Acórdão N.º 2.0792/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO E EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. CONTEÚDO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ÓRGÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1161 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL IMPRESSO. CONSTATADO USO DE EXPRESSÕES QUE TRANSBORDAM O CARÁTER INFORMATIVO E A MERA JOCOSIDADE. OFENSA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O teor dos textos jornalísticos analisados vai muito além do cunho meramente informativo, com o uso de expressões que em muito se afastam da simples jocosidade alegada; 2. Ao intitular uma nota que trata do Apelado e seus dois irmãos com a expressão Irmãos Metralhas, numa direta menção a personagens de histórias em quadrinhos da Disney que compõem uma quadrilha de bandidos, resta evidente a pretensão de ridicularizar a imagem daquele, estimulando no público leitor atitudes igualmente aviltantes em relação à sua pessoa; 3. Da mesma forma, o uso da expressão maracutaia para definir o negócio envolvendo o Recorrido, o ex-senador Wellington Salgado e um imóvel público, faz sobressair a intenção danosa da Recorrente. Considerando-se que o verbete maracutaia, de acordo com definição colhida no Dicionário Eletrônico Houaiss de Língua Portuguesa, corresponde a negócio escuso, manobra ilícita, esp. em política ou administração; traficância, fraude, falcatrua, não há como negar que a sua aplicação não condiz com um tom jocoso, tendo ocasionado o transbordo do mister informativo; 4. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a conduta da Recorrente configura ato ilícito, impondo-se, portanto, a devida reparação aos danos morais daí advindos; 5. Entende-se por adequada a promoção da redução do quantum arbitrado em sede de primeira instância, qual seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais), para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual se afigura mais consentâneo com ambas as circunstâncias mencionadas anteriormente; 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 4.0057/2012 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DO INSTRUMENTO DE ÚLTIMA VONTADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. UNANIMIDADE. 1. Não subsiste justificativa para o indeferimento da inicial, restando evidenciado que os argumentos lançados pelos Requeridos neste tópico, no sentido de inocorrência de violação a literal dispositivo de lei no decisum rescindendo, diz respeito ao próprio mérito da ação, o qual será adiante analisado; 2. Para que se afigure plausível a incidência do litisconsórcio necessário, há que serem observadas as regras taxativamente estabelecidas no art. 47 do CPC, o qual prevê: há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. No caso dos autos, não se acha presente qualquer dessas situações, até porque, caso tivesse que responder civilmente pela ausência de alguma das formalidades previstas no art. 1632 do CC/16, deveria ser em demanda própria, e não em Anulação de Testamento, por terem naturezas diversas, não configurando, portanto, litisconsórcio necessário; 3. Encerrada a fase probatória, quando às partes fora perguntado sobre a produção de provas, e elas permaneceram silentes ou anuíram com as requeridas pela parte adversa não lhes é defeso mais qualquer questionamento, em virtude da ocorrência do instituto da preclusão; 4. Ação rescisória julgada improcedente. Unanimidade. No caso dos autos, não se acha presente qualquer dessas situações, até porque, caso o Tabelião responsável tivesse que responder civilmente pela ausência de alguma das formalidades previstas no art. 1632 do CC/16, deveria ser em demanda própria, e não em Anu

ACÓRDÃO: 6-1829/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREVISÃO NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SE A MEDIDA TEM COMO BASE FATURA DIVERSA DAQUELA INERENTE AO MÊS DE CONSUMO OU FATURAS CUJOS VALORES COBRADOS MOSTRAM-SE EXORBITANTES E SÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento Nº 2009.004291-9, Órgão: 1ª Câmara Cível, Relator: Washington Luiz D. Freitas, Julgamento em 26/04/2010).

ACÓRDÃO N º 6-1566/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO AMICUS CURIAE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Acórdão n.º1-0001/2010 RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA C/C DANOS MORAIS - ADIMPLEMENTO DE ACORDO - MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - MAIORIA DE VOTOS. 1 - O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito (Serasa ou SPC), após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, sob pena de importar em indenização por dano moral. 2 - In casu, restou caracterizada a falha da empresa ré ao manter o nome do autor no rol de inadimplentes, depois de quitada a dívida. Evidente, pois, a responsabilidade da demandada. 3 - Quantum indenizatório reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se as circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Da correção monetária e dos juros de mora - a correção monetária tem como dies a quo a data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Na espécie em apreço, portanto, deve começar a incidir a partir deste julgamento colegiado. 5 - Quanto aos juros de mora estes têm por termo inicial a data do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula 54 do STJ. 6 - Da sucumbência recíproca - havendo o autor sido vencedor apenas de um, dos dois pedidos postos na inicial, resta assente a sucumbência recíproca, de modo a ser repartido pro rata as custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 21 do CPC. 7 - Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada por mairoria de votos.

ACÓRDÃO N º 2.0530 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. §2º, ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme moderna orientação jurisprudencial, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal; 2. Nos moldes do inciso I do art. 128 da Lei Complementar 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Estado possuem todos os seus prazos em dobro. Assim, o requerimento de juntada, nos autos principais, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso são tempestivos; 3. Hialina intensão em demolir os imóveis que hoje servem de moradia para os Agravantes. Irreversibilidade da decisão objurgada constatada. Antecipação da tutela concedida no 1º grau vedada (§2º, art.273 do CPC); 4. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. ROL EXAUSTIVO ACERCA DOS PRODUTOS QUE PODEM SER SUBMETIDOS AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O rigor da norma processual prevista no art. 525, I, do CPC, ao exigir cópia da certidão de intimação, pode ser abrandado quando a tempestividade restar comprovada nos autos por outros meios ou documentos. 2 Diante do estudo da Lei nº 5.900/96, vê-se a possibilidade da incidência do instituto da substituição tributária, inclusive, especificando a aplicação nos casos análogos ao processo em testilha, a saber, a atividade de ab

Acórdão n.º 2.0800 /2010 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES. IMPROVISÃO DE FUNDOS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA PETENDI - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - TÍTULO QUE ENTROU EM CIRCULAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CAMBIAL - Cheque - Emitente que não nega a emissão - Alega inexistência de relação jurídica com o beneficiário -Princípio da abstração - Recurso não provido (TJSP - Apelação: APL 991090367147 SP - Relator(a): Maia da Rocha - Órgão Julgador: 38ª Câmaras de Direito Privado - Julgamento: 17/03/2010 - Publicação: 13/04/2010). EMENTA: MONITORIA - DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA HÁ MENOS DE DOIS ANOS- ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/85 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA PETENDI - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - TÍTULO QUE ENTROU EM CIRCULAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ NÃO COGITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação: APL 991081007018 SP - Relator(a): Roberto Bedaque - Julgamento: 28/04/2010 - Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 06/05/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE FORMALMENTE REGULAR. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE EMISSÃO DO CHEQUE. ILEGALIDADE DA CAUSA. ÔNUS DO DEVEDOR. A questão referente à legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. O portador do cheque endossado prescrito tem legitimidade para ajuizar ação monitória, sendo desnecessária a prova da relação negocial entre ele o emitente da cártula, valendo o endosso descaract

ACÓRDÃO N º 2.880 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRIGIDA CONTRA O AVÔ PATERNO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil pátrio, a obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e complementar, somente se justificando nas hipóteses em que restar comprovada a ausência ou incapacidade alimentar dos genitores; 2. Ademais, repise-se que a decisão agravada foi prolatada em desatenção às prescrições encartadas nos já mencionados dispositivos legais, sobretudo porque não houve demonstração de que teriam sido esgotadas as possibilidades de recebimento dos alimentos diretamente do genitor dos Agravados; 3. Na verdade, nos moldes em que os fatos sucederam, denota-se a ocorrência de inversão procedimental, cujos efeitos se irradiaram contra quem ainda, pelo menos em princípio, não detinha qualquer responsabilidade alimentar; 4. Ante tais considerações, não se vislumbra nenhuma evidência consistente a justificar que esta relatoria percorra por caminho distinto do já traçado na apreciação do efeito suspensivo da presente demanda; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1022/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEIS POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. ATO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER DISCUTIDO ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXPROPRIATÓRIO INSTAURADO POR QUEM DE DIREITO E QUE DÁ ENSEJO A PERDA DA PROPRIEDADE. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA. DIREITO DE SER REINTEGRADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0505/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXIGE-SE A PRESENÇA DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO ABUSO (ART. 50 CC/02). O FATO DE O PARQUE INDUSTRIAL DA AGRAVADA ENCONTRAR-SE ABANDONADO, ASSOCIADO AO SUPOSTO ALTO PADRÃO DE VIDA DE SEUS SÓCIOS, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA AOS SEUS SÓCIOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0425/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1096/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO JUIZO DE 1ª INSTÂNCIA, REJEITADOS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº 1.1607/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 208871/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 13/08/2001). 2. É perfeitamente possível que o valor de alçada atribuído, inicialmente, à causa, possa ser alterado no final da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

ACÓRDÃO Nº 6-0721/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0846/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0862/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0733/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0738/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1391 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida, Além do que, para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito; 2. Não é necessário o depósito dos valores integrais pelo devedor, o mero depósito do valor que entende devido, ou seja, incontroverso, é suficiente para a manutenção do bem em sua posse; 3. Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso; 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial; 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária; 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.