Acórdão n° 1.2119/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PLEITO DE ADOÇÃO FEITO PELOS AVÓS EM RELAÇÃO AO NETO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA, VEZ QUE TRATOU-SE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1896/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1906/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO SE IMPÕE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR TOTAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0012 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E NO TOCANTE À DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU, POR EXPRESSA DISPENSA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. REFORMA NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO DA ASTREINTES, Precedentes do STJ: REsp 747.371/DF e REsp 847.907/DF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (Apelação Cível n.° 2011.008011-2; Relator: Eduardo José de Andrade - Terceira Câmara Cível; julgado em 2/2/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente. (AO 152, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999, DJ 03-03-2000). EMEN

ACÓRDÃO N.º 2.1096 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE DA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PARA FINS DA AFERIÇÃO DO EXPONTÂNEO ABANDONO DOS AUTOS PELO AUTOR, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL. CASO CONCRETO QUE SE LIMITOU À INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS. TESE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 109. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0183 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja identidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inc

ACÓRDÃO N º 2.0071 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. I- Sendo o contrato um negócio jurídico, firmado a partir da manifestação das vontades das partes, estas estão obrigadas ao cumprimento das cláusulas contratuais. No caso em comento restaram configurados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. II- Precedente do STJ. III- Recurso a que se conhece e dá provimento.

Acórdão n.º 1-367/2010 CIVIL - ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO - REDUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - POR MAIORIA DE VOTOS. 1) - Da sentença extra petita - em atenção ao estatuído nos arts. 128 e 460 do CPC, deve o decisum guardar congruência com o pedido consignado na petição exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. 2) - In casu, a sentença atacada não guardou congruência com o pedido consignado na petição inicial, uma vez que condenou o próprio autor da demanda em pedidos sequer suscitados na exordial, tampouco, defendidos pela demandada em sua contestação, quais sejam: a entrega de dois imóveis no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), além de dois automóveis zero quilômetro. 3) - Desse modo, resta evidente que a sentença vergastada mostrou-se extra petita, pois, ao invés de atentar ao que foi pleiteado pelo demandante em sua peça inicial (fixação de alimentos correspondente à 20% (vinte por cento) dos rendimentos do autor), concedeu à demandada coisa distinta da que foi apontada. Razão porque devem ser extirpados do decisum hostilizado a condenação do autor/apelante no que tange aos referidos bens. 4) - Da fixação dos alimentos em salário mínimo - é admissível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo (Precedentes do STF e STJ). 5) - Do quantum fixado a título de alimentos - Sabe-se que a prestação de alimentos entre ex-cônjuge se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a separação. Segundo o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, podem os companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, os quais devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O encargo alimentar nesses casos, é excepcional, já que, em regra, cada pessoa, sendo maior e capaz, deve prover o próprio sustento.

ACÓRDÃO Nº 1.0035/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-0649 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA E SUAS ATRIBUIÇÕES. ART. 991 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 991, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio, judicial e administrativamente, bem como instruir o processo com os documentos e as informações necessários; 2. Cabe ao inventariante, que exerce função de auxiliar do juízo, providenciar a regularização da situação cadastral do CPF da inventariada, o que, vale ressaltar, é de simples solução, uma vez que basta o comparecimento do interessado, na Receita Federal; 3. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

Acórdão N.º 2.0705/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1150/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR APÓS A RESPOSTA DO RÉU. CONCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1395/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I DO CC. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. ENVIO DE CARTA AO TRABALHO DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0857/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0850/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0719/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0726/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0863/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0478/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.1144/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pela incidência da súmula 297 do STF. 3. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desfecho da ação originária. 4. Agravo de instrumento conhecido e DESPROVIDO. Decisão unânime.