PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0010428-45.2003.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: EDIVALDO DE OLIVEIRA DUARTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 180/189), interposto por EDIVALDO DE OLIVEIRA DUARTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 154.669, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU REQUISITADO. COMPARECIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO JUÍZO. ARGUMENTO INÓCUO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ANTECEDENTES CRIMINAIS FAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada com o comparecimento do acusado, devidamente assistido, em cumprimento à requisição, para ser interrogado judicialmente, porquanto a finalidade do ato de chamamento restou atingida. Inteligência do artigo 570 do Código de Processo Penal. Precedente do STJ. 2. Não há que se falar em absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, vez que a autoria e materialidade delitiva restam comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, em especial o depoimento da vítima, prestado em sede policial e confirmado em juízo. 3. Mostra-se inócuo o pleito de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, uma vez que o próprio juízo a afastou, condenando o réu apenas com a majorante do concurso de agentes. 4. Conforme também reconheceu o Ministério Público, merece reforma a dosimetria da pena, para considerar favorável ao réu os seus antecedentes e para afastar a agravante da reincidência, pois não consta da certidão de antecedentes criminais do réu nenhuma condenação transitada em julgado anterior ao fato apurado nestes autos. 5. Operada nova dosimetria da pena, esta restou concreta e definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 228 dias-multa, calculados sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.04756898-55, 154.669, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-11-24, Publicado em 2015-12-16).                Reitera o recorrente, em suas razões recursais, a violação ao artigo 59, do Código Penal, no que condiz às circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, à culpabilidade, às consequências do crime, à conduta social e o comportamento da vítima que foram valoradas de forma genérica e com argumentos inerentes ao tipo penal, fato não observado pelos Juízos na aplicação das sanções punitivas do artigo 157, §2º, I e II, do CP.               Contrarrazões apresentadas às fls. 196/200.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl.171), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo do STJ de nº 2.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente preenche os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso reúne condições de seguimento.       Aduz o recorrente que as reais circunstâncias judiciais negativamente valoradas não são suficientes para afastar a pena base do mínimo legal, haja vista que os argumentos utilizados na decisão são genéricos e inerentes ao tipo penal.               Entrevendo os autos, plausível a arguição levantada pelo recorrente, pois diviso provável violação ao artigo 59, do Código Penal, no que tange à justificativa da exasperação da basilar por negativação da vetorial relativa aos motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, já que lastreados em fundamentos genéricos e elementos próprios do tipo, em total oposição a orientação da instância especial, senão vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 3. Na espécie, a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi valorada em desfavor do paciente sem fundamentação idônea. O magistrado sentenciante, consignou que o paciente ostenta maus antecedentes, embora fosse tecnicamente primário, o que vai de encontro ao Enunciado n. 444 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. O sentenciante também considerou desfavoráveis os motivos do crime, pois visava o réu amealhar bens materiais sem a necessária contrapartida laboral. Não descreveu o julgador, ainda que sucintamente, a maior reprovabilidade da natureza e da qualidade da causa que levou o paciente a praticar a infração penal descrita na peça acusatória, limitando-se a elencar, de modo genérico, circunstâncias que não exorbitam das comuns ao crime de roubo, enquanto delito de natureza patrimonial. Precedentes. 5. Também destacou o magistrado sentenciante que as circunstâncias seriam desfavoráveis ao paciente, pois as vítimas foram rendidas de surpresa por dois indivíduos armados. No particular, não descreveu as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime ou a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente, parecendo-me, portanto, também nesse aspecto, injustificado o aumento operado na primeira etapa do cálculo da reprimenda. Precedentes. 6. Por derradeiro, igualmente insuficiente a motivar a exasperação da pena-base a afirmação de que "as consequências atingiram mais especificamente o patrimônio das vítimas o qual não foi recuperado", porquanto espelha decorrência comum dos crimes patrimoniais.Precedentes. 7. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 8. No caso, considerando a análise desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, os juízos ordinários fixaram o regime inicial fechado. Entretanto, afastadas as mencionadas circunstâncias negativas e estabelecida a pena-base no mínimo legal, imperiosa a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos moldes dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Casa. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, redimensionando a pena do paciente, estabelecê-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais 13 (treze) dias-multa. (HC 373.905/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO PACIENTE E DOS MOTIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIA-MULTA. VALOR UNITÁRIO. ESTIPULAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO APRECIADA. CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DA ORDEM. (...) Verifica-se do exposto, que, em parte, assiste razão ao impetrante. Na hipótese, o magistrado de primeiro grau negativou as circunstâncias judiciais referentes à personalidade, à culpabilidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências do delito. Contudo, devem ser afastados, por inidôneos, os fundamentos referentes à personalidade do réu e aos motivos do delito, uma vez que amparados em fundamentos abstratos (insensibilidade, covardia) e inerentes ao próprio tipo penal (lucro fácil). (...). (HABEAS CORPUS Nº 235.221 - SP (2012/0045245-3) (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 08/08/2016).               Diante do exposto, considerando a aparente violação ao artigo 59, do CP, dou seguimento ao recurso especial.   Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.97 (2017.02698769-03, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria ou reforma, caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2 ? O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que a agravante, passou para a inatividade em 01/06/2005, porém ajuizou a ação ordinária apenas em 30/05/2012, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2017.03147502-67, 178.478, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00026812020168140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO: ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA INDENIZAÇÃO E DANO MORAL COLETIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: MARABÁ REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTROS REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SUBSEDE MARABÁ. ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ - OAB/PA 6.971 E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇAO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO. GREVE. REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. PONTOS CONVERGENTES APRESENTADOS. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC C/C ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/09. I - Há perda superveniente do objeto da ação, quando há conciliação diante de apresentação de pontos convergentes e, decorrido o prazo legal para manifestação para prosseguimento no feito, não apresenta resposta. II - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.            Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO: ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA INDENIZAÇÃO E DANO MORAL COLETIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP - SUBSEDE MARABÁ.          O requerente sustenta, inicialmente, que a competência para julgamento da presente ação é deste Tribunal de Justiça, indicando, como abono a essa tese, posicionamento do Supremo Tribunal Federal que assentou os parâmetros de competência para apreciar e julgar as ações relativas ao direito de greve dos servidores públicos no âmbito da justiça estadual, mediante o julgamento dos mandados de injunção números 670/ES, 708/DF e 712/PA.          Sobre os fatos, o Município alega que o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP - SUBSEDE MARABÁ comunicou ao chefe do executivo do município requerente, por meio de ofício n.º 20/2016, a deliberação de exercer direito de greve, tendo sido relatado pelos diretores das escolas públicas sediadas no Município que, desde o dia 12/02/2016, em medida 80%(oitenta) por cento do corpo docente lotados na zona urbana e aproximadamente 20%(vinte) por cento da zona rural, não compareceram ao serviço, presumindo-se adesão ao movimento.          Salienta que a entidade sindical demandada intensificou ¿piquetes¿, resultando em agressão física de profissionais que não desejavam participar da greve, assim como houve ocupação da Secretaria Municipal de Educação e outras secretarias, impedindo o trabalho administrativo do Poder Público, sendo necessária o manejo de ação possessória.           Alude, em complemento que a entidade sindical não observou o dever de assegurar a assistência mínima aos serviços essenciais, aulas, na forma preconizada no art. 10 e 11, da Lei n.º 7.783/1989, acarretando a abusividade do movimento grevista, pugnando, que o Poder Judiciário assegure a continuidade dos serviços educacionais.          Ressalta, ainda, a violação do disposto no art. 2.º e 6.º, da lei n.º 7.783/1989, na medida que a entidade sindical empregou força e intimidação para não permitir que servidores adentrasse aos locais de trabalho, pelo que é pertinente a manutenção de serviço essencial, seja pelo corpo funcional ou pela contratação precária, para desenvolver as tarefas inadiáveis enquanto perdurar o movimento.          O Município de Marabá pontua que a deflagração de greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não sendo devido o pagamento dos salários relativamente aos dias de paralisação.          Assevera que não se afigura idôneo reivindicação que justifique o movimento paredista.          Por essas razões, pleiteia, liminarmente, a continuidade dos serviços essenciais da educação, impondo retorno ao serviço ativo de pelo menos 80¢ dos profissionais que se encontram em estado de greve, com fundamento nos artigos 10 e 11, da Lei n.º 7.783/1989, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) para cada servidor que deixar de cumprir a ordem judicial até julgamento desta ação.          Sucessivamente, na hipótese de relutância, requer a autorização para contratação temporária de servidores para reposição do quadro funcional.          Pede, ainda, a concessão de liminar para determinar que o demandado cesse emprego de força e esbulho, com fundamento nos artigos 2.º e 6.º, da Lei n.º 7.783/1989.          Em decisão interlocutória (fls. 116/118) antecipei os efeitos da tutela determinando o imediato retorno à sala de aula de 80% (oitenta por cento) dos professores lotados em cada estabelecimento de ensino público de educação, assim como cesse manifestações, com emprego de força e esbulho, nas secretarias do Município, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, ainda, designei, a teor do art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o próximo dia 18 de março de 2016, às 13h, na Sala de Reuniões deste Egrégio Tribunal.          Em deliberação, restou consignado a suspensão da audiência, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de proposta de transação para ser homologada, sendo designada nova audiência para o dia 29/03/2016, sendo requerido o adiamento pelo Município de Marabá.          Remarcada audiência para o próximo dia 03/05/2016, na qual restou deliberado a suspensão novamente para apresentação de acordo.          O Município de Marabá e o SINTEPP, visando por fim ao movimento grevista, apresentaram pontos convergentes e divergentes do movimento.           No dia 07/03/2017, determinei a intimação do Município de Marabá para manifestação sobre efetivo interesse no feito. No entanto, não houve resposta da autora.          É o relatório.          DECIDO.          Com efeito, considerando-se que houve apresentação de pontos de convergência no movimento paredista sindical e que, após intimação para manifestação sobre o interesse no feito, não houve resposta da parte, evidencia-se a perda superveniente de interesse processual.          Ante o exposto, diante desse quadro, com base no art. 485, VI, do NCPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, extingo o feito sem resolução do mérito.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém, 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2017.03176629-83, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0009269-09.2017.8.14.0000) interposto por L. S. S., nos autos de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos ajuizada por L. O. da C. (representado por sua genitora K. O. da C.), ora agravado, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA, fl. 21, que assim dispõe: ¿(...) considerando os documentos que acompanham a inicial, sobretudo os de fls. 14/18, os quais deixam claro que o requerido vem assumindo a paternidade do autor, com a prestação de alimentos, com fulcro no artigo 1.706 do Código Civil, arbitro alimentos provisionais em 03 salários mínimos, a ser descontado diretamente em folha de pagamento do requerido. Oficie-se a fonte pagadora informada no item ¿d¿ da petição inicial. (...)¿        Em suas razões, fls. 02/11, argui o agravante: a) da necessária atribuição de efeito suspensivo à decisão que fixou alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos; e b) da necessária modificação da decisão de primeiro grau em sede de tutela provisória, caso não prospere o efeito suspensivo ao recurso. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e ao final, seja julgado procedente o presente Agravo.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório.        Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteada.        A fixação de alimentos provisórios como medida ¿inaudita altera pars¿, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, é possível, desde que estejam presentes elementos a apontar com alguma segurança a imputada paternidade, ou ao menos a existência de um relacionamento afetivo entre a genitora do investigante e o investigado, na época da concepção.        No caso dos autos, ao menos neste passo, há elementos que evidenciam a existência de eventual relacionamento íntimo entre o agravante e a representante legal do agravado. Com efeito, dentre os documentos juntados pelo agravante, os de fls. 32/34 demonstram que há a possibilidade da confirmação da paternidade atribuída a este.        Com efeito, em atenção ao § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base nos elementos que integram o caderno processual. Por outro lado, o artigo 1.699, do Código Civil, estabelece que o valor da obrigação alimentar pode ser revisto (para ser majorado ou minorado) podendo até mesmo o alimentante ser exonerado da obrigação, desde que demonstrada a modificação na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, e aqui chamo a atenção para o art. 4º da Lei nº 5.478/68, in verbis: Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.        Com vistas a necessidade do alimentando, estas são presumidas, posto que se trata de menor impúbere.        Quanto ao quesito possibilidade, os documentos carreados aos autos pelo agravante são: (i) declaração de Imposto de Renda, fls. 54/61, referente ao exercício 2016 (ano-calendário 2015), na qual consta a condição do agravante como proprietário de empresa ou firma individual, conforme alegado pelo agravado na petição inicial da ação de investigação de paternidade, fl. 16; (ii) recibo de pró-labore referente ao mês de julho de 2016, fl. 63, sem assinatura; (iii) cópia da certidão de nascimento da menor I. D. S., fl. 42; (iv) cópia de correspondências eletrônicas diversas, fls. 44/52, referentes a débitos diversos do agravante. Contudo, não colacionou aos autos comprovação de renda e gastos atuais.        Deste modo, não restou demonstrado, neste passo, a sua impossibilidade financeira/econômica referente à prestação de alimentos provisórios fixada pelo juízo a quo. Corroborando com o entendimento supra, vejamos o precedente pertinente ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada. (AI 10024142468040001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 07/08/2015. Julgamento: 04 de Agosto de 2015. Relatora: Ana Paula Caixeta)                 Desta forma não vislumbro, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, a saber, a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, consagrados no art. 995, parágrafo único do CPC/15.        Intimem-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém - PA, 24 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz Convocado (2017.03125136-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. PERÍCIA REALIZADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA NÃO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA DECISÃO DE DEMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E MANTIDA. 1. O objeto recursal é o acerto ou desacerto da decisão que anulou a portaria de demissão e determinou a reintegração da servidora, aqui apelada. Não há qualquer análise de mérito, conveniência ou oportunidade. Trata-se de uma análise da legalidade do ato combatido, portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2. O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes, tanto em processo judicial, como em processo administrativo. 3. Os documentos colacionados pelo Município apelante não são suficientes para demonstrar que a servidora participou de toda a instrução do processo disciplinar, restando o reconhecimento da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, como se vê da sentença de fls.177/181; 4. Dos autos resta evidente que a partir do laudo pericial (fls. 123/125) que atestou a falsidade das portarias de nomeação da apelada (fls. 62/75), não foi estabelecido o contraditório e a ampla defesa, o que torna nulo o processo administrativo haja vista a obrigatoriedade da participação da processada em todas as suas fases através do contraditório e da ampla defesa, nos termos em que determina o art. 5º, LV da CF; 5. Os atos praticados no PAD 028/2013-PAD/PMA e que não foram alcançados pela nulidade, poderão ser preservados sendo garantido o contraditório e a ampla defesa. 6. Recurso conhecido e improvido. Reexame necessário reconhecido e mantida a decisão de piso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes os acima indicados, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso nos termos do voto da Relatora. Plenário da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 06 dias de julho de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.03100829-18, 178.374, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-24)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR COM BAIXA INSTRUÇÃO E INCAPACIDADE RECONHECIDA PARA O TRABALHO DE BRAÇAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho no ano de 2011, que resultou a incapacidade laborativa do autor para o exercício da atividade que habitualmente exercia, a de trabalhador braçal. 2. Sentença que reconhece o direito de o demandante receber aposentadoria por invalidez, a partir da cessão do auxílio doença acidentário ocorrida aos 02/07/2012. Irresignação da autarquia ré. 3. Realização de perícia médica no curso do processo, que comprova a aludida incapacidade, mas consigna a possibilidade de reabilitação profissional, observando-se entretanto as limitações do demandante, dentre as quais, a elevada idade e a baixa escolaridade do segurado, ressaltando-se contudo na perícia, que as sequelas apresentadas são incuráveis e permanentes. 4. Prova pericial em matéria acidentária que assume especial relevo na resolução da lide, mas não vincula o Juiz, por força do princípio do livre convencimento motivado. 5. Peculiaridades do caso concreto. Situação do acidentado, que conta, atualmente, com mais de 40 anos de idade, possui baixa instrução escolar, fora do mercado de trabalho desde a ocorrência do sinistro. 6. Reabilitação do segurado não promovida pelo ente previdenciário. Filtragem constitucional do diploma legal infraconstitucional. Direito que não é um fim em si mesmo. Atividade jurisdicional que deve servir como meio para proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Autor que faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, em conformidade com vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Conheço do Recurso de Apelação e Nego-lhe Provimento. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (2017.03094699-75, 178.350, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-21)

Relatório      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal com fulcro no art. 1019, I do CPC, interposto por IREZ E SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE CALÇADOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (processo nº: 0151195 - 79.2016.814.0301) ajuizada em face de UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que em decisão exarada às fls. 195/198, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:  Decido. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. (...) Belém (PA), 15 de junho de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que o juízo a quo, indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que os reajustes do contrato foram decorrentes de cláusula expressa que prevê a aplicação de aumento consoante a faixa etária, sinistralidade e co-participação admitidas nos contratos de plano de saúde.      A agravante defende a abusividade e ilicitude dos reajustes aplicados pela agravada, que ocorreu sem a definição de parâmetros de aumento.      Alega que a agravada pretende transferir para o agravante todo o peso do risco contratual de sua atividade.      Em razão dos fatos acima, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em caráter liminar, no sentido de afastar os reajustes ilegais sob pena de multa e no mérito que seja dado total provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, confirmando-se a medida antecipatória requerida anteriormente.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido      Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.      Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.       No caso, em sede de cognição sumária, observa-se que o autor não demonstrou, até o presente, de que forma o reajuste previsto na clausula XI do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado com a agravada (fls. 74/83), não obedeceu ao que até foi estabelecido.      Neste sentido, assim se manifestou nos autos em petição inicial: A autora pretende demonstrar a verdade dos fatos através das provas documentais anexadas à petição inicial e através de todos os demais meios de prova a serem produzidos durante a instrução processual, tais como a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré e realização de perícia contábil para apurar o valor a ser devolvido a título de repetição de indébito (fls64/65).       Ao exposto, não suficientemente demonstrado o requisito disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento, mantendo-a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.       Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.       Belém, 16 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.05111749-28, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

APELAÇÃO PENAL ? CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? PEDIDO PRELIMINAR PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE ? INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA ? PRELIMINAR REJEITADA ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NARRAM COM RIQUEZA DE DETALHES COMO O DELITO SE CONSUMOU ? AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 ? DESCABIMENTO ? OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - REDUÇÃO DA PENA ? PROCEDÊNCIA ? CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADA DE FORMA EQUIVOCADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE ? PENA DE MULTA QUE NÃO É COMINADA PARA O TIPO PENAL ? EXCLUSÃO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PEDIDO PRELIMINAR PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. Esta Turma não tem competência para apreciar o referido pedido, uma vez que a coação ao direito de liberdade foi praticada por juiz de direito, ex vi do art. 30, inc. I, do Regimento Interno desta Corte. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. Quando ouvida em juízo, a vítima disse que foi abusada sexualmente pelo apelante por seis vezes, entre os anos de 2009 e 2010, quando tinha 12 (doze) anos de idade, e que os atos consistiam em conjunção carnal e outros atos libidinosos como sexo oral e beijos lascivos nos seus seios, motivos pelos quais o exame de conjunção carnal não poderia constatar vestígios de desvirginamento recente, uma vez que foi realizado três anos depois dos crimes. Desse modo, estão provadas a autoria a materialidade a consumação do delito, sendo improcedentes os pedidos de absolvição e de desclassificação para a forma tentada. 3. O pedido para a nomeação de assistente técnico para emitir parecer sobre o laudo de conjunção carnal deveria ter sido requerido na defesa preliminar e, como não foi realizado, restou precluso não podendo ser requerido na instância recursal. 4. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009. As infrações penais, ocorridas entre os anos de 2009 e 2010 e foram praticadas em continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, aplica-se a lei do tempo em que a prática do crime continuado cessou, no caso em análise, a Lei nº 12.015/2009. Precedente do STJ. 5. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E DA MULTA. Duas circunstâncias judiciais militaram contra o apelante: as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima. Ocorre que esta última não pode militar contra o acusado, devendo ser considerada, na hipótese dos autos, como circunstância neutra. Registre-se, ainda, que a pena de multa não é cominada para o crime de estupro de vulnerável, razão pela qual deve ser excluída da sentença. 6. PENA APLICADA. Considerando que, à exceção do comportamento da vítima, as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, fixa-se a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. Não há atenuantes. Considerando que o apelante se aproveitou da relação de coabitação que mantinha com a vítima, incide a agravante do art. 61, inc. II, alínea ?f?, motivo pelo qual aumenta-se a sanção em 1 (um) ano, perfazendo a reprimenda em 10 (dez) anos de reclusão. Inexistem causas de diminuição de pena. Considerando que o recorrente era padrasto da vítima, aumenta-se a pena em metade, face a majorante do inc. II, do art. 226 do CP, equivalente a 05 (cinco) anos de reclusão, totalizando 15 (quinze) anos de reclusão. Em face da causa de aumento de pena do crime continuado e da quantidade de infrações praticadas, 06 (seis) vezes, aumenta-se a reprimenda em metade, correspondentes a 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, importando no quantum definitivo de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 7. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do apelante a fim de possibilitar a imediata execução da pena. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2017.03047331-74, 178.134, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONIVEL. SÚMULA 452 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O fato de a execução fiscal buscar a cobrança de valores supostamente irrisórios não autoriza o Judiciário a decretar, de ofício, a extinção do feito, por carência do direito de ação. II - A Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrar seus créditos, independentemente do seu valor. Não pode o Juiz extinguir ação de execução fiscal, por considerar o crédito irrisório, por se tratar de direito indisponível. III - Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. IV - Recurso Conhecido e Provido. Unânime. (2017.03052053-70, 178.106, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGOS 184, § 1º DO CP. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO PELO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - Na hipótese, verifica-se a existência de consentimento quanto ao ingresso de policiais militares no local alugado que funcionava como estúdio de contrafação, onde se encontrava o ora recorrente. Dessa forma, afasta-se a alegada ilicitude em decorrência da apreensão de todo o material encontrado que configurou o delito em questão. Vale ressalvar que o consentir com a entrada dos milicianos e, a posteriori, pretender a anulação do feito por tal motivo denota violação da boa-fé objetiva, na dimensão da vedação do venire contra factum proprium. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDOS PERICIAIS. TESTEMUNHA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO E APREENSÃO DOS MATERIAIS ?PIRATAS?. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva a condenação pelo crime de violação de direito autoral é medida que se impõe. de rigor. A violação de direito autoral é conduta lesiva a bem jurídico e sujeita seus autores à sanção penal imposta pelo art. 184, § 1º, do CP. (2017.03048038-87, 178.113, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS ? LIMINAR DEFERIDA PARA ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL ? ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO ? NECESSIDADE DA PRÉVIA CONSTATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ? OBJETO DA LIDE JÁ PROTEGIDO EM OUTRA AÇÃO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ? DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, verifica-se que a decisão de entrega imediata dos imóveis não é a mais adequada e prudente, posto que se está antecipando o próprio objeto da ação em fase preliminar à instrução probatória, por meio da qual ainda se vai constatar a responsabilidade ou não, tanto da Imobiliária quanto da Construtora. 2-Ademais, tanto o direito da consumidora, ora agravada, que desembolsou valores, quanto os dos terceiros de boa-fé, já se encontram protegidos, nos autos do Proc. nº. 0664673-97.2016.8.14.0301, não subsistindo, portanto, razão para a manutenção da decisão que deferiu liminar para a entrega imediata do imóvel em litígio. 3-Já no que concerne à determinação de pagamento de aluguel, observa-se que esta ficou condicionada à não entrega do imóvel pela construtora, e considerando que no presente julgamento houve a reforma desta parte, e que a presente lide não versa sobre atraso injustificado de entrega de obra, mas sim sobre a validade ou não do negócio jurídico firmado entre as partes, de igual modo, não merece subsistir tal comando judicial. 3-Desta feita, considerando que o direito da consumidora, ora agravada, que comprovadamente desembolsou valores para a compra do imóvel em litígio já se encontra protegido em razão de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0664673-97.2016.8.14.0301, não há motivo para subsistir a liminar de entrega imediata do bem, deferida nos principais, objeto do presente recurso, devendo, pois, ser reformada in totum. 4-Recurso conhecido e provido. (2018.02500747-89, 192.987, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0003511-49.2017.8.14.0000) interposto por NELSON TEIXEIRA MODESTO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, diante de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curuçá/PA, nos autos da Ação de Reestabelecimento de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho e/ou Aposentadoria por Invalidez (processo nº 0001121-49.2017.8.14.0019). O magistrado a quo proferiu decisão interlocutória (fls. 88/89) com a seguinte conclusão: (...)Posto isto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO MESMO À JUSTIÇA FEDERAL DE CASTANHAL, eis que declino da competência para aquele juízo. (...) [sic.]. Em suas razões (fls. 02/10), afirma o agravante que o magistrado a quo não se atentou a modalidade de benefício pleiteado, qual seja, restabelecimento de auxílio doença acidentário. Aduz que é competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda que verse sobre auxílio doença por acidente, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, colacionando jurisprudência. Ao final, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, atribuindo-se efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo julgado procedente, para declarar nula a decisão agravada e, determinar que o processo não seja encaminhado à Justiça Federal de Castanhal. Juntou documentos às fls. 11/90. Coube-se a relatoria do feito por distribuição (fls. 91). É o relato do essencial. Decido.   À luz do CPC/15, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para processar e julgar o feito que consiste em pedido de reestabelecimento de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho. Nos termos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas, para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) O referido diploma legal possibilita, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, como estabelece o art. 300 e art. 1.019, I, ambos do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Verifica-se o art. 109, inciso I, da CF/88, determina que nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessados na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto a de falência, as de acidentes de trabalho são de competência dos magistrados federais e, nos termos da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, ¿compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho¿. Ressalta-se que o art. 45, inciso I, CPC/2015 preconiza: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; (grifei). Sobre a competência da justiça comum para a ação de acidente de trabalho a Súmula 501 do STF dispõe: Súmula 501, STF. Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (grifei). O STJ sedimentou entendimento de que é competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as questões relativas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 141868 SP 2015/0163178-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2017 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.658 - MG (2017/0009968-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO INTERES.: JOEL FARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR MATOS AMARAL - MG094008 INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação na qual se busca o restabelecimento de auxílio-acidente ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O Ministério Público Federal opinou pela competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 318/321e). Feito breve relato, decido. O art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil determina ser possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática quando a decisão fundar-se em tese firmada em Súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte. Nessa linha, cabe destacar o enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a competência para processamento e julgamento da demanda será definida pelo pedido e causa de pedir presentes na exordial. (...) Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Publique-se. Intime-se. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 23 de março de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 150658 MG 2017/0009968-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 27/03/2017 ¿ grifei). No mesmo âmbito segue precedentes do TRF: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do art. 109, I da CR/1988, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, como no caso concreto em que a parte autora pretende a concessão de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho. Precedentes do STF e desta Corte Regional. 2. A análise da possibilidade de cumulação de benefício acidentário com a aposentadoria já titulada pela parte autora só poderia ser analisada após o julgamento do pedido principal, que é a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinado a remessa dos autos a esta Corte Regional para julgamento, suscita-se conflito negativo de competência perante o STJ, com fundamento no art. 105, I, d da CR/1988, c/c art. 66, II e parágrafo único do NCPC. (TRF-1 - AC: 00746695820104019199 0074669-58.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 23/05/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 16/08/2016 e-DJF1 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos em se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. (TRF-4 - APELREEX: 131999120154049999 SC 0013199-91.2015.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 05/07/2016, QUINTA TURMA - grifei). Este E. Tribunal de Justiça se posiciona no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E §3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, CONSOANTE ART. 1.022, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- A teor do §3º c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. 2- Incidência das Súmulas 235 e 501 do STF e 15 do STJ. 3- Inexistindo contradição ou omissão a serem dirimidas no Acórdão embargado, improcede o recurso interposto, considerando-se que não se encontram presentes os requisitos do art. 1.022, do CPC/15. 4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2017.00903254-41, 171.325, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-10 ¿ grifei). Deste modo, em um Juízo de cognição não exauriente, resta evidenciado o risco de dano irreparável e de difícil reparação, considerando que o agravante necessita com urgência do restabelecimento de seu auxílio doença, uma vez que está impossibilitado de exercer suas atividades laborais (laudos médico de fls. 23/30). Ante o exposto, ex vi do art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02763476-76, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0025533-94.2008.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BELÉM.          APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: EDILENE BRITO RODRIGUES.          APELADO: JOSÉ NAZARENO VIEIRA DA SILVA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos do Embargos à Execução (nº. 0019346-15.2000.814.0301), tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSÉ NAZARENO VIEIRA DA SILVA, concernente ao débito de IPTU (inscrição 12/013/0365/001-37) dos períodos de 1993 a 1996, no valor de R$ 1.312,40 (mil trezentos e doze reais e quarenta centavos).          Julgado procedente os Embargos à Execução e extinguindo a execução em razão da ocorrência da prescrição originária, ainda condenou a Fazenda ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (fls. 15/16).          Inconformado, o Município apelou da sentença alegando que só poderia ser condenado equitativamente, não podendo ser aplicado o valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários, nos termos do antigo art. 20, §4º do CPC/73.          Conclui requerendo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios.          É o breve relatório. DECIDO.            A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): De início, conveniente mencionar a publicação da sentença em 30/04/2009 (fl. 16), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.          Assim, passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC de 1973, com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 2015 e no Enunciado nº 1 do Plenário do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (grifei) Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei) Enunciado nº 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Quanto ao mérito passo a sua análise:          Rezava o art. 20, §4º do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)¿.          Logo, resta ao juiz fixar de forma equitativa os honorários advocatícios, exatamente como fora feito nos autos pelo juízo a quo, nada impedindo que o percentual leve em consideração o valor atribuído à causa. No mesmo sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS EM CASO DE JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO § 4º E APENAS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Como regra, é inviável, em recurso especial, a formulação de novo juízo acerca do valor dos honorários advocatícios, por exigir o reexame das peculiaridades fáticas da espécie, independentemente de se tratar das hipóteses do § 3º ou do § 4º do art. 20 do CPC, em razão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ressalva-se apenas os casos de quantias exorbitantes ou irrisórias que violem o postulado da proporcionalidade. Precedentes. 2. Nas causas em que não houver condenação, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão ser fixados com base na quantia constante do pedido inicial, no valor da causa ou, ainda, em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do órgão julgador, sem que isso acarrete necessariamente a exorbitância da verba honorária. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 634.247/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)          Destarte, levando-se em consideração as alíneas a, b, e c do § 3º do art. 20 do CPC, resta como mais justo o percentual de 10% (dez por cento) fixado pela sentença de primeiro grau.          A demanda aventa matéria amplamente debatida nos tribunais, cujo exame está condicionado apenas à matéria de direito, não demandando maior complexidade ao caso concreto em análise.          Pelo exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento nos termos do art. 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, art. 557 do CPC/73 e art. 20 do CPC/.          É como decido.          Int.          Belém, 26 de maio de 2017.          DIRACY NUNES ALVES          DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.02935028-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BOAVENTURA SOARES DOS SANTOS e OUTRA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da e Altamira, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta pelos apelantes, em desfavor da apelada BRADESCO SEGUROS S/A, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis (fls.92/94): (...) Da carência da ação - Falta de interesse processual Aduz que o réu não comprovou em nenhum momento que reclamou via administrativa a indenização pleiteada e assim não há litígio condição lógica do processo. Entendo que não pode prosperar a alegação do réu, pois que é direito previsto na Constituição Federal o acesso a justiça. Ora não é necessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, em obediência ao art. 5º, XXXV da CR-88, que trouxe o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (...) Do mérito. Entendo que o pedido de pagamento do Seguro DPVAT deve ser julgado procedente, pois que o autor juntou prova do acidente 15/18; boletim de ocorrência de fls.15; laudo do IML de fls.18, certidão de óbito nas fls14, não necessitando nenhum outro documento consoante se verifica no art. 5º da Lei 6194/74. (...) Compulsando os autos, verifico que o filho dos autores faleceu em razão de acidente de trânsito, razão pelo qual de o mesmo deve era indenizado no valor de R$ 13500,00, conforme art. 3º, I da Lei 6.194. No que se refere ao pedido de condenação por danos morais entendo que não restou configurado, pois que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, sendo apenas um seguro obrigatório derivado de lei. Soma-se a isso que não há nos autos nenhum nexo causal entre o acidente e ato do réu para a morte do filho dos autores. Do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A ao pagamento de seguro DPVAT aos requerentes BOAVENTURA SOARES DOS SANTOS E MARIA RAIMUNDA ALBUQUERQUE NERES no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; E julgo improcedente o pedido de danos morais nos termos da fundamentação (art. 269, I c/c art. 333, I do CPC) Custas pelo réu. Honorários advocatícios que arbitro em favor do autor na importância de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, arguem os apelantes, em apertada síntese, que (fls.96/115): (i) da inconstitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2009 convertida na Lei 11.945/2009; (ii) da necessidade de ampliação do percentual dos honorários de sucumbência; (iii) ao final, requereu o provimento da apelação.   O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.117). BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT peticionou nos autos, apresentando o comprovante do espontâneo pagamento integral da condenação - R$ 23.143,03, conforme seus entendimentos. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (fl.120/123). O feito foi distribuído originariamente a Exma. Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro (fl.125). A apelante MARIA RAIMUNDA ALBUQUERQUE NERES peticionou nos autos, informando que contraiu grave quadro de transtorno psiquiátrico, razão pela qual, requereu a prioridade na tramitação do feito (fls.127/143). A relatora originária determinou a redistribuição do feito, nos termos da Emenda Regimental nº 5 (fl.144).  Coube-me em razão da Portaria 29/11/2016 (fl.145). É o relatório. DECIDO Incialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Trata-se de recurso interposto pelos autores em desfavor de sentença que julgou parcialmente procedente seus pleitos e condenou a Seguradora apelada ao pagamento de prêmio em favor dos autores no valor de R$ 13.500,00, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não obstante, irresignam-se os apelantes, sustentando que: (i) da inconstitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2009 convertida na Lei 11.945/2009; (ii) da necessidade de ampliação do percentual dos honorários de sucumbência; (iii) ao final, requereu o provimento da apelação. Pois bem, a Lei 6.194/74, a partir das alterações impostas pela legislação supra referida, sobre o assunto dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea ?a?, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006) Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária. § 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992) § 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.246.432/RS, publicado em 27/05/2013, e julgado no regime dos recursos repetitivos, assim entendeu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Esclareço, ademais, que nesse decisório restou assentado, em suma, que a partícula "até" expressa no art. 3º, alínea 'b', da Lei nº 6.194/74, desde sua redação original, indica gradação e, por isso, as indenizações provenientes de invalidez parcial permanente devem sempre obedecer aos percentuais das lesões, de modo a afastar a aplicação indistinta do teto indenizatório. Também foi reconhecido no acórdão que a tabela de redução proporcional da indenização, segundo o percentual da debilidade, confeccionada pela CNSP/SUSEP é válida. Aliás o Supremo Tribunal Federal concluiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, ao julgar a ADI 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgada em 23/10/2014. Desta forma, uma vez que do sinistro em questão ocorrido em 09/02/2010 (fl.15), decorreu o óbito da vítima, conforme o documento de fl.14, escorreita a sentença que determinou o pagamento do valor total do prêmio, consoante a legislação vigente, que corresponde a R$ 13.500,00, devendo ser mantida irretocável neste capítulo. Também, no que tange aos honorários de sucumbência fixadas na sentença guerreada em 10% sobre o valor da condenação, entendo que eles foram firmados em consonância ao que dispunha à época o art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/1973 e a jurisprudência pátria que assim se posiciona: TJ-PR - Apelação APL 15504373 PR 1550437-3 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 24/08/2016 Ementa: DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp Nº 1483620/SC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como ser excluída a correção monetária da indenização do seguro DPVAT, prevista em montante fixo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que se trata de meio de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda, desgastado pela inflação.Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de ser aplicável nas hipóteses relativas ao seguro DPVAT, a atualização monetária incide a partir do evento danoso. 2. Tendo em vista a inversão dos ônus de sucumbência, de rigor fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em consonância com as peculiaridades da lide e com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1550437-3 - Rio Negro - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 04.08.2016) TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02877669520108090175 (TJ-GO) Data de publicação: 05/12/2016 Ementa: DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. 1. O termo inicial para a correção monetária do quantum indenizatório do seguro DPVAT é a data do acidente, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em sucumbência recíproca quanto a parte autora decai de parte mínima de sua pretensão. Entretanto, carece redução a verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade da matéria em debate. Precedentes desta Corte. 3 - AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 01996186820108260100 SP 0199618-68.2010.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 08/07/2016 Ementa: Seguro DPVAT . Ação de cobrança. Invalidez parcial permanente comprovada fazendo o autor jus a 25% sobre o valor indenitário integral. Prescrição. Inocorrência. Contagem do lapso que somente se inicia a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a permanência da incapacidade causada pelo acidente. Nexo causal entre o dano corporal e o acidente noticiado suficientemente provado nos autos. Honorários de sucumbência, porém, reduzidos a 10% sobre o valor da condenação, o que se afigura mais condizente com o resultado final da ação, considerando-se que a pretensão deduzida era de receber o valor integral da indenização. Apelo parcialmente provido. Desta forma, mantenho a condenação da Seguradora no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não obstante, quanto ao consectário legal (correção monetária) deve a sentença ser modificada neste ponto, a que ora faço de ofício, por ser matéria de ordem pública. Deste modo, a atualização monetária tem como dies a quo a data do sinistro (evento danoso), nos termos da Súmula 580 do STJ. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 1116023220108050001 Data de publicação: 30/11/2016 APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO 1303038. TEMA 662, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Rejeitada. Considera-se existente o interesse quando o provimento jurisdicional almejado pode ser útil à parte. Assim, pretendendo o apelado o recebimento de complementação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, reputa-se presente o interesse processual. 2 - O autor sofreu acidente motociclístico no dia 12/05/2007 (fl.15), tendo sido submetido a "laparotomia com esplenectomia" (retirada do baço), causando-lhe "deformidade permanente, cicatriz indelével", conforme laudo de exame de lesões corporais de fls.13/14. 3 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.303.038, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser necessária a observância do grau de invalidez da vítima, de modo que a indenização seja paga em valor proporcional ao grau de incapacidade, mesmo nos casos de acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, que estabeleceu a tabela de valores para o cálculo da indenização. 4 - De acordo com a tabela para cálculo de indenização divulgada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos casos de "Perda integral (retirada cirúrgica) do baço", o pagamento deve ser de 10% do valor da indenização. Tendo sido pago o valor de R$1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), conforme afirmado pelo próprio autor na exordial e confirmado pela ré na contestação, somente é devida a atualização monetária. 5 - Quanto a correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, através do enunciado sumular nº. 580, de que: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento. TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação: APL 7082528520168010001 AC 0708252-85.2016.8.01.0001 Data de publicação: 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. ESPLENECTOMIA. INDENIZAÇÃO EM GRAU EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO (10%) DE ACORDO COM A TABELA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retirada cirúrgica do baço é causa de invalidez permanente parcial completa, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT, ensejando indenização da ordem de 10% do limite máximo de indenização, em consonância com a tabela anexada pela MP nº. 451/08. 2. Apelos não providos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença, porém modificando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (consectário legal),, no capítulo referente ao dies a quo para a incidência da correção monetária que deve incidir desde a data do evento danoso (09/02/2010 - fl.15), conforme a Súmula 580 do STJ.   Custas ex lege. P.R.I. Belém-PA, 05 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR- JUIZ CONVOCADO (2017.02841407-53, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 00254448020008140301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra BRASQUIMICA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA., em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 20/24):           (...)Posto isto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Sem Custas e Honorários Advocatícios. P.R.I.C.. (...) Em razões recursais (fls. 25/31), aduz que não houve prescrição do crédito tributário, uma vez que o transcurso do prazo legal não ocorreu por inércia da Fazenda Pública, mas sim pela mora do Judiciário. Ao final, requer que este E. Tribunal reforme a sentença que decretou a prescrição, determinando o prosseguimento do feito executivo, até a total satisfação do crédito. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 33). Contrarrazões não apresentadas (fls. 33 verso). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 36). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição originária dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa oriundos de Auto de Infração-AINF, constantes da Certidão de Dívida Ativa às fls. 05. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto tem-se a data da lavratura do auto de infração, como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. No caso concreto, a ação executiva fiscal foi ajuizada, tempestivamente, em 22 de outubro de 1999 (fls. 02) e o despacho citatório foi exarado em 28 de agosto de 2000 (fls. 07). Entretanto, o processo permaneceu paralisado em Secretaria, sem o impulso oficial, até o dia 13 de maio de 2004, quando foi confeccionado o mandado de citação (fls.11), que restou frustrada, conforme certidão de fls.11, do Oficial de Justiça. Nestas circunstancias, o prazo prescricional quinquenal já havia transcorrido, sem a satisfação do crédito fiscal. E, apenas após decorridos quase 05 (cinco) cinco anos do último ato processual, em 15 de junho de 2009, o Juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça (fls.11). Em resposta à determinação judicial, a Fazenda Pública apresentou manifestação (fls. 14/16), requerendo o prosseguimento do feito. Em seguida, sem apreciar o pedido da exequente, a sentença foi proferida, extinguindo a ação executiva, sob fundamento de ocorrência da prescrição originária (fls. 20/24.) Cumpre ressaltar, que no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 30/09/1997 (fls. 05) e a ação executiva ajuizada em 22 de outubro de 1999 (fls. 02), antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. Com efeito, o apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02766302-37, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo em exercício na 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci / PA (fl.022 - verso), nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (proc. nº. 0008802-43.2016.814.0201) movida pelo agravante em desfavor de E. R. MIRANDA PESCADOS ME (BIANKA CASTILHO DA COSTA EIRELI - ME), que determinou a intimação do exequente para que emende à inicial, a fim de apresentar aos autos o título executivo original, sob pena de indeferimento da petição inicial.    O Juiz singular, analisando os autos, proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Compulsando os autos, observo que o título executivo trazido aos autos (fls.15/17) é apenas cópia simples do contrato da cédula de crédito bancário. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, nos termos do o art. 29, § 1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 (TJ-PA - AI: 00026287320158140000 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 27/05/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/05/2015). Desse modo, estando a cédula de crédito bancário submetida ao princípio da cartularidade, faz-se necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. Assim, intime-se o exequente, por seu advogado, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, art. 321 e 801 do CPC/2015, para juntar aos autos, via original do contrato, sob pena de indeferimento. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique e façam os autos conclusos.  Intime-se.      Em suas razões recursais (fls. 02/06), o agravante, em síntese, defende a necessidade de reforma da decisão hostilizada, aduzindo que o decisum retira do exequente o direito de acionar judicialmente o executado, afirmando que a ação apresenta todos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido.               Argumenta acerca da desnecessidade da juntada da via original do contrato, alegando que a legislação não exige a juntada de documentos originais, destaca, ainda, que instruiu a petição inicial de execução com a cópia digitalizada do contrato e demais documentos necessários.               Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, no sentido de que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada, para o fim de determinar o recebimento e o prosseguimento da ação.               Juntou documentos (fls. 16/20).   Feito distribuído à Exma. Desa.Marneide Merabet em 25/11/16 conforme fl.026.  Em 17/02/17, foi oportunizado para que o agravante no prazo de 05 dias, apresentasse as documentações obrigatórias do referido recurso (fl. 028).  Em 10/04/2017, juntou petição (fls.29/30) em resposta ao despacho de fl.028.  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.   É o relatório, síntese do necessário.  DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que é manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do seu cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação. De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi:  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)  Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele. No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho facultando ao agravante emendar à inicial, não havendo o cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho e por sua natureza irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013)  PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013).  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011).   Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que colacione aos autos o documento original que o juízo a quo entende necessário ao regular processamento da ação. Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   Belém - PA, 21 de junho de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02590067-92, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (proc. nº 0016667-32.2005.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra PORTELA COMÉRCIO DE MODAS LTDA., em razão de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 14/16), que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...)Posto isto, tendo ocorrido prescrição intercorrente para a cobrança via ação executiva fiscal do crédito tributário, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 20/30), o apelante aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ante a inocorrência da suspensão processual, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ao final, requer que este E. Tribunal reforme a sentença que decretou a prescrição de ofício, quer por necessitar de inciativa da parte, ou pela sua inocorrência, aduzindo tratar-se de atraso por responsabilidade da máquina judiciária, nos termos da súmula 78 do extinto TRF e súmula 106 do STJ. Recebido o recurso de apelação nos efeitos legais (fls. 31). Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 32/37). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 41), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários. A prescrição intercorrente descrita no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, busca em prol da segurança jurídica, coibir a tramitação indefinida de processos por inércia do credor ou daqueles que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório, seja pela não localização do devedor, seja pela não localização de bens penhoráveis, transcrevo o artigo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifei) Conforme prevê o referido dispositivo, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, regra esta aplicável inclusive aos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Acerca da matéria, destaco o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1351013 AM 2012/0225982-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013 - grifei). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1287856 ES 2011/0249736-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2012 - grifei). Entretanto, o apelante não adotou postura desidiosa, pois antes da sentença requereu, por meio do petitório de fls. 13, o prosseguimento do feito e a inclusão dos sócios no polo passivo da ação executiva fiscal, manifestação esta que não houve qualquer pronunciamento Judicial, tendo em seguida o MM. Juiz de origem sentenciado o feito. Logo, afasta-se neste caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inobservância do procedimento descrito no art. 40, § 4º da LEF. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314¿STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830¿1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4. Em conformidade com o art. 40, § 4º da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314¿STJ. Precedentes do STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1274618¿RR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012 - grifei). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a prévia intimação da Fazenda Pública nem a paralisação do feito por mais de 05 anos, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. O Município não ficou inerte durante o trâmite do feito. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067487645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/11/2015 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A instauração de uniformização de jurisprudência é faculdade conferida ao julgador, nos termos do artigo 237, do Regimento Interno do TJRGS. No caso, a matéria analisada é reconhecível de ofício, pois relativa à prescrição, razão pela qual desnecessária a medida. 2. Descabida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a prévia intimação da Fazenda Pública nem a paralisação do feito por mais de 05 anos, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. O Município não ficou inerte durante o trâmite do feito. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067275792, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 17/11/2015 - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO da apelação e dou-lhe PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02260891-63, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR SOB A ÉGIDE DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1- A Lei Estadual de nº 5.011/81, com alteração pela Lei 5.301/85, previa o pagamento de pensão por morte em 70% (setenta por cento) do salário de contribuição do segurado; 2- Lei Estadual não recepcionada pela Constituição Federal/88. O benefício deve ser alterado de acordo com as regras constitucionais de paridade e integralidade, art. 40, §§ 4º e 5º (texto original), e, no caso de Domingas Silva de Castro, os §§ 3º e 7º, com alteração dada pela EC 20/98; garantindo-se às pensionistas o direito à percepção da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os segurados se em atividade estivessem. Precedentes do STF; 3- As regras da EC41/2003 não se aplicam ao caso, pois os óbitos, fatos geradores dos benefícios, ocorreram em data anterior à referida Emenda, de modo que as impetrantes possuem direito adquirido ao benefício com fulcro nas regras anteriores ao novel ordenamento; 4- Reexame Necessário conhecido; sentença confirmada. (2017.03632155-41, 179.973, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-30)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR ANTERIOR À CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1- A pensão por morte de servidor falecido em data anterior à Constituição Federal/88 era regida pela Lei Estadual de nº 5.011/81, com alteração pela Lei 5.301/85, que previa o pagamento do benefício em 70% (setenta por cento) do salário de contribuição do segurado; 2- Lei Estadual não recepcionada pela Constituição Federal/88. O benefício deve ser alterado de acordo com as regras constitucionais de paridade e integralidade, art. 40, §§ 4º e 5º (texto original), garantindo-se à pensionista o direito à percepção da totalidade dos vencimentos a que faria jus a servidora se em atividade estivesse. Precedentes do STF; 3- As regras da EC41/2003 não se aplicam ao caso, pois o óbito, fato gerador do benefício se deu em data anterior à referida Emenda, de modo que a impetrante possui direito adquirido ao benefício com fulcro nas regras anteriores ao novel ordenamento; 4- Reexame Necessário conhecido; sentença confirmada. (2017.03632261-14, 179.972, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0002624-90.2002.814.0070 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDUARDO BARRETO CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          EDUARDO BARRETO CARDOSO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 232/238, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 175.775: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SUSCITA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO.  1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - Como é cediço, por constituir a pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, estando presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, constante no artigo 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado - In casu, a materialidade do crime, restou evidenciada pelo Laudo de Necropsia Legal (fls.45) e pelo atestado de óbito (fls.34). De igual modo, os indícios de autoria ficaram evidentes quando da análise dos depoimentos das testemunhas constantes nos autos, vislumbram-se presentes os requisitos necessários à decisão de pronúncia, uma vez que nesta fase processual, bastam-se meros indícios.  2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE  (2017.02231539-43, 175.775, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-31).          Em suas razões, sustenta o recorrente que o Acórdão guerreado violou o disposto no artigo 386, IV e VII, do Código de Processo Penal, por entender que não existe qualquer indício de sua participação no delito que lhe é imputado, não podendo ser submetido à julgamento perante o Júri Popular. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 247/251.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 240), tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          O acórdão impugnado (fls. 223/224), ao contrário do alegado nas razões recursais, interpretou o dispositivo de lei federal tido como afrontado nos termos do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, com apoio nas provas produzidas durante a instrução criminal, manteve a decisão de pronuncia baseado na prova da materialidade delitiva (documentos de fls. 34 e 45) e nos indícios de autoria (depoimento de testemunha ocular transcrito à fl. 224).          Incide, no caso, a orientação prevista no enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importante destacar que referida orientação se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.          Ademais, o óbice da Súmula n.º 7/STJ também impede o exame da alegada violação e do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, for necessário o reexame de fatos e provas. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. 1. As pretensões recursais, de que não haveria indícios mínimos da autoria delitiva e da qualificadora do motivo torpe, para embasar a pronúncia, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. (...) (AgInt no AREsp 830.362/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017).          Por fim, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo 255, § 1º, do RISTJ e artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigma. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. (...) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e 255, § 1º, do RISTJ). Incidente a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1601915/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016).  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 181 (2017.03652993-92, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)