DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por B. F, FINANCEIRA S/A, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO promovida pelo apelado EDUARDO TAVARES MARTINS DO NASCIMENTO em face do apelante, procedente o pedido inicial para o fim de (fls.58/62): I)     RECONHECER ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS; II)     ORDENAR A READEQUAÇÂO DO PACTO PARA FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12,00% a.a.; III)     ESTABELECER os juros moratórios em 1% a.m., e capitalização de juros anuais, com base no art. 591, do CC e multa moratória, no percentual de 2% sobre as parcelas vincendas; V)     DECLARAR A AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR, uma vez que não há existência de dívida líquida para ser cobrada quando se inclui no crédito parcela julgada ilegal; VI)     DETERMINAR QUE SE REALIZE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, excluindo os juros de mora e encargos contratuais exigidos desde seu vencimento até o trânsito em julgado; VII)     CONDENAR O RÉ a restituir em dobro ao autor os valores recebidos indevidamente em razão das cláusulas abusivas, a ser apurado em liquidação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e da verba relativa aos honorários na ordem de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Após o trânsito em julgado, incontinenti, arquive-se no sistema processual, com base no § 5º do art. 475 - J, CPC. Razões recursais às fls.64/78. O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 108). O apelado apresentou contrarrazões (fls.109/119). Coube-me o feito por distribuição (fls123). Este relator, em 29/07/2015, assim consignou (fls.125/126): Trata-se de Apelação Cível interposta por BC FINANCEIRA S.A, na qual se constata a existência de irregularidade da representação processual da Apelante, diante da procuração de fls. 101/104 e dos substabelecimentos de fls. 105/107 se encontrarem assinados mediante assinatura digitalizada. Ocorre que o uso de assinatura digital, prevista na Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, justifica-se apenas no âmbito de processos eletrônicos observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, § 2im inciso III, e artigo 2º da referida Lei, entre os quais se encontra a exigência de credenciamento prévio do usuário no Poder judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, § 2º, III, b). Com feito, esta Egrégia Corte não implementou o uso de processos eletrônicos no âmbito do 2º Grau e, por conseguinte, não disciplinou a forma de credenciamento de assinaturas digitais de advogados. Dessa forma, a identificação idônea da autoria das peças, neste Tribunal, dá-se apenas mediante assinatura original, não se mostrando, pois, cabível, para tal finalidade, o suo de assinatura digitalizada, por consubstanciar mera cópia do documento original. (...) Considerando, entretanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando reiteradamente, que a falta de assinatura do advogado na peça recursal é vício sanável nas instâncias ordinárias (Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1417727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014), aplico por analogia tal entendimento e determino a intimação da apelante para regularizar a representação processual, devendo apresentar a procuração de fls. 101/104 e os respectivos substabelecimentos de fls. 105/107, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 13, do CPC. A decisão retro foi publicada no Diário da Justiça nº 5791/2015, de 05/08/2015 (fl.124). Foi certificado pelo Secretário da 5ª CCI que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do apelante BV FINANCEIRA S.A., acerca do despacho que oportunizou ao recorrente a possibilidade de regularizar sua representação (fl.128).   É o relatório. Decido Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cuida-se de apelação interposta por B. V. Financeira S.A. em face de Sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado nos autor da AÇÂO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo apelado EDUARDO TAVARES MARTINS em face do apelante. Após analisar com acuidade os autos, deparei-me com uma questão que impõe, desde já, o não conhecimento do apelo, o que deve ser suscitado de ofício. É que o apelante, embora intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias (fl.127), não cumpriu a determinação (fl.128). Com efeito, reputo que a representação por procurador habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento do processo, e sua ausência configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, lei em vigor à época da interposição da apelação. Registro, por oportuno, que a representação processual se faz por meio de instrumento formal de procuração. Neste passo, não se conhece de recurso de apelação da parte que, mesmo intimada, deixa de apresentar o instrumento de procuração regular no tempo hábil para legitimar a representação processual, já que o referido documento é condição indispensável para que o causídico possa atuar, em juízo, em nome da parte litigante. Desta forma, ante a não regularização da representação processual no prazo determinado, impossível não concluir pela inexistência nos autos de mandato regular conferido ao advogado subscritor das razões recursais de fls. 64/78, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Acerca do assunto, confira a lição de Theotonio Negrão: 'A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso (STF-RT 683/225). (in 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', 35ªed., Saraiva, p.145). Este é o entendimento consolidado da Jurisprudência, eis os Julgados: TJ-RS - Apelação Cível AC 70060244209 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o advogado que assinou a apelação cível não possui procuração nos autos. Ausência de cumprimento da diligência que determinou a regularização da representação processual da apelante. Irregularidade que não restou sanada, dando causa ao não conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 13 e 37 do CPC . APELAÇÃOCÍVEL NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060244209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014) TJ-MG - Apelação Cível AC 10205100019509002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA EM TEMPO HÁBIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Apurando-se que parte apelante não regularizou sua representação processual no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, matéria que deve ser suscitada de ofício. TJ-SC - Apelação Cível AC 20080763780 SC 2008.076378-0 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13 , INCISO I , CUMULADO COM ARTS. 36 E 37 , PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267 , INCISO IV E § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301 , INCISO VIII , DO CPC . CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267 , § 3º , DO CPC . Sobre as sanções do art. 22 , do CPC , Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação ( CPC , 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento ( § 3º do art. 267 do CPC ).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002).´ TJ-MG - Apelação Cível AC 10378110016243001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O defeito na representação processual do apelante é vício sanável, porém, não sendo promovida a sua regularização no prazo concedido, não é possível o conhecimento do recurso, sendo considerados inexistentes os atos praticados pelo causídico desprovido de mandato. De acordo com o art. 500 , III , do CPC, o não-conhecimento do recurso principal torna prejudicada a análise do recurso adesivo. TJ-PB - APELACAO APL 00009871020108152001 0000987-10.2010.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 27/01/2016 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A ausência de mandato outorgado ao advogado importa em não conhecimento do pleito formulado, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, a procuração não seja devidamente corrigida, nos moldes dos arts. 13 c/c 37, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009871020108152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por B. V FINANCEIRA S.A, consoante a fundamentação ao norte delineada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 04 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01702486-40, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0147580-18.2015.8.14.0301 AGRAVANTE: S. C. F. AGRAVADO: J. L. R. M. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO. 1- Tendo o Agravante pleiteado a desistência do recurso manejado, deve ser reconhecida a sua perda de objeto (art. 557, caput do CPC). 2- Recurso prejudicado a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Tratam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. C. F., contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara de Plantão Cível de Belém, à fl. 15, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. 0147580-18.2015.814.0301) promovida por J. L. R. M., que, em razão da necessidade presumida, deferiu o pedido liminar e determinou a busca e apreensão das crianças R. de F. F. M. e J. V. F. M., a serem entregues aos cuidados do pai e assim permanecer até ulterior deliberação.    Na origem, a agravante, na condição de representante de seus filhos menores, ajuizou Ação de Alimentos contra o agravado, tendo o juízo deferido alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho.            Consta dos autos, ainda, o deferimento de Medidas Protetivas (Processo n° 0059746-65.2015.8.14.0401) em favor da agravante, em outubro/2015, ante a ameaça de morte sofrida pelo agravado.             Posteriormente, o agravado interpôs Medida Cautelar de Busca e Apreensão, em 31/12/2015, durante o Plantão Judiciário, cuja liminar fora deferida e cumprida no mesmo dia.            Contra esta decisão é que foi interposto o presente recurso.            Nas razões de fato e de direito articuladas, a agravante alegou que foram identificadas graves falhas na decisão suficientes para revogar a sua eficácia.            Pontuou que estão ausentes os requisitos da urgência e sumariedade e que o agravado, desde a separação até o deferimento dos alimentos provisionais, jamais manifestou interesse em estabelecer contato com seus filhos, e que a ação gerou danos irreparáveis aos menores e à genitora, que estão sofrendo as consequências da agressiva separação, por mero capricho do agravado, que reluta em cumprir as determinações judiciais.            Arguiu que desde o cumprimento do mandado está sendo impedida de ver seus filhos, sem haver nenhuma ordem judicial neste sentido.            Destacou que houve violação ao art. 842, caput e § 2° e art. 843 do CPC, conforme Certidão do Oficial de Justiça; e que o STJ já consolidou o entendimento de que as crianças devem ser mantidas em seu lar, só excetuando em caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, o que não ocorreu no presente caso, configurando o excesso, a abusividade e a inaplicabilidade da medida judicial concedida, pelo que deverá ser revogada.            Sustentou que sempre esteve ao lado de seus filhos, mesmo diante das intercorrências do casal, não olvidando esforços no sentido de preservar o interesse das crianças; e que a decisão se baseou em ilações unilaterais, sem comprovação, aviltando o direito de convivência entre mãe e filhos, trazendo consequências imprevisíveis ao desenvolvimento saudável dos infantes.            Asseverou que a suspensão da liminar não impedirá que as partes possam continuar litigando em conformidade com a lei e que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, para que seja restituído o convívio dos menores com a agravante até o julgamento do recurso.             Juntou documentos.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 155).            Em sede de cognição sumária, às fls. 157/159, por entender que estavam presentes os pressupostos legais, decidi pelo DEFERIMENTO do efeito suspensivo ativo e determinei que o Magistrado a quo adotasse as providências cabíveis para o retorno das crianças à casa onde conviviam na companhia materna, com as cautelas legais.            O juízo enviou informações, às fls. 162/163.            Às fls. 166/167, a agravante manifestou o seu desinteresse no prosseguimento do recurso e requereu a extinção da demanda com o envio dos autos ao arquivo, informando que as partes puseram fim amigavelmente na lide que deu motivo a propositura da ação.            É o relatório.            DECIDO.            Considerando a existência de pedido de desistência do recurso de Agravo de Instrumento, passo a analisá-lo.            Na origem, a demanda em apreço tinha por objetivo estabelecer medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente, fundada em motivos relevantes e legítimos, preconizados pelo Estatuto da Criança e Adolescente.            Insatisfeita com a decisão, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento.            Ocorre que os litigantes requereram a desistência do recurso, configurando-se a presença de uma prejudicial à análise de mérito do recurso em questão.            Nesse contexto, afigura-se a perda de objeto do recurso.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".             E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença.            Assim, posiciona-se Moacyr Amaral Santos, quando declara que "desistindo o autor da ação, não há por que prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse das partes no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01690949-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00737349520158140000 AGRAVANTE: TRANSMARQUES LOCAÇÃO DE TRANSPORTE EIRELLI - EPP AGRAVADO: FORTLOC - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELLI RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSMARQUES LOCAÇÃO DE TRANSPORTE EIRELLI - EPP contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por FORTLOC - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELLI, deferiu o pedido liminar, determinando que a demandada entregasse os documentos elencados na inicial, no prazo de cinco dias à requerente, sob pena de desobediência, fundada no § 5° do art. 461 do CPC.            Na origem, a autora ajuizou a ação informando que é proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel comercial situado na Avenida Jânio Quadros, lote 4, quadra 6, loteamento Paraíso, na cidade de Parauapebas-Pará, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário competente; e que tomou conhecimento de que a demandada vem ocupando de forma irregular parte das instalações prediais do imóvel.            Pontuou a autora que já havia procurado a requerida, em várias ocasiões, na tentativa de encontrar uma solução amigável para a situação, não tendo obtido êxito, razão pela qual promoveu sua Notificação Extrajudicial, tendo recebido uma contra notificação da demandada, com a alegação de que possui contrato de locação com o Senhor José Marques Ferreira, na qualidade de proprietário do imóvel; e que, desde então requere uma cópia do referido contrato, já que desconhece o possível locador, sem nenhuma resposta, razão pela qual ajuizou a ação.            O juízo a quo deferiu a liminar pleiteada.            Contra essa decisão é que foi interposto o presente recurso.            Em suas razões, a agravante arguiu que o art. 844 do Código de Processo Civil prevê, em procedimento preparatório, a exibição de documentos em poder de terceiros que estejam sob sua guarda, o que não ocorre no presente caso.            Pontuou que a autora não provou fato constitutivo do seu direito; e que deveria requerê-lo em incidente processual no curso do processo principal, nos termos do art. 360 do CPC, já que não há relação jurídica entre as partes.            Destacou que, se a agravada possui apenas 50% da cota ideal do imóvel, deveria interpor a medida em face do outro proprietário, solicitando-lhe informações, e não contra terceiro de boa-fé.            Asseverou a ausência de fundamentação jurídica na decisão recorrida, já que foi proferida contrariando texto de lei interessada e que não estavam presentes os requisitos para concessão da liminar.            Ao final, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo à decisão e no mérito, pelo provimento do recurso.      Citou jurisprudência. Acostou documentos.             Em cognição sumária, às fls. 45/46, indeferi o efeito suspensivo postulado.      É o relatório.             DECIDO.            Em consulta realizada ao site deste Tribunal, documento em anexo, constatei que o processo originário fora sentenciado pelo Juízo a quo, no bojo do qual foi prolatada decisão que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ante a falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal.             Com efeito, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.          Sobre o tema, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: ¿O princípio a ser observado é o que manda levar-se em conta o fato superveniente, modificativo ou extintivo, que possa influir no julgamento da causa (art. 462). Parece claro que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força da coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de manter o agravo contra decisão interlocutória anterior à sentença não impugnada.¿ (in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol. 1º, 44ª Ed., pág. 659).        Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.¿ (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).       Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal. O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01690875-50, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004962-46.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO ANTÔNIO JOSÉ LOURENÇO - PROCURADOR - OAB 7345 AGRAVADO: ALANDEMBERG FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 21486 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que nos autos da Ação de Manutenção de Pensão proposta por ALANDEMBERG FARIAS DE SOUZA, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o Agravante assegure ao Agravado o percepção da pensão por morte até que o mesmo complete 14 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, sobe pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há como prevalecer o deferimento do pleito liminar formulado pelo agravado, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do NCPC/2015 e, que, a decisão agravada implica em periculum in mora inverso, a vista do agravante ter que suportar os efeitos econômicos da concessão indevida da tutela antecipada. Sustenta a impossibilidade da concessão da liminar já que esta implica em inclusão em folha de pagamento, o que encontra óbice no art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009, bem como, viola os princípios da legalidade e da separação de poderes. Sustenta por fim, a impossibilidade de prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos, já que, deve ser aplicável ao caso a legislação vigente à época do óbito do segurado, a qual, não confere o direito à concessão da pensão após os 21 anos de idade.   Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, ao final seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário. Juntou documentos (fls. 20/57). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016. É o breve relatório. D E C I D O. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.  O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão dO efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a manutenção do pagamento de pensão por morte ao agravado até que o mesmo conclua o ensino superior ou complete 24 anos de idade. No entanto, referida decisão contraria frontalmente o entendimento da jurisprudência dominante acerca da matéria, eis que, em casos como o ora vergastado, é firme o entendimento de que deve ser aplicável a legislação aplicável à época do óbito do segurado ((STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1400672 MS 2013/0288059-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015). No caso dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 02.12.1997, ocasião em que vigorava a Lei nº 5.011/81, que previa expressamente em seu art. 22, inciso I, que a pensão por morte seria até os 21 anos de idade, de forma que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário ao dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade, pelo que entendo presente a probabilidade de provimento do recurso do agravante. Outrossim, a manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravante que poderá ter que arcar com o pagamento de benefício previdenciário indevido, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito do autor, ora agravado. Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. ISTO POSTO, Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 52/53), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão. Ato continuo, determino:   a) A intimação do Agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC). d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01651789-35, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE. DIREITO À SÁUDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88, ARTS. 196 E 197. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde dos seus cidadãos; 2. A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 da CF/88. Responsabilidade solidária de todos os entes da federação; 3. Sentença confirmada. Decisão unânime. (2016.01679256-84, 158.850, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005075-97.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5555 AGRAVADO: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA E FILIAIS ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 14904-A ADVOGADO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - OAB 15441-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA E FILIAIS, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o Agravante suspenda a exigibilidade da cobrança de ICMS em alíquota acima de 17% das Unidades Consumidoras da Agravada, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ocorrência de descumprimento.      Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há violação ao princípio da seletividade ao instituir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica em alíquota no percentual de 25%, já que, a seletividade é apenas facultativa em relação ao ICMS, mas que, ainda assim, observa o referido princípio, a exemplo das desonerações previstas no Anexo I do RICMS - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001.      Argumenta que a matéria ainda não se encontra pacificada, considerando a existência do Recurso Extraordinário 714.139/SC com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sustenta, que ainda que o direito pretendido pela Agravada seja reconhecido, os efeitos devem ser pro futuro conforme parecer do Procurador Geral da República nos autos do referido recurso especial, o que impossibilita a concessão de tutela antecipada, tal como concedida pelo Juízo originário.      Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa do legislativo na fixação de alíquota diversa daquela prevista em Lei, pois tal fato importaria em ofensa ao postulado da separação dos poderes e da reserva da iniciativa legislativa.      Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que, se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar agravada na forma deferida pelo Juízo de piso, a qual argumenta implica em periculum in mora inverso, já que, o agravante seria o maior prejudicado com os efeitos da liminar concedida pelo Juízo a quo.      Por tais razões pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, após a oitiva do órgão ministerial, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário.      Juntou documentos (fls. 19/138).      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.      D E C I D O.      Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.   O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿      Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿      Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a abstenção de cobrança de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior a 17%.      A manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravado que poderá sofrer indevidas perdas na arrecadação de tributo estadual, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito da agravada.      Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante.      ISTO POSTO,      Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 20/30), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão.      Ato continuo, determino:        a) A intimação da Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil.      c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).      d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01649945-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PROCESSO Nº: 0004486-08.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogados: Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB/PA 14.782; Dra. Cristiane da Silva Fretes - OAB/PA 23.222 e outros AGRAVADA: SUZANA CARDOSO Advogado (a): Dr. Raymundo Nonato Moraes de Albuquerque Júnior - OAB/PA 6.066-A e outros RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão (fls. 191-192) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Obrigacional de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada (Proc. nº 0057647-34.2015.8.14.0301), deferiu, liminarmente, o pedido de tutela antecipada, para que a requerida, ora agravante, autorize, em 72 (setenta e duas) horas, a continuidade do plano de saúde de titularidade da autora, sem cumprimento de carências, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava no contrato enquanto exercia suas atividades laborais, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento.        A Agravante alega, inicialmente, que a requerida não recolheu as custas judiciais, como determinou o juízo a quo, cabendo a extinção do processo com cancelamento da distribuição.        Informa que a agravada foi beneficiária de contrato firmado com a União de Ensino Superior do Pará - UNESPA, atualmente UNAMA, sendo desligada do plano de funcionários ativos, requerendo participar da cobertura do plano de inativos, quando não mais possuía as mesmas condições, mas sim todos os direitos e garantias pactuados entre a UNAMA e a Agravante, nos termos do contrato de funcionários inativos.        Alega que o legislador foi infeliz ao criar o texto dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que estabelecem a manutenção do beneficiário de plano de saúde em virtude de vínculo empregatício, em casos de rescisão, exoneração e aposentadoria, nas mesmas condições de cobertura assistencial. Que a ANS, para dirimir dúvidas, editou a Resolução Normativa nº 279, regulamentando os referidos artigos, estabelecendo diferença entre ¿contribuição¿ e ¿mesmas condições de cobertura assistencial¿, o que torna plausível a mudança de valor da contraprestação que a agravada pagava como funcionária da ativa.        Argumenta que sua conduta de estabelecer novo valor de mensalidade foi totalmente lícita, pois decorrente de lei e do instrumento particular pactuado entre a Agravante e a UNAMA.        Aduz que é inaplicável a tutela antecipada ao presente caso, pois ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do NCPC. Que a peça vestibular não veio acompanhada de documentos que comprovem a urgência dos fatos alegados pela requerente/agravada, não contendo nenhum laudo médico, nem qualquer elemento jurídico ou contratual que corroborasse suas pretensões.        Reclama da falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa diária, pois demasiadamente severa.        Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender a decisão atacada e, ao final, sua reforma e revogação da tutela concedida.        Junta documentos às fls. 43-249.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que a requerida autorize, em 72 (setenta e duas) horas, a continuidade do plano de saúde de titularidade da autora/agravada, sem cumprimento de carências, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava no contrato enquanto exercia suas atividades laborais, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo Único do NCPC.        A Agravante sustenta seu pedido de suspensão da decisão atacada no perigo de irreversibilidade de seus efeitos e na impossibilidade jurídica do pedido da agravada, ante a absoluta falta de previsibilidade contratual, em resoluções normativas e diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar.        Conforme instrução processual, a agravada era empregada da UNAMA, onde tinha o benefício de cobertura do plano de saúde, pagando mensalidade no valor de R$172,70 (cento e setenta e dois reais e setenta centavos); sendo o restante do valor, R$64,32 (sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) arcado pela empresa, o que somava R$237,02 (duzentos e trinta e sete reais e dois centavos).        Ao ser demitida sem justa causa, passou a ingressar no quadro de inativos da empresa, requerendo junto à UNIMED a continuidade do plano. A agravante, entretanto, não aceitou o pedido e informou-lhe que deveria celebrar novo contrato, com fundamento em instrumento particular celebrado entre a instituição e a operadora do plano de saúde.        Não vislumbro a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos.        Do acervo probatório não vejo demonstrada iminência de dano grave de difícil ou impossível reparação a ser suportado pela agravante, que já vinha recebendo o valor de R$237,02 (duzentos e trinta e sete reais e dois centavos) pelo plano de saúde da agravada.        Ademais, vejo que a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de assistência à saúde, revelou sua preocupação em não deixar desamparado, ao menos por um período, o beneficiário do plano coletivo demitido sem justa causa, verbis:  Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.        Desse modo, entendo desarrazoado o pedido de suspensão imediata da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela objeto do presente agravo, uma vez que não comprovados o risco de dano grave ou de difícil reparação e a possibilidade de provimento do recurso, conforme a novel legislação, art. 995, do NCPC.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida, por não restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 26 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.01582311-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº 0001687-26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): Roberta Helena Bezerra Dorea (OAB/PA Nº 14041) AGRAVADO: JOSE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): ALCIR MOTA SANTOS (OAB/PA Nº 14148) RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0013727-18.2014.8.14.0051), movido em face de JOSE SOUZA E SILVA.          O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada, inclusive pedido de consignação. Vejamos: ¿Portanto, encontra-se demonstrado, através do laudo médico (fl. 20/24), o qual atestam a necessidade da medicação, sendo negada pela conduta do impetrante que dificulta acesso ao medicamento. Desta feita, defiro a LIMINAR, e, por via de consequência, determino que o impetrante Diretor Regional da Secretaria de Estado de Saúde Pública nesta cidade, forneça o medicamento CLEXANE 40 MG ao impetrante José Souza da Silva na quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico de fl. 24, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14º, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0013727-18.2014.8.14.0051, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido, com vistas a reconhecer o direito em favor do autor JOSE SOUZA DA SILVA quanto ao recebimento do medicamento CLEXANE 40MG, confirmando-se a segurança concedida em decisão de fls. 28/29, e portanto, condenando o Estado do Pará à efetivação do seu fornecimento, enquanto perdurar a necessidade do autor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Intime-se o Estado do Pará, bem como o Secretário de Saúde, para que informem no prazo de 5 (dias) sobre o cumprimento da obrigação de fazer já determinada em sede inicial. Em caso de descumprimento da ordem, pelo inadimplento Estatal, intime-se a parte autora para que informe os valores dos medicamentos já pagos desde a concessão da ordem liminar, somados àqueles que serão necessários até o fim do tratamento, os quais serão levantados via BACENJUD. Deixo de condenar o Estado do Pará em custas processuais, considerando a isenção legal em favor dos entes públicos (Lei estadual nº 5.738/93). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Interposto recurso voluntário, certifiquem a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, e desde que de acordo com a regra processual civil, recebo-o no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC); determino, por conseguinte, a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, a remessa dos autos para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Inexistindo recurso voluntário, certifiquem a sua não interposição, e encaminhem-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário. Intime-se. P. R. I. C. Santarém, 20 de Agosto de 2015. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 08 de abril de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01318917-36, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PROCESSO Nº 0004686-15.2016.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: CRISTINA CÁTIA ARAÚJO RÊGO. Advogado (a): Dra. Leila Moitinho Bentes - OAB/PA nº 17.464, Dra. Valéria Nazaré Santana Fidelis - OAB/PA nº 6.848 e outros. IMPETRADO (A) (S): SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Ana Cláudia Serruya Hage. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por Cristina Cátia Araújo Rêgo contra ato da Secretária Estadual de Educação, Sra. Ana Cláudia Serruya Hage, de promover o afastamento da impetrante de suas atividades em regência de classe.        Narra a inicial (fls. 12-22), que a impetrante foi contratada para ministrar aulas de língua espanhola da Escola Estadual Nelson Rebelo, no Município de Marapanim, cujo extrato de contratação foi publicado no Diário Oficial em 12-2-2016, com data de admissão em 11-2-2016 e término em 10-2-2017.        A impetrante informa que é formada pela UFPa na graduação Arquitetura e Urbanismo, está cursando Licenciatura em Letras - Português e Espanhol e possui formação em língua espanhola avançada, certificada pela Escola de Idiomas Castilla, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas. Que embora dispondo de todos os requisitos para exercer o cargo de professora em língua espanhola, na data de 26-2-2016 a Coordenadora de Planejamento e Seleção de Pessoas - CPSP, senhora Vera Lúcia Ramos Couto, através do Memo nº 031/2016, determinou o afastamento da impetrante, sob a justificativa de que seria inabilitada para exercer o cargo em questão.        No pedido de liminar, sustenta que o fumus boni iuris está caracterizado, tendo em vista que a impetrante estava lotada em turmas regulares, que não tem professor habilitado em espanhol para ministrar aulas, possui todos os requisitos exigidos pelas normas legais e sua contratação estava prevista em orçamento do Estado, não acarretando nenhum ônus a mais do que o devido.        A presença do periculum in mora é evidente e decorre da iminência de sua contratação tornar-se nula, pois ainda não foi publicada no Diário Oficial, e consequentemente os alunos da rede pública do Município de Marapanim ficarão sem aulas de espanhol, tendo em vista o início do ano letivo e a exigência de carga horária mínima, bem ainda, o prejuízo em relação ao ensino e as futuras avaliações, a exemplo do ENEM, a que os alunos serão submetidos.        Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, inaudita altera parte, do pedido liminar, para que a autoridade coatora suste o ato que requereu o afastamento da impetrante da função de professora de língua espanhola na EE Nelson Rebelo.        Junta documentos às fls. 24-71.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 72).        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Trata-se de Mandado de Segurança, cujo pedido liminar visa sustar o ato que determinou o afastamento da impetrante das suas atividades de regência de classe no Município de Marapanim.        A Lei nº 12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º, o qual passo a transcrever: Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.        Não estou alheia ao início do ano letivo dos alunos da rede pública do Município de Marapanim, da carga horária mínima exigida para a disciplina língua espanhola, bem ainda do eventual prejuízo ao ensino e às futuras avaliações as quais os alunos serão submetidos, o que em tese, pode configurar o requisito do periculum in mora.        Entretanto, quanto ao requisito do fumus boni iuris, entendo não estar demonstrado neste momento. Explico.        A possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, está disposta no artigo 37, IX da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;        Ocorre que, da leitura do dispositivo acima, em cotejo com os documentos que formam o presente mandamus, observo que a pretensão da impetrante em não ser afastada da sua atividade docente, está estabelecida em Resolução do Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado do Pará (fls. 66-68), e não em lei, motivo pelo qual, em princípio, vislumbro não estar demonstrado o fumus boni iuris.        Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, determinando que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que a impetrada se abstenha de afastar a impetrante de suas atividades em regência de classe, estaria esvaziando-se o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.        Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.        Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido.        Publique-se e intime-se.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2016.01628693-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n°. 0002859-03.2015.814.0301), impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra suposto ato ilegal e abusivo cometido pelo magistrado MAIRTON MARQUES CARNEIRO, então Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA). Alega o impetrante que a autoridade acima indicada não lhe teria proporcionado vistas dos autos de número 0063218-64.2009.814.0301, tendo despachado no sentido de que estaria pendente de julgamento Exceção de Suspeição nesta Egrégia Corte, e, assim, deveria se abster de despachar em qualquer sentido.  Os autos foram inicialmente distribuídos à Exma.Desembargadora Gleide Pereira de Moura que, em despacho de fls.33, declarou suspeição por motivo de foro íntimo, tendo sido redistribuídos à Exma.Desembargadora Elena Farag. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional que se presta ao exercício de um direito líquido e certo do impetrante que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Entretanto, no caso em exame, a autoridade indicada como coatora não mais exerce o cargo de Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, posto que ascendeu ao cargo de Desembargador deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por força da Portaria 802/2016-GP, publicada em 29/02/2016 no DJE. Desta forma, resta prejudicado o objeto do presente mandado de segurança, tendo em vista que com a saída do Magistrado, que, à época, afirmou estar impedido de despachar o feito, não mais existe óbice à realização de carga dos autos pelo Órgão do Ministério Público Federal. Em casos do gênero, desaparecendo o motivo que ensejou a impetração do mandamus, há de ser reconhecida a perda de interesse superveniente, nos termos do que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais: PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ¿ CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL UTILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário (STJ, RMS 24305/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/02/2009). DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ANOTAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA - PERDA DO OBJETO - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. O interesse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a superveniência de fato constitutivo, que implica na ausência de utilidade do provimento jurisdicional, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito (TJMG, Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.09.648880-4/001, Relator: Desembargador Moreira Diniz, Julgado em 28/06/2012). MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Desaparecendo dos fatos que deram causa à ação mandamental resulta manifesta a perda superveniente do objeto. Carecendo o impetrante de interesse de agir, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no inc. VI do art.267 do CPC. (TRT-9, 362012909907 PR, Relatora: Desembargadora Federal Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Data de Publicação: 04/05/2012) Logo, se a razão primária da não concessão de vistas não mais subsiste, pode o atual magistrado responsável pela Unidade Jurisdicional, naturalmente, deferir o pedido formulado pelo impetrante, ficando configurada a ausência de interesse processual. Nestas condições, a solução legal é a aplicação do Art.485, VI do CPC/2015, devendo ser levada a efeito a extinção do processo sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; E, como se trata de mandado de segurança, deve ser aplicada a disposição constante no Art.10 da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança): Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Portanto, considerando a ascensão da autoridade coatora ao Desembargo, e, por consequência, restando afastado o impedimento à pratica do ato alegado na peça inicial, configura-se a perda de interesse processual superveniente do impetrante, motivo pelo qual, com fulcro no Art.485, VI, do CPC/2015 c/c Art.10 da Lei 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do dispositivos retromencionados. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 27 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629943-98, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003368-94.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: SERLI BATISTA E THAYS CAROLINE ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: WILKERS LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADO: JOAO JACINTO DE DEUS ADVOGADO (A): SHERLANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA AGRAVADO JOAO ROBERTO PINHEIRO DE SOUSA AGRAVADO VALDIMAR RODRIGUES COSTA ADVOGADO (A): HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SERLI BATISTA e THAYS CAROLINE ANTONIO OLIVEIRA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia que deixou de apreciar o pedido de nulidade da homologação de acordo e, entendeu incabível a habilitação das sucessoras do ¿de cujos¿, nos autos da Ação de Execução (processo n° 0000312-55.1997.8.14.0017), proposta em face de VALDIMAR RODRIGUES DA COSTA. Reproduzo o interlocutório guerreado: ¿Compulsando os autos, verifico que já foi prolatada sentença homologatória do acordo ajustado às fls. 242/244, cujas determinações ali contidas, a cargo da Secretaria deste Juízo, não restaram cumpridas. Outrossim, verifico que às fls. 248/249, que as sucessoras do transator Valdimar Antônio de Oliveira, Sras. SERLI BATISTA OLIVEIRA e THAYS CAROLINE ANTONIO OLIVEIRA, pugnaram por suas habilitações nos autos e, ato contínuo, pela declaração de nulidade do acordo supracitado, consoante razões expendidas. Verifica-se ainda às fls. 259/260 que o patrono dos exequentes transatores comunicou a este Juízo que se encontra na posse de parte dos valores ajustados em acordo e pugna perante este juízo abertura de conta para efetivação de depósito judicial em favor dos credores, alegando que o credor JOÃO DE DEUS almeja fruir a totalidade do crédito, por assim acreditar que é todo seu, tendo o patrono alegado ainda desconhecer o endereço das sucessoras do credor VALDIMAR, requerendo, assim, providências deste Juízo. Pois bem, impõe-se consignar que a prestação jurisdicional nesta instância restou encerrada com a prolação de sentença homologatória de acordo, não se podendo mais se apreciar nesta instância a alegação de nulidade do acordo arguida, cuja pretensão deverá ser veiculada por meio de recurso próprio, tornando-se assim incabível a habilitação das sucessoras do de cujus nestes autos para essa finalidade. Quanto ao pedido do patrono dos exequentes, INDEFIRO-O nesta oportunidade, por entender que o mesmo não envidou os esforços necessários para localização das sucessoras do de cujus VALDIMAR. Assim, sem maiores delongas, DETERMINO à Secretaria Judicial desta Vara o imediato cumprimento das determinações contidas na sentença de fls. 246/246-v, para produção dos efeitos almejados, inclusive certificando-se o trânsito em julgado. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Conceição do Araguaia/PA, 15 de fevereiro de 2016. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza Titular do Juizado Especial de Conceição do Araguaia, respondendo cumulativamente pelas 1ª e 2ª Varas.¿         Os Agravantes alegam que a decisão do Juízo a quo deve ser reformada, afirmando em suas razões que o acordo celebrado é nulo, pois, com o falecimento do Sr. Valdimar no ano de 2003, extinguiram-se os poderes outorgados aos procuradores que o assinaram.          Ao final, buscam o deferimento de antecipação da tutela recursal e, posteriormente, o provimento do recurso.         Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.         É o breve relatório.         D E C I D O  Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.  Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada se deu em fevereiro de 2016.         Destarte, o pleito concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos agravantes, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Por certo, é dever do autor demonstrar de plano os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.      Perfunctoriamente, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que os Agravantes possam vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada.      Entretanto, há de ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa      ISTO POSTO,      INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela recursal pretendida pelos Agravantes, porque ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Novo Código de Processo Civil.      Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.      Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).      Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 30 de março de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01528625-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PROCESSO Nº: 0007272-25.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CYRELA BRAZIL REALTY S/A ADVOGADOS: Drª. Alessandra A. Sales - OAB/PA nº 17.352, Alessandro Puget Oliva, OAB/PA. 18.939, Alexandre Pereira Bona, OAB/PA. 16.710, Gabriel Araújo Andrade - OAB/PA. 21.353 e Vinícius Neimar Mendes - OAB/PA. 18.747 AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO PINHEIRO ADVOGADO: Dr. Rafael de Ataide Aires - OAB/PA nº 12.466 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S/A contra r. decisão (fls.27-28-v) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO PINHEIRO, deferiu parcialmente o pedido de tutela, para determinar que as empresas requeridas realizem o depósito mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, do valor de R$ 2.710,10 (dois mil, setecentos e dez reais e dez centavos) a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, bem como os valores pretéritos a contar do mês de maio de 2014, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais);      As agravantes afirmam que estão sendo obrigadas a pagarem lucros cessantes no valor de R$ 2.710,10 até a efetiva entrega do imóvel, o qual já está disponível para entrega, desde março de 2016, posto que, o Habite-se foi expedido em 11/3/2016, o que comprova que o empreendimento encontra-se pronto e concluído. E, para que a agravada receba as chaves, faz-se necessário a quitação do saldo devedor.      Sustentam que o juízo a quo, ao decidir, violou as regras dos artigos 7º, 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil, pois não aguardou a formação do contraditório.      Que o deferimento da liminar foi equivocado, pois baseou-se na simples alegação da agravada sobre a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações nos autos do processo.      Ressaltam que o valor que lhe fora arbitrado à título de lucros cessantes, é muito além do valor investido pela agravada, que a tutela foi concedida como forma de garantir eventual execução de sentença, que não fora prolatada, ou ainda, se quer o processo foi instruído.      Aduzem ser irresponsável a informação do patrono da agravada sobre o financiamento e quitação do preço total da unidade, o que pode ser desmistificado, através da apresentação do relatório de pagamentos, que apresenta o valor em aberto de aproximadamente - R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).      Argumentam que inexistem os requisitos autorizadores da tutela, visto que não há se falar em dano grave e de difícil reparação, pois o pedido formulado é de cunho condenatório e não houve a instrução do processo, tampouco ocorreu a avaliação da regularidade das cláusulas ajustadas por ocasião da contratação. Logo, não estão presentes os requisitos essenciais ao deferimento da tutela, previstos no art. 311 do CPC.      Mencionam a impossibilidade de aplicação de astreintes em obrigação de pagar quantia certa, visto não ter previsão legal.      Ao final requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.      Juntam documentos às fls. 18-178.      RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Vislumbro preenchidos em parte os requisitos autorizadores a concessão parcial do efeito suspensivo. Senão vejamos.  Em uma análise perfunctória dos documentos que formam este instrumento, observo que o imóvel estava previsto para ser entregue em maio/2014, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda às fls. 144, porém só foi disponibilizada a sua entrega à agravada em março de 2016, conforme consta do Habite-se fls. 82, bem como nas comunicações das agravantes, acerca da realização da assembleia de instalação (fls. 84-85).        Mesmo considerando a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega por mais 180 dias, prevista no item XIII-1 (fls. 156), que findou em novembro/2014, percebe-se que não foi cumprido o referido prazo, visto que o imóvel fora entregue somente em Março/2016.        Portanto, nessas circunstâncias está caracterizada a mora por parte das agravantes. O STJ tem entendimento pacificado que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (EDcl no AgRg no AREsp 372.342/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). Logo, nesse ponto, a decisão está em perfeita sintonia com o entendimento do STJ.        O valor da indenização, entretanto, deve ser pago a contar do prazo de tolerância estabelecido em contrato e calculado pelo valor contratual do imóvel, na proporção de 0,5% (meio por cento), conforme entendimento jurisprudencial estabelecido (TJ-SP - APL: 40137431520138260564 SP 4013743-15.2013.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015).        Desse modo, entendo que o período devido para o pagamento é de novembro/2014 à Março/2016. Em relação ao valor arbitrado, também entendo que deva ser calculado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel estipulado no contrato (fls. 139) - quadro resumo - item 5, qual seja, R$-208.891,62 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e um reais, sessenta e dois centavos), que totalizam R$ 1.044,46 (um mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).        Em relação ao valor das astreintes no importe de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vislumbro que a mesma está proporcional e razoável, até porque busca a efetividade da tutela deferida.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para alterar o valor devido em função da mora na entrega do imóvel, qual seja: 0,5% x R$ 208.891,62 = R$ 1.044,46 (um mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), devidos no período de novembro/2014 à março/2016, mantendo as demais determinações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02585705-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0005081-07.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECORRENTE:  OZIEL CHAGAS DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          OZIEL CHAGAS DOS SANTOS, assistido por advogada habilitada (fl. 47), com escudo no art. 105, III, a, da CRFB, manifestou o RECURSO ESPECIAL de fls. 71/77, para impugnar os termos dos acórdãos n. 161.657 e 163.456, proferidos pela Colenda Segunda Turma de Direito Penal.          Contrarrazões ministeriais às fls. 92/101.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º, do CPP).          Pois bem, a decisão judicial impugnada foi proferida em última instância ordinária, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, o insurgente possui legitimidade e interesse recursal.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta fora do quinzídio, estabelecido no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicação supletiva nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          In casu, a intimação do recorrente deu-se com a publicação do acórdão n. 163.456 no Diário da Justiça Eletrônico de 24/8/2016 (quarta-feira), nos termos da certidão de fl. 67-v.           Assim, à luz do art. 798, caput, e §1º, do CPP, o prazo recursal iniciou em 25/8/2016 (quinta-feira), findando aos 8/9/2016 (quinta-feira), considerando a contagem em dias corridos, nos termos da lei processual penal.          Entretanto, conforme faz prova a etiqueta de protocolo acostada   à fl. 71, o recurso foi manifestado somente no dia 14/9/2016 (quarta-feira).          A propósito: PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria _ aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o artigo 798 do CPP, caput e § 3.º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento ao art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 para a contagem de prazo em matéria processual penal. Nesse sentido: AREsp n. 962.681/DF e AREsp 982130/SC. 4. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 5. Se o prazo de que a parte dispunha para recorrer venceu em 23/12/2016, prorrogar-se-á até o primeiro dia de expediente forense posterior ao final do período de férias coletivas, qual seja, 1.º/2/2017. 6. Tendo o recurso sido interposto em 6/2/2017, há manifesta intempestividade, pelo que dele não se conhece. (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017) (Negritei).          Desta feita, impõe-se a negativa de trânsito ao apelo manifestado, por inobservância do prazo previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicado supletivamente nos termos do art. 3.º do CPP.          E, nesse cenário, ressalta-se que o acórdão objurgado, transitou livremente em julgado.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por inobservância do prazo legal para sua interposição, restando prejudicada a análise dos demais requisitos de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. REsp, 193 PEN. J. REsp, 193 (2017.05288699-10, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-06)

Proc. nº 0004758-02.2016.8.14.0000 Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Comarca de Belém/Pará Agravo de Instrumento Agravante: Ministério Público do Estado do Pará Promotor: Darlene Rodrigues Moreira Agravado: R. S. L. Interessado: D. C. S. Representante: Ingrid Leda Noronha Macedo - Defensora Pública Relatora: Desa. Nadja Nara Cobra Meda EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE PISO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III DO NCPC. I.     Tendo ocorrido prolação da sentença do processo que originou a decisão interlocutória desafiada neste agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. II.     Recurso Prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara de Família de Icoaraci/PA, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução Litigiosa de União Estável cumulada com Alimentos nº 0075641-84.2015.8.14.0201, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remunerada.   A parte agravante externa que os alimentos provisórios possuem um caráter impositivo, insculpido no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, em virtude do caráter alimentar que a medida se reveste, independente da cognição sumária da fase processual dos autos. O recorrente pugna ao final pelo provimento do recurso.             Juntou documentos às fls. 08/23.             Autos distribuídos à minha Relatoria, fl. 25.             No dia 21 de junho de 2016 houve audiência de conciliação no juízo de piso, na qual, houve homologação de acordo entre as partes interessadas do processo de origem.    É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0075641-84.2015.8.14.0201, senão vejamos:            ¿ (...) Declarada aberta a audiência, tentada a conciliação, esta resultou frutífera nos seguintes termos:              I) Que declaram que convivência perdurou de agosto de 1998 até dezembro de 2014;              II) Que dispensam alimentos entre si; III) Quanto aos alimentos: O requerido obriga-se a pagar às filhas F. S. L e A. C. S. L., a título de pensão alimentícia, o percentual de 30% (trinta por cento) equivalente atualmente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), sobre os vencimentos do requerido como mototaxista que atualmente corresponde ao valor de R$ 900,00 (novecentos reais) conforme declaração de rendimentos juntada nesta audiência, o qual recebe todo dia 10 de cada mês. O valor deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta poupança da requerente, representante legal das infantes, qual seja: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1882, operação 013, conta 00102954-2; IV) Quanto à partilha da posse do imóvel situado no Conjunto Recanto Verde, Alameda nº 274, Bairro Maracacuera, CEP nº 66.815-325, Icoaraci, Belém/PA, o requerido abre mão de sua meação em favor de suas filhas F. S. L e A. C. S., sob a condição do imóvel não ser vendido até o cômputo da maioridade das mesmas. Que após a maioridade, e caso haja venda, metade do valor deverá ser partilhado entre as duas filhas; V) Que a guarda das menores ficará com a ex-convivente, sendo que o direito de visita será discutido em ação específica visto que não houve acordo, sendo indispensável a realização de estudo de social para apuração do caso; VI) As partes renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 225 do CPC/2015, para que a sentença homologatória possa surtir eficácia imediata, bem como requerem a homologação do presente acordo. Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou pela homologação do acordo supra. A seguir a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, manejada por DURCIANA CORREIA SACRAMENTO em desfavor de RAIMUNDO SOUZA LIMA, devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial. Designada audiência de conciliação, os presentes entabularam o acordo supra na forma legal, formulado por pessoas capazes e contemplando objeto lícito. Ultimado a manifestar-se o Ministério Público pugnou favoravelmente à homologação da avença. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, o acordo para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, declarando o reconhecimento de união estável no período compreendido entre agosto de 1998 até dezembro de 2014, bem como a dissolução nos termos do acordo acima, e em consequência JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito a teor do art. 487, III, alínea b do CPC. Sem prejuízo, expeça-se ofício comunicando a homologação do presente acordo ora celebrado ao juízo relator do agravo de instrumento de nº 0003346-36.2016.8140000, da 3ª Câmara Cível Isolada. Após, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Sem custas ou honorários, eis que as partes são beneficiárias da assistência judiciária. Sentença Publicada em audiência. Entregue uma via do termo para cada parte. Intimados os presentes. Registre-se. E, como nada mais foi dito nem perguntado, a MMª. Juíza mandou encerrar o presente. Eu, (........), CESAR AUGUSTO GONÇALVES NASCIMENTO,              Analista Judiciário, digitei e assino.¿ ..............................................................................................................................            Assim, a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento, não gerará qualquer efeito diante da superveniência de sentença.                 O art. 932, III da Lei Adjetiva Civil preceitua:       Art. 932.  Incumbe ao relator:      I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;      II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;      III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      IV - negar provimento a recurso que for contrário a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) (grifei)            Desse modo, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária, que homologou o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, III, alínea b, do NCPC.                Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do novel Código de Processo Civil, julgo prejudicado este Agravo de Instrumento, pela prolação superveniente da sentença de homologação de acordo.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 24 de junho de 2016. Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda. Relatora (2016.02536040-38, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 00039255-35.2014.814.0038 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINERAÇÃO SOARES & PASSOS LTDA. EPP RECORRIDA: ASLAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela MINERAÇÃO SOARES & PASSOS LTDA EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de nº 158.036 que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível da recorrente.               Pugna o recorrente em suas razões recursais contra o acórdão recorrido a fim de que sejam anulados os atos processuais desde a data que deveria ter sido intimada para complementar o depósito, em decorrência do descumprimento do que está disposto no artigo 62, III, da Lei nº 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório.               Preparo às fls. 362/265.               Contrarrazões apresentadas às fls. 392/400.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, o presente recurso, será apreciado com arrimo nas normas do CPC de 2015, visto que fora interposto em 04/05/2016, com acórdão publicado no dia 14/04/2016.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.               A priori, quanto ao pedido de efeito suspensivo não cabe o seu deferimento em virtude da não comprovação da purgação ou inexistência do débito, logo, neste sentido: ¿(...) Reautuado o processo, a recorrente atravessou a petição de fls. 225/227, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Alega, para tanto, "que tem receio de que seja despejada do imóvel onde reside" (fl. 226). É o relatório. Decido. 2. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (grifos acrescidos) Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, e, por consectário lógico, ao agravo em recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No caso, não está demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, o mero receio de um eventual despejo, desacompanhado de elementos que demonstrem a concretude e a atualidade do risco alegado, é insuficiente para caracterizar o periculum in mora que justifica o deferimento da tutela de urgência. Nesses termos, considerando que, conforme já dito, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ausente um desses requisitos, o pedido não comporta deferimento (...). (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.881 - RS (2016/0052373-0), Ministro RAUL ARAÚJO, 06/06/2016).¿               Com alusão a violação ao artigo 62, III, da Lei nº 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo de 10 dias, mediante intimação para purgação da mora, quando insuficiente o valor do depósito ou a sua controvérsia, neste caso, observa-se que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, tendo em vista que a Câmara Julgadora assegurou a ausência de cerceamento de defesa para julgar antecipadamente a lide e a deficiência na comprovação por meio documental do depósito dos valores ou a transferência do dinheiro ou do automóvel pelo recorrente, portanto, tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica, necessariamente, na incursão no acerco fático-probatório dos autos.               Logo, modificar a conclusão do Tribunal implica, necessariamente, em rever o conjunto probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ.               Aliás, aplicável para ambos os fundamentos da alínea ¿a¿ e ¿c¿, do permissivo constitucional, conforme se observa da jurisprudência da Corte Superior: Nesse sentido: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO. 1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 4. RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 5. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 7.AGRAVO IMPROVIDO. (...) Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alegou violação dos arts. 1º, III, e 5º, XXVIII, da CF/88; 422 do CC/2002; 267, VI, do CPC/1973; 46, § 2º, 47, III e IV, 61, 62, III, da Lei n. 8.245/91; e 37 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). (...) Brevemente relatado, decido. (...) Com efeito, eventual indenização das supostas benfeitorias realizadas deveriam observar o quanto disposto no art. 35, da Lei 8.245/91. Entretanto, considerando a ausência de contrato escrito e, por conseguinte, a inexistência de disposição contratual versando sobre o tema, caberia ao Réu tão somente a comprovação da realização de melhorias no imóvel. Mas, não obstante a facilidade de obtenção e apresentação de tal prova, o Réu não logrou demonstrar a sua ocorrência, não podendo ser indenizado quando sequer apontou os valores eventualmente devidos ou as obras efetivadas. Não se pode considerar alegações desconexas da realidade dos autos, despidas de qualquer comprovação, o que implicaria em um patente enriquecimento ilícito por parte do Réu. Por fim, quanto à concessão de prazo suplementar para a desocupação do imóvel, não há que se olvidar da disposição contida na Lei 8.245/91 acerca da possibilidade de fixação do prazo de seis meses para desocupação do imóvel, nos casos em que o locatário manifestar a sua concordância, no prazo da contestação, com o pedido de despejo (art. 61). Deve- se ressaltar, porém, que tal dispositivo condicionou a sua aplicabilidade à ocorrência das hipóteses retratadas nos arts. 46, §2º e 47, III e IV, ambos da Lei do Inquilinato. Tais normas, por sua vez, foram inseridas na Seção I do Capítulo II, que trata da locação residencial. Veja-se, portanto, que a Lei 8.245/91 facultou ao locatário essa possibilidade, acompanhada de suas consequências legais, somente nas hipóteses de locação residencial, não abarcando as de locação não residencial, como é o caso dos autos. Logo, inaplicável o dispositivo legal invocado e já rebatidas as demais alegações, deve-se negar seguimento ao recurso, nos termos em que permite o art. 557, caput, do CPC, ante sua manifesta improcedência. (...) Na espécie, em que pesem as alegações do Agravante, a decisão monocrática deve ser mantida tal como lançada e o recurso não prospera. Desse modo, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado, seria necessária a análise de cláusulas do contrato, assim como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Outrossim, registre-se que o dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.556 - SP (2016/0096252-2), Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 19/05/2016).¿ ¿(...) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, a jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. (...). (AgRg no AREsp 670697Ministro MARCO BUZZI, 15/02/2016).¿ ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. Art. 62 da Lei n. 8.245/91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1440875/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém / PA, 21/06/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página de 6 (2016.02492537-82, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0079901-98.2015.8.14.0301), movida por CÉLIA MAIA KOURI.       Em suas razões recursais, arguiu o descabimento da imposição de multa diária em obrigação de pagar.       Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão que determinou o depósito de valores sob pena de multa diária/astreintes, diante do não cabimento de sua imposição em obrigação de pagar.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de análise de concessão de tutela antecipada recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela antecipada recursal pretendida, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.      O CPC de 1973, previa em seus arts. 461 e 461-A, a imposição de multa coercitiva, todavia assim não dispunha perante a obrigação de pagar. O CPC de 2015, em seus arts. 537 e 538, estabelece de modo semelhante.      Nesse passo, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)       No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVANTE PARA DELONGA NA ENTREGA. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REFORMA PARCIAL.  1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 3. Recurso parcialmente provido à unanimidade. (2015.02849290-73, 149.388, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-10).      Ante o exposto, diante do previsto nos arts. 537 e 538 do CPC/2015, DEFIRO parcialmente a antecipação de tutela recursal para que seja suspensa a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar, até decisão final da Câmara julgadora, conforme fundamentação declinada alhures.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 23 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02497763-21, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO VISANDO A SUSPENSÃO DESSA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGROMAX VEÍCULOS LTDA, contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua (fls.84/88), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.º 0023535-51.2015.8.14.0006), proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos:    ¿Destarte, diante da excessiva dificuldade de as partes cumprirem o encargo probatório na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, Determino a distribuição do ônus da prova para determinar a sua inversão¿.              É contra essa parte da decisão interlocutória que o recorrente busca a reforma através da interposição do presente agravo de instrumento, pelo que, em suas razões às fls. 05/11, o agravante resume os fatos, trata sobre o cabimento do recurso e defende o não cabimento da inversão do ônus da prova deferido, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes não consiste em uma relação de consumo.    Esclarece que o caminhão adquirido pelo autor seria utilizado para o transporte de mercadorias ligadas à atividade econômica dele, qual seja, na distribuição de botijão de gás, portanto ele não pode ser considerado consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, visto que não é o destinatário final do produto.      Arrola precedentes jurisprudenciais para defender o seu direito.    Ao final requer a concessão do efeito suspensivo no sentido de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau, afastando a inversão do ônus da prova e decretando que compete a empresa Autora/Agravada o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I e II do CPC.    Acostou documentos (v. fls. 12/109).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 110).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório, visto ser o conceito de destinatário final ainda discutível dentro do nosso ordenamento jurídico.                         Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, mantendo os termos das decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 24 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (2016.02552040-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PROCESSO Nº 0002907-74.2011.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BARCARENAR/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES - PROC. ESTADO AGRAVADO: KEMERSON LOPES ARAUJO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença de primeiro grau na AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, interpôs AGRAVO INTERNO.      O ESTADO DO PARÁ alega que houve confusão nos institutos do pagamento e da incorporação do Adicional de Interiorização, e requer que seja provido o referido recurso para determinar que o pagamento do Adicional de Interiorização ocorra na ordem de 50% do soldo do Militar.      É o relatório.      DECIDO.      Em relação ao direito à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Para nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) .      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:          Art. 1º. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.    Art. 4º. A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei,será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.      Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e, com base no art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO, para retificar a condenação ao pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1º da Lei Estadual 5.652/91, mantendo inalterados os demais termos do julgado.      Belém, 15 de junho de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.02399999-82, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCIVALDO DA VEIGA IMPETRANTE: ROCHAEL ONOFRE MEIRA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0007512-14.2016.8.14.0000        Decisão Monocrática:             LUCIVALDO DA VEIGA, por meio do Advogado Rochael Onofre Meira, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.           Alega o impetrante que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito por infringência, em tese, ao disposto no artigo 155 do Código Penal.           Que a decisão do Juízo a quo para manutenção da medida cautelar se mostra frágil e deficiente privando o paciente de sua liberdade.           Sustenta que o paciente é possuidor de bons antecedentes, e não irá se furtar à instrução processual, inviabilizando a aplicação da lei penal.           Pugna pela concessão liminar da ordem de habeas corpus, e no mérito, que seja ratificada a liminar, determinando-se a revogação da prisão preventiva pautada no alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude da prisão cautelar ter sido decretada sem justa causa, e não ter admitido a prestação de fiança.           É o breve Relatório.        Decido:        Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhum documento, somente a petição inicial.        Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando o constrangimento ilegal alegado, mormente tratando-se de advogado.        Sobre a matéria, colaciono recente jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 132103 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016). STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAR REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. Hipótese em que, nos termos do art. 59, do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem, na primeira etapa da dosimetria, não só sopesou a condenação por tráfico de drogas, mas também outras 6 (seis) condenações por furto e a elevada quantidade de droga apreendida (50kg de maconha), para fixar a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, o que não se mostra desproporcional. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Precedentes. 5. In casu, o Tribunal a quo, atento ao acervo probatório, concluiu que o paciente era reincidente, e entender em sentido contrário demandaria exame de documentação relativa aos antecedentes do paciente, que não foi acostada aos autos nem foi suscitado pela Defensoria, o que impede a análise do mencionado constrangimento ilegal. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 303.310/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016). TJ/PARÁ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO.  1. A prova em habeas corpus é pré-constituída, pois seu rito sumaríssimo não comporta dilação probatória. Uma vez ausentes documentos essenciais para a análise meritória, não há como se conhecer do pleito.  2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.02098877-87, 160.102, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01).        Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado.        P.R.I.        À Secretaria para as providencias devidas.        Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02649494-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N º 0002793-83.1997.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: VALMIR BEZERRA PINTO E OUTROS                      Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. Acórdão 189.154, cuja ementa restou assim construída: EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECORRENCIA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO MERECE SER PAGO. 1. A discussão acerca dos vencimentos do agravado fixados em 8,5 salários mínimos já foi alvo de transito em julgado, fato este já citado em diversas oportunidades nestes autos, não cabendo rediscussão da matéria. 2. A alegação de inexistência de valor incontroverso e equívoco da decisão que homologou cálculo ainda em discussão, não merece prosperar. Isto ocorre porque a decisão que homologou os cálculos julgou todas a questões suscitadas pelo Estado em sua impugnação aos cálculos foram analisadas e, uma vez dirimidas, cabe a homologação dos cálculos apresentados pelo contador do Juízo. 3. A alegação de que inexiste execução, diante da natureza mandamental do Acordão e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, cabe esclarecimento. Existem nos autos duas situações acerca de honorários: A primeira trata de abandamento dos honorários contratuais, conforme decisão de fls. 468/471, devendo aqui ser frisado que existe valor incontroverso, conforme se verifica na petição e cálculos apresentados pela própria Fazenda Pública às fls. 423/441, oportunidade em que apresentou seus Embargos à Execução. A segunda trata de honorários de sucumbência em 8% sobre o valor do alegado excesso de execução, decorrente da rejeição de embargos à execução, tudo na forma do art. 85, §3º, II do NCPC. A sentença em sede de mandado de segurança possui qualidade de título executivo judicial e pode ser executada. 4. A tese do Estado de que o valor de gratificação por função deve ser pago em decorrência de uma tabela específica na norma de regência, perde força porque o Estado não indicou que norma seria essa e, muito menos, a tabela citada, fatos que impedem, inclusive, realização de qualquer cálculo. Tal conduta leva à irresignação genérica, sem a devida e necessária discussão especifica e impede a devida aplicação do princípio da dialeticidade:               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 7º, IV e 37, XIII, da Constituição Federal de 1988.               Contrarrazões apresentadas às fls. 591/601.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública               Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de Prequestionamento               Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. É imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.               Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se, em virtude do assunto não comportar mais discussões ante a incidência da coisa julgada, a turma julgadora não enfrentou a tese do cabimento ou não da vinculação ao salário mínimo.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 940031 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798772 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP. 2018.626 (2018.03259726-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)