todas as consultas e exames necessários ao parto do nascituro, em atendimento ao princípio da dignidade humana, bem como amparado no que dispõe o CDC, plenamente aplicável ao caso. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo pretendido, até ulterior Julgamento de Mérito do recurso pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 23 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02033277-74, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ADRIANA EMÍLIA DOS SANTOS RENDA, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0099020-45.2015.8.14.0301), movida pela agravante em face do agravado CATOPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu que a locadora agravada não cumpriu com as obrigações contratuais, violando o princípio da boa-fé contratual, posto que as instalações necessárias ao funcionamento do empreendimento inaugurado fora da data prometida e em condições precárias para o funcionamento das lojas e atendimento ao público consumidor.   Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada para determinar à agravada receber em juízo as chaves da Loja SUC A-05, com consequente suspensão do pagamento e cobranças dos aluguéis, taxas de condomínio e demais despesas contratuais, contados de outubro/2015, e ainda abstenha de encaminhar o nome da agravante aos órgãos de restrições (SPC, SERASA, Cartórios de Protestos), sob pena de multa diária.       Ao final, requereu o deferimento do efeito suspensivo ativo, bem como, que seja conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de tutela antecipada (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pela agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada requerida, previsto no art. 1.019, I do NCPC, uma vez que a agravante acostou à fl. 112 o Termo de Entrega de Chaves e Vistoria, por ela firmado, onde declara ter recebido o imóvel em perfeitas condições de uso.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos. Belém, 20 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02005110-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ MATOS, através de seu advogado, contra decisão acostada às fl. 12, exarada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresaria da Capital, que converte a exceção de pré executividade oposta pelo agravante em cumprimento de sentença.   Razões recursais às fls. 03/11 dos autos, requerendo efeito suspensivo ativo, no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada, reformando-a in totum e, no mérito, o provimento total ao recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, aonde foi oposto pelo recorrente exceção de pré executividade, a qual, após manifestação do agravado, foi convertida pelo magistrado de piso como impugnação ao cumprimento de sentença.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC/1973, aplicável à época da interposição: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que o advogado do recorrente teve ciência do ato impugnado em 09/12/2015 (fl.13), iniciando-se o prazo em 10/12/2015. Contudo, o agravo em questão foi interposto na data de 25/01//2016 (fl. 002), portanto, fora do decênio legal, haja vista que o prazo se findou em 21/01/2016, já computado o período de suspensão de prazos relativos ao recesso forense (20/12/2015 a 06/01/2016) e à Portaria 3717/2015 - GP (07 a 20/01/2016 - fl.23). Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013) TJ-RS - Recurso Cível 71005592662 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/11/2015 Ementa: RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELO SALDO REMANESCENTE, A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71005592662, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015). Processo: 10413968 PR 1041396-8 (Decisão Monocrática) Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Julgamento: 06/05/2013 Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1094 07/05/2013 Decisão 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO ITAÚ S/A contra a decisão de fls. 13/14-TJ, proferida nos autos nº 36354- 20.2007.8.16.0014, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como determinou a penhora pelo sistema Bacenjud do saldo remanescente e expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. Nas razões recursais (fls. 04/08-TJ), o agravante defendeu a necessidade da correta atualização dos valores devidos, utilizando-se dos índices oficiais das cadernetas de poupança e não daqueles adotados pelo TJPR. Alegou o excesso de execução, uma vez que foram incluídos reflexos dos planos econômicos de período posterior aos questionados. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento a fim de que seja reformada a r. decisão. É o relatório. 2. O presente recurso enseja negativa monocrática de seguimento por ser manifestamente inadmissível e estar em confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior, nos termos do que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado. Inicialmente, da análise dos autos, constata-se que é inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que desatende o pressuposto extrínseco, concernente à sua tempestividade. Nos termos do art. 522, caput do Código de Processo Civil: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Analisando os autos, embora o recorrente afirme que "a decisão agravada foi veiculada no Diário de Justiça Eletrônico em 01.04.2013, considerando-se publicada em 02.04.2013; e, b) o primeiro dia útil subsequente à data da publicação foi 03.04.2013" (fls. 05-TJ), observa-se que a intimação do agravante sobre o teor da decisão agravada se deu em 01/04/2013, por meio da publicação da decisão agravada, conforme consta da certidão de fls. 15-TJ, iniciando a contagem do prazo recursal no dia 02/04/2013 (terça-feira, dia útil). Deste modo, o recurso interposto pelo ora agravante foi apresentado em 12/04/2013, conforme se depreende das fls. 04v-TJ, sendo que o prazo havia se encerrado em 11/04/2012 (quinta-feira, dia útil). Em resumo, o presente recurso é intempestivo e não há qualquer razão de fato ou de direito a justificar a sua intempestividade. Neste contexto, tem decidido este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMINAR CASSADA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Agravo de Instrumento 0738847- - 7ª Câmara Cível - Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - DJ 28/06/2011) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. REINÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DO RECESSO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo recursal e o que sobejar recomeçará a correr no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é peremptório, razão pela qual, ausente qualquer causa 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 de sua prorrogação, quando apresentado após o seu lapso temporal, deve ser considerado intempestivo, o que impede o seu conhecimento. (TJPR - Agravo de Instrumento 0760141-8 - 9ª Câmara Cível - Rel. D?artagnan Serpa As - DJ 10/03/2011) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. RESOLUÇÃO 16/2010 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. Tendo sido o recurso de agravo de instrumento protocolado um dia após o término do prazo de 10 dias previsto no art. 522 do CPC, considerando a suspensão decorrente do recesso forense, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade. NÃO CONHECIDO. (TJPR - Agravo de Instrumento 758354-4. - 18.ª Câmara Cível - Rel. Osvaldo Nallim Duarte - DJ 02/03/2011) (grifei) Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal disposto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte entende que o momento oportuno para se comprovar a tempestividade do recurso é o da interposição, quando deve ser confirmada a existência de feriados locais, com a legislação pertinente ou a portaria do presidente do Tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1369775/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) (grifei) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, vez que manifestamente inadmissível e em confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód.5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 02 de maio de 2013. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ MATOS, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Comunique-se Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém, 23 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02032955-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO Nº 0005579-06.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: K.J.L.J.I Advogado: Dr. Renan Azevedo Santos, OAB/PA nº.19.988 AGRAVADO: T.A.L.J.I. Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria, OAB/PA nº.10.719 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):      Trata-se de pedido de efeito ativo/suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por K.J.L.J.I contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Belém (fls.18-19), que nos autos da Ação Alimentos (Proc. nº. 0204269-48.2016.8.140301), arbitrou alimentos provisórios no valor de 3 (três) salários mínimos mensais, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da autora.      Alega que era menor de idade quando do divórcio de seus pais, ficando sob a guarda materna. Assevera que à época, o genitor arcou com o pagamento de alimentos provisórios de 6 (seis) salários mínimos mensais.      Que em 01/02/2016 atingiu a maior idade, deixou a residência materna e passou a residir com o pai, o qual vem arcando sozinho com todas as suas despesas.      Afirma que a genitora possui ótimas condições financeiras e se recusa a contribuir com suas despesas por não aceitar a mudança de domicílio. Que está cursando o último ano do ensino médio e depende totalmente de seus pais para pagar suas despesas.      Sustenta que a documentação juntada, nos autos, demonstra a necessidade de fixar alimentos a patamares superiores.      Argumenta que o valor de 6 (seis) salários mínimos, fixados na ação de divórcio ajuizada pela recorrida, por si só, demonstra o elemento ¿necessidade¿.      Entende que não existem maiores divergências acerca das suas despesas, já que no ano de 2014, a agravada atuou como representante legal da agravante, sendo portanto, conhecedora da situação.      Argui que a possibilidade da agravada resta demonstrada através do seu imposto de renda referente ao exercício de 2012.      Destaca que, considerando o exercício de 2012, os alimentos provisórios correspondem em torno de 10% da remuneração da agravada, devendo na atualidade, presumirem-se maiores, já que as quantias insertas na Declaração de Imposto de Renda de 2012 estão defasadas pelo decurso dos anos.      Alega que estão presentes o periculum in mora e fumus boni iuris.      Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo para majorar os alimentos em 10 (dez) salários mínimos mensais.      Junta documentos de fls.11-114.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A agravante em sede de tutela provisória requereu alimentos provisórios no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo o Magistrado ¿a quo¿ deferido 3 (três) salários mínimos.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      Em que pesem os argumentos e documentos que formam este instrumento, neste momento processual, não vislumbro presente a probabilidade do direito da Agravante, a quem incumbe demonstrar não somente a ¿possibilidade¿ financeira do alimentante, mas da real necessidade do valor pleiteado.      Das provas carreadas, a única prova efetiva das despesas da agravada é a mensalidade escolar no valor de R$ 1.098,03 (um mil e noventa e oito reais e três centavos) (fls.70-73).      Os documentos relativos ao imposto de renda da agravada (fls.75-83), refere-se ao exercício de 2012, ou seja, há 4 anos atrás.      Diferente do entendimento da recorrente os ganhos e condições financeiras da agravada devem ser demonstrados de plano e não presumidos.      Outro ponto suscitado pela agravante refere-se a ciência da genitora acerca de suas despesas, uma vez que na ação de divórcio proposta em desfavor de seu genitor, enumerou todos os seus gastos.      Entendo que os fundamentos utilizados na ação de divórcio não são capazes de subsidiar a majoração dos alimentos provisórios para 10 (dez) salários mínimos mensais, isso porque, além das despesas insertas na referida ação serem relativas ao ano de 2014, não se pode conjecturar de que são as mesmas do corrente ano.      Ademais, observo na decisão proferida na ação de alimentos (fls.58-90), que a juíza deferiu alimentos provisórios em favor da filha no importe de 6 (seis) salários mínimos e não em 10 (dez) salários mínimos.      Lado outro, o valor fixado a títulos de alimentos é provisório, por conseguinte poderá vir a ser alterado no decorrer da instrução processual, de acordo com as provas a serem produzidas por ambas as partes.      Portanto, neste momento processual, inexistem maiores provas para lastrear o aumento de alimentos para 10 (dez) salários mínimos.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.      Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.      Publique-se. Intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém/PA 19 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01990046-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDMILSON DA SILVA SOUSA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida nos autos de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0118720-37.2015.8.14.0097), movida pelo agravante em face do agravado WD & G CONSTRUÇÕES LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.   Aduz que o prazo de entrega da unidade imobiliária se encontra expressamente estipulado.       Alega que a falta de subscrição não afeta sua verossimilhança, já que os contratos atualmente firmados com grandes construtores e/ou incorporadoras possuem o caráter de contrato de adesão, sendo entregue ao promissário comprador, diga-se, consumidor, mera cópia do referido instrumento.       Alega ainda que conforme comprovantes de pagamento anexados à exordial, o agravante efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 ao promitente vendedor, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, dando causa à rescisão do contrato por descumprimento da obrigação, motivo pelo qual requer o agravante, liminarmente, a restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente.       Arguiu que tal pretensão encontra guarida na Súmula nº 543 do STJ.       Ao final, requereu que conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de tutela antecipada (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pela agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        Em que pese haver sido o Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (fls. 32/43), firmado apenas pela construtora agravada, nesse se constata que o imóvel tinha previsão de entrega para 30/09/2014, tendo o promitente comprador efetuado o pagamento de 08 (oito) parcelas do sinal (recibos de fls. 44/51), e deixando de pagar as subsequentes em razão do imóvel não ter sido entregue no prazo pactuado.      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão parcial da tutela antecipada, uma vez que o agravante pleiteia na ação em curso perante o juízo de piso a rescisão do contrato pelo atraso na entrega do imóvel.      Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças de parcelas vencidas e vincendas, bem como, determinar ao agravado que se abstenha de inscrever o agravante em serviços de proteção ao crédito, até o julgamento deste feito pela Câmara julgadora.       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 18 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01948488-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 00232769320118140301 Recurso Especial Recorrente: LIGIA ALICE DE ALMEIDA Recorrido: O ESTADO DO PARÁ                Trata-se de recurso especial interposto por LIGIA ALICE DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 154.050, proferido pela 2ª Câmara Cível Isolada, cuja ementa resta assim construída: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DISTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NOS AUTOS DOS REXT Nº 596.478/RR (TEMA 191) E REXT Nº 705.140/RS (TEMA 308) E NOS AUTOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.848/RN. INAPLICABILIDADE. VERBA ESTRANHA À RELAÇÃO DE DIREITO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA REFORMADA. POR MAIORIA.. 1. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos moldes do Decreto nº 20.910/32. 2. No âmbito do Estado do Pará, por força das legislações de regência, os servidores temporários são contratados de acordo com o regime de natureza jurídico-administrativa, não fazendo jus, por isso, ao recebimento de indenização pelo não recolhimento do FGTS, já que verba estranha à relação de Direito Administrativo. Precedentes do STJ e do TJPA. 3. Inaplicável, na hipótese em discussão, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RExt nº 596.478/RR (Tema 191) e RExt nº 705.140/RS (Tema 308) e, do mesmo modo, o entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 1.110.848/RN, porquanto, naqueles feitos, a relação jurídica entre as partes não é jurídico-administrativa, detendo, na verdade, natureza trabalhista, consoante se extrai da análise da matéria de fundo tratada nos referidos julgados, com o quê resta afastada qualquer possibilidade de se tratar de contrato temporário, na forma do que reza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não servido, por conseguinte, como paradigma para a concessão do pedido de pagamento do FGTS. 4. Não é o caso de repercutir, no caso sob exame, o resultado do julgamento proferido no AG.REG. no RE 895.070/MS, porquanto, seguindo a linha do entendimento firmado nos Recursos Extraordinários nº 596.478-7/RR e nº 705.140/RS, resulta que referido julgado terá aplicação apenas nas hipóteses que dizerem respeito à empregados públicos, cuja natureza jurídica da relação de emprego é trabalhista, submetidos às regras da CLT, não devendo se estender às contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, quando a natureza da relação jurídica for jurídico-administrativa.          Contrarrazões às fls. 277/283. É o breve relatório. Decido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 154.050, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 01/12/2015 (fl. 264 v./ 265), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Desta forma, verifico que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo dispensado em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, porém, o recurso não reúne condições de seguimento, eis que interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC.          Com efeito, como se vê da certidão de (fls. 264-v/265), a publicação do acórdão se deu em 01/12/2015, e o recurso especial foi apresentado no dia 29/01/2015 (fls. 267/275), sendo que o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 16/12/2015, restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 675.733/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). (grifei). (...) 3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 653.881/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 08/04/2015). (grifei). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.          Belém, 10/05/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.01977272-85, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004082-54.2016.814.0000 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO VIANA DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). IMPOSSIBILIDADE. - A multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor. - Assim sendo, tenho que resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado não importará em enriquecimento nem causará ao agravante dano grave de difícil reparação, razão pela qual a mesma deve ser mantida em R$ 500,00 (quinhentos reais). - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que determinou a imposição de astreintes em caso de descumprimento da decisão interlocutória que concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada em primeiro grau de jurisdição.          A agravante alega que o valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial é excessivo e causa enriquecimento ilícito à parte agravada.          Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pleiteiam o provimento do mesmo.          É o relatório.          DECIDO.          A imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Assim dispõe o art. 497 e 500 ambos do NCPC: Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 500.  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)          No presente caso, a multa diária fora, inicialmente, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Insurge-se a recorrente acerca da referida astreinte por entender que a mesma é excessiva.          Não obstante a argumentação despendida pela parte Agravante, a o valor arbitrado a título de multa diária não é medida excessiva no caso em espécie.           Assim sendo, resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado não importará em enriquecimento sem causa da parte agravada e nem comprometerá a atividade da agravante, razão pela qual a mesma deve ser mantida em R$ 500,00 (quinhentos reais).            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, para manter a decisão que impôs multa diária em desfavor do recorrente, na forma do art. 1.019, inciso I, do NCPC.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 1.018 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 11 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora. (2016.01926732-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0005113-12.2016.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: José Emanoel dos Santos Agravado: João Paulo Souza de Oliveira Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.               Registro que o agravante teve ciência espontânea da decisão agravada em 16/02/2016 (fls. 562/563), por meio da retirada em carga dos autos nessa data.               Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a retirada em carga dos autos configura ciência espontânea de decisão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO NESTA DATA. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, afastando com clarividência suposta omissão obscuridade e contradição no acórdão. 2 - Não obstante a regra de que o prazo recursal só tem início com a publicação da decisão no órgão oficial, este Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, tem flexibilizado a sua aplicação para admitir que a retirada dos autos do Cartório pelo advogado da parte, constitua ato inequívoco de conhecimento da sentença, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 986151 MG 2007/0215115-0, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 17/11/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/11/2009). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público. 2. Infirmar as considerações da Corte de origem, a fim de reconhecer que a retirada dos autos não fora efetuada pelo patrono do apelante mas por Estagiário de Direito, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1163375 DF 2009/0211683-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2010).               Desse modo, o prazo recursal de dez dias (período previsto no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão agravada) passou a fluir a partir do dia 16/02/2016, findando em 26/02/2016. No entanto, o recurso foi interposto em 27/04/2016, sendo, portanto, intempestivo.               Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão de não ter se adequado ao prazo recursal previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo.               Transitada em julgado, arquivem-se os autos.               Belém-Pa.,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator (2018.00288603-72, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-30, Publicado em 2018-01-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0005185-96.2016.814.0000      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A RECORRIDA: TERRA INDUSTRIAL S/A          Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e no artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o v. acórdão nº 185.006, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR PREVENÇÃO DO JUIZO DE BELÉM - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO CORTE POR FRAUDE - REDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPERTINENTE - MEDIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PENALIDADE, MAS CORREICIONAL DE IRREGULARIDADE - PERMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 169 DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL QUANDO INEXISTENTE INTERLIGAÇÃO E IMPOSSÍVEL EVITAR A REDISTRIBUIÇÃO POR OUTRO MEIO - PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DESCREVEU O MODO DE REDISTRIBUIÇÃO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE EVITÁ-LA SEM O CORTE DA UNIDADE REGULAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE IMPROVIDO. 1) Trata-se de interrupção de energia elétrica por constatação de redistribuição não autorizada; 2) PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO DO JUIZO DA 6ª VARA DE BELÉM - REJEIÇÃO - inexistência de prevenção entre as ações, que possuem causas de pedir distintas, a de Belém trata de corte por falta de pagamento datado de 2009 e a de Ananindeua tratar de corte por irregularidade em fornecimento de energia a terceiro, em 2015. Inexistencia de conexão e prevenção e, portanto, não manifesta incompetência do juízo. 3 ) MÉRITO 3.1 - Medida possível, nos termos do artigo 169 da Resolução nº 414/10, como exercício regular do direito da concessionária, para fazer cessar a redistribuição indevida, não como medida punitiva administrativa; 3.2- Não ocorrendo o sistema de religação, cuja irregularidade se constata por alterações e adulterações dos registros e instalações, e constatado outro meio, há que se verificar qual meio, a fim de que seja aferível, se existe ou não modo de fazer cessar a redistribuição indevida, sem o corte da unidade consumidora; 3.3 - Perícia técnica extrajudicial que, apesar de constatar a existência de duas empresas a serem beneficiadas com a energia fornecida por uma única unidade, registrou regularidade das instalações e medidor, mas não se ocupou em descrever o sistema de redistribuição existente, tampouco indica ser o corte da unidade regular, o meio único a fazer cessar o desvio; 3.4 - Impossibilidade de corte imediato em tais circunstâncias; 3.5 - Questões sobre inadimplemento estranhas ao presente feito, eis que o corte por falta de pagamento não fora objeto da decisão agravada, tratando-se de episódio distinto, que constitui causa de pedir de outra ação, sendo, pois, matéria impertinente, no presente; 4) Recurso conhecido e improvido. (2017.05441603-11, 185.006, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2018-01-16)          A recorrente alega que o acórdão vergastado contrariou os artigos 188 e 884 do CC e 6º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, sob o argumento de que mesmo comprovado o fornecimento de energia irregular a terceiros e a ausência de pagamento das faturas, foi impossibilitada de suspender o fornecimento de energia, conforme determina o artigo 169 da resolução 414/2010 da ANEEL. Aduz divergência jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 530/534.          É o relatório. Decido.          O recurso é tempestivo, o preparo é regular, conferida a regularidade de representação, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.          Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.          O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais retromencionados, isso porque, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não obstante o laudo do CPC Renato Chaves ter atestado o funcionamento simultâneo de duas empresas no local, não demonstrou qualquer irregularidade na unidade de consumo em questão (p.ex. existência de desvio de energia por meio de interligação ou outro modo e nem indicou que o corte é o único meio viável a efetivar a interrupção da redistribuição não autorizada).          Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame do mencionado laudo, vedado na presente sede, por força da Súmula 7 do STJ. A propósito, confira-se os julgados a seguir: (...) 3. O Recurso Especial é claramente incabível para reexame do laudo pericial e da permanência de suas conclusões frente às demais provas dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666292/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) (...) 2. A análise das supostas irregularidades do laudo pericial que embasou o acórdão estadual tal como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. (...) (AgInt no AREsp 1134245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) (...) 2. As conclusões do acórdão recorrido baseadas no laudo pericial acostado aos autos não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197469/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.293             Página de 3 (2018.02530783-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.013328-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGREJA DO EVANJELHO QUADRANGULAR RECORRIDA: SILVIA ALICE DE SOUZA SANTOS          IGREJA DO EVANJELHO QUADRANGULAR, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 388/399, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 137.411: PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AVARIAS NO IMÓVEL DA AUTORA DEVIDO CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA APELADA DEVER DE INDENIZAR DANO MATERIAL DEVIDAMENTE PROVADO E APURADO DANO MORAL CABÍVEL SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA - Demonstrado pela parte autora a ocorrência dos danos materiais e sua extensão, e, inexistindo nos autos elementos robustos a afastar a indenização material pretendida, cumpre ao juízo determinar a reparação em quantia suficiente à reparação das avarias identificadas no bem danificado. - O risco de residir em imóvel cuja estrutura esteja comprometida, faz com que os transtornos e aborrecimentos extrapolem a intimidade e acabem por ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - O valor da indenização dos danos materiais deve ser aferido com razoabilidade, porque sua natureza é a de proporcionar ao ofendido uma "compensação" pela dor e pelo constrangimento; consequentemente, verificado que a mensuração obedeceu às circunstâncias da causa, com amparo em laudo pericial, sem exagero, deve ser mantida. - Recurso parcialmente provido à unanimidade. (2014.04606128-06, 137.411, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-01, Publicado em 2014-09-09). (grifamos) Acórdão n.º 140.101: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA ACRESCIDA AO JULGADO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO RECURSO DESPROVIDO. 1- Não são cabíveis os aclaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já conhecida pelo Julgador. 2- Extrai-se da melhor jurisprudência que a condenação em Danos materiais e morais tem incidência da correção monetária a partir da data em que o valor foi arbitrado. ex vi Súmula 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3- Incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação. 4- À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do Desembargador Relator, porém aclarado o Acórdão atacado, apenas em relação à incidência de juros e correção monetária, por ser matéria, de ordem pública.  (2014.04642729-07, 140.101, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-11-11).          Sustenta a recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 186 do Código Civil.          Contrarrazões apresentadas às fls. 419/424.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.184, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 11 de novembro de 2014, o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 9/04/2014). (grifamos)          Sendo assim, verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 74), preparo (fl. 400/401), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Em síntese, aduz a recorrente a violação do artigo supracitado pelo fato de não ter sido comprovado no processo o ato ilícito por ela praticado e passível de indenização.          Ocorre que analisando o acórdão recorrido (fls. 355/359), verifica-se que a decisão da Câmara julgadora foi apoiada em provas, especialmente Laudo Pericial e, modificar o seu entendimento demandaria a revisão de questões fáticas, insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: ¿(...) 3. A alegação de violação ao artigo 186 do Código Civil atrai o conteúdo do enunciado da Súmula 07 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 388.473/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou: "No caso, a autora/apelada teve sua residência danificada em decorrência da obra realizada pelo Município. Situação que vivência diariamente, pois que o laudo refere que esse tipo de dano não ocorre imediatamente, mas sim, gradativamente. Neste carreiro, infere-se que a plausibilidade de prejuízos ainda maiores é uma preocupação da autora que deve ser considerada, como conseqüência, o abalo emocional. Ademais, está afetada a segurança dos ocupantes do imóvel, haja vista a quantidade de fissuras e rachaduras (fls.24/31).[...]" (fl. 205). 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor a título de danos morais implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.627/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 30/06/2015).         Com relação à fundamentação na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, a requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 05/05/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Igreja do Evangelho Quadrangular. Proc. N.º 2013.3.013328-6 (2016.01921860-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003919-74.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS:  ALESSANDRA PEREIRA BONNA E OUTROS AGRAVADO:   WILDENYRA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA ADVOGADOS:  ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA E OUTRO RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Gafisa Spe Empreendimentos Imobiliários LTDA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela, processo nº 0089806-98.2013.814.0301, oriunda da 9° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual determinou o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria apenas de direito. Conforme transcrevo a seguir: ¿Indefiro as provas requeridas pelas partes, pois o, presente feito comporta julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito, nos termos do art. 330, I do CPC. Assim, após transcorrido o prazo para recurso desta decisão e recolhidas as custas finais, voltem conclusos para sentença.¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que há pedido expresso de produção de provas na peça contestatória, alegando também que, mesmo na sua ausência, o juízo pode agir ex officio para exigir a produção de provas para a instrução processual, a fim de sanar qualquer dúvida referendo aos fatos dos autos.          Alega também o error in procedendo, visto que não estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide.          Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo da decisão agravada e determinar a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, para que seja seguido a demanda para instrução processual, garantindo o contraditório e ampla defesa.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, o agravante aponta a ocorrência do error in procedendo e o cerceamento de defesa no que tange ao indeferimento, pelo juízo de piso, das provas requeridas pelas partes, por comportar julgamento antecipado da lide, uma vez que é matéria de direito.          Vislumbro que não está configurado o cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz avaliar a necessidade da realização da prova, e, afigurando-se presentes, ao julgador, os elementos suficientes a firmar seu convencimento, nada há de ilegal ou teratológico na prolação da sentença, não havendo falar-se em cerceio de defesa pela ausência de instrução probatória, visto que não estava o julgador obrigado a oportunizar a produção de provas, quando, pelas alegações deduzidas pelas partes, já reunia elementos de convicção para o lançamento do julgamento de mérito. Vejamos o artigo 335, I do Código de Processo Civil: Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;          Pela análise dos autos, verifico que não houve equívoco na decisão do juízo a quo, uma vez que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, e que inclusive os lucros cessantes, no caso de atraso injustificado da entrega do imóvel, é matéria pacificada, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 25 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01783219-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.018582-2 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: ROBERT SOUZA DA ENCARNAÇÃO E OUTROS. AGRAVADO: CARLA SUELI CARNEIRO CABRAL. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0018235-33.2014.8.14.0301) ajuizada por CARLA SUELI CARNEIRO CABRAL.     Narram nos autos o agravante, que se insurge contra decisão que deferiu que fossem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias os contratos celebrados entre as partes nos últimos 2 (dois) anos , sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos seguintes termos: ¿Assim Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora pleiteia a revisão de contrato c.c. pedido de tutela antecipada, alegando abusividade dos valores pagos, consoante lhe é garantido pelo código consumeirista. O deferimento da tutela antecipada pretendida in limine pode acarretar a irreversibilidade do provimento antecipado, defeso pelo Art. 273, § 2° do CPC, além do que, para a comprovação do requisito estabelecido no Art. 273, inc. I, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária instrução probatória. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada requerida pela parte autora, apenas para determinar ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias apresente todos os contratos celebrado entre as partes nos últimos 02 (dois) anos, bem como planilha demonstrativa da evolução do débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Belém, 02 de junho de 2014. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital.¿     Assim inconformado o agravante interpôs o presente recurso em tela, afirmando que não pode prevalecer o entendimento do juízo a quo, e pugnando assim pela suspensão imediata da decisão agravada, com o fim de reformar a decisão tal como o total provimento do recurso em tela.     Às fls. 110/111, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, assim como determinou que fossem apresentadas contrarrazões e informações do Juiz a quo.     Às fls. 39/42, fora interposto o Agravo Interno.     Às fls. 113/117, está presente as contrarrazões.     Às fls. 118/119, está presente às informações do juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 932, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas interna (LIBRA) do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0018235-33.2014.8.14.0301 encontra-se com a presente sentença (Anexada) homologando acordo entre as partes nos seguintes termos: ¿Vistos etc. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ajuste celebrado nestes autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por CARLA SUELI CARNEIRO CABRAL contra BANCO SANTANDER S/A. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, 25 de fevereiro de 2016. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital.¿     Diante disto ao analisar presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 932, III do CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 13 de MAIO de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01880098-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)