PROCESSO Nº: 0003899-83.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM AGRAVANTE: AGUINALDO CARVALHO DE AGUIAR ADVOGADA: Dra. Fabíola Reis de Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: Dr. JAIR SA MAROCCO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AGUINALDO CARVALHO DE AGUIAR contra r. decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fl. 23), que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta na Ação de Execução (Processo nº 0002108-57.2015.814.0051).      Historia que a recorrida propôs ação de execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa nº.2014570010451-3, tendo como origem da dívida, o Auto de Infração nº.042013510001382-4, no valor de R$ 5.841,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), inscrito em 19/08/2014.      Informa que em 19/05/2015, ajuizou nos autos originários, a Exceção de Pré-Executividade alegando dentre outros fatos, que o Detran/PA, de forma ilegal, bloqueou administrativamente, por 10 anos, o veículo, objeto da lide, impossibilitando o recorrente de transferir e licenciar o veículo Toyota Bandeirantes, BL55LP BL3, Placa 2239, Ano 1997, bem como, de pagar o seguro obrigatório e o IPVA, vez que não pode emitir boleto para pagamento. Que tal fato deu ensejo a inscrição da dívida existente na CDA.      Esclarece que o veículo, em comento, foi bloqueado erroneamente no ano de 2005, em processo de execução na Justiça Federal, proposto contra a antiga proprietária do bem. Assevera que quando da realização do bloqueio, o bem móvel já se encontrava em nome do recorrente.      Diz que a liberação da penhora do veículo, objeto da lide, foi definida nos Embargos oposto pelo ora recorrente no processo de nº.0001204-57.2014.4.01.3902, em trâmite na Justiça Federal.      Alega que o bloqueio em comento perdurou de 2005 à 2015, quando foi julgado, na Justiça Federal, procedente os Embargos opostos pelo ora recorrente.      Informa que mesmo após, o julgamento favorável dos Embargos, bem como, a liberação do bloqueio administrativo, não pode transferir o bem alienado à terceiro, em razão da cobrança de seu nome na dívida ativa.      Argui que é ilegal, injusto e desproporcional a cobrança da dívida, posto que o bloqueio administrativo impossibilitou a expedição de boleto para pagamento das obrigações.      Sustenta ser inconcebível que permaneça vinculado a um veículo que há anos não lhe pertence, bem como, não saber o local em que o mesmo se encontra.      Informa que o recibo correspondente ao veículo foi extraviado.      Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.      Junta documentos de fls.20-108.      RELATADO. DECIDO.      O presente recurso foi interposto em 28/3/2016, tendo o agravante sido intimado da decisão atacada em 17/3/2016, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16/03/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Conforme dita o artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Em análise aos autos, neste momento processual, não evidencio os requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido, pelas razões que passo a expender.      Na análise do documento de fl.49- consulta de veículo, verifico que o automóvel Toyota/BAND, Bj55LP BL3, de placa nº. JTW-2239, objeto da lide, está em nome do agravante e foi adquirido em 16/12/2004, constando no campo ¿Situação do Licenciamento¿: ATRASADO e no campo status: ¿VEÍCULO COM IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO¿.      Em que pese a existência desse documento, não há como aferir a data da efetiva constrição administrativa pelo DETRAN/PA.      Não desconheço o fato de que o referido veículo foi objeto de pedido de penhora nos autos dos processos nº 2000.001946-1; 2000.001947-4, 2000.001948-7, 2000.001949-0, 2000.001950-7, 2000.001951-0, em trâmite na Justiça Federal (fl.88), o qual não chegou a se efetivar, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl.90).      O agravante afirma que embora não tenha sido realizada a penhora do veículo em comento; o Detran/PA no ano de 2005, bloqueou administrativamente o bem, fato este que impossibilitou sua transferência para um terceiro que adquiriu o automóvel no referido ano, bem ainda, de pagar as obrigações relativas ao mesmo.      Entendo que essas alegações não se encontram demonstradas cabalmente nos autos. Não há prova de que o veículo, objeto da lide, foi alienado no ano de 2005, bem como, que o bloqueio administrativo inviabilizou a emissão de boleto bancário para pagamento do IPVA relativo aos exercícios de 2008 à 2012, cobrados na ação executiva.      E assim concluo, pois inexiste sequer um boletim de ocorrência, noticiando o extravio do comprovante de venda do automóvel em comento, bem como, de que o IPVA dos exercícios dos anos de 2005,2006 e 2007, a princípio foram pagos já que a ação executiva refere-se apenas aos anos 2008 à 2012, conforme informação nas razões recursais (fl.9) e na decisão administrativa de fls.107 e 107v.   Portanto, ainda que desde o ano de 2005, o automóvel, objeto da lide, estivesse bloqueado administrativamente no sistema do Detran/PA, tal fato não fato não teria obstado a emissão de boleto para pagamento do IPVA do automóvel dos anos de 2005 à 2007.        Logo, a fumaça do bom direito não se apresenta.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.       Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.       Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 1.019, inc. II, do NCPC.       Publique-se. Intime-se.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Belém (PA), 11 de abril de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IV (2016.01358765-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0003730-33.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ LOPES DE CARVALHO e J. L. DE CARVALHO Defensor Público: Drª. Luciana Albuquerque Lima AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Manoel Celio Prazeres da Costa RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. ART. 525, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     Constitui ônus do recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e também com as necessárias para conhecimento das questões discutidas, sob pena de não conhecimento, conforme art. 525, I e II, do CPC. 2.     O recurso veio desacompanhado de peças essenciais para a compreensão da controvérsia e, oportunizada à parte recorrente a juntada de peças necessárias, a mesma quedou-se inerte. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ LOPES DE CARVALHO e JL DE CARVALHO contra decisão (fls. 21-23) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará - Processo nº 0025211-13.2006.814.0301, rejeitou a exceção de preexecutividade, determinando prosseguimento da execução e o bloqueio via BACENJUD.        Em suas razões (fls. 2-10) os agravantes alegam que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui o processo de execução trouxe, além do valor principal do débito, multa penal e juros de mora, sem mencionar a forma de cálculo dos referidos acréscimos; também, que não há autenticação da CDA pela autoridade competente a fim de dar eficácia de título extrajudicial, estando evidenciada a inexigibilidade do título executivo.        Suscita a nulidade da citação, haja vista não terem sido esgotadas as diligências necessárias para localizar o primeiro executado e, quanto ao segundo executado, este não fora citado pelas vias ordinárias, mas somente de forma editalícia, em cujo edital constam o nome da pessoa física e o CNPJ da pessoa jurídica.        Reclama a ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, pois o período de referência do tributo é 2001/2002, tendo sido inscrito em dívida ativa em 2005 e a execução ajuizada em 2006, com despacho citatório datado de 07/12/2006, 5 (cinco) anos depois, sem citação válida, ou outra causa suspensiva ou interruptiva.        Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para sobrestamento da Execução e seus efeitos e, no mérito, o provimento do recurso, para reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, nulidade das CDA e prescrição, culminando com a extinção da execução sem resolução do mérito, bem como a condenação do agravado em custas processuais e honorários advocatícios.        Junta documentos às fls. 11-23.        Em despacho de fl. 26-26v, determinei a juntada de cópia integral da referida Ação de Execução Fiscal.        Mandado de intimação e respectiva certidão às fls. 28-29.        À fl. 30, certidão de decurso de prazo sem manifestação dos agravantes.      RELATADO. DECIDO.      Cumpre esclarecer que o presente recurso foi interposto em 05/05/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - NCPC, esta análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Verifico que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Logo, deve ter o seu seguimento negado, nos termos da art. 557 do CPC.      Os agravantes pretendem atribuição de efeito suspensivo, para sobrestamento da Execução e seus efeitos e, no mérito, o provimento do recurso, para reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, nulidade das CDA e de prescrição, culminando com a extinção da execução sem resolução do mérito, bem como a condenação do agravado em custas processuais e honorários advocatícios.        Em que pese este recurso ter sido regularmente formado com as peças obrigatórias dispostas no artigo 525, I do CPC, tenho que, apesar de facultativa, a cópia integral da Ação de Execução Fiscal (nº 0025211-13.2006.814.0301), é imprescindível para a solução da questão recursal posta.        Verificada a necessidade de complementação do instrumento, em despacho de fls. 26-26verso, determinei a juntada de cópia integral da Ação de Execução Fiscal (proc. 0025211-13.2006.8.14.0301), sob pena de negação de seguimento do recurso.        Ressalto que, diante da má formação do instrumento em relação às peças relevantes para o entendimento da lide que afeta a compreensão das razões do recurso, bem ainda considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da controvérsia em sede de Recurso Especial julgado como recurso repetitivo, deve ser oportunizada à parte, a complementação do Instrumento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) - grifei      A parte agravante, devidamente intimada para juntar aos autos cópia integral da Ação Ordinária, manteve-se inerte (fl. 30).      É sabido que nos termos do disposto no art. 525 do CPC, cabe à parte instruir o recurso de agravo de instrumento com as peças obrigatórias, assim definidas por lei, e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. In verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      As peças facultativas, na verdade, são as necessárias à exata compreensão da controvérsia objeto do agravo de instrumento, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Formação deficiente. Peças Facultativas. A juntada das peças facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-lhe juntar aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste nos autos (Bermudês, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de juntada de peça facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal. (Nery, Recursos, 323).      Para Araken de Assis (Manual dos Recursos. 2ª ed. São Paulo: Editora RT, 2008, P. 520), há ¿(...) peças que, a despeito de não se revelarem obrigatórias, mostram-se essenciais à compreensão da controvérsia equacionada no provimento impugnado. Em consequência, grava o recorrente o ônus de aquilatar o requisito da utilidade.¿      Na situação dos autos, a parte agravante deixou de instruir o agravo de instrumento com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, porquanto não anexou cópia da ação originária, de modo a possibilitar a aferição acerca da existência ou não do direito postulado. Dessa forma, não há como analisar o pleito da parte agravante ou mesmo do acerto ou não da decisão recorrida.      Logo, estando o recurso deficientemente formado, não merece ter seguimento, conforme orienta a jurisprudência, cujas ementas transcrevo. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído, além das peças obrigatórias elencadas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, com as facultativas necessárias à comprovação das alegações da parte agravante. 2. O presente incidente recursal teve seu seguimento obstado em virtude de ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento, qual seja a decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração. 3. Certo é que "(...) 5. Com efeito, a instrução deficiente do agravo importa no seu não conhecimento. Em tal sentido, confira-se a seguinte nota de Theotonio Negrão, in verbis:"É dever do agravante juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias...) à compreensão da controvérsia. Se não o fizer, seu recurso não será conhecido, por instrução deficiente."(nota 5 ao art. 525, do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed. pág. 581).(...)" (in AG 201102010131881 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 204750 Relator (a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::07/12/2011). 4. Ademais, "(...) 4 - Para fins de admissibilidade do agravo, cabe ao recorrente instruí-lo de forma a preencher os requisitos legais, com peças obrigatórias e facultativas necessárias à comprovação das alegações apresentadas, sendo defeso ao Relator abrir oportunidade para juntada extemporânea de documentação dessa estirpe" (in AG 201102010051903 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199137 Relator (a) Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA). 5. Decisão mantida 4. Agravo Regimental não provido.(TRF-1 - AGA: 673329620124010000 DF 0067332-96.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.953 de 24/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, II, DO CPC. É ônus do agravante colacionar ao instrumento documentos essenciais ao correto entendimento da controvérsia. Precedentes desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055144240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. É ônus da parte agravante não só instruir o recurso com as peças obrigatórias constantes no inciso I, do artigo 525 do Código Processual Civil, como também com as peças facultativas necessárias. No caso, não tendo sido juntada a cópia do título judicial executivo, impossível avaliar o pleito recursal, pois se trata de peça indispensável à solução da controvérsia. Descabível a realização de diligência para suprir tal falta. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054536354, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2013).      Portanto, pelas razões acima alinhadas, não conheço do recurso.      Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por manifesta inadmissibilidade.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 11 de abril de 2016.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.01358071-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 2014.3.029350-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PROC. MUNICIPIO. APELADO: AMANDA CABRAL FIDALGO ADVOGADO: ANA CAVALCANTE NOBRE DA CRUZ E OUTROS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 85/88) interposta pelo MUNICIPIO DE BELÉM da sentença (fls. 77/84) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por AMANDA CABRAL FIDALGO que, julgou procedente em parte o pedido, e condenou o Municipio ao pagamento do abono constitucional correspondente ao período aquisitivo de 2011/2012 e 2012/2013, julgando improcedentes os demais pedidos, por ausência de amparo jurídico, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Condenou o requerido ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por dento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 21, do CPC.          A autora foi contratada e trabalhou sem a prévia aprovação em concurso público, exercendo o cargo comissionado - DAS-202.6, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.022,56, bruto, tendo sido distratada no dia 01/01/2103, Decreto nº 72.734/2013, conforme publicação do Diario Oficial do Municipio de Belém em 02/01/2013.          O MUNICIPIO DE BELÉM interpôs APELAÇÃO (fls. 85/88) pleiteando a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado totalmente improcedente.          Em contrarrazões (fls. 91/93) a apelada pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito da autora receber verbas trabalhistas.          O Municipio de Belém foi condenado a pagar para a autora o abono constitucional correspondente ao período aquisitivo de 2011/2012 e 2012/2013; os demais pedidos formulados pela autora foram julgados improcedentes.          É indiscutível o direito da autora de receber o período aquisitivo das férias supramencionadas na sentença, já que não resta dúvida, ademais, o valor devido é irrisório, não sendo necessária dotação orçamentária para efetuar o pagamento pelo Estado. A autora apelada trabalhou e, portanto, faz jus ao recebimento do valor pleiteado, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do principio de vedação ao enriquecimento sem causa.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.          Vejamos o aresto a seguir: ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇAO interposta pelo MUNICIPIO DE BELÉM/PA, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 05 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA. (2016.01281951-63, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0003956-04.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA (DU NORT). Advogado (a) (s): Dr. Daniel de Meira Leite - OAB/PA nº 12.969 e outros. AGRAVADO: GALDINO VIANA MOTA. Advogado (a): Dr. Waldo Baleixe da Costa - OAB/PA nº 16.803 e outro. AGRAVADA: RENAULT DO BRASIL S/A. Advogado (a) (s): Dr. Felipe Lavareda Pinto Marques - OAB/PA nº 14.061 e outros. INTERESSADA: ALLIANZ SEGUROS S/A. Advogado (a) (s): Dra. Maria Aparecida Vidigal de Souza - OAB/PA Nº 2.173 e outros. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Diamantino & Cia Ltda. (DU NORT) contra decisão (fl. 41), proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela proposta por Galdino Viana Mota - Processo nº 0017287-28.2013.814.0301, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré/agravante e excluiu da lide a denunciada Allianz Seguros S/A.        Narram as razões (fls. 2-14), que a ação de obrigação de fazer em epígrafe é referente à demora na efetivação do conserto no veículo do agravado, que se fez necessário em decorrência de sinistro que envolveu o bem objeto do litígio.        Afirma a agravante que a demora se deu única e exclusivamente por condutas e exigências praticadas pela seguradora.        No que tange ao efeito suspensivo, diz que o perigo de dano irreversível encontra-se no fato de a demanda ser processada e julgada sem a presença da denunciada Allianz Seguros S/A, pois caso ao final seja declarada a necessidade de sua inclusão na lide, será declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir da exclusão da seguradora.        Assevera que a exclusão da seguradora implicará em latente prejuízo financeiro à recorrente, pois se a demanda lograr êxito, a concessionária terá que arcar com os ônus da condenação, sendo a verdadeira responsável excluída do processo.        RELATADO. DECIDO.        Em que pese o presente recurso ter sido interposto em 28-3-2016 (fl. 2), a agravante foi intimada da decisão recorrida em 16-3-2016 (fl. 39), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC/1973, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC/1973, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo. Senão vejamos.        Não estou alheia à alegação de que a ação poderá ser processada e julgada sem a presença da seguradora denunciada, ou que a exclusão da denunciada implicará em latente prejuízo financeiro à agravante. Todavia, tais alegações não se configuram em perigo de dano irreversível, porquanto observo que além de não estar em discussão na ação originária deste recurso a atuação da seguradora, que inclusive não figura no polo passivo da demanda (fl. 48 verso), em caso de procedência da ação, a empresa agravante poderá exercer seu pretenso direito em ação própria, contra a seguradora.        Ademais, observo que a agravante afirma, mas não demonstra de que forma poderá se dar seu latente prejuízo financeiro.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois em um juízo de cognição sumária, não restaram fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os agravados/interessados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC/1973.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora I (2016.01359153-93, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003033-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVANTE: ELIEZIO OLIVEIRA AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VALORES REFERENTES AO SEGURO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1.     Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado monocraticamente, por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. 2.     ¿Ex vi¿ enunciado nº 5 do STJ ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIEZIO OLIVEIRA em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Cível de Parauapebas/PA. (cópia à fl. 000016), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DPVAT.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, determinou que primeiramente o autor recolhesse as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.   Observou o magistrado, que para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade.            Desse modo, a Magistrada de piso alertou a parte autora, para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias. Assim concedeu o prazo de dez dias para o recolhimento das custas do processo.             Inconformado, o autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, pois não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais do processo, por isso anexou aos autos principais Declaração de Pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 que comprova sua hipossuficiência, os quais não foram considerados pela Magistrada a quo. gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 21).     DECIDO:       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.    Com efeito, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil (1973), a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com cópia dos documentos obrigatórios (inciso I), bem como com aqueles considerados necessários à compreensão da controvérsia pelo Relator (inciso II), sob pena de ser-lhe negado seguimento. A propósito, confira-se o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).            No caso, da análise das peças apresentadas verifica-se que o agravante instruiu o feito com: a) procuração outorgada pelo agravante (fl.000014); b) cópia da decisão agravada ­ fls. 000015/000016, c) Cópia da publicação da decisão agravada (fls. 000017/000018) e, d) cópia integral do processo gravado em mídia digital (CD-ROM) ­ fl. 000019.            Ocorre que, conquanto tenha dado atendimento à determinação contida no inciso I, do artigo 525, do CPC (1973), olvidou-se de apresentar outros documentos hábeis a elucidar a controvérsia posta em discussão e respaldar as alegações contidas na petição inicial do presente recurso.            De se destacar que a íntegra do processo por meio digital não se presta para o fim almejado, deixando o agravante, assim, de suprir a exigência legal. Note-se que a apresentação de cópia de processo na forma adotada pelo agravante não possui qualquer previsão legal no âmbito desta Corte, tratando-se, ademais, de medida que não confere a necessária autenticidade às peças submetidas à apreciação.            A propósito, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal não há como ser conhecido o recurso na forma como interposto, ou seja, apresentando-se a cópia do processo originário integral em CD-ROM, visto que "A toda evidência, o traslado das peças obrigatórias na composição do instrumento consubstancia o ônus processual" (STF, AI n. 843020 AGR/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).            Ressalta o Ministro Marco Aurélio, no seu voto, que este "é um caso a revelar a multiplicidade de incidentes, resultantes da vida moderna, relativos à formalização de atos judiciais no modo eletrônico. De início, a mesclagem dos sistemas mostra-se imprópria. De duas, uma: a documentação, o processo, faz-se ou na forma física ou na eletrônica. Na espécie, tem-se a utilização dos dois sistemas de maneira incorreta, sendo as consequências pertinentes arcadas por quem deve observar o ônus processual. O Direito é orgânico e dinâmico e, como ciência, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. As formalidades previstas na legislação instrumental visam à segurança dos jurisdicionados".            Por ora, conforme consignou o Ministro, os recursos não seguem a lógica do processo eletrônico. Segue ementa do julgado mencionado acima: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, os documentos obrigatórios, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não conhecimento da medida. AGRAVO â?"ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -" MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé¿ (AI 843020 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012) .            Destarte, o recurso ainda é físico, ao menos nesta Justiça Estadual, e o agravo de instrumento deve ser instrumentalizado com as cópias físicas dos documentos obrigatórios, a teor do art. 525, I, do CPC/1973, não se admitindo a juntada por meio de CD-ROM.            Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob os mesmos fundamentos, entendeu pela impossibilidade de se instruir o agravo de instrumento por intermédio de mídia digital. Confira- se: ¿Nego seguimento ao agravo; falta cópia das peças indispensáveis à formação do instrumento (art. 544, § 1º, do CPC, com a redação da Lei nº 10.352/2001). No caso, impossível se aceitar a instrução do agravo por meio de mídia digital (compact disc), anexada aos autos, pois não há previsão legal. Nos termos dos art. 1º e 2º da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo eletrônico), a prática de atos processuais por meio eletrônico demanda o uso de assinatura eletrônica e credenciamento prévio no Poder Judiciário, com a observância da regulamentação estabelecida pelos órgãos respectivos (art. 2º da lei mencionada)." (STJ, Ag 1.374.254/PE, Min. Ari Pargendler, DJE 17.10.2011)            Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da não juntada da cópia integral do processo originário e da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.            Como já mencionado, aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, já que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.            Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori.    Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.    Observa o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.             A propósito colaciono a enunciado nº 5 do STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão do último dia 9 de março de 2016: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿               Nesse cenário, extirpando qualquer dúvida a respeito da matéria em exame, impende salientar que, no caso, não cabe a abertura de prazo para que o agravante sane o vício ou complete a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único do atual Código de Processo Civil, tendo em vista o justamente o Enunciado Administrativo número 5 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito linhas acima.               Destarte, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil de 1973: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, estou de plano, negando seguimento, ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01269601-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC/73, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 0029980-10.2014.814.0301 ajuizada contra si pelo agravado RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido na exordial e, assim, determinou ao Município de Belém que restabelecesse o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a habilitação e pré-admissão do requerente/agravado ao cargo de soldador da Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA (SESMA), devendo tal prazo ser contado a partir da notificação pessoal do agravante.             Nas razões recursais de fls. 02-05v, o agravante asseverou que não poderia ser mantida a decisão agravada, pois representaria verdadeira afronta à lei do certame, a qual previa que as comunicações dar-se-iam por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).             Juntou documentos de fls. 06-52 dos autos.             Por tais motivos, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados para tornar sem efeito a decisão atacada.             Em razão da Portaria nº 741/2015-GP, publicada no DJE de 11.02.2015, que designou o juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior para compor a 5ª câmara cível isolada e câmaras cíveis reunidas, cessando os efeitos da Portaria nº 2859/2014-GP, o acervo remanescente daquele julgador ficou sob a relatoria desta magistrada (fl. 55).             Em despacho inaugural, indeferi a liminar e determinei fosse instruído o recurso (fls. 57-59).             Em sede de contrarrazões (fls. 70-73), o agravado pugnou pelo improvimento do recurs.             O juízo a quo prestou as informações de estilo (fl. 74).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 12ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo em apreço (fls. 76-80).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 81v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Não assiste razão ao recorrente.             Como bem narrado pelo juízo de piso, o agravado, em sua petição inicial, afirmou que prestou concurso público para provimento de vagas de soldador (Concurso Público 01/2012/SESMA), ficando classificado em 09º lugar, dentro do cadastro de reserva. Declarou que foi convocado pelo Diário Oficial do Município (D.O.M.) em 07/02/2014, junto com outros 04 (quatro) candidatos, para a entrega de documentos pertinentes à habilitação ao cargo e à realização de exames pré-admissionais. Contudo, argumentou que não recebera nenhuma notificação pessoal, tampouco houve publicação no endereço eletrônico fornecido no edital do concurso convocando-o a essa fase. Acentuou que, por ser leigo, não atentou para a chamada ocorrida no Diário Oficial, perdendo, assim, o referido prazo.             Prosseguiu aduzindo que dos convocados, somente 02 (dois) candidatos compareceram.             Defendeu que a convocação realizada somente pelo DOM violou os princípios da publicidade e da razoabilidade, pelo que requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse restabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a fase de habilitação e pré-admissão ao cargo de soldador ofertado pelo certame, o que fora deferido pelo juízo a quo e ora recorrido.             Com efeito, da análise detida dos autos, constato que o item 12.1 do edital de abertura, fundamento do autor/agravado na presente demanda, reza (fl. 34v): 12.1) Os resultados de cada etapa deste Concurso Público, bem como, todas as comunicações oficiais de interesse dos candidatos, serão disponibilizados para a consulta nos endereços eletrônicos.             Por outro lado, os itens 13.3 e 13.3.2 do mesmo edital, ao versar sobre a nomeação e convocação para posse, prevêm (fl. 34v): 13.3) Os candidatos serão convocados através do Diário Oficial do Município de Belém. 13.3.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações referentes à convocação oficial através dos meios disponibilizados pela SESMA não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer convocação oficial divulgada dentro dos termos especificados no subitem 13.3 deste Edital.             Não se pode conferir interpretação puramente literal e isolada ao item 13.3 do edital do certame em apreço, porque conduziria a inexorável conclusão de impor aos candidatos a obrigação de acompanharem diariamente o Diário Oficial do Município, conduta incompatível com os princípios vetores que regem a Administração Pública (CF, art. 37).             Como se observa, estamos diante de um texto editalício que não permite interpretação diversa da que prevê que TODAS as comunicações oficiais de interesse dos candidatos seriam disponibilizados para a consulta no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br. Em interpretação sistemática, conclui-se que elas deveriam ser publicadas também no DOM.                           Assim, embora o item 13.3 reze que os candidatos seriam convocados através do Diário Oficial do Município de Belém, tal comando não retira a obrigatoriedade da referida publicação ser efetivada igualmente no site da CETAPNET, considerando que o item 12.1, ao se referir a TODOS os atos, engloba, também, a convocação dos aprovados para apresentação de documento, nomeação e posse.             Ao que parece, o destaque do item 13.3, com publicação no DOM, teve como intenção estabelecer o início da contagem do prazo de 15 dias úteis para habilitação e pré-admissão (fl. 42).             Nesse diapasão, não se revela razoável exigir que o agravado lesse, dia após dia, o DOM, ainda mais quando se leva em consideração o seu grau de escolaridade, visto que aprovado para o cargo de soldador, cuja exigência é apenas 1º grau incompleto. Impraticável que ele realize essa busca pelo seu nome durante mais de 700 dias consecutivos, considerando que só foi convocado quase dois anos após homologação do certame.             Com efeito, pertinente e adequada as ponderações lançadas na decisão ora agravada (fls. 07/08): Logo, poder-se-ia concluir que o edital do certame não deixou margem para desconhecimento da convocação por parte dos candidatos. Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional - CETAP, empresa organizadora do certame, percebe-se que as publicações se encerraram com o resultado final definitivo do concurso, datado de 02/07/2012, o que evidencia a contradição existente entre os itens editalícios acima colacionados, visto que, em um momento, o edital deixa claro que todos os resultados e, bem assim ¿todas as comunicações oficiais de interesse dos candidatos serão disponibilizados para a consulta nos endereços eletrônicos http://www.cetapnet.com.br¿ e, posteriormente, afirma que o candidato não pode ¿alegar desconhecimento de qualquer convocação oficial divulgada dentro dos termos especificados no subitem 13.3 deste Edital¿, sem, contudo, disponibilizar o respectivo edital de convocação no sítio eletrônico da organizadora.             Patente, assim, a verossimilhança das alegações do agravado/autor, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação de que tratam o art. 273, do CPC/73, uma vez que já deveria estar exercendo seu mister há meses perante a Secretaria Municipal de Saúde de Belém.             Pondero, ainda, que o resultado definitivo do certame ocorreu em 02.07.2012 e a conovação do agravado em 07.02.2014, com publicação no DOM, de onde se nota o significativo interregno de tempo entre o resultado e a convocação.             No ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012).             A jurisprudência caminha no mesmo compasso: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE PERDEU O PRAZO PARA A POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. 2. O Edital SEPLAG/SEE n. 1/2011, que abriu o certame, prevê no item 14.2 que "o candidato nomeado deverá se apresentar para posse no prazo estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual n. 689/52, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito". 3. A Lei n. 689/52, por vez, estabelece, em seu art. 66, que "a posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da publicação do decreto no órgão oficial". E a convocação da candidata para a posse se deu no Diário Oficial de 15/3/2013. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). 5. No entanto, o pressuposto fático em que se amparou o precedente não se amolda ao caso dos autos, em face do curto lapso decorrido entre a nomeação e o chamamento para a posse mediante publicação em órgão oficial. Anote-se, ainda, que a candidata compareceu aos exames pré-admissionais. 6. Tem-se, portanto, que a Administração cumpriu as normas legais e editalícias atinentes ao princípio da publicidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 48.793/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A pretensão recursal não merece êxito positivo, porquanto a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentação nova e estranha aos autos, posto que, não havia qualquer discussão sobre o direito de nomeação do Professor recorrido, mas ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, uma vez que a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, comunicar pessoalmente o candidato sobre a nova fase, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. 2. No caso, o Agravo Regimental tem por escopo desconstituir a decisão agravada, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu eventual desacerto; no caso, matéria estranha aos autos não merece sequer ser conhecida, por ausência de prequestionamento e inovação recursal. Incidência das Súmulas 211 e 182 do STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega seguimento. (AgRg no AREsp 516.045/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 33696 RN 2011/0027349-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2013)             E mais: o Pleno desta e. Corte já se manifestou em caso análogo, ratificando a linha argumentativa aqui alinhavada: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 001/2012. QUESTÃO DE ORDEM AGRAVO INTERNO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REALIZADA APENAS ATRAVES DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE INSUFICIENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA EMPRESA ORGANZADORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. (...) 3. A convocação de candidato apenas pelo diário oficial não atendeu o princípio da publicidade, especialmente porque o edital previa a divulgação das etapas do concurso no sítio da empresa organizadora do certame. O diário oficial, por outro lado, não tem o mesmo alcance de outros meios de comunicação, não sendo razoável exigir que os candidatos aprovados em concurso público o acompanhem diariamente 4. A divulgação de todas as fases anteriores do concurso no sites da FADESP e do MP/PA gera automaticamente para os candidatos a justa expectativa de que as demais comunicações do certame seguissem esse padrão. 5. Segurança concedida para que seja devolvido o prazo de 10 (dez) dias à candidata para que apresente os documentos exigidos no item 15.6 do edital, e, sendo preenchidos todos os requisitos, que garanta a nomeação da candidata para o cargo ao qual foi aprovada. (MS Nº 201330221841, 137368, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 03/09/2014, Publicado em 05/09/2014)             Como se vê, não há nada a censurar na decisão recorrida.            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, para manter a decisão interlocutória vergastada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 07 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01301691-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCOS RAK ADUVIRGEM RODRIGUES e JOSÉ BARRA DE FARIAS, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 69-72) que, nos autos do mandado de segurança nº 2006.1.069974-4 impetrado pelos recorrentes contra o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, denegou a segurança pleiteada, por ausência de previsão legal que autorizasse os impetrantes/apelantes a participar do curso de formação de sargentos/2006 (CFS).             Em suas razões recursais, às fls. 75-84, os apelantes fizeram um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, ressaltando que o writ fora impetrado para que os apelantes pudessem se inscrever no curso de formação de sargentos de 2006, já que foram impedidos pela autoridade coatora, por se encontrarem na graduação de soldado, e não cabo como exigia a Portaria nº 046/2006, a qual estaria em consonância com a Lei estadual nº 6.669/04.             Argumentaram que houve violação de direito, haja vista que a Lei estadual nº 5.250/85 (que regulamenta a carreira de cabos e soldados da PMPA) garante, em seu art. 11, que os soldados poderiam participar do CFS/06, razão pela qual pugnaram pelo conhecimento e provimento do seu apelo.             Apelo recebido no duplo efeito (fl. 85).             Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 86).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 87).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível interposto (fls. 91-92v).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 92v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.             Cinge-se o inconformismo recursal em face da aplicabilidade da Lei estadual nº 5.250/85.             Pois bem.             É extremamente oportuno revelar, inicialmente, que os recorrentes não estavam na graduação de cabo quando da impetração do remédio heróico e sua inscrição no CFS, sendo, aliás, todos da patente de soldado, como se nota da inicial e das próprias razões recursais, o que gera óbice legal para se submeterem ao processo seletivo à participação no curso de formação de sargentos (CFS), nos termos do art. 5º c/c art. 2º, ambos da Lei nº 6.669/04.             Explico os porquês.             Destaco que a Lei estadual acima mencionada é, hoje, a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças.             E mais: o art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85, na qual baseado o argumento recursal, além de determinar que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço, nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10: Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei. Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas: I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; (...) § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente. § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.             De fato, a referida lei estabeleceu como critério para matrícula no processo seletivo, por tempo de efetivo serviço, ao curso de formação de sargentos (CFS) a exigência de que o candidato estivesse na patente de cabo e possuísse, no mínimo, 3 (três) anos na graduação, o que não se amolda ao caso sub judice, já que os apelantes não detinham o prazo mínimo na patente de cabo de 3 (três) anos. Aliás, eram soldados.             Nesse compasso, são os precedentes deste Sodalício, como se nota: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA SELEÇÃO INTERNA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. TUTELA CONCEDIDA COM BASE EM LEI REVOGADA PELA LEI N° 6.669/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. O art. 11 da Lei n° 5.250/85 autorizava que Soldados Bombeiros Militares pudessem se inscrever para seleção ao Curso de Formação de Sargentos, porém esta norma foi revogada pelo art. 5° da Lei n° 6.669/04, a qual atualmente disciplina sobre as regras de promoção a 3° Sargento, determinando que somente Cabos possam participar do referido certame. (TJ/PA, Agravo de Instrumento nº 2010.3008793-1, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, data do julgamento: 08/11/2010, data de publicação: 12/11/2010)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. (...) MÉRITO. A LEI ESTADUAL Nº 5.250/1985, QUE DISPUNHA SOBRE AS PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E QUE SERVIU DE EMBASAMENTO LEGAL AOS IMPETRANTES, POIS PREVIA APENAS 02 (DOIS) ANOS PARA A PROMOÇÃO DE CABO A 3º SARGENTO, SOFREU REVOGAÇÃO DIANTE DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.669/2004. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AOS IMPETRANTES, POR NÃO TEREM PREENCHIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS NA PATENTE DE CABO, PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, CONSOANTE EXIGIDO PELO ART. 5º, §1º, DA LEI Nº 6.669/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Agravo de Instrumento nº. 200930081598, 2º Câmara Cível Isolado. Rel. Desa. Carmencin Marques Cavalcante, DJ de 14/06/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, §1º DA LEI 6.669/2004, QUE PREVÊ COMO EXIGÊNCIAS OBRIGATÓRIAS PARA OS CABOS PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, OS MESMOS TEREM 03 ANOS NA PATENTE DE CABO E NO MÍNIMO 15 ANOS NA CORPORAÇÃO, REQUISITOS QUE O CANDIDATO NÃO POSSUI. RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, Agravo de Instrumento nº 201030105957, 2º Câmara Cível Isolada Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, DJ de 23/08/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PARTICIPAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 6.669/2004 trouxe novas regras a respeito da participação no Curso de Formação de Sargentos, mediante processo seletivo, ficando restrito aos Cabos com, no mínimo, 03 (três) anos na patente, ficando revogadas as disposições em contrário. 2. Decisão agravada baseada na legislação revogada. Ausência dos requisitos para antecipação da tutela. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPA, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.3.010214-3. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DJ 26/08/2010)            Como se vê, a sentença atacada encontra-se em perfeita consonância com jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade, que orientam o direito processual civil contemporâneo e a hermenêutica constitucional, torna imperiosa a negativa de seguimento da apelação cível, em obediência ao disposto no artigo 557, caput, do CPC/73.                         Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, para manter a sentença objurgada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 07 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01305684-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.009582-4 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO(A): Celso Marcon e outros AGRAVADO: ALLAN CAVALCANTI DE ARAUJO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CFI, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Revisional de Contrato, cumulada com pedido de negativação junto aos órgãos legais como SPC e SERASA e, proibição tácita de reintegração de posse (Proc. nº: 0028603-72.2012.8.14.0301), movido em face de ALLAN CAVALCANTI DE ARAUJO.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu medida de urgência para que o agravante demandado apresentasse contrato de financiamento em juízo. Vejamos: ¿(...) Determino que a DEMANDADA apresente o contrato de financiamento, no prazo da defesa, com fundamento no art. 6º, inciso III, do CDC c/c art. 355, do CPC, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil) reais, na forma do art. 461, §4º, do CPC.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0028603-72.2012.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿(...) A desistência da ação foi pleiteada pelas partes em fase postulatória. Essa desistência se dá quando o autor abre mão do processo, não do direito material que eventualmente possa ter, sendo certo que diante disso, o processo deva ser extinto, consoante artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos que instruem a inicial e devolva-os ao requerente, devendo permanecer cópia nos autos. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades e cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 10 de abril de 2014. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito da 13ª Vara Cível, em exercício.¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01246870-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2012.3.011079-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA APELADO: RECON COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE A. FRANCO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, descabe a aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo prescricional por inércia do exequente.  3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 11/06/2004 (fls. 04). Em razões recursais (fls. 24-31) o apelante sustenta a necessária reforma da sentença aduzindo que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado e demais trâmites judiciais ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Assevera que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional, conforme prevê o art. 40 da Lei 6830/80, pois inexistiu suspensão do processo ou intimação da Fazenda Pública para se manifestar antes de ser declarada de ofício a prescrição.  Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 32). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 33/34 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, pugnando pela manutenção da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube o julgamento do feito ao Des. Leonam G. Da C. Júnior (fls. 35) e posteriormente a esta relatora. O processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao apelante. Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 11/06/2004 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo até 11/06/2009 para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 28/11/2005, consoante se observa às fls. 12 dos autos, a qual igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de ocorrência da prescrição intercorrente, pois verifico que o apelante diligenciou em tempo hábil nos autos, não tendo permanecido inerte por período de tempo suficiente a se operar a prescrição intercorrente, tendo inclusive reiterado o pedido de penhora online (fls. 21) sem que tivesse este pedido apreciado pelo juízo de piso antes da prolação da sentença.  Dessa forma, inexistindo inércia do apelante de forma a contribuir para o escoamento do prazo prescricional, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando esta diligenciou efetivamente no sentido de obter a satisfação de seu crédito.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00979853-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0019820-19.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: R. G. A. M., neste ato representado por A. N. A. ADVOGADO(A): João Luis Maues de Castro Santos AGRAVADO: L. N. A. M. ADVOGADO(A): Humberto Luiz de Carvalho Costa RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por R. G. A. M., neste ato representado por A. N. A., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação Declaratória c/c Dissolução de União Estável, Guarda e Alimentos (Proc. nº: 0009611-92.2014.8.14.0301), movido em face de L. N. A. M..          O juiz a quo, em sua decisão, chamou à ordem o feito para dar continuidade ao processo apenas em relação a execução de quantia certa, devendo a obrigação de fazer (pagamento da mensalidade do plano de saúde) deveria ser manejada em ação própria. Vejamos: ¿(...) Desta forma, os alimentos vigentes nos presentes autos devem incidir sobre TODAS AS FONTES PAGADORAS DO AUTOR E SOBRE TODAS AS RENDAS DESTE, ainda que este tenha informado apenas uma delas em sua inicial, expedindo-se o necessário.¿          Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0009611-92.2014.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿SENTENÇA Acompanho na totalidade o parecer ministerial e homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a transação firmada em audiência (fls. 266), declarando a existência da união estável de RUY GUILHERME AMANAJÁS MAUÉS e ANDRÉA NOBRE ALAYON, iniciada em abril de 2008 e término em 03 de fevereiro de 2014. Lavre-se o termo de guarda unilateral à requerida, consignando-se o direito de visitação. Designo audiência para alimentos para o dia 06 de outubro de 2016, às 10:30h. Sem prejuízo do determinado acima, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito no mutirão do mês de dezembro de 2015. Belém, 20 de novembro de 2015. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01241776-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.008617-9 AGRAVANTE: CLÁUDIA FRANCINETE DA COSTA GUIMARÃES SOUZA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA) AGRAVADO: ARNALDO DE AZEVEDO GENTIL JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por CLÁUDIA FRANCINETE DA COSTA GUIMARÃES SOUZA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0011349-18.2014.814.0301), que lhe move ARNALDO DE AZEVEDO GENTIL JUNIOR.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) O que, a meu sentir, autoriza a acolhimento de o segundo pedido ora formulado, qual seja, busca e apreensão com as cautelas legais, por ser um almejo consequente de a guarda judicial provisória. Isto posto, com base e fundamento no artigo 888 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1584 do Código Civil Pátrio, DEFIRO o pedido liminar, concedendo a guarda unilateral provisória do fruto do casal ao paterno, vez a presença patente de seus requisitos e pressupostos de admissão, devendo, para tanto, ser expedido o competente termo correspondente, com amplos poderes de representação e assistência, até ulterior decisão judicial. À Secretaria da Vara expedir o competente mandado, cujo cumprimento far-se-á nos moldes do artigo 172 do CPC, mediante dois oficiais de justiça, obrigando-se o acompanhamento do Autor, com os cuidados legais. Impende dizer que, a criança será buscada na referida residência da avó materna ou onde quer que se encontre, em atenção ao cumprimento eficaz da decisão, com seu caráter itinerante. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0011349-18.2014.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Assim sendo, com base e fundamentos nos artigos 98 e 104 ambos do CPC, c/c 113, § 2º, do mesmo Diploma Processual Legal, declaro competente para presidir o feito o juízo de direito da comarca de Ji-Paraná/RO, ante os argumentos acima expostos, desconstituindo-se de todos os efeitos legais a decisão de fls. 20/21, porque nula de pleno direito. Diante disso, após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos do processo à comarca correspondente à finalidade de direito, decisão esta que torna prejudicado o inteiro teor do recurso de Agravo de Instrumento ora interposto. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01240517-11, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

Processo nº 0044724-06.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN-PA Agravado: Zuíla Santos Martins Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN-PA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém-PA, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Multas de Trânsito com pedido de tutela antecipada (Processo: 0019271-76.2015.814.0301), proposta por ZUÍLA SANTOS MARTINS, ora Agravada, em face da Agravante e da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, pelo que determino o recolhimento do IPVA e demais taxas e o licenciamento anual do veículo particular LR/DEFENDER 90 CSW, fabricação/modelo 2002, placa JUN8229, de cor preta, chassi 93RLDVBE82T006077, Código Renavam 792354540, sem a cobrança das multas que foram impostas, tudo nos termos da fundamentação. (...) O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em face do DETRAN e da SEMOB. (fls. 14/18).          O Agravante expõe, em resumo, os fatos deduzidos na inicial da ação originária, depreendendo-se que a Agravada seria proprietária do veículo acima descrito e que, ao tentar realizar o pagamento do licenciamento anual do citado automóvel, teria sido surpreendida por uma série de infrações de trânsito, uma das quais a expedida pelo Órgão Agravante.          Contudo, sustenta a Agravada que não teria recebido qualquer notificação dessas infrações, o que ofenderia seu direito à ampla defesa e ao contraditório, decorrendo daí a decisão ora combatida.          Nas razões do recurso, sustenta o Agravante não haver motivos para subsistir a liminar deferida, especificamente com relação ao Auto de Infração nº 0000907843, lavrado pelo DETRAN-PA no dia 22/10/2013 (fl. 21), pois o condutor do veículo, Sr. Calilo Jorge Kzan Neto, teria assinado o mencionado documento de forma espontânea quando da abordagem, momento em que alega o Órgão Agravante ter começado a fluir o prazo para a defesa administrativa, nos termos do art. 280, do CTB.          Aduz o Recorrente não haver razão a afirmação da Agravada de que não teria sido notificada, pois, diante documentos acostados, pondera que o condutor é o ex-proprietário do veículo em questão; possui o mesmo endereço da Recorrida; sem falar que é o próprio advogado da Agravada.          Assim, sustenta que a transferência de propriedade do veículo, datada de 13/06/2011 foi estritamente formal, já que o ex-proprietário continuou a conduzir o automóvel, sendo autuado em 22/10/2013, o que evidenciaria a má-fé da Agravada.          Desse modo, requer o recebimento do Agravo na forma de Instrumento; a concessão de efeito suspensivo da decisão combatida, quanto ao auto de infração em tela, lavrado pelo DETRAN-PA, na forma do art. 558, do CPC/1973; e, ao final, o provimento do Recurso.          Juntou documentos às fls. 12/40.          É o relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.          Busca o Órgão Agravante desconstituir a decisão agravada exclusivamente quanto ao auto de infração lavrado pelo DETRAN-PA, ao argumento de ter sido válida a notificação assinada pelo então conduto, que era o ex-proprietário do veículo em destaque.          Analisando o feito e os documentos ora transladados, verifica-se que o caso é passível de decisão monocrática por este Relator, nos termos do art. 932, IV, ¿a¿, do CPC/2015.          Isso porque, para resguardar os direitos do condutor e/ou proprietário de veículo automotor ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, torna-se imperioso que o Órgão Estatal, antes de se exigir a cobrança de multas, em razão de supostas infrações de trânsito praticadas, como condição para o pagamento do licenciamento anual do automóvel, do IPVA e das demais taxas, oportunize àqueles (condutor e/ou proprietário de veículo automotor) o direito de se defenderem.          Essa defesa prévia, com efeito, ocorre por meio de duas notificações ao infrator:          a) a primeira, quando da lavratura do auto de infração, que poderá se dar em flagrante, com a assinatura do infrator no auto lavrado, denominada de notificação in facie do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei nº 9.503/97 - CTB); ou, por meio dos correios, nos casos em que a autuação se der à distância ou por equipamentos eletrônicos (art. 280, caput, incisos, I ao V e § 3º, do CTB); e          b) a segunda notificação, que ocorre após o julgamento do auto de infração com a imposição da penalidade de trânsito, posterior à notificação da ocorrência daquela infração, dando ciência ao proprietário do veículo ou ao infrator da penalidade imposta (art. 282, do CTB).          Cito dos dispositivos legais referidos:  Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. (...) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.          Nesse sentido é a consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. PRAZO DECADENCIAL. 1. A fim de garantir ampla defesa aos condutores de veículos repreendidos pela prática de alguma infração, haverá duas notificações: "a primeira quando da lavratura do auto de infração se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se der à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade de trânsito, após a notificação da ocorrência desta" (REsp nº 613.728, Rel. Min. Franciulli Netto). 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1040213 RS 2008/0056847-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgamento em: 04/09/2008, DJe 09/10/2008). (Grifei).          Aquele Tribunal da Cidadania, a propósito, já sumulou esse entendimento: Súmula 312, do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Grifei).          Na espécie, pelos documentos ora transladados pelo Órgão Agravante, tem-se apenas a primeira notificação, expedida pelo DETRAN-PA, quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito - AIT, nº 907843, supostamente assinada pelo condutor, Sr. Calilo Jorge Kzan Neto, no dia 22/10/2013 (fl. 21), não havendo nos autos a notificação decorrente da imposição da penalidade de trânsito, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, de modo que resta inviável o pleito do Órgão Agravante nesta via recursal, diante dos elementos colacionados aos autos pelo Recorrente.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, IV, ¿a¿, do CPC/2015, por contrariedade à Súmula nº 312, do E. STJ, devendo a decisão combatida permanecer inalterada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 05 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01274634-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG (TEMA 916). APLICABILIDADE. 1. A contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS (RE 765.320/MG), Repercussão Geral, Tema 916. 2. A admissão do autor em 01/01/2005 não foi precedida de concurso público, permanecendo o contrato até o distrato realizado em 30/11/2008, ultrapassando o prazo legalmente previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 078/93, de sorte que não gerou qualquer efeito jurídico válido, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depósitos do FGTS. 3. Recurso conhecido desprovido. (2017.01039422-04, 171.776, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.018096-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS APELADO: MARLENE FERREIRA DE SÁ ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART.267, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A teoria do adimplemento substancial surge como forma de obstar o uso injustificado da rescisão contratual quando verificado o adimplemento considerável das obrigações pactuadas, de modo a se aproximar bastante ao provimento final objetivado no contrato.  2. Possibilidade do credor buscar valores referentes a eventual inadimplemento ou perdas e danos por vias adequadas. 3. Precedentes STJ e do TJPA. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de MARLENE FERREIRA DE SÁ. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Assim sendo, com supedâneo no arts. 267, VI e 3º, todos do CPC, conheço de oficio da falta de interesse-adequação processual e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pelo requerente. P.R.I. Depois de certificado o transito em julgado, arquive-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Autorizo desde logo o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, devendo ser entregues ao patrono da requerente, mediante recibo, permanecendo cópia dos mesmo nos autos. Belém, 12 de março de 2014. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL¿ Inconformados, os Recorrentes interpuseram a presente Apelação visando a reforma da sentença, aduzindo a aplicação da teoria do adimplemento substancial apenas nos casos em que há adimplemento de no mínimo 80% do pactuado no contrato, o preenchimento dos requisitos legais para propositura da ação, não havendo justificativa para a extinção do processo sem resolução de mérito. Juntou comprovante de pagamento de preparo (fls. 41/42). A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face da ausência de interesse público na lide. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a possibilidade ou não da aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso em tela, com o fim de afastar o interesse processual na ação de busca e apreensão. O art. 475 do Código Civil é preciso ao determinar que: ¿A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos¿. Ocorre que, tal enunciado normativo deve ser interpretado a luz dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 884 do CC/02, respectivamente). Destarte, a teoria do adimplemento substancial surge como forma de obstar o uso injustificado da rescisão contratual quando verificado o adimplemento considerável das obrigações pactuadas, de modo a se aproximar bastante ao provimento final objetivado no contrato. Observa-se que o direito de cobrança de eventuais obrigações inadimplidas e de decorrente indenização por perdas e danos não sofrem qualquer interferência pela aludida teoria, cabendo ao credor buscar a vias adequadas para a cobrança de tais direitos. Não se tem previsão legal acerca de qual o montante deve ter como parâmetro para aferição da ocorrência ou não doa dimplemento substancial. Entretanto, a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no seguinte sentido: ¿No caso, ante o prova do adimplemento por parte do réu de 70% da totalidade do contrato, não há se falar em resolução do contrato entabulado, máxime porque é necessária a aplicação da segurança jurídica às relações consumeiristas, que é consagrada pela teoria do adimplemento substancial, adotada para proteger o consumidor pelo princípio da boa-fé objetiva, que, sem embargo, deve ser aplicado ao caso dos autos¿ (STJ - AREsp. Nº 381.792 - RS, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicação: 30/09/2015). Verifica-se nos autos que o Apelado adimpliu com 34 das 48 parcelas da alienação fiduciária celebrada com o Apelante, o que corresponde a um adimplemento de 70% das obrigações pactuadas, razão pela qual verifica-se perfeitamente a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, não havendo qualquer impropriedade na decisão vergastada. Assim é que se encontra consolidada a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 70% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso do autos. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70066257940 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já sedimentou o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. O adimplemento substancial do contrato visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 2. Havendo o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, perfeitamente aplicável a mencionada teoria, o que inviabiliza a concessão da liminar. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (0008241-78.2014.8.14.0301, Acórdão nº 133.544, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-19) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de ausência de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão no caso de o devedor já ter quitado a maior parte das parcelas do contrato, por aplicar-se a teoria do adimplemento substancial. - Recurso desprovido, à unanimidade. (2015.03080993-66, 149.966, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-24) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ALEGOU QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL POSSIBILIDADE AGRAVADO JÁ ADIMPLIU COM 70% DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (0010986-72.2013.8.14.0040, Acórdão nº. 137.912, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-18) Ante o exposto, CONHEÇO, porém NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente incólume os termos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996829-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 8.036/90. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos 2. A declaração de nulidade do contrato somente gera efeitos em favor do distratado da parcela referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estando excluídas demais vantagens porventura postuladas. Em sendo assim, descabe a condenação do agravante ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 18, § 2º da Lei nº 8.036/90 por ser incabível a espécie. 3. Agravo Conhecido e Parcialmente Provido. À unanimidade. (2018.00231250-53, 185.092, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.015794-7 AGRAVANTE: ALDEILSON RIBEIRO PARENTE ADVOGADO: DANIELLE CECY CARDOSO SERENI AGRAVADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por ALDEILSON RIBEIRO PARENTE, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº:0026292-74.2013.814.0301), impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará. O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes ter mos: ¿O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar direito , não amparado por ou , que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do . Trata-se de um , de natureza mandamental, rito sumário e especial. Sem embargo de ulterior análise meritória e após o exame de diversas situações semelhantes, este juízo entende que os requisitos para a concessão da liminar não estão presentes no caso em exame. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Senão vejamos, ainda que a legislação ampare o direito pleiteado pelos impetrantes, o requisito do periculum in mora não se faz presente uma vez que os autores, muitos transferidos para a inatividade desde a década de 1990, não vêm percebendo o referido adicional de interiorização. Sendo assim INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que seja dado parecer. Em seguida, retornem para decisão. Intimem- se.¿ Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0026292-74.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as decisões, tanto administrativas quanto judiciais, devem pautar-se nesses dois princípios. O direito tem como principal meta alcançar a justiça, e para isso deve achar um equilíbrio em suas decisões, para desta forma alcançar o resultado mais justo. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os termos da liminar concedida para determinar que a autoridade impetrada providencie a permanência do autor no certame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários, de acordo com art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. P. R. I.C Cumpra-se.¿ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 28 de março de 2016 DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATORA (2016.01236897-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2 - Se antes do julgamento do agravo de instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 3 - Agravo de instrumento ao qual não se conhece por restar prejudicado (art. 932, III, CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa FEDERAL DE SEGUROS S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da 2ª Vara de Cível e Empresarial da comarca de Castanhal (processo n° 0003738-78.2010.814.0015) na qual declinou da sua competência para julgar a ação em favor da Justiça Federal quanto a algumas partes específicas, a saber, ALDENORA FREITAS MONTEIRO, MERCEDES CAVALCANTE SILVA e MARIA RUTH DAS NEVES BARROS.          Razões apresentadas às fls. 02/25.          Documentos juntados às fls. 26/706.          Distribuídos os autos à minha relatoria em 23/02/2016 (fl. 707).          Em decisão Monocrática (fls. 709/712), neguei seguimento ao presente recurso.          Às fls. 714/731 a empresa Federal Seguros S.A., interpôs Agravo Interno a fim de ver reformada a decisão monocrática de minha lavra.          É o breve relatório, síntese do necessário.          DECIDO.          Após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso foi alcançado, ante a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos ¿DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a Seguradora demandada - Federal Seguros S/A - está em liquidação extrajudicial, conforme Portaria nº 5.967, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU nº 146, de 01 de agosto de 2014, página 55. Em informações de interposição de agravo de instrumento às fls. 573/588, a Seguradora reclamada requereu juízo de retratação para deferir os benefícios da justiça gratuita, determinar a suspensão do feito em razão de estar em fase de liquidação extrajudicial, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal ante à necessidade de a União intervir na condição de assistente, decretar a ilegitimidade passiva da seguradora e, consequentemente, a legitimidade da CEF na tutela de interesses do FCVS. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.627/1970, assim determina: Art 4º Nas ações judiciais em que as Sociedades de Seguros ou de Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória, sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União será sempre citada como assistente (art. 125 da Constituição Federal). Parágrafo único. As disposições dêste artigo aplicam-se às ações em curso, devendo os respectivos processos ser remetidos ex officio à Justiça Federal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que fôr apresentado em juízo o pedido de citação da União. Destarte, tem-se que diante do requerimento da citação da União, os autos devem, obrigatoriamente, ser remetidos, ex offício, à Justiça Federal. No caso em tela, a Federal Seguros S/A somente requereu a intervenção da União em petição de fls. 573/588, protocolada em 24/02/2016. Portanto, considerando o pedido da Seguradora e o dispositivo legal acima transcrito, urge que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal, uma vez que, conforme o art. 109, I, da CF/88, é competência desta Justiça o processamento e julgamento das ações em que a União figurar na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A decretação de liquidação extrajudicial compulsória de companhia de seguro implica a citação da União Federal, na condição de assistente, na forma do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.627/1970. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de assistente. Inteligência do art. 109, I, da CF. Recurso provido, determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (TJ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210464-80.2014.826.0000. RELATOR: Des. Gomes Varjão. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2015. Data de registro: 10/02/2015) A decisão acima consignada traduz exatamente a situação dos autos, isto é, foi decretada a liquidação extrajudicial da Federal Seguros S/A em 2014 e foi requerida a intervenção da União na condição de assistente simples, o que implica na remessa dos autos à Justiça Federal. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Castanhal. Dê-se baixa à distribuição. P.R.I.C. Castanhal, 05 de abril de 2016. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO.(Embargos de Declaração Nº 70065021735, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/08/2015) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À VISITAÇÃO - INFORMAÇÕES DO JUIZ SINGULAR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - O juiz, em qualquer grau de jurisdição, deve levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do 'decisum', nos termos do artigo 462 do CPC - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 104801301046760001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça de MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Julgado em 23/05/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, não conheço do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 25 de outubro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04738921-05, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.016351-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ÂNCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA MARTINS E OUTO APELADO: GILDUM SAMPAIO PINHEIRO ADVOGADO: ADRIANA SILVANA BANANAL SILVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO VENDEDOR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE ARRAS OU SINAL. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA REFORMAR OS JUROS DE MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face sentença que julgou procedente os pedidos formulados na AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, proposta por GILDUM SAMPAIO PINHEIRO. Narra o apelado/autor, em sua exordial (fls. 02/16) que firmou contrato de promessa de compra e venda com a apelante, para aquisição de um apartamento em um empreendimento denominado COSTA CLÁSSICA RESIDENCE, a ser construído em um terreno localizado na Rodovia Mário Covas, n. 14, Coqueiro, Belém/PA. Prossegue, expondo que o referido imóvel tinha prazo de entrega para o ano de 2010, todavia até o momento do ajuizamento da ação não havia recebido o imóvel, motivo pelo qual requereu a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, em sentença, julgando antecipadamente a lida, manifestou-se pela procedência dos pedidos, eis a parte dispositiva da decisão: ¿Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor (CPC, art, 269, I), declarando desconstituída a relação jurídica contratual objeto da lide. Condeno a ré a devolver ao autor o montante de R$ 21.983,30 referente às parcelas do financiamento já pagas, com juros legais de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso. Condeno, também, a requerida a devolver ao autor a quantia de R$ 6.000,00 paga a título de arras, mais o seu equivalente, devidamente corrigida a partir de seu desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, a contar desta decisão. Condeno finalmente a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação¿. Inconformado, em suas razões recursais (fls. 176/194), aduz, a apelante ser necessária a reforma da sentença eis que ilegal a possibilidade de devolução dos valores já pagos por inexistência de nexo causal, bem como da impossibilidade de devolução das arras. Alega ainda necessária a reforma do valor arbitrado a título de danos morais. Apelações recebidas NO duplo efeito (fls. 199). Instado a se manifestar, o apelado apresentou contrarrazões refutando a totalidade dos termos apresentados no recuso (fls. 200/208). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Remetido os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, não houve manifestação eis que ação não versa sobre direitos que justifiquem a intervenção do Parquet. (fls. 213/215). É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Ausente Preliminares, passo ao exame de mérito. Cinge-se a controvérsia, ao direito do apelante em receber a devolução de valores pagos e, ser indenizado a titulo de dano moral por atraso em entrega de imóvel que fora comprado na planta. Compulsando os autos verifico que o apelado firmou, com a apelante, contrato de promessa de compra e venda com, para aquisição de um apartamento em um empreendimento denominado COSTA CLÁSSICA RESIDENCE, a ser construído em um terreno localizado na Rodovia Mário Covas, n. 14, Coqueiro, Belém/PA, com prazo de entrega para o ano de 2010, o que não foi cumprido. A apelante, justifica o atraso para entrega da obra pela fato de ter sido constatado que o solo da área selecionada para o empreendimento apresentou-se demasiadamente instável o que poderia comprometer a infraestrutura se instalada nos moldes como inicialmente se havia previsto. Esse motivo, contudo, não é capaz de afastar a sua inadimplência contratual, visto que o consumidor não pode ser responsabilizado pelas contingências que envolvam a obra. De qualquer forma, não há, nos autos, qualquer prova cabal capaz de sustentar essa justifica da recorrente. Portanto, não há nada que afaste a responsabilidade da recorrente devido ao atraso na entrega do apartamento contratado. Dentre as consequências advindas desse inadimplemento contratual estão o rompimento do pacto e o dever de indenizar o apelado pelos danos materiais e morais que sofreu. E eles estão comprovados nos autos, consistentes nos valores que apelado pagou para aquisição do imóvel. E, ao contrário do que sustenta a recorrente, esta devolução deve ser integral, como consequência da sua inadimplência contratual. Neste sentido é a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGRA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. INADIMPLENCIA CONTRATUAL QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Uma vez que a entrada em vigor da atual legislação ocorreu em 2002, o prazo prescricional correspondente, de três anos (art. 206, §3°), acabaria no ano de 2005. Como as autoras ajuizaram a ação em 2004, não se pode falar em prescrição, até porque, nos termos do art. 219, § 1o, do CPC, A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 2. Analisando os autos, vejo que as recorridas firmaram com a recorrente promessa de compra e venda para aquisição da unidade n° 201-A, do empreendimento denominado Portal do Atalaia, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de dezembro de 2014. 3. Ocorre que a recorrente não ofertou a entrega do imóvel às recorridas dentro do prazo ajustado. 4. Como relatado, a recorrente, em seu recurso, justifica que o atraso na entrega do apartamento ocorreu em virtude do grande índice de inadimplência dos compromissários compradores. 5. Dentre as consequências advindas desse inadimplemento contratual estão o rompimento do pacto e o dever de indenizar à recorrida pelos danos materiais que sofreu. 6. E eles estão comprovados nos autos, consistentes nos valores que as recorridas pagaram para aquisição do imóvel. E, ao contrário do que sustenta a recorrente, esta devolução deve ser integral, como consequência da sua inadimplência contratual. 7. Recurso conhecido e improvido. (2015.03290364-28, 150.581, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31.08.2015, Publicado em 04.09.2015). Sobre a possibilidade de devolução das arras o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao res debendi, sob pena de enriquecimento sem causa.¿ (AgRg no REsp. 168.231/RJ, Rel. Min. LUIS SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) Em relação aos danos morais, à época, sequer a construtora iniciou as obras do empreendimento denominado ¿Costa Classic Residence¿, argumentando que teria ocorrido caso fortuito para exonerar a sua responsabilidade objetiva, o que foi corretamente refutado na sentença recorrida, porquanto os problemas acima mencionados não configuram caso fortuito, mas reconhecimento de total responsabilidade por falta de compromisso e planejamento para cumprimento da obrigação contratada. De outro turno, verifica-se na hipótese dos autos que, diante do fato da construtora não ter honrado o compromisso de entregar as chaves, dentro do prazo contratual, entendemos que não se trata de mero dissabor contratual, mas nítida violação do planejamento familiar e frustração das expectativas criadas pelo consumidor, agregado a isto o ato de ter obstruído de forma ilícita, por um determinado período, o direito de moradia e propriedade. Daí concluir que são devidos os danos morais no quantum fixado pelo Juízo de piso, eis que condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é a jurisprudência desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO MOTIVADA POR PARTE DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE ARRAS OU SINAL. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA REFORMAR OS JUROS DE MORA. (2015.01025112-61, 144.428, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05.03.2015, Publicado em 27.03.2015). Por fim, em se tratando de dano moral em resolução de compromisso de compra e venda pelo promitente comprador, a aplicação dos juros moratórios não devem incidir a partir da citação válida, conforme assentado na decisão ora recorrida e na apelação cível, nem da data do evento danoso pugnado no recurso adesivo, por não ser responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), mas deve incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. À propósito, confira-se novamente o C. STJ:   ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo de Instrumento no REsp. 18.316/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012).   Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação cível e adesivo para reformar a sentença SOMENTE no sentido de determinar como termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os danos morais, nos termos do voto do Relator. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO REFORMANDO A R. SENTENÇA SOMENTE PARA DETERMINAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS DANOS MORAIS, MATENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996874-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: J. L. da S. F. IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO ¿ ADVOGADO IMPETRADO: MINISTERIO PÚBLICO DA COMARCA DE AUGUSTO CORREIA PROCESSO: N. 0096729-05.2015.8.14.0000 Decisão Monocrática: J. L. da S. F. impetrou a presente ordem de Habeas Corpus preventivo, apontando como autoridade coatora o Ministério Público da Comarca de Augusto Correia. Alega o impetrante que o paciente foi acusado da prática do crime previsto no art.217-A do CP, no entanto, na ocasião dos fatos o mesmo estava de serviço, além de que não há motivos para que seja decretada a prisão do mesmo. Por tais razões pugna pela concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto.    DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma decisão judicial que fundamente o alegado constrangimento ilegal arguido, mormente a decisão hostilizada, que possibilite esta relatora de analisar os fundamentos das razões arguidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015) Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instrui o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 05 de abril de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.01549276-84, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: J. L. da S. F. IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO ¿ ADVOGADO IMPETRADO: MINISTERIO PÚBLICO DA COMARCA DE AUGUSTO CORREIA PROCESSO: N. 0096729-05.2015.8.14.0000 Decisão Monocrática: J. L. da S. F. impetrou a presente ordem de Habeas Corpus preventivo, apontando como autoridade coatora o Ministério Público da Comarca de Augusto Correia. Alega o impetrante que o paciente foi acusado da prática do crime previsto no art.217-A do CP, no entanto, na ocasião dos fatos o mesmo estava de serviço, além de que não há motivos para que seja decretada a prisão do mesmo. Por tais razões pugna pela concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto.    DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma decisão judicial que fundamente o alegado constrangimento ilegal arguido, mormente a decisão hostilizada, que possibilite esta relatora de analisar os fundamentos das razões arguidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015) Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instrui o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 05 de abril de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.01293786-60, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)