DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo (fls. 02/12), interposto por NAZETE DOS SANTOS ARAÚJO, contra decisão interlocutória prolatada MMª. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO (proc. nº: 0602672-76.2016.814.0301), promovida por EVERALDO CARLOS COSTA SENA, ora agravado, em face de NAZETE DOS SANTOS ARAÚJO, ora agravante, onde o juízo a quo, decidiu em decisão interlocutória(fl.13), nos seguintes termos: Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art.99, §3 do CPC. Levando em conta que o direito pleiteado na exordial transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliaçãoo ou mediação para o dia 06/06/2017 as 09h30. INTIME-SE o Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constitudo(pargrafo 3 artigo 334 do Novo Cdigo de Processo Civil). (...)      Em suas razões (fls. 02/10), a agravante, após relato dos fatos, em síntese, sustenta a reforma da decisão agravada, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que o agravado não apresentou nenhuma comprovação de sua alegada hipossuficiência, aduzindo, ainda, que a agravado é contador e ostenta sinais exteriores de riqueza.        Alega a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, afirmando que o benefício foi concedido ao agravado, apenas sob meras alegações e por juntar carteira de trabalho, cuja a função a ele atribuída pelo empregador (empresa que pertence a sua irmã),bem como o salário que,supostamente recebe mensalmente, não condiz com o padrão de vida do mesmo.             Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, ante a presença dos requisitos autorizadores e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita em favor do agravado.       Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário.      DECIDO      Compulsando detidamente os autos, porém, verifico que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restaram devidamente preenchidos.               Cinge-se a irresignação recursal quanto à decisão de fl.13, que, em sede de ação de arbitramento de aluguel c/c indenização, deferiu o pedido de justiça gratuita ao ora agravado.       Constata-se que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.      Ademais, registro o disposto no art. 100 do CPC/2015: 'Art. 100, CPC/2015-  Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso'.  Em igual sentido, o que dispõe o art. 337, XIII do CPC. Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XIII - Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.      Portanto, observo que o presente recurso não tem como ser conhecido, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no artigo supramencionado.         Por conseguinte, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Deste modo, de acordo com a nova sistemática do CPC/2015, nos termos do art.100,c/c o art.337, XIII e o art.1.015 do CPC, a referida decisão,no caso em comento, deve ser impugnada em contestação e não como objeto de agravo de instrumento.       A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - PEDIDO EFETUADO NA CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré, atendendo ao pedido efetuado na contestação - Insurgência do autor - Concedido o benefício, à parte contrária cabe impugnar na réplica, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo - Inteligência do art. 100 do novo CPC - Cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher o pedido de revogação, nos termos do art. 101, caput, e do art. 1.015, inciso V, ambos do novo CPC. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AI: 20471594620168260000 SP 2047159-46.2016.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/06/2016,  11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2016).      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 100, c/c 337, XIII, 932, III e o art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de impugnação de deferimento de justiça gratuita.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      Belém - PA, 16 de maio de 2017.    JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01980093-12, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELO USO DE EXPRESSÓES OFENSIVAS NA DENÚNCIA, PELA FALTA DA ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O RÉU E SEU DEFENSOR E PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, as expressões consideradas ofensivas pelo ilustre Defensor Público (?ladrão?, ?meliante?, ?criminoso?, ?larápio?, etc.), possuem apenas a intenção de serem empregadas como sinônimos do termo ?autor do roubo?, tendo sido utilizadas no contexto da descrição dos fatos narrados na exordial acusatória, não tendo, o Promotor de Justiça, empregado-as com o intuito de ofender gratuitamente o apelante. Ademais, ainda que se admitisse o excesso na utilização das referidas expressões, tal fato jamais importaria em nulidade processual por ofensa ao princípio da presunção de inocência, mas tão somente acarretaria a exclusão das anteditas expressões. 2. Também não há que se falar em nulidade processual por não ter sido a ele assegurado seu direito de ter entrevista livre e reservada com seu Defensor. A um, porque o direito de entrevista prévia e reservada entre Defensor Público e acusado, antes do interrogatório, foi, sim, garantido. A dois, porque é cediço que tal alegação configuraria, no máximo, nulidade relativa, a exigir arguição oportuna, bem como, a demonstração do prejuízo efetivamente causado, o que não ocorreu, em razão do princípio do pas de nullité sans grief, pelo qual ?nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa?. 3. Não há que se cogitar ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando se observa, da exordial acusatória, que a conduta do apelante e seu comparsa foi descrita de forma satisfatória, em observância ao art. 41 do CPP, havendo perfeita correspondência entre os fatos ali descritos e aqueles reconhecidos por ocasião do édito condenatório, pouco importando o fato de ter sido o réu ou seu comparsa a anunciar o assalto, já que ambos agiram em evidente coautoria. 4. Dos elementos contidos nos autos, percebe-se claramente comprovada a grave ameaça exercida pelo apelante e seu comparsa sobre as vítimas, mediante a promessa de levarem um tiro, fato esse que configura a elementar do crime de roubo, inexistente, todavia, no tipo penal relativo ao furto, de maneira que o pedido em tela revela-se totalmente improcedente, sequer merecendo maiores explanações. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2017.02582841-42, 176.951, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-22)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT ? SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 11.812,50 (ONZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PELO SEGURO DPVAT ? OBSERVÂNCIA PARA COM O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF FIRMADO NA ADI 4350/DF ? CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.495/09 ? PRELIMINAR: SUBSTITUIÇÃO DO APELANTE PLA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, REJEITADA ? PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, REJEITADA ? MÉRITO: SENTENÇA QUE NÃO APUROU O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CONFORME OS TERMOS DAS LEIS 6.194/74 E 11.495/09 ? LAUDO DO IML CONCLUSIVO ? PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ? SENTENÇA DIVERGENTE COM PROVA OFICIAL - NECESSIDADE DE APLICAR NO CASO OS PARÂMETROS DESCRITOS NO LAUDO DO IML ? CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NO CASO DESDE A DATA EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Substituição da seguradora apelante pela seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Aplicabilidade do art. 7º da Lei 6.194/74. Qualquer seguradora que integre o consórcio constituído para essa finalidade pode ser demandada a pagar o seguro obrigatório, de modo que cabe ao beneficiário a escolha da seguradora contra quem vai litigar. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Preliminar: Cerceamento de defesa. Inexistência de elemento técnico-probatório. Laudo o IML conclusivo. Lesão descrita com clareza e com a observância aos quesitos legais. Debilidade permanente das funções do membro superior direito. Desnecessária a produção de demais provas. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Mérito: Sentença que não observou o percentual descrito no Laudo do IML. Necessidade de se imprimir proporcionalidade entre a indenização e o grau da invalidez. Súmula 474 do STJ. Aplicabilidade das Leis nº 11.945/2009 e 6.194/74. Acidente ocorrido em 16/08/2012. Graduação contida no Laudo do IML de fl. 10 em 50% de perda no punho direito. Indenização que deve ser paga conforme os termos do inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74. Valor devido ao apelado, inicialmente, no quantum R$ 6.750,00 que, descontado o valor quitado em âmbito administrativo, de R$ 1.687,50, deve ser fixado em R$ 5.062,25. 4. Termo inicial para a correção monetária incidente a partir da data da ocorrência do evento danoso, qual seja, o dia 16/08/2012. Aplicabilidade do § 7º do art. 5º da Lei nº 6194/74. Recurso repetitivo nº 1483620/SC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.02605482-19, 176.992, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006695-81.2015.8.14.0000 VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO AGRAVANTE: JOELCIO CORREA MENESES AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA                      DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Joelcio Corrêa Meneses, contra decisão de fl. 78, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Baião/Pa, nos autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo ora agravante em face do Prefeito do Município de Baião.             O feito foi distribuído a relatoria da Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, que em sede de cognição sumária, indeferiu a atribuição do efeito suspensivo requerido.            À fl. 91, fora certificado que não foram apresentadas as contrarrazões.            O procurador de justiça Manoel Santino, às fls.93/95, manifestou-se pelo conhecimento e total improvimento do presente Agravo de Instrumento, com a perseverança da decisão de 1º grau.            Os autos vieram à minha relatoria em 09.03.2017.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 932, III, do CPC de 2015:            Art. 932. Incumbe ao relator:            III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Compulsando os autos, verifico estar prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, eis que, após consulta no site do Tribunal de Justiça, em data de 06.11.2015, houve a prolação de sentença com resolução de mérito, nos autos principais de nº 0001154-46.2015.8.14.0007 (Mandado de Segurança). Vejamos trecho da r. sentença: ¿Destarte, denego a segurança requerida pelo impetrante, pronunciando lhe, neste caso, a decadência do direito de impetrar ação de mandado de segurança, consoante artigo 23, da lei 12.016/09. Do mesmo modo, reconheço, neste caso, a existência de prescrição, a teor do artigo 2º, do decreto n.º 20.910/32, e também, dos artigos 102, inciso I, e § único e 104, ambos da lei complementar municipal n.º 002/2007, do Município de Baião, pronunciando-a. Extingo, pois, o processo com resolução do mérito, conforme artigo 269, inciso IV, do CPC. Ratifico a minha decisão liminar de fl. 68 dos autos. Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da lei 12.016/09). Aguarde-se o prazo para recursos voluntários. Após, caso não os haja, certifique-se a inexistência destes e o trânsito em julgado da sentença, se for o caso. Sem custas, haja vista que defiro ao impetrante a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se se não houver nenhuma providência requerida. Intime-se o MP pessoalmente. P.R.I.C.¿ (Grifo Nosso).            Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, somente através de recurso interposto contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado.            Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame do agravo de instrumento, configurando carência superveniente de interesse recursal.            Ante o exposto, na forma do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 24 de maio de 2017.               Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                Relatora (2017.02132968-03, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000871-69.2011.814.0024 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  IVO EDUARDO WELTER RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          IVO EDUARDO WELTER, assistido por advogada habilitada (fls. 83 e105), com escudo no art. 105, III, alíneas a e c, da CRFB, manifestou o RECURSO ESPECIAL de fls. 144/149, para impugnar os termos do Acórdão n. 176.591, proferido pela Colenda Segunda Turma de Direito Penal, que, à unanimidade, desproveu sua apelação criminal, como se observa às fls. 132/138.          Contrarrazões ministeriais às fls. 159/163.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º, do CPP).          Pois bem, a decisão judicial impugnada foi proferida em última instância ordinária, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, o insurgente possui legitimidade e interesse recursal.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta fora do quinzídio, estabelecido no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicação supletiva nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          In casu, a intimação do recorrente deu-se com a publicação do acórdão n. 176.591 no Diário da Justiça Eletrônico n. 6219, de 19/6/2017 (segunda-feira), nos termos da certidão de fl. 138-v.           Assim, à luz do art. 798, caput, e §1º, do CPP, o prazo recursal iniciou em 20/6/2017 (terça-feira), findando aos 04/7/2017 (quarta-feira), considerando a contagem em dias corridos nos termos da lei processual penal.          Entretanto, conforme faz prova o carimbo aposto pelos Correios, protocolo aceito nos termos do §4.º do art. 1.003 do CPC c/c o art. 3.º do CPP, o recurso foi manifestado somente no dia 11/7/2017 (quarta-feira).          A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 11/05/2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 30/5/2016, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Ademais, observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 21/09/2016, sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal na data de 11/10/2016. Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos recursos, visto que foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1129186/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) (negritei).          Desta feita, impõe-se a negativa de trânsito ao apelo manifestado, por inobservância do prazo previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicado supletivamente nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          E, nesse cenário, ressalta-se que o acórdão objurgado, transitou livremente em julgado.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por inobservância do prazo legal para sua interposição, restando prejudicada a análise dos demais requisitos de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. REsp, 175 PEN. J. REsp, 175 (2018.02507698-91, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0005955-56.2010.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BELÉM.          APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA.          APELADO: LUIZ JOSÉ NUNES AMORIM.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de LUIZ JOSÉ NUNES AMORIM, concernente ao débito de IPTU do exercício de 2007, no valor de R$ 1.016,96 (mil e dezesseis reais e noventa e seis centavos).          Alega o Município em seu recurso, a ocorrência do error in procedendo em razão da falta de intimação pessoal do Município, o que contraria o art. 25 da LEF e que impede a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário.          Diz que a prescrição intercorrente não ocorreu por não ter sido a Fazenda previamente ouvida, nos termos determinados pelo §4º do art. 40 da LEF.          Acrescenta que a prescrição foi interrompida ao ser proferido o despacho inicial de citação, como resta previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade.          É o breve relatório. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Prescrição intercorrente consiste naquela em que após a citação, se o processo ficar paralisado, a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, referente a pretensão condenatória, a contar da data da paralisação.          Logo, a prescrição intercorrente pode ser evocada diante da não localização do devedor, bem como da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme previsão do art. 40 caput, como segue: ¿Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição¿.             No caso em tela não ocorreu a prescrição intercorrente em razão de não se ter notícia nos autos da observância do rito da Lei de Execução Fiscal, a qual autorizaria a perda do direito de ação nos moldes da Lei 6.830/80.          Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública.          Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento -- prévia oitiva da Fazenda Pública --, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)          Relevante observar sobre a obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública, como disposto pelo artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)          Destarte, como não foram observadas as regras impostas pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, que regulamenta todo o tramite necessário para a decretação da prescrição intercorrente, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF.          Pelo exposto, dou Provimento à apelação, nos termos do art. 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto na Lei nº. 6.830/80 em relação ao exercício de 2007.          Int.          É como decido.          Belém, 04 de maio de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.01856620-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018875-21.1999.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão n. 176.535, cuja ementa restou assim construída: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. REEXAME NÃO CONHECIDO - ART. 475, § 2º, DO CPC/73. DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1. A sentença líquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 2. O ente público responde objetivamente pelo ato de seu preposto causador do dano. O quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data de fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 5. Reexame necessário não conhecido; recurso de apelação conhecido. Apelação parcialmente provida.                Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao art. 37, §6º da Constituição Federal.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 199.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública.               No caso em comento, o recorrente alega violação ao artigo 37, §6º da Carta Magna sustentando a ausência de comprovação de culpa do Município devendo, por conseguinte, ser afastada sua responsabilidade pelo dano ocorrido ao autor da ação.               De outro modo, a turma colegiada concluiu pela comprovação do nexo de causalidade nestes termos: (...) Extrai-se, dos depoimentos acima transcritos, que o apelante, para cumprir a desapropriação e demolição da oficina, retirou os carros que lá se encontravam e, sem comunicação, nem autorização de seus proprietários, retirou os veículos do estabelecimento, colocou-os na calçada e, posteriormente, transportou-os para um depósito público de sua propriedade, assumindo o risco e a responsabilidade inerentes a esse ato. Ao procurar pelo carro, na SESAN, foi informado de que teria que pagar o guincho para o transporte. Quando recebeu o veículo de volta, o autor de falta de peças que haviam sido desmontadas, tendo ficado sem o carro por alguns dias, desde o confisco até o conserto, comprometendo sua rotina e de sua família. Na esteira da responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a Administração deve indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, havendo comprovação dos fatos, do dano e o nexo de causalidade, não importando a ocorrência de dolo ou culpa. (....) Não vislumbro, nos autos, qualquer prova capaz de imputar a responsabilidade ao autor/apelado, nem de exonerar o réu da obrigação que lhe é imposta. É comprovado que o carro do apelado se encontrava dentro da oficina por ocasião do despejo, cuja iminência não era de conhecimento do dono do veículo, tampouco existia qualquer indicação de obras da prefeitura na rua da oficina, por ocasião da entrega do carro ao mecânico, dono da oficina. Do mesmo modo, restou evidente o nexo causal entre o fato e os danos sofridos pelo recorrido. (...)               Desta feita, tendo a decisão recorrida concluído pela comprovação da responsabilidade do Município, desconstituir a premissa em que se fundou o julgado demandaria necessariamente reexame de fatos e provas, medida incabível nesta via excepcional ante o óbice da súmula 279 da Suprema Corte.               Ilustrativamente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS AGENTES ESTATAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 634645 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE INSTALADO EM LOCAL SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 945343 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 3 PUB.AP.2018.537 (2018.03022926-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001859-76.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: CLAUDIANE RODRIGUES               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, contra os vv. Acórdãos n. 160.119 e 176.539, cujas ementas restaram assim construídas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presentes autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM REEXAME APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Constatado erro material no acórdão embargado, de maneira que, na ementa e na fundamentação, onde se lê Superior Tribunal de Justiça, leia-se Supremo Tribunal Federal; 2- Não configuradas no acórdão embargado qualquer das hipóteses de omissão elencadas no parágrafo único do artigo 1.022 e §1º do artigo 489, ambos do CPC; 3- A contradição porventura existente entre a decisão e os elementos do processo (provas carreadas aos autos), não caracteriza o vício da contradição, portanto, não ensejando a oposição de embargos de declaração sob tal argumento; 4- Os vícios de omissão e contradição apontados não o são senão a intenção do embargante em direcionar a lógica do decisum ao seu interesse, ao arrepio do mister do presente recurso, que não se presta à discussão substancial de decisão qualquer; 5- A ausência de manifestação expressa acerca dos demais argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, não obsta a interposição de recurso especial ou extraordinário, quanto mais diante dos termos do art. 1.025 do CPC, introduzindo expressamente no ordenamento jurídico o prequestionamento ficto; 6- Embargos de Declaração conhecidos, e parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material verificado.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 121, I e parágrafo único da Lei Complementar 101/00 bem como ao art. 41 da Lei nº. 8.666/93.               Contrarrazões apresentadas às fls. 374/386.               É o relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               No tocante às alegações de afronta aos artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e artigos 3º e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a turma julgadora firmou entendimento no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça.                Nesse sentido, ressalta-se que as Súmulas n.º 20 e n.º 21 do STF permanecem hígidas, e não divergem do entendimento da Corte Suprema no julgamento do Tema n.º 138, vinculado ao RE n.º 594.296/MG.               Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).               Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõe o artigo 1.029, §1º, do CPC/15, e artigo 255, § 1º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos, de modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES            Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP. 2018.561 (2018.03021302-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, nos autos da Ação de Cobrança (processo nº 0001902-55.2014.8.14.0123) ajuizada por M. C. S. S. (representada por sua genitora M. C. S.), em razão da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento - PA, que julgou procedente o pedido da autora nos termos seguintes: ¿No caso em exame, restaram comprovados a ocorrência do acidente automobilístico e os danos de caráter permanente dele diretamente decorrentes, devendo prosperar o pedido do autor. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para, com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, condenar a seguradora Ré ao pagamento da quantia de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da parte autora, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária, com base no INPC, a partir do ajuizamento da demanda. Por derradeiro, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.¿        Às fls. 114/131, em suas razões, a apelante alega: a) do julgamento ultra petita; b) da obrigatoriedade de laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez parcial; c) do pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; d) do valor indenizável - utilização da tabela da Lei nº 11.945/2009 e aplicação da gradação / repercussão e quantificação no cálculo da indenização por invalidez parcial; e) da constitucionalidade das leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 138.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 142.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A APURAR O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, I E II DA LEI Nº 6.194/74. DECISÃO ANULADA EM SEU INTEIRO TEOR, PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Compulsando os autos, constato que a petição inicial foi instruída com documentos de fls. 14/27, sem o laudo pericial confeccionado pelo órgão público competente, conforme declaração de fl. 22. No entanto, o referido documento não supre a ausência de laudo oficial, destinado a quantificar o percentual da lesão sofrida pelo autor, impossibilitando o enquadramento do mesmo na tabela constante na Lei nº 6.194/74. Por isso, entendo que é pertinente a preliminar suscitada pela seguradora apelante quanto ao que aqui entendo como cerceamento de defesa, quando afirma ser necessária a verificação do grau da lesão suportada pelo autor, de acordo com a Lei nº 6.194/74. As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        De fato, percebo que o Magistrado de 1º grau deixou de observar a necessidade da realização de perícia médica oficial com vistas a apurar o grau das lesões sofridas pelo apelado, com vistas a enquadrá-lo nos graus definidos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º         da Lei nº 6.194/74, deixando de atender o determinado no art. 5º, §5º da mesma lei, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Com efeito, chamou-me a atenção o documento de fl. 22, uma declaração de ausência do IML, na qual o autor solicita o prosseguimento da análise de sua documentação com vistas ao recebimento do seguro sem a apresentação de laudo médico do instituto médico legal, dada a inexistência de Instituto Médico Legal na comarca. Tal argumento não é suficiente para sustentar a decisão em apreço, pois durante a instrução do feito o juízo de piso deveria ter observado o teor do art. 421, caput, do CPC/1973, e nomeado um profissional médico da cidade para assumir temporariamente função pública e produzir laudo revestido de fé pública. In verbis: Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.        Ausente, portanto, laudo pericial oficial que instrui a presente ação, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pelo apelado, devendo haver o retorno ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma dos diplomas legais citados e posterior julgamento do feito.        Diante do exposto, antes de prolatar a sentença, deveria o juízo a quo ter observado o que dispõe o §2º do art. 331, posto que a controvérsia principal versa sobre a existência de eventual diferença a maior do percentual de indenização que o autor entende ter direito, o que somente pode ser esclarecido mediante a prova pericial, uma vez que o processo obedece ao rito ordinário (fl. 28).        Peço venia para chamar a atenção para o disposto no art. 492 do CPC/2015, que assim determina: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.        O artigo citado é claro quanto ao dever do juiz em atentar ao limite da demanda, fixado na pretensão do autor e na defesa do réu. É evidente a falta de coerência da sentença recorrida uma vez que condenou a seguradora apelante sem prova documental indispensável ao julgamento da lide, motivo pelo qual decreto a anulação da decisão de 1ª instância. Aliás, não seria possível sequer cogitar a aplicação da ¿causa madura¿ aos autos, pois percebo que o feito não se encontra em perfeitas condições de julgamento, dada a insatisfatória instrução processual, que deixou de produzir completa perícia médica (vide a falta de dados no laudo pericial de fl.16), não podendo ser a questão dirimida por outros meios de prova, nos termos do art. 464, §1º, I e II do CPC/2015, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 2. Não obstante o acidente ter ocorrido em 26/10/2008, o enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ¿é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008¿. 3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma da Lei nº 6.194/1974 e posterior julgamento do feito. (Grifo nosso) (2016.04261343-49, 166.577, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-21). 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas. (...) DECIDO. (...) Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão. Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 2. Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 3. Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito, com realização de nova perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009. À Unanimidade. (2016.04215947-49, 166.402, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-19).        Nestes termos, acolho a preliminar.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT, acolhendo a preliminar suscitada nos termos da fundamentação ao norte lançada, anulando a decisão de 1º grau, para que seja dada continuidade à instrução processual com a realização de perícia médica com fins de apuração do grau das lesões sofridas pelo apelante e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 15 de maio de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.01955837-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. TRANSPORTE DE BOI VIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO GUERREADA. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Xinguara (fls. 56/57), que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo n.º 0004648-02.2016.814.0065), impetrado por JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA DE CARVALHO, concedeu a medida liminar, determinando a imediata suspensão da cobrança de ICMS na operação de transporte de semoventes descritas na Nota Fiscal Avulsa nº 8349383 03ª Região Fiscal.            Em suas razões, fls. 04/18, sustenta o agravante, após resumir os fatos, [1] a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo do MS; [2] a impugnação ao valor da multa, a necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade; [3] a exigência de justo receio de ato tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente direito líquido e certo, que se configura com atos concretos ou preparatórios da autoridade, vedação de MS objetivando provimento genérico e contra lei em tese; [4] a inexistência de direito líquido e certo; [5] inexistência de ilegalidade ou abuso de poder; [6] legislação sobre a matéria e a ratio motivadora da Súmula 166 do STJ; [7] necessidade de transferência de titularidade e autonomia fiscal, contábil e patrimonial dos estabelecimentos; [8] transferência entre estabelecimentos e o princípio da não cumulatividade; [9] aplicação incondicionada da Súmula 166 do STJ e as violações ao princípio federativo.            Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do presente recurso.            Acosta documentos (fls. 19/117).            Foram os autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 118).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise da decisão a quo que, nos autos do Mandado de Segurança, suspendeu a cobrança do ICMS do ora agravado, com relação a operação de transporte de semoventes descritas na Nota Fiscal Avulsa nº 8349383 03ª Região Fiscal.    Dito isso, esclareço que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo.             Nesse sentido, quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que este resta preenchido, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, a Fazenda Pública Estadual, ora agravante, deixará de recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS do ora agravado, medida que, ante o efeito multiplicador, poderá acarretar o prejuízo financeiro para os Cofres Públicos.             No que se refere à relevância da fundamentação, há de se proclamar que as teses jurídicas expostas na petição do recurso são consistentes, do que surge ser grande a possibilidade que venham ser efetivamente acolhidas pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do presente agravo. Por isso, há de se dar por preenchido o requisito relativo à relevância da fundamentação.             Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo o efeito suspensivo pleiteado suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar quaisquer informações.            Intimem-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.            Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para se manifestar na qualidade de custus legis.            Publique-se e Intimem-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 02 de maio de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.01820169-22, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS POR SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PEDIDO RELATIVO AO FGTS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32; 2 - Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. 3 ? Com base no entendimento do C. STF, mesmo quando reconhecida a nulidade de contratação do empregado público, subsiste o direito do trabalhador ao salário pelos serviços prestados, uma vez que na hipótese, não consta pedido de pagamento à título de FGTS, excluindo-se da condenação os valores referentes ao pagamento de férias e ao 13° (décimo terceiro) salário. 4 ? Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.02383418-15, 176.309, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-08)

EMENTA: HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ? PACIENTE CONDENADO À 08 (OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO ? TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO EM 06/08/12 POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ? JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM 02/06/16 QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ? COACTO RECOLOCADO EM REGIME MAIS GRAVOSO A PARTIR DE 10/03/17 ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EQUÍVOCO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA NOVAMENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO ? PROCEDÊNCIA ? PACIENTE QUE PERMANECEU EM REGIME SEMIABERTO DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2012 ? COACTO QUE JÁ ESTAVA EXECUTANDO TRABALHOS EXTERNOS FORA DA CASA PENAL ? PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP ? SANÇÃO CORPORAL QUE NÃO FOI DETRAÍDA PELA AUTORIDADE COATORA ? PACIENTE QUE FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI N.° 11.343/06 ? DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA SANÇÃO CORPORAL ? ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA EGRÉGIA CORTE ? LIMINAR MANTIDA ? ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. I. Na espécie, o paciente foi condenado em 09/06/11 (fl.28/29) à pena definitiva de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida incialmente em regime fechado em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas, sendo-lhe aplicada a redução de pena descrita no §4° do art. 33 da Lei n.° 11.343/06. Cumprido 1/6 da pena imposta, o coacto progrediu para o regime semiaberto em 06/08/12, após decisão da autoridade coatora (fls.35), colocando o coacto em regime menos gravoso, que, inclusive, já estava executando trabalhos externos fora do estabelecimento penal. No caso em apreço, ao paciente foi concedido o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, após concessão de Habeas Corpus em 10/12/12; II. O recurso interposto, foi julgado pela 3ª Câmara Criminal Isolada do TJPA em 02/06/16, sendo a sentença condenatória, mantida à unanimidade de votos pelos membros desta instância superior, (fl.66-v/71). Com o trânsito em julgado (fl.38) do recurso de apelação, foi expedido mandado de prisão (fl.39) sendo o paciente novamente preso e recolocado em regime fechado a partir de 10/03/17, para cumprir o restante da pena imposta pelo juízo sentenciante; III. Com efeito, o paciente não poderia ter retornado ao regime inicial fechado, pois estava rigorosamente cumprindo sua pena em regime semiaberto desde o mês de agosto de 2012, eis que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e comprovados, neste mandamus por meio de prova pré-constituída (fl.14/15;35/36) sendo-lhe concedido neste lapso temporal, autorizações para trabalhos externos e ainda o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação em 10/12/12, que somente foi julgado em 02/06/16 nos termos do acórdão n.° 160.294, permanecendo nesta condição até 09/03/17, quando o juízo a quo mandou expedir mandado de prisão por força de sentença condenatória transitada em julgado, recolocando, equivocadamente, o coacto em regime fechado a partir de 10/03/17, quando deveria tê-lo mantido em regime semiaberto. Por oportuno, verifica-se não existem nos autos informações, que demonstrem que o paciente seja reincidente, tenha incorrido em outras práticas criminosas ou mesmo condenado por delitos mais graves ou de igual natureza, como demonstram os cálculos de liquidação de pena acostados às fls. 74 dos autos; IV. Ademais, o Ministério Público através do parecer de fl.81, ressaltou, neste caso, que não foi realizada pela autoridade coatora a correta e necessária detração da pena imposta ao paciente, descontando-se, desta forma, o tempo em que o paciente ficou segregado, o que, de acordo com a Procuradoria de Justiça, torna ilegal a permanência do paciente em regime mais gravoso do que aquele que agora de fato deve cumprir; V. O plenário do C. STF em 23/06/2016, no julgamento do HC n.° 118.533/MS, entendeu que a regra disposta no §4° do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006, denominado ?tráfico privilegiado de entorpecentes?, não se mais se harmoniza com a natureza hedionda do crime, conforme a previsão do §1° da legislação em comento. Neste Contexto, a 3ª Seção do C. STJ em 24/11/2016, seguindo o entendimento da suprema corte, consolidou que o ?tráfico privilegiado?, não constitui delito de natureza hedionda, durante o julgamento da questão de ordem Pet. n.° 11.796, o que, ensejou o cancelamento da Súmula 512 do STJ; VI. Para efeitos de progressão de regime prisional, deverá o apenado condenado por tráfico privilegiado, o que é o caso dos autos, cumprir 1/6 da sanção corporal aplicada, requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP e não 2/5 como previsto na lei dos crimes hediondos, bem como, ostentar bom comportamento dentro do estabelecimento penal, requisito subjetivo do referido artigo de lei, fatos estes comprovados nos autos do remédio heróico. Precedentes do STJ e do TJPA; VII. Ordem concedida, mantendo a liminar outrora deferida, para determinar que o paciente Francisco Ednilson Rocha Nery, inicie o cumprimento de pena no regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33 § 2º do CPB. (2017.02350244-15, 176.165, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015787-24.2013.8.14.0301 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ADVOGADOS: OAB/SP 122.443 JOEL LUIS THOMAS BASTOS OAB/SP 242.436 ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA OAB/PA KARINE MARIA RODRIGUES PEREIRA OAB/PA JIMMY SOUZA DO CARMO OAB/PA 17.426 LAERCIO CARDOSO SALES NETO OAB/PA 18.416 DIOGO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADOS: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS REIS ADVOGADA: IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO, OAB/PA 2860 ORGÃO JULGADOR 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? APLICAÇÃO DO ART. 14 CPC - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO O CAPÍTULO DA DECISÃO QUE FIXOU CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE ? LITISIOSIDADE ? EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS TAMBÉM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO MANTIDA. 1. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores, condenando a recuperanda em custas e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00. 2. Sobre o tema a jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido de serem ?devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata [recuperação judicial] ou falência?. (Julgados). 3. Quanto ao pedido de reforma da decisão no que se refere à condenação em custas, igualmente deve ser mantida, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de aplicar a exigibilidade do recolhimento de custas não só para os processos de falência, como também nas recuperações judiciais. (Jurisprudência e Doutrina). 4. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão mantida em todos os seus termos. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ e agravado ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS REIS. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado, em turma, á unanimidade, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 23 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.02300502-55, 176.071, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-06-06)

APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ? MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR ? AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU SIMILAR ? COMPROVAÇÃO ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO ? OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ? PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS ? MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. Apelação interposta pelo Banco BMC/BRAD FIN. S.A: 1-Preliminar de Prescrição: Demanda que versa sobre reparação pelos danos causados por falha na prestação de serviço, razão pela qual a pretensão não fora alcançada pelo prazo de 05 (cinco) anos, disposto no art. 27 do CDC. Preliminar rejeitada. 2-Mérito: Existência de descontos indevidos: 2.1-No presente caso, verifica-se que a parte logrou êxito em demonstrar a existência de transferência indevida de seus ativos financeiros. De todo modo, independentemente do fato que gerou a incidência dos descontos indevidos, a legislação consumerista, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 2.2-Ademais, o recorrente não obteve sucesso em suscitar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, com fulcro no art. 333, inciso I do CPC/73, o que demonstra acerto da sentença atacada. 2.3-Assim, constata-se a existência do dano moral, posto que é completamente inadmissível o desconto de valores da conta corrente do autor pelo Banco sem que tal ação esteja amparada na lei ou por contrato. A surpresa de privação de verbas de caráter alimentar, transcendem os limites do mero aborrecimento, devendo, pois, a sentença ora vergastada ser mantida nesta parte. Apelação do Autor e do Banco BMC: quantum indenizatório: 1-Em relação a tal matéria, verifica-se nos autos que embora a capacidade financeira do autor não seja expressiva, não se pode dizer o mesmo sobre a do réu. Outrossim, deve ser assegurado o direito indenizatório aos consumidores que foram comprovadamente prejudicados por condutas como esta. Percebe-se ainda o descaso das instituições bancárias, eis que dificilmente adotam procedimentos de investigação da conduta fraudulenta, limitando-se apenas a aduzir a regularidade da contratação, sem ao menos comprovar o alegado. 2- Feitas tais considerações e atenta ao fato que em casos análogos este Egrégio Tribunal tem entendido que o valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, é o de R$ 7.000,00 (sete mil reais), reforma-se a sentença ora guerreada nesta parte, tão somente para majorar o valor arbitrado, a título de danos morais, para a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3- Já no que tange ao pedido do autor, ora recorrente, para que a verba dos honorários advocatícios seja majorada ao percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, inciso II do CPC/73, entendo não lhe assistir razão, posto que além dos honorários terem sido arbitrados com base no sobredito dispositivo, foi observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostrando-se uma apreciação equitativa. Assim, em relação aos honorários advocatícios, não merece reparo a sentença ora vergastada. 4-Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso interposto pelo Banco apelante e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, tão somente para majorar o valor arbitrado, à títulos de danos morais, para a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo integralmente os demais termos da sentença. (2017.02263060-55, 176.091, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-06-06)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PERÍODO CONTIDO NO ACÓRDÃO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. EXERCÍCIO DE 2006 A 2007 MANTIDOS NA EXECUÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm caráter integrativo ou aclaratório do julgado. 2. No caso há a necessidade em se esclarecer o julgado de fls. 26/27, uma vez que o período objeto da execução corresponde aos exercícios de 2005 a 2007, enquanto que no Acórdão objurgado fala-se nos períodos de 1999 a 2002. 3. Estabelecidos os períodos corretos, passo a apreciar o pedido apelatório afirmando que a prescrição intercorrente não ocorreu em relação aos períodos de 2006 a 2007, pois o tramite exigido pelo art. 40 da Lei de Execução não foi observado. 4. Relevante observar acerca da obrigatoriedade de que qualquer intimação à Fazenda Pública deverá ser pessoal, como disposto pelo artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o que não ocorreu nos autos. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes os acima indicados, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao 1º dia de junho de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.02302107-90, 176.016, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006302-71.2013.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOÃO CARLOS COSTA DE SOUZA               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vv. Acórdãos nº. 158.919 e nº 164.572 , cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 158.919 (fls. 148/154 v.) EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇ¿O COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇ¿O BIENAL. N¿O OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. MANUTENÇ¿O. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇ¿O MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇ¿O DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. APELAÇ¿O INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. DECIS¿O UNÂNIME. I - O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; II - De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III - No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09;  IV - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; V - Inexistência de sucumbência recíproca, haja vista que o pedido formulado na inicial foi parcialmente deferido pelo juízo a quo. VI - Apelação interposta pelo Estado do Pará improvida. VII - Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime. (Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016/04/25, Publicado em 05/05/2016) Acórdão nº 164.572 (fls.175/180 v.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-15)               Do exame dos autos, observa-se que dentre outras, uma questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.          Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para o acompanhamento devido.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES       Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.015  Página de 2 PUB.A.0132  Página de 2 (2017.01683974-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0002673-77.2010.814.0006 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: ELIAS ARAÚJO XAVIER JÚNIOR E ROBERTO CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por ELIAS ARAÚJO XAVIER JÚNIOR E ROBERTO CAMPOS PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ ¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 175.996. Ei-lo: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS-BASES IMPOSTAS AOS ACUSADOS SE ENCONTRAM EXACERBADAS - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §1º, DO ART. 121, DO CP - IMPOSSIBILIDADE.  1. A presença de várias circunstâncias judiciais negativas justificam as penas-bases fixadas pelo Juízo a quo, para ambos os réus, entre os patamares mínimo e médio legal, isto é, em 19 (dezenove) anos de reclusão, quantum que se tornou definitivo para o acusado Elias, ante a ausência de atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, sendo que em relação ao acusado Roberto, a reprimenda restou definitivamente fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, face à atenuante do art. 65, I, do CP, ausente agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, as quais se mantêm, não tendo havido erro ou injustiça no tocante à fixação das penas concretamente estabelecidas, as quais se mostram justas e adequadas à prevenção e repressão do crime praticado.  2. Inviável o acolhimento do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §1º, do art. 121, do CP, eis que tal tese não foi reconhecida pelos jurados, pois sequer foi suscitada pela defesa em plenário, e ainda que fosse hipótese de aplicação da mencionada causa de diminuição, ela não poderia ser reconhecida por este juízo ad quem, sob pena de ferir a soberania das decisões do Júri.  3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.02273824-64, 175.996, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-06-02).         Reiteram que houve violação aos artigos 59 e 65, do Código Penal e 617, do Código de Processo Penal, em face da ausência da análise fundamentada idônea das circunstâncias judiciais, sendo os motivos do crime o único valorado de forma satisfatória, razão pela qual pugnam pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal, em face da inobservância ao princípio da proporcionalidade.          Contrarrazões apresentadas às fls. 345/351.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Prima facie, friso que, conforme os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4, o recurso em análise serão analisados de acordo com os requisitos de admissibilidade determinados pelo CPC em vigor, porquanto o acórdão reprochado foi publicado após a sua vigência (fl. 310).          Pois bem, verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Atendido, outrossim, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa às fls. 321 e seguintes, onde foi mantida a adoção da valoração das circunstâncias judiciais realizadas pelo magistrado a quo (fls. 274/275), com a fixação da pena base em 19 anos de reclusão.          Em sede de especial, o recorrente defende que as vetoriais negativadas foram valoradas erroneamente e sem a devida fundamentação exigida pelo artigo 59 do Código Penal.          Logo, entrevendo os autos, cabe acatar a impugnação dos insurgentes por estarem as circunstâncias judiciais configuradas genericamente.          Os fundamentos apresentados pelo juízo primevo e mantidos pelo colegiado ordinário são inidôneos e preenchidos do tipo penal do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe.          Quanto ao tema dosimetria, é cediço que individualização da pena é submetida aos elementos de convicções judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (v. g., HC 355.239/RJ).          Eis, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre justificativa para negativação das vetoriais no crime de homicídio: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS GENÉRICOS. SUBSUMIDOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Hipótese em que o Juízo sentenciante considerou como desfavoráveis os motivos, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, utilizando elementos genéricos e subsumidos ao próprio tipo penal e, portanto, de inviável utilização para o aumento da pena-base, razão pela qual merecem ser afastados. (...) 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar o bis in idem e fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 250 dias-multa, em regime inicial para o semiaberto". (HC 290.771/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). (Grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO  CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. 6. No que se refere à reincidência, tendo a condenação transitada em julgada do réu sido valorada na segunda etapa da dosimetria, não se admite a sua utilização para fins de incremento da reprimenda básica, restando evidenciada a ocorrência de bis in idem. Note-se que as instâncias ordinárias não reconheceram a existência de mais de um título condenatório, o que poderia justificar o aumento da pena base a título de maus antecedentes, personalidade ou conduta social. 7. A consequência ¿morte¿ é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 8. Considerando se tratar de homicídio duplamente qualificado, admite-se a utilização da qualificadora remanescente àquela que qualificou a conduta como causa de aumento, agravante ou circunstância judicial desfavorável, ficando apenas vedado o bis in idem. No caso dos autos, o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, circunstância não valorada para tipificação do homicídio, foi sopesada na primeira fase do critério dosimétrico, tendo, ainda, sido reconhecido que a vítima havia sido rendida e havia se despido para demonstrar que não estava armada. Assim, deve ser mantido o incremento pelas circunstâncias do crime. De igual modo, a personalidade do réu foi reconhecida como desfavorável por ter praticado a conduta enquanto gozava o benefício do livramento condicional, o que justifica o incremento da sanção a ele imposta. 9. Devolvida a matéria ao Colegiado de origem pela interposição de apelo quanto à dosimetria da pena, o simples fato de o órgão acusatório ter reconhecido que a pena deveria ter sido exasperada em no mínimo 1 (um) ano não impede que o aumento pelas circunstâncias judiciais seja superior, não havendo se falar em reformatio in pejus. 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei).          Assim, diante da aparente violação do artigo 59 do Código Penal, dou seguimento ao recurso especial.          Belém,      Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.136 (2017.05132913-22, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO JUÍZO A QUO ? NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E PAGAMENTOS NÃO ABATIDOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE PERMITE NESTA VIA ESTREITA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO ? INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NO MONTANTE ? NÃO CABIMENTO ? ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL ? COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE EFETUOU PAGAMENTO REFERENTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ? ART. 528, § 7º, DO CPC ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente executado no Juízo da 5ª de Família da Comarca de Belém/PA, que teve contra si decretado a prisão civil em razão de inadimplemento do débito alimentar. 2. Não conhecimento da matéria relativa à impossibilidade de aferição da capacidade financeira do paciente e de pagamentos não abatidos, por se tratarem de matérias afetas à Competência Seção de Direito Penal, e, sobretudo, por se tratarem de matérias que demandam o aprofundamento probatório, o que não é autorizado nesta via estreita. 3. No mérito, verifica-se nas informações prestadas pela autoridade coatora, que está sendo cobrado, juntamente com o valor do débito alimentar atualizado, 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios, o que é inadmissível quando se trata de prisão por dívida de alimentos, sobretudo por dispor o sistema legal de instrumento próprio para tanto, que não a medida mais gravosa. 4. A par disso, há provas nos presentes autos nas fls. 27/30, confirmada em consulta em pesquisa realizada na internet pela Douta Procuradoria de Justiça (fl. 71), de que a exequente, filha do executado, e ora paciente, possui duas profissões, seja como advogada, seja como professora de língua estrangeira. Nesse ponto, cediço é que a obrigação alimentar subsiste, depois de alcançada a capacidade, quando o crédito de alimentos se faz necessário ao filho ainda estudante, dependente do alimentante. No caso vertente, como já antecipado ao norte, ainda que se trate de matéria avessa à seara criminal, entendo eu pela desproporcionalidade da medida odiosa de prisão civil ao caso vertente, sobretudo por ter a alimentada plenas condições de prover o seu próprio sustento. Ademais, para por uma pá de cal na ilegalidade da decretação da prisão civil do paciente, nos termos do que determina o art. 528, §7º, do NCPC, conforme comprovante de depósito acostado na fl. 43 dos presentes autos, datado de 11/04/2017, consta o pagamento à exequente no valor de R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais), equivalentes a 03 (três) últimas parcelas no valor de 03 (três) salários mínimos, respectivamente. Tal valor ainda não fora apreciado pelo Juízo a quo, vez que fora efetuado o respectivo pagamento em data posterior à decisão que determinou a expedição do mandado de prisão do paciente (24/03/2017). Aliás, importante elucidar que, a quando da justificativa apresentada pelo paciente perante o Juízo, o mesmo ainda não havia colacionado o pagamento das 03 (três) últimas parcelas, mas tão somente apresentado sua justificativa de não poder fazê-lo. Assim, no presente momento, em face da devida comprovação do pagamento acostado aos presentes autos, não vislumbro mais persistir a necessidade da decretação da prisão civil em desfavor do paciente. 5. Expedição de salvo-conduto em favor do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em CONCEDÊ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes. (2017.02245953-63, 175.823, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0003220-72.2006.8.14.0005) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JOSÉ MARCELINO GALVÃO, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 38/39), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da adesão da apelada ao parcelamento fiscal, que implicaria na perda superveniente do interesse de agir.   A sentença recorrida teve a seguinte conclusão:   (...)Pelo exposto e com fundamento no art. 267, inciso VI, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. (...)   Em razões recursais (fls. 129/137), aduz o apelante acerca da impossibilidade de extinção da execução fiscal em decorrência do parcelamento do débito.   Ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e suspensão do feito, em razão do parcelamento efetuado.   O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 46).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 63).   Às fls. 66/67, consta petição de que o apelado concorda com os termos do recurso, requerendo o retorno dos autos à Vara de origem.   É o relato do essencial. Decido.   Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, pelo que passo a apreciá-lo.   O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, abaixo transcrito:  Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei).   A questão em análise reside em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal em decorrência do parcelamento do débito, como realizado na sentença recorrida.   O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ R$ 62.882,82 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa consoante às fls. 05.  O Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o parcelamento, consoante artigo 151, VI:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...)  Sobre o tema, no julgamento do REsp 957.509-RS, a 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento em sede de recurso repetitivo, que nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento fiscal é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, que apenas obsta o curso da execução fiscal, não ensejando a sua extinção, senão vejamos:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exeqüente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe. 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 957509 RS 2007/0127200-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010 - grifei).   Trata-se de entendimento a muito consolidado pelo Tribunal Superior, verbis:   (...). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ ADESÃO AO REFIS. Inexistindo pedido expresso de desistência ou de renúncia ao direito em que se funda a ação, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício, pela adesão da embargante a parcelamento fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 967.756/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 13/08/2009 ¿ grifei).   TRIBUTÁRIO ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ CONFISSÃO DA DÍVIDA ¿ PARCELAMENTO DE DÉBITO ¿ SUSPENSÃO DO PROCESSO ¿ PRECEDENTES. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 923784/MG ¿ 2ª Turma, STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18-12-2008 - grifei).   Vale ressaltar, que a extinção de ofício não se justifica pela simples informação de parcelamento da dívida, porque não tem o condão de comprovar o adimplemento da obrigação por parte do executado, ou seja, enquanto o débito não for integralmente pago, ou não se operar qualquer das causas extintivas do crédito tributário ¿ previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional ¿ persiste o interesse da Administração de valer-se da via judicial para a satisfação da obrigação tributária.   Esse é o entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Pátrios:   EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES. 1. É pacífico neste Eg. Tribunal de Justiça do DFT e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida de Execução Fiscal não caracteriza perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que o benefício não extingue o débito. Nos termos do art. 151, IV, do CTN, só a exigibilidade do débito é sobrestada ensejando tão somente a suspensão da execução fiscal até o cumprimento integral do acordo. 2. O interesse de agir persiste, mormente porque, em caso de inadimplemento por parte do devedor, a execução poderá seguir seu curso normal. Do contrário, se admitida a extinção antes do cumprimento do acordo, a Fazenda Pública será obrigada a ajuizar nova ação correndo risco de o credo ser atingido pela prescrição. 3. Apelo provido. (20080111126827APC, Relator NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 6ª Turma Cível, TJDF, julgado em 09/08/2010, DJ 19/08/2010 p. 92 - grifei).   PROCESSO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. Tratando-se de executivo fiscal, necessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Inteligência do art.25, da Lei nº 6.830/80. 2. Havendo parcelamento administrativo do débito mister suspender-se o andamento do feito. Vedado ao magistrado extinguir a execução antes do pagamento integral da dívida ou de acordo entre as partes. Apelo provido. Unânime. (19980110587803APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, TJDF, julgado em 04/08/2003, DJ 26/11/2003 p. 25 - grifei).   Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, declarando a nulidade da sentença recorrida e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que fiquem suspensos até o adimplemento total da obrigação.   Publique-se. Intime-se.   Belém, 24 de abril de 2017.    ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01609442-54, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APLICANDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. 1 ? A medida cautelar requerida, qual seja o reconhecimento da prova ilícita tem natureza satisfativa e vai ser discutida na ação principal de improbidade administrativa não sendo aqui apresentado eventual dano irreparável ou lesão a direito, até a definição do direito material. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (2017.03201288-20, 178.624, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)