ACÓRDÃO N.º 2.0747/2009: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA EM 2004. RECURSO ESPECIAL NO STJ. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS AO 2º GRAU. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS INSERTOS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO CC/16. NULIDADES NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR E AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NULIDADES RECONHECIDAS. OUTORGA UXÓRIA COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATO CULPOSO DO EMBARGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 293 DA LEI 6.015/73. COMPROVAÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS E ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. RECURSO ACOLHIDO. OMISSÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. UNANIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E MANTER A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPRA E VENDA. INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. LEI 8004/90. APÓS O ADVENTO DA LEI 8004/90, MUITO EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH, COM CONSEQÜENTE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO, TAL ATO DEPENDE DE INTERVENIÊNCIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. EMENTA:EMBARGOS DE TERCEIRO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA

Acórdão N.º 2.0618/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS QUITADA A DÍVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0444/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, II, PARÁGRAFO ÚNICO E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR ACOLHIDA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.1058/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE UM ETENODUTO. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS À PROPRIEDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU OS PREJUÍZOS ALEGADOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR DEMONSTRADO. VALOR ESTIPULADO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0294/2011. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE BASEIA NOS FATOS TAIS QUAIS NARRADOS PELO AUTOR NÃO DEMANDA PROVA DO FATO NARRADO. DISPENSABILIDADE. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO, NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA POR PARTE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONFIGURADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0559/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NO RECURSO ANTERIORMENTE PROPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A legislação processual civil dita, em seu art. 523, §3º, a obrigatoriedade de interposição de agravo retido na forma oral e imediata, tão somente contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e, ressalte-se, desde que não configure, à parte, perigo de lesão grave e de difícil reparação. 2. Das decisões exaradas em audiência de conciliação, é perfeitamente cabível a proposição de agravo retido, como regra, em observância ao exposto no art. 522 do CPC, ou de instrumento, de maneira excepcional, desde que observado o prazo recursal de 10 (dez) dias inerente à espécie. 3. Verificado que o decisório inicialmente atacado pelo Agravante se deu em audiência preliminar e sem cunho instrutório, e o recurso por ele utilizado alcançou sua perfeição formal, indubitável a necessidade do seu recebimento e conhecimento, inexistindo, posto isto, a preclusão verificada no juízo singular. 4. Quanto à questão concernente à impugnação do decisum que declarou a inversão do ônus da prova, observe-se a impossibilidade de análise, neste momento, pois é matéria objeto de discussão do Agravo Retido cuja formalidade ora se discute. 5. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0227/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. É cediço que o particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração. 2. Em se tratando de propriedade pública, a ilegítima ocupação por particular desconfigura a posse, existindo mera detenção, não indenizável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0728/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0745/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Nº 2011.000648-4 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 21/3/2011

ACÓRDÃO N.º 6-1824/2011 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. FACULTATIVA. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO AGENTE CAUSADOR LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. DESPACHO PROFERIDO POR PROCURADOR DE ESTADO NO USO DE SUA FUNÇÃO COM OFENSAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-1266 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC, ALÍNEA A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 265 do Código de Processo Civil, em sua alínea a, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ; 2. Constata-se a relevância da fundamentação, com base nos argumentos apresentados, por meio dos quais se verifica a interposição, anterior ao pedido de busca e apreensão, de ação revisional de contrato, bem como o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos; 3. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0001053-61.2011.8.02.0046 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0000403-52.2011.8.02.0001, já que a descaracterização (ou não) da mora do devedor indicará qual das partes permanecerá na posse do bem financiado; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão agravada merece reparos, uma vez que existe uma Ação Revisional em trâmite discutindo as questões que envolvem o mesmo contrato, circunstância esta que, como visto, implica até mesmo a suspensão da Busca e Apreensão, enquanto pendente de apreciação a demanda revisional; 5.Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1.1433/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE HERANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. NO MÉRITO, DÉBITO NÃO CONTESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O herdeiro, mesmo antes da partilha, tem legitimidade para exercer direitos compatíveis com a natureza indivisível da herança, mormente, para resguardá-la contra terceiros. É irrelevante para o caso a exclusividade sobre o direito da herança, bastando a prova de sua condição de herdeiro. 2. No presente caso, não houve impugnação, na via recursal, do débito perquirido, nem a título de aluguéis não pagos, nem de encargos tributários. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Nº 1.1608 /2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 208871/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 13/08/2001). 2. É perfeitamente possível que o valor de alçada atribuído, inicialmente, à causa, possa ser alterado no final da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0691 /2012: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º DA LEI 6899/81. NÃO OBSTANTE O STJ TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVA TER INÍCIO A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO, O CASO EM TELA ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS PELO SEGURADO. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR TERCEIRO. COBERTURA PARA DANO MORAL DEVIDA. PREVISTA INDENIZAÇÃO PARA DANOS CORPORAIS. CDC. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL E DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E COMPREENSÍVEL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. No caso, em sede de típica relação de consumo, na qual o segurado tem direito a obter informação clara e adequada do serviço contratado, em especial, das cláusulas limitativas de cobertura, aplica-se interpretação mais favorável ao consumidor, de forma que os danos corporais englobam os danos morais. Precedentes. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0730 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR VALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. Admissível a notificação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa, para o fito de se considerar absolutamente aperfeiçoada a comprovação da mora da devedora, desde que devidamente acompanhada do aviso de recebimento, sobretudo porque apenas há restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. (TJSP, apelação 0006563-76.2011.8.26.0405, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Clóvis Castelo, julgado em 25/7/2011) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDO

ACÓRDÃO Nº 6-0848/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0722/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0823 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM EQUÍVOCO E SUBSISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Original sem grifos)

Acórdão N.º 2.0617/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. FALECIMENTO DE MENOR CAUSADO POR DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE GAMBIARRA NA PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA NA COLOCAÇÃO DE FIOS DESEMCAPADOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR POR DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE SER FRACIONADA NO TEMPO, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0935 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA NA DECISÃO MERITÓRIA DE PISO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DO IMPRESCINDÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NESTA DEMANDA E EM AÇÃO CONEXA (PROCESSO Nº 001.07.058755-9). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. TESE DA INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO EM FAVOR DO ORA APELADO. ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE IMPLICA OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À PARTE CONSIGNANTE, ORA RECORRENTE. TESE DE EXCESSIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 20 DO CPC PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA AO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA IMPOR A DEVOLUÇÃO OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS À APELANTE, BEM COMO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO DO APELADO. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO AO CONSIGNANTE. DECISÃO MANTIDA. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial para aquele que pretende evitar a mora e, conseqüentemente, atingir o adimplemento da obrigação. A liberação da dívida dá-se somente com a procedência da ação, a partir do provimento com eficácia declaratória do julgador. Em não tendo sido alcançado o resultado pretendido pela consignante, e não tendo sido requerido pela operadora do plano de saúde o levantamento dos valores incontroversos, quando da contestação, o depósito não surtiu os efeitos esperados, cabendo a sua devolução à consignante, já que não houve a declaração de exoneração da devedora, nem parcialmente. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041276817, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)