PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0173248-54.2016.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE:  R. M. D. B. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          R. M. D. B., por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 180/186-v, visando à desconstituição do acórdão n. 171.380, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUSNTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBLIDADE. ARTIGO 122, I, DO ECA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há que se falar em inadequação da medida socioeducativa de internação, uma vez que a gravidade concreta do ato infracional, praticado com violência e grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como as circunstancias em que se desenvolveu a ação, além das condições subjetivas do adolescente, apontam que é a medida que melhor atende a ressocialização do reeducando. Precedentes do E. STJ. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade (2017.00917609-44, 171.380, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, publicado em 2017-03-10)          Cogita violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação. Sustenta a inadequação da medida, eis que alicerçada na gravidade genérica da conduta. Finaliza, defendendo que o meio adequado à sua socioeducação é o semiaberto.          Contrarrazões ministeriais às fls. 191/195.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão do disposto no art. 141, §2.º/ECA.          Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 12/4/2017 (fl. 178-v) e o protocolo da petição recursal aos 24/4/2017 (fl. 180); portanto, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015.          Anote-se que a contagem do prazo em dias corridos para os procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como marco a vigência da Lei Federal n. 13.509/2017, ocorrida em 23/11/2017 (data de sua publicação no DOU). Referida lei especial, dentre outras providências, alterou o art. 152 do mencionado Estatuto, nele incluindo o §2.º com a seguinte redação: ¿Art. 152.  ................................................................ § 1o  ......................................................................... § 2º  Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.¿ (NR)          Desse modo, a nova maneira de contagem do prazo processual não se aplica ao recurso sob análise, porque se trata de ato manifestado antes da alteração legislativa supramencionada.          Pois bem, no caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do apelo nobre visam à reforma do acórdão n. 171.380.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação. Sustenta inadequação na sua fixação, porque exclusivamente atrelada à gravidade genérica da conduta. Finaliza que o meio adequado à sua socioeducação é o semiaberto.          In casu, a tese jurídica foi prequestionada, haja vista o posicionamento explícito do colegiado ordinário, como se afere dos trechos constantes do voto condutor do acórdão vergastado, fls. 176/178.          Válido mencionar que a Turma Julgadora entendeu que a socioeducação em ambiente de privação de liberdade encontra respaldo tanto na autorização legal para o tipo de ato infracional praticado quanto nas características pessoais do recorrente.          Destarte, no caso presente, o recurso é inviável, porquanto o entendimento esposado na decisão hostilizada caminha harmônico com o da Corte Superior.          Exemplificativamente: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - No caso, no que diz respeito ao adolescente O M R, resta patente a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA, tendo em vista que o ato infracional foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, exercida mediante a utilização de arma branca, que por deveras causou pânico às vítimas, que foram ameaçadas, acuadas e agredidas pelos representados. (Precedentes). [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 394.584/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão de o paciente ter tentado praticar crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facão). 3. Habeas corpus denegado. (HC 389.188/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (negritei). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2°, I E II, C/C O 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O ato infracional foi cometido mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, ficando caracterizado, portanto, o requisito previsto no art. 122, I, do ECA. Desse modo, a medida socioeducativa, consistente em internação imposta ao adolescente encontra respaldo na legislação de regência, bem como na jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1062597/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) (negritei).          Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável tanto às insurgências escudadas na alínea ¿a¿ quanto nas arrimadas na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional.          Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. [...] 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. A reiteração de condutas infracionais, do mesmo modo, justifica a medida mais severa. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1011264/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 122, I, LEI N. 8.069/90. SÚMULA 83/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRIBUNAL PODE AGREGAR FUNDAMENTOS AO RATIFICAR A MEDIDA PROTETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 915.240/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) (Negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, o decidido pela Turma Julgadora ordinária é aparentemente conforme com as diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tangente à interpretação e à aplicação do dispositivo apontado como violado pelo recorrente, não se vislumbrando, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, diante da incidência do óbice da Súmula STJ n. 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; PEN.j.REsp.08 PEN.j.REsp.08 (2018.00890439-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada. II - Alega o apelante em suas razões, em preliminar, a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, por não lhe ter sido permitido a produção das provas requerida com a inicial e, no mérito, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, por ausência de previsão expressa. III - Alega o apelante que a sentença merece ser cassada, por haver cerceado seu direito de defesa, ao impedi-lo de produzir as provas por ele requeridas em sua inicial, as quais provariam a eventual cobrança de encargos moratórios indevidos, o que levou, segundo ele, à improcedência do pedido por falta de prova. A prova oral não tem lugar nesse caso, pois o que se discute são os termos de um contrato, que se provam pelo próprio contrato e não por testemunhas, razão pela qual não há necessidade de audiência de instrução. A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que pela análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Em função desses fatos, provados nos autos, o juízo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual rejeito esta preliminar. IV - No mérito, impugna o apelante a cobrança de juros capitalizados, alegando a cobrança abusiva de capitalização mensal de juros sem constar na cédula cláusula expressa. Assim, no julgamento do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, o STJ entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Assim, tendo em vista a previsão no contrato da taxa de juros aplicável, deve-se observar a taxa nele prevista. V - Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2017.00918416-48, 171.314, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0045268-04.2015.814.0029 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GENÁRIO DANTAS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          GENÁRIO DANTAS DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 304/327, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 163.058: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO -¬ ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDENTE. CONDUTA DOS APELANTES QUE SE AMOLDA EXATAMENTE AO DEFINIDO NO TIPO PENAL UMA VEZ QUE A VÍTIMA, COMO RESTOU COMPROVADO, TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE IR E VIR, O QUAL SÓ FOI RESTABELECIDO APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA EXIGIDA PELOS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2016.03229857-13, 163.058, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-12). (grifamos) Acórdão n.º 167.065: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Observa-se do Acórdão recorrido que não existe obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, e não se autoriza o acolhimento dos declaratórios para fins de prequestionamento quando não se verifica uma ou algumas das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. PRECEDENTES.  (2016.04435176-22, 167.065, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-11-01, Publicado em 2016-11-04).          Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal, aos artigos 159 e 345 do Código Penal e ao artigo 3º, 'a' c/c artigo 4º da Lei n.º 4.898/65, por entender que o fato narrado na denúncia se ajusta ao delito de exercício arbitrário das próprias razões ou ao abuso de autoridade, não configurando o tipo de extorsão mediante sequestro pelo qual foi condenado, devendo o processo ser anulado desde a denúncia.           Contrarrazões apresentadas às fls. 334/343.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 289), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir do recorrente diz respeito à falta de provas e a necessidade de desclassificação do tipo penal pelo qual foi condenado, por não se amoldar a conduta descrita na denúncia.          Inicialmente cumpre esclarecer que a alegada violação ao artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal é genérica, não demonstrando, com clareza e objetividade, a suposta ofensa, nem esclarecendo qual dos incisos foi afrontado no presente caso, sendo, portanto, deficiente a fundamentação o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF.          Mesmo que ultrapassado tal óbice, para a alteração das conclusões adotadas pela Turma julgadora necessitaria de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto no enunciado n.º 07 da Súmula do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o Tribunal de origem, ao concluir pela autoria dos agravantes em relação ao cometimento do crime de extorsão, sopesou a delação do corréu com diversas outras provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Para modificar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher o pedido de absolvição formulado pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282/356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para análise do pleito do agravante necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (...) (AgRg no AREsp 792.120/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. EFEITOS RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. 1. O agravante não indicou o artigo de lei federal que considera violado. Pela falta de delimitação da controvérsia, tem-se a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A análise da tese de ausência de provas para a condenação envolveria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da já mencionada Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório não seria capaz de embasar a condenação do agravado, por insuficiência de provas. (...) (AgRg no REsp 1379930/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). (grifamos)          Dessa forma, verifica-se, às fls. 277/281, que o acórdão motivou sua decisão com base no lastro probatório produzido judicial e extrajudicialmente, não se prestando o especial ao reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S.24 (2017.00814693-41, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, CPC-73 (art. 1.022, do CPC-2015). Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. 2. Entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Chão Verde Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém (fl. 288), que, nos autos dos Embargos à Execução (Processo n.º 0020033-80.2005.8.14.0301), homologou o valor em execução de R$ 344.465,68 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), determinou a expedição de precatório requisitório nesse valor e com relação a arguição do agravante de que teria havido omissão acerca da inclusão de honorários sucumbenciais, verificou que tal parcela não foi mencionada na sentença que julgou a ação originária, restando, portanto, afastada.            Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração, fls. 290-296, que foi julgado improvido, fl. 24-25.v.             Em suas razões, fls. 02-10, sustenta o agravante, após resumir os fatos, que a decisão agravada, ao homologar os cálculos, com base no primeiro cálculo elaborado pelo contador do juízo, desconsiderou a verba sucumbencial no importe de 20% sobre o valor da execução, que, inclusive, é parcela integrante expressa na petição inicial da execução contra a Fazenda Pública.            Menciona que, no segundo cálculo elaborado pela contadoria, consta a parcela reivindicada, entendendo que também é devida, em virtude da sentença que julgou improcedentes os embargos determinar que a Ação de Execução (processo n.º 003432-53.2005.8.14.0301) voltasse ao seu curso normal, fls. 97-100.            Fala que a decisão agravada foi omissa quanto ao pleito do agravado, que visa a compensação de suposto débito de ISSQN/PJ com o crédito a ser recebido na ação de execução, colacionando inúmeros julgados do STF acerca do tema, que repelem tal pretensão, devido a inconstitucionalidade já assentada.            Encerram pugnando pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso.    Juntou os documentos (v. fls. 02-351).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fls. 352-356).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.              Busca o agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém (fls. 24-25.v.) que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, não considerou a verba sucumbencial na homologação dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, nos termos enunciados.            Entendo acertada a decisão agravada.            Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, verifico que a agravante pretende a inclusão da prefalada verba, alegando que há previsão na sentença que julgou os embargos à execução interpostos pelo agravado, ao determinar o prosseguimento da execução, fls. 97-100.            Contudo, analisando o conteúdo dessa decisão, é latente a não previsão da verba sucumbencial e a não oposição, à época, pela agravante, do recurso apropriado, só se preocupando com a reivindicação em fase adiantada do processo, quando já preclusa qualquer discussão a respeito.            A propósito, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010, processado na forma do art. 543-C do CPC-73, Tema 222, ¿se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos¿, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999). 3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008). 4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. (Precedentes: AgRg no REsp 886559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007; REsp 747014/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/09/2005; REsp 661880/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004; REsp 237449/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/08/2002) 5. Ressalva do Relator no sentido de que o acórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação objetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a pretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada. 6. In casu, verifica-se que houve a prolação de decisão conjunta para a ação principal e para a cautelar, sendo que, no tocante à principal, o pedido foi acolhido parcialmente, para determinar a compensação apenas dos tributos de mesma natureza, ocasião em que estabeleceu o juízo singular a compensação dos honorários, em razão da sucumbência recíproca; a ação cautelar, a seu turno, foi julgada improcedente. Por isso que, tendo a apelação da ora recorrente cingindo-se à questão da correção monetária, restou preclusa aparte do julgado referente aos honorários advocatícios. Confira-se excerto do voto condutor, in verbis: "Há, portanto, dois pontos a serem analisados. O primeiro deles é motivo do reconhecimento da sucumbência pela decisão de primeira instância. Não obstante o dispositivo da sentença tenha dado como procedente o pedido formulado na ação principal, verificando-se a sua fundamentação, percebe-se que na realidade o pedido de compensação não foi integralmente reconhecido, mas somente entre os tributos de mesma natureza (fl. 30): "(...) Por fim, resta indeferida a pretensão de compensação entre os valores recolhidos indevidamente e a Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS ou IRPJ, por tratar-se de tributo cujo fato gerador é diverso. (...)" Por outro lado, a ação cautelar foi julgada totalmente improcedente, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, de forma que não caberia, de qualquer sorte, arbitramento de honorários contra a União. Dessa forma, era no recurso em relação à ação principal que a parte deveria ter-se irresignado contra a questão dos honorários. No entanto, em seu recurso adesivo, a autora apenas irresignou-se contra os critérios de atualização do débito, no que obteve êxito quando seu recurso foi apreciado pelo juízo ad quem." 7. Destarte, a ausência de discussão da matéria no recurso da ação principal e a falta de oposição de embargos de declaração tornam preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória. 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010)            Entretanto, robustecendo o argumento, os cálculos apresentados e homologados pelo juízo de primeiro grau servem apenas para atualizar aquilo que já foi decidido, não cabendo a inclusão de nenhum item que repercuta no aumento do débito exequendo, sob pena de, inclusive, ofender a coisa julgada, prevista no art. 502, caput, do CPC, in verbis: ¿Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.¿            Desse modo, entendo que a decisão agravada é legítima.            Com relação a arguição da agravante de que o juízo de primeiro grau não se manifestou acerca do pedido de compensação formulado pelo agravado, às fls. 307-313, com fundamento nos §§9º e 10º, do art. 100, da CF-88, constato que, até então, não houve manifestação do juízo originário, restando, portanto, o pleito prejudicado.            Todavia, ainda que não fosse isso, lembro apenas que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º, da CF-88, nas ADI'S n.º 4.357/DF, 4.425/DF, 4.400/DF e 4.372/DF.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿            Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 26 de janeiro de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.00340967-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO  0020552-07.2005.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   LUIZ GUILHERME RAMOS LEMOS E OUTROS RECORRIDO:  ESTADO DO PARÁ          LUIZ GUILHERME RAMOS LEMOS E OUTROS, com escudo no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 171/179, visando reformar o acórdão n. 161.500, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE PECÚLIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO DO PECULIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2002 NEM DETERMINAÇÃO PARA SUA RESTITUIÇÃO. CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO DE PRESTAÇÃO INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO, PRECEDENTES DO STJ E DO TJEPA. UNÂNIME. 1 - Com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 2 - Outrossim, ficou estipulada na decisão monocrática agravada que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 3 - Dessa forma, o pecúlio, quando vigente, operou-se normalmente e destinava-se ao pagamento dos valores aos beneficiários pela ocorrência do sinistro; somente a partir de 1998, época da Reforma Previdenciária, com as novas regras para o sistema, o Estado não pode mais manter o benefício, todavia, durante a vigência do pecúlio, o ente estadual suportou o risco da ocorrência do sinistro e em contrapartida, embora não tenha havido sinistro para os autores/apelados, usufruíram da prestação do serviço. 4 - Recurso Conhecido e Improvido (2016.02548469-96, 161.500, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-28).          Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida é a possibilidade de indenização por danos materiais em razão da extinção de benefício, no caso pecúlio, distinto dos benefícios pagos por órgão previdenciário, tema afetado no Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, vinculado ao REsp n. 1392638/PA, pendente de apreciação pela instância especial.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do recurso especial de fls.  171/179.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 19/12/2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016/33 4.4./2016/outras minutas/43 (2016.05145731-29, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-08, Publicado em 2017-03-08)

APELAÇÃO ? SENTENÇA ART. 155, §2º, IV, DO CPB C/C ART. 1º DA LEI Nº. 2.252/54 ? ERRO MATERIAL ? CORREÇÃO DE OFICIO ? ART. 155, §4º, IV do CPB ? ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA DA PENA ? CORREÇÃO NECESSÁRIA ? EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ? CORREÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP ? REDUÇÃO DA PENA BASE ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, verifico que os réus foram denunciados pelos crimes descritos no art. 155, 1º e §4º, II e IV do CP. Tendo o Magistrado a quo condenado os réus nas sanções punitivas do art. 155, §2º, IV do CPB c/c art. 1º da lei nº. 2.252/54. Ocorre que o §2º do art. 155 não possui incisos, o que demonstra que o magistrado de piso se equivocou, causando um erro material na decisão, posto que posteriormente, o julgador se reporta a furto qualificado, o qual está previsto no §4º do art. 155 do CP e este sim, possui inciso IV. Assim, considerando a existência de erro material, faço a correção de oficio, retificando a tipificação em que os réus foram condenados, qual seja: art. 155, §4º, IV do CPB c/c art. 1º da Lei nº. 2.252/54 c/c art. 70, 1ª parte do CPB. 2. Ao analisar os autos verifica-se a existência de relatório analítico de certidão, onde constam vários registros em nome de Anderson dos Santos, contudo somente dois registros apresentam a qualificação completa do réu, informando o nome de seus genitores, o que comprova tratar-se de sua pessoa, de acordo com cópia da carteira de identidade constante dos autos. Não se pode considerar os demais registros como sendo do réu, posto que existe a possibilidade de tratar-se de homônimos, o que seria prejudicial ao apelante. Ademais, os dois registros encontrados não se reportam a decisão condenatória transitada em julgado, portanto não se verifica reincidência, nos termos da súmula nº. 444 do STJ. Motivo pelo qual afasta-se a reincidência aplicada ao réu Anderson dos Santos. 3. Procedente a alegação de erro in judicando com relação a dosimetria da pena, houve a necessidade de reanalise das circunstancias do art. 59 do CP, ocasionado a redução das penas bases, e consequentemente alterando a pena definitiva. 4. Os réus preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art.44 do CPB, motivo pelo qual houve a aplicação da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis (2017.00803456-93, 171.052, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-02, Publicado em 2017-03-03)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: OBRIGATORIEDADE DE LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL ? ACOLHIMENTO ? EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI Nº 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO ? SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Obrigatoriedade de Laudo Pericial e Necessidade de Quantificação da Invalidez Parcial. Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1. Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 1.2. Laudo de fls. 22 confeccionado por médico do Hospital São Francisco, Município de Novo Repartimento. Documento que se apresenta inconclusivo, por não ter graduado a lesão. 2. Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo realização de perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT S.A., contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Cobrança, tendo como ora apelado JOSÉ WILSON DE SOUSA DAMACENO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Público e Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E ACOLHER A PRELIMINAR DE OBRIGATORIEDADE DE LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL, a fim de anular a sentença e reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao M.M. Juízo a quo para realização de perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº 11.945/2009, nos termos do voto da Exma. Desa. Relatora. Turma Julgadora: Desa. Relª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desa. Edinéia Oliveira Tavares e Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. O julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Edinéia Oliveira Tavares. Belém, 21 de Fevereiro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Desembargadora- Relatora (2017.00792277-68, 171.056, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-03-03)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS ? NULIDADE - PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- A ausência de interesse recursal enseja o não conhecimento da prejudicial de prescrição que reclama o reconhecimento de fruição do prazo prescricional já declarado pelo juízo a quo; 3- Diante da nulidade absoluta do contrato temporário, é dever funcional do magistrado declará-la de ofício, descaracterizando o julgamento extra petita; 4- O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RE. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado as renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 7- A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (alínea ?g?, do art. 15, da lei estadual nº 5.738/93; 8- Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, parcialmente provida. Sentença parcialmente alterada em reexame necessário. Mantidos os demais termos. (2017.00756052-06, 171.077, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-03)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÕES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ABUSO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC). 2. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado é a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. 3. abordagem policial seguida de apreensão de veículo (motocicleta) sob o argumento que o autor estaria praticando crime de roubo. Registro da acusação em auto de apreensão de veículo. Ausência de situação de flagrância. Não condução do autor para apresentação à autoridade policial. Abuso que exclui o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal. Situação vexatória caracterizada. Dever de indenizar presente. Pedido procedente. Quantum indenizatório adequado ao patamar de R$3.000,00 (três mil reais). (2017.00806596-82, 171.090, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-02, Publicado em 2017-03-03)

EMENTA APELAÇÃO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À PARALISAÇÃO ? ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO ?AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE SE MANIFESTAR ? ART. 267, § 1º DO CPC/73 ? APLICABILIDADE DO ART. 14 DO NCPC ? ANÁLISE DO CASO COM BASE NA LEI 5.869/73 (CPC/73) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Recurso interposto em 17.12.2009, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16.03.2015. Aplicabilidade do Art. 14 do NCPC. Análise do caso com base na Lei 5.869/73 (CPC/73). 2. Art. 267, § 1º do CPC/73. Para o reconhecimento do abandono de causa, é preciso que a parte seja intimada pessoalmente para se manifestar, antes que o processo seja extinto. Regramento não observado no presente caso. Sentença nula. 3. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença proferida à fl. 39. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, face à paralisação, proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, tendo como ora apelados JACY MONTENEGRO MAGALHÃES, FRANCISCO POSTURA e CAMPOLAR S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Público e Privado, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DÁ-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desa. Relatora. Turma Julgadora: Desa. Relª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desa. Edinéia Oliveira Tavares e Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. O julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Edinéia Oliveira Tavares. Belém, 21 de Fevereiro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Desembargadora- Relatora (2017.00794059-57, 171.057, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-03-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 00018754820178140000), interposto por SONIA MARIA COSTA SILVA, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA UNILATERAL DE MENORES CUMULADA COM MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta pelo Agravante, na qual o Juízo da 2ª Vara de Família da Capital fixou os alimentos provisórios em 20% dos vencimentos e vantagens percebidos pelo Agravado.         Razões recursais às fls. 02/13, requerendo a majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 30% (trinta por cento).        As fls. 120/121 foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal para majorar os alimentos para 25% (vinte e cinco porcento).        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença homologatória de acordo em audiência no processo principal (autos nº 0405671-83.2016.8.14.0301), datada de 04/05/2018, nos seguintes termos: ¿(...). SENTENÇA: ¿Vistos etc. 1. Verificando que as cláusulas do acordo são legais, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado nos presentes autos entre as partes envolvendo a menor M.E.C.S. 2. Com relação ao menor C.E.C.S. as partes juntaram certidão de óbito de fls. 226, havendo a extinção do poder familiar envolvendo a guarda, visita e alimentos. 3. Julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Defiro a dispensa do prazo recursal. 4. Oficie-se a Primeira Turma de Direito Privado informando o teor da decisão. 5. Oficie-se a fonte pagadora para que cesse o desconto na fonte pagadora do requerido. Sentença publicada em audiência. P.R.I.C. (...)¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto. Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais.        Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Após, arquive-se.        Belém, 25 de julho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador - Relator (2018.02973451-20, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

: APELAÇÃO ? ART. 21 DO DEC. LEI Nº. 3.688/1941 ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SÚMULA 146 STF ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DO APELANTE - UNANIMIDADE. 1. O fato ocorreu em 02.03.2012, a denúncia foi oferecida em 03.05.2012 e recebida em 27.06.2012, conforme se observa à fl. 29-verso. A sentença fora prolatada em 09.07.2015, às fls. 66/67. Portanto, a sentença fora prolatada mais de 03 anos após o recebimento da denúncia. 2. In casu, a pena aplicada ao caso concreto foi de 20 dias de prisão simples. Portanto, a pena prescreve em 03 anos, tendo sido ultrapassado mencionado prazo, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, estando prescrita a pretensão punitiva do Estado com relação ao crime cometido pelo apelante. 3. A prescrição aqui verificada é a retroativa, aquela que ocorre após o transito em julgado da decisão condenatória para a acusação, e retroage até a data do recebimento da denúncia ou queixa. 4. Excedido o lapso prescricional entre tais marcos (recebimento da denúncia e sentença condenatória), ocorrerá a prescrição retroativa e assim, se a pena imposta for privativa de liberdade ou restritiva de direito será observado os prazos do art. 109, I a IV do Código Penal. 5. SÚMULA 146 STF - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2017.01677560-79, 174.191, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 20123015517-4 Recurso Especial Recorrente: O ESTADO DO PARÁ Recorrido: SHIRLEY DE CASTRO CRAVEIRO        Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de nº 154.238, proferido por maioria de votos pela 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementado:          Acórdão n. 154.238(Fls. 213/225). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 01/07/1998 a 31/12/1998, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 31 DE JULHO DE 2008, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, POSSIBILITANDO O SEU LEVANTAMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.          Aduz o recorrente em suas razões recursais que o acórdão guerreado, julgou em divergência com decisões de outros Tribunais.          Contrarrazões à fl. 288/300.          É o breve relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo dispensado por tratar-se da Fazenda Pública Municipal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. No entanto, o recurso especial não pode ser admitido por não reunir condições de prosseguimento, em vista da arguição do recorrente esbarrar em óbice formal.          Entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando o acórdão recorrido for decidido por maioria, cabe à parte interessada interpor embargos infringentes, previsto no artigo 530, do Código de Processo Civil, sob pena de não esgotamento de instância.          O recurso especial somente é viabilizado às causas decididas em última e única instância pelos Tribunais de 2º Grau, de acordo com o que dispõe o artigo 105, inciso III, da Carta Magna, sendo o exaurimento da instância ad quem condição primordial para a admissibilidade da via especial, consoante Súmulas 207, do STJ e 281, do STF. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em embargos declaratórios opostos ao acórdão não unânime, proferido em apelação, que reformou a sentença de mérito ao decidir pela impossibilidade de alteração unilateral do contrato para reajustar as mensalidades do plano de saúde. Todavia, a recorrente não opôs os imprescindíveis embargos infringentes. 2. É inadmissível o recurso especial quando couber embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 207 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 813.270/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016).(grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. II - A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 881676 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 24-05-2016 PUBLIC 25-05-2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 18/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   EBM - F. 500 - D.190 (2016.03445455-15, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000031-84.2013.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JEFFERSON WALLACE DA CUNHA SANTOS  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          JEFFERSON WALLACE DA CUNHA SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 307/310, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 165.757: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS C/C HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE NÃO FORAM TOTALMENTE FAVORÁVEIS, AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE 01 ELEMENTAR, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL COMO POSTULADO, UMA VEZ QUE A PRESENÇA DE VETORIAL COM CARGA NEGATIVA PERMITE O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA VALORAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO QUANDO O MAGISTRADO FIXOU A PENA BASE EM 25 ANOS SEM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA 38 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO MAIS 41 DIAS MULTA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, §2º, I E II (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) C/C 121, § 2º, IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO) E 121, § 2º, IV C/C 14, II (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO) TODOS DO CÓDIGO PENAL. (2016.04060492-38, 165.757, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-06). (grifamos)          Em suas razões, sustenta o recorrente a não incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fundamentação incorreta com relação as vetoriais consideradas negativas.          Contrarrazões apresentadas às fls. 320/322.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          No tocante à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, como se vê do trecho do acórdão acima grifado, a Turma julgadora deu parcial provimento do apelo do suplicante, reformando a sentença de primeiro grau, afastando as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis e mantendo negativadas as vetoriais relativas à culpabilidade e aos antecedentes criminais.          No que diz respeito à culpabilidade, sem a necessidade de adentrar no mérito, verifica-se que a justificativa do acórdão guerreado (fls. 291/301), quanto ao grau de reprovação da conduta, se baseou em elementos concretos retirados dos autos. Assim, aferir se a fixação da pena-base com relação à esta circunstância foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP, como pretende o recorrente. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO DENUNCIADO. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR REFERÊNCIA A ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 8. No caso, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pelos agravantes, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no REsp 1484986/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). (grifamos)          Quanto aos antecedentes criminais, a exasperação se deu em decorrência da certidão de fls. 196/197, a qual consta execução de pena decorrente de condenação anterior.          Vale ressaltar, que a sanção fixada não foi agravada pela reincidência na segunda fase da dosimetria, não configurando o bis in idem. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO CP AFASTADA. QUANTUM DE PENA MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. QUANTIDADE DE PENA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Hipótese na qual a pena-base foi exasperada em virtude da valoração negativa dos vetores da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. (...) 8. A juntada de certidões de antecedentes expedidas antes da propositura da ação penal sub judice não ilidiu a conclusão da sentença, mantida pelo acórdão ora hostilizado, no sentido de ser o acusado detentor de maus antecedentes. Por certo, embora não se desconheça o teor da Súmula/STJ 444, caso tenha havido trânsito em julgado de decreto condenatório em feitos que já tramitavam quando da propositura da ação penal, por fatos anteriores à data da prática delitiva apurada nos autos, o paciente será portador de maus antecedentes, o que justifica a majoração da pena-base. (...) (HC 300.214/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). (grifamos) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRINGIR A LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO NO DELITO DE ROUBO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) In casu, tendo em vista tratar-se de paciente que ostenta diversas condenações com trânsito em julgado anterior ao delito praticado, não verifico ilegalidade manifesta na utilização dessas condenações para justificar o aumento da pena-base, em razão da consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, bem como da utilização de outra condenação para elevar a pena na segunda etapa, ante a reincidência constatada. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, considerando a multirreincidência do agente, é possível a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e da reincidência na segunda fase. (...) (HC 188.086/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). (grifamos)          No mais, a sanção aplicada se mostra razoável e proporcional à repressão do crime analisado, bastando que qualquer uma das vetoriais indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Desse modo, apenas quando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu é que fica autorizada a permanência da pena, na primeira fase da dosimetria, no mínimo culminado pela lei penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDA EM METADE. PENA TOTAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O agravado é primário, condenado a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. As circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual é adequado o regime aberto. (...) (AgRg no AREsp 648.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). (grifamos)  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 73 (2017.01522814-75, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0003599-81.2013.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTES: CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO E PEDRO HENRIQUE SILVA DO ROSÁRIO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO e PEDRO HENRIQUE SILVA DO ROSÁRIO, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029/CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 251/265, visando desconstituir o acórdão n. 161.644, assim ementado: APELAÇÃO ? ART. 157, §2º, I e II e §3º C/C ART. 69 DO CPB ? ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INQUERITO POLICIAL ? IMPROCEDENTE ? PROVAS CONTUNDENTES NOS AUTOS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL, A VISTA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ? INEXISTÊNCIA DE CRIME DE LATROCÍNIO ? DESCABIMENTO - LATROCÍNIO TENTADO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ROUBO MAJORADO SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM ? DESCABIMENTO ? OCORRÊNCIA DE DOIS CRIMES ? ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ? IMPROCEDÊNCIA ??? CORREÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ? PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL ? PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE ? CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA ? OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INQUERITO POLICIAL ? IMPROCEDENTE ? PROVAS CONTUNDENTES NOS AUTOS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL, A VISTA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - Verifica-se que o Magistrado a quo, ao proferir decisão condenatória, baseou-se nos depoimentos prestados na fase judicial a luz do contraditório e ampla defesa, inclusive fazendo transcrições das declarações feitas em juízo, ao longo da decisão, além das demais provas constantes dos autos. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE LATROCÍNIO ? DESCABIMENTO - LATROCÍNIO TENTADO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO ? Os apelantes ao cometerem o crime de roubo, fugiram do local e atiraram contra as vítimas, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa, assumindo o risco de morte, a qual não ocorreu por motivos alheios as suas vontades, caracterizando assim, o crime de latrocínio tentado. Incabível também a desclassificação do crime, posto que para caracterizar o crime de latrocínio tentado, não é necessária aferição de gravidade das lesões causadas na vítima, mas a comprovação de que, no decorrer do crime de roubo, o agente atentou contra a vida da vítima, querendo matá-la ou assumindo o risco do resultado morte. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ROUBO MAJORADO, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM? DESCABIMENTO ? OCORRÊNCIA DE DOIS CRIMES ? ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO - Não merece prosperar, a vista de que está plenamente demonstrado nos autos que os agentes, após cometerem o crime de latrocínio tentado, empreenderam fuga e no mesmo dia, logo em seguida a primeira prática criminosa, roubaram mediante grave ameaça outra vítima, em via pública, o que foi confirmado por ambos os réus na fase judicial. Desta forma, temos que houveram dois crimes, praticados mediante mais de uma ação, por parte dos réus, caracterizando concurso material de crimes. Fala-se em duas condutas delitivas, não havendo, portanto, que se cogitar a existência de bis in idem. O princípio em comento estabelece, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma conduta. Aqui, ocorreram duas condutas, que geraram dois crimes diferentes ligados apenas pelo tempo e lugar, vez que um foi praticado logo em seguida do outro, mais exatamente no momento da fuga dos réus. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ? IMPROCEDÊNCIA ??? CORREÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ? PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL ? PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR ? Verificado equivoco quanto a valoração da circunstância culpabilidade referente a um dos réus, impôs a correção, vez que se justificou no próprio núcleo do tipo penal. Porém, mesmo diante da reforma com relação a uma das circunstâncias, existe outra situação desfavorável aos réus, qual seja, as consequências. Em sendo assim, apesar de necessidade de correção referente a uma das circunstancias do art. 59 do CP, existe outra desfavorável aos réus, como já mencionado, estando o Julgador autorizado a aplicar a pena base acima do mínimo legal. Ressalto que havendo circunstâncias judicial desfavorável, o juiz tem a discricionariedade de aplicar a pena acima do mínimo legal de acordo com a sua percepção ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual mantenho as penas aplicadas. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE ? CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA ? OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI - Típico caso de emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, tendo o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuído definição jurídica diversa, e em consequência, teve que aplicar pena mais grave, sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa antes da sentença. O crime de latrocínio tentado está devidamente demonstrado nos autos, e como já mencionado os réus se defendem dos fatos constantes da denúncia e não da tipificação penal. Conforme se observa a capitulação lançada na peça acusatória foi Art. 157, §3º, primeira figura, e art. 157, §2º, I e II, duas vezes, c/c art. 69 do CPB. O magistrado a quo, ao proferir a sentença condenatória aplicou as sanções punitivas do art. 157, §2º, I e II e §3º c/c art. 69 do CPC, aplicando ainda o art. 14 do mesmo diploma. De fato, houve uma emenda na capitulação inicial, porém, em nada fora alterado com relação aos fatos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para corrigir valoração referente as circunstancias do art. 59 do CP, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exma. Desa. Vania Lucia Carvalho da Silveira.  (2016.02578357-60, 161.644, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-29).          Na insurgência é dito que o acórdão fustigado violou os incisos V e VII do art. 386, do CPP, além do art. 59 do CP.          Nesse remate, os insurgentes defendem a desconstituição do acórdão, sob o fundamento da inexistência de prova incontroversa e cabal no sentido de que praticaram as condutas delitivas que lhes foram atribuídas, de vez que a condenação teria lastro somente na palavra da vítima. Em resumo, aduzem que na falta de certeza, não pode haver condenação.          Defendem, por fim, a revisão da dosimetria penalógica e redimensionamento para o mínimo legal, considerando que nenhuma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59/CP foi negativada.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 274/282.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015 c/c o art. 3.º do CPP, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o diploma processual penal for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Inexistentes, ademais, causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito de recorrer.          Outrossim, despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          O recurso atende ao requisito do prequestionamento, de vez existente pronunciamento específico do colegiado ordinário acerca da impossibilidade de absolvição e da dosimetria da reprimenda corporal.          Não obstante, o apelo nobre desmerece trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que passo a explicitar.          No que tange às cogitadas violações dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, sob o fundamento de que a ausência de certeza deve levar à absolvição, anoto que, em precedentes, o Superior Tribunal de Justiça fixou a premissa de que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a existência ou não de provas suficientes ao édito condenatório.          Assim, incide à espécie o óbice da Súmula STJ n. 7. Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. (I) - NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato este Superior Tribunal de Justiça entende que "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.' (HC 232.674/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013.) 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.642/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE MENOR GRAVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 284/STF. I - Verifica-se, na espécie, que o MM. Juízo de primeiro grau, secundado pelo eg. Colegiado estadual, lastreou sua convicção acerca da autoria e da materialidade delitiva não apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias exige nova incursão no acervo fático e probatório destes autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. II - A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica não guarda relação de pertinência com o teor da r. decisão objurgada, de modo que, deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 865.487/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016) (negritei).          Relativamente à dosimetria da reprimenda corporal basilar do recorrente/ réu CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO inerente ao crime de latrocínio tentado, registro que a insurgência apenas menciona que faria jus à reprimenda no mínimo legal, à falta de circunstância judicial em seu desfavor.          Não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas STF n. 283 e STJ n. 182, porquanto há princípio de hermenêutica jurídica contra a admissibilidade de recurso em termos gerais (apellatio generalis respectu causae no valet), porque de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir, como vem proclamando os Tribunais Superiores em diversos julgados, nos quais, inadmitem os apelos extremos com base na Súmula STF n. 284.          Nesse sentido, vide as razões da decisão lavrada no AgRg no AREsp n. 783519, da Relatoria da Ministra Assussete Magalhães (DJ-e de 31/03/2016), bem como os precedentes em destaque. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se de ação de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC (ARE 1008058 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) (negritei). Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. Incidência da Súmula 284. 3. Razões desconexas e dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inépcia. 4. Caráter protelatório. Reiteração. Elevação da multa imposta. 5. Embargos de declaração rejeitados (ARE 944777 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'." (STJ, AgRg no RE no AREsp 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/6/2013, DJe 12/6/2013.) 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no RE no AgRg nos EAREsp 790.050/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016) (negritei).           Registro, oportunamente, que o acórdão especialmente recorrido reformou a sentença primeva que havia negativado as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime.          Na decisão colegiada, restou assentado que permanecia em desfavor do réu/recorrente a circunstâncias judicial ¿consequências do crime¿, porque a ação criminosa gerou enorme temor às vítimas, a ponto de a vítima Maria Ivaneide mandar o seu filho morar fora do Estado e longe de si, por temer represálias.          Observa-se, pois, motivação idônea calcada em dados concretos obtidos no acervo fático-probatório (v.g. REsp 1553257 / PR e HC 367.846/SC), que indicam o maior desvalor da ação.          Assim sendo, a pena corporal base não pode ser igual ao mínimo legal.          Aludido entendimento é conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que está autorizado o afastamento do mínimo legal se houver ao menos uma das circunstâncias judiciais do art. 59/CP a militar em desfavor do réu (v.g., AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014).          Na mesma senda: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - Deve-se enfatizar que o processo de individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionado a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Na espécie, na primeira fase da dosimetria, a pena basilar afastou-se do mínimo legal em razão da análise negativa das circunstâncias do delito, notadamente agravadas pelo desvalor da ação, uma vez que o paciente disparou duas vezes contra a vítima, que faleceu com um tiro na nuca, na frente dos seus genitores, quando aquela já não mais opunha qualquer resistência à investida criminosa, argumento idôneo para, sozinho, justificar o afastamento do mínimo legal, pois revela um modus operandi cruel, que destoa das circunstâncias normais do tipo penal violado. - O acréscimo de apenas 1/10 à pena mínima cominada ao tipo penal do art. 157, § 3º, do CP, com lastro em fundamentação concreta, encontra-se proporcional e deve ser mantido, em respeito à discricionariedade vinculada do julgador. - Inalterada a pena, fica prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional, pois, considerando o montante de 29 anos e 4 meses de reclusão, inviável, nos termos do art. 33, § 2º, a fixação de regime diverso do fechado. - Habeas corpus não conhecido. (HC 360.235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) (negritei).          Incidente, pois, o óbice da Súmula STJ n. 83.          Nesse cenário, não há como admitir o apelo.          POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 17/04/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 46 PEN.J.REsp.46 (2017.01514668-69, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL ? INCABÍVEL ? PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS ? NULIDADE - PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O servidor foi contratado para trabalho em regime de tempo integral, com pagamento de gratificação, nos termos do art. 137, § 1º, alínea ?a?, da Lei Estadual nº 5.810/94, que remunera o período trabalhado além do horário regular; 2. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 3. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão. 4. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 5. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 6. Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis, devendo ser compensados em virtude da sucumbência recíproca (§§3º e 4º, do art. 20 e art. 21, do CPC/73; 7. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação desprovida e em reexame, sentença alterada em parte. (2017.01508272-51, 173.984, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. 1.A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2.Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 3.Situação dos autos em que o percentual de adicional de insalubridade diverso do postulado na inicial não enseja a nulidade da sentença, tão pouco a sentença examinou a lide fora dos limites do pedido reclamado e da defesa apresentada. 4.A base de cálculo para o FGTS abrange tão somente as verbas de caráter remuneratório, excluídas as de natureza indenizatória; 5.O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 6.Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário. Precedente do STF - Tema 308; 7.O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 8.Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 9.Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73 e compensados em face da sucumbência recíproca, conforme art. 21, do CPC/73; 10.Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (2017.01508004-79, 174.026, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 3. O julgamento do mérito de forma antecipada é possível a teor do que dispõe o art. 330, inc. I, do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada; 4. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RE nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 5. Ainda que sucumbente, não cabe condenação ao pagamento de custas face à Fazenda Pública. A lei estadual nº 5.738/93 concedeu-lhe a prerrogativa de isenção desse ônus; 6. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 7. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 8. Honorários advocatícios fixados na ordem de R$500,00 (quinhentos reais) (§§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73), a serem compensados em virtude da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC); 9. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença alterada parcialmente em reexame. (2017.01508123-13, 173.995, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CIÊNCIA PESSOAL DA SENTENÇA POR PARTE PROCURADOR MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, EXINTIGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC (REsp 466.751/AC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.06.2003. 3. No mandado de segurança é exigida a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, entre seus pressupostos específicos e essenciais está a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Se o impetrante não satisfez essa exigência, o mandamus deve ser extinto, sem resolução de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. (2017.01622546-27, 174.035, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002711-43.2000.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. OLIVEIRA CRUZ RECORRIDA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL SEGURO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por R. OLIVEIRA CRUZ, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão nº 173.886, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE ILGETIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora, ora apelada é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois celebrou cessão de contrato com a empresa fornecedora do veículo financiado pela apelante, o que a tornou titular dos direitos e obrigações oriundas do contrato de financiamento firmado com alienação fiduciária pela apelante e a então empresa FIAT ALLIS LATINO AMERICANA LTDA, na condição de fornecedora do veículo alienado. 2. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.  (2017.01608287-27, 173.886, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)               Daí o apelo excepcional, no qual a recorrente sustenta violação ao artigo 290 do Código Civil combinado com o artigo 267, incisos I e VI c/c o artigo 295, inciso II, do CPC, ante a inexistência de notificação acerca da cessão de crédito ocorrida.               Contrarrazões às fls. 205/212.               É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, porquanto a verificação da ilegitimidade ativa, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). A seguir, o julgado: (...) 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade ativa da associação agravada para a propositura da ação civil pública, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos. bem como a interpretação das cláusulas do estatuto social da associação civil, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. (...) (AgInt no AREsp 987.155/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) (...) 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES      PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.120  Página de 2 (2017.03645901-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)