ACÓRDÃO N.º 2.1317 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS CONTRATADOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDAS. ENTREGA DOS PRODUTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS, DAS NOTAS DE ENTREGA E DA NOTA DE EMPENHO DA DESPESA. AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA NÃO ULTRAPASSARAM O CAMPO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NOTA DE EMPENHO QUE TESTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. OUTROSSIM, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NÃO PODE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE EXIMIR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONTRATO EXECUTADO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 59 DA LEI DE Nº 8.666/93. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO DE QUOTISTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEITAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - REJEITAR - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Não há que se confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta. Aquela torna a decisão nula, enquanto esta é prevista legalmente quando o próprio art. 165, parte final, do CPC, diz: as decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. - Nos termos do artigo 585, II do CPC é título executivo extrajudicial o documento partic

ACÓRDÃO N.º 2.0270 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º _2.0276_ /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E ART. 284 DO CPC. ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENDO A PEÇA INICIAL RECEBIDA E ORDENADA A CITAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDO QUE FOI CONSIDERADA APTA. NA REALIDADE, O MAGISTRADO SINGULAR EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO AUTOR TER DEIXADO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, ABANDONANDO O PROCESSO POR MAIS 30 DIAS, HIPÓTESE DO ART. 267, III DO CPC; TODAVIA, PARA ESSA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO, É NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 1º DA REFERIDA NORMA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. INDEFERIDO. A CAUSA NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1046/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 4. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 5. Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa diária (astreintes). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0044 /2010: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O MAGISTRADO A QUO DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM 2003, CONDENANDO O BANCO ITAÚ S/A A PAGAR AOS APELANTES O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGOU ESTE ACÓRDÃO, O QUAL FOI REJEITADO, SENDO MANTIDOS TODOS OS TERMOS DO DECISUM VERGASTADO. IRRESIGNADO, O BANCO MANEJOU O RECURSO ESPECIAL, O QUAL FOI PROVIDO A FIM DE QUE HOUVESSE O SANEAMENTO DAS OMISSÕES, NO QUE CONCERNE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL AOS EMBARGADOS, DOS VALORES SUPOSTAMENTE RETIRADOS DE SUAS CONTAS-CORRENTES, E AINDA, QUANTO À INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO REFERENTE À APELAÇÃO, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DETALHADA DOS DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS, HAJA VISTA TER SIDO UMA CONDENAÇÃO GENÉRICA PELOS PREJUÍZOS MORAIS E PATRIMONIAIS; COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASPECTOS SUSCITADOS NO RECUSO INTERPOSTO PERANTE O COLENDO TRIBUNAL, ESTES RESTARAM PREJUDICADOS. REAPRECIAÇÃO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO POR ESTA RELATORIA QUANTOS AOS APONTAMENTOS DESTACADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO SUSCITADO, SEM CONTUDO EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRIGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 1. Não demonstrando a Autora/Apelante as perdas e danos decorrentes da posse irregular de bens móveis, em sede de Reintegração de Posse, não procede o pedido genérico de indenização, quando se afigura possível a sua quantificação e determinação. 2. A sucumbência recíproca está consagrada na jurisprudência, contemplando o art. 21 do CPC a regra de divisão do ônus processual quanto às despesas e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0127 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. No julgado, não se observam a omissão, obscuridade ou contradição indicadas pelo Embargante. O Acórdão embargado apreciou devidamente as provas elencadas nos autos. Aclaratórios não servem para reapreciar matéria ou os fundamentos da decisão embargada.

Acórdão N.º 2.0363/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO N.º 6-0887/2010 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0400 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO DO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Tendo em vista que o STJ homologou a desistência da ação, requerida pela Agravada, antes da audiência de justificação, reconheceu como consequência a extinção de processo sem resolução do mérito, e concluiu: nos termos da fundamentação acima não havia, pois, a necessidade de o pedido de desistência ser procedido da oitiva da ré [...] (fl. 105), é de se entender que a decisão daquela Corte fez encerrar o processo a partir da desistência, consectário lógico, portanto, considerar inexistentes todos os atos posteriores, tal como, a própria contestação e pedido contraposto, inobstante reconheça-se, frise-se, a autonomia das ações possessórias; 2. A atuação jurisdicional em não determinar a expedição do mandado de reintegração, requerido pela Agravante, corresponde a mero desdobramento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, da qual já se implantou o manto da coisa julgada; 3. Embora o magistrado titular da 12ª Vara Cível possa não ter o mesmo entendimento perfilhado pelo juiz que o substituiu, no momento em que a decisão agravada fora proferida, este estava revestido de competência e jurisdição, motivo pelo qual os atos jurisdicionais por ele exarados devem ter conservados os seus efeitos. 4. Agravo a que conhece, para negar provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0432 /2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CORRETORA E A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DO SINAL. FUNDAMENTO NO CDC. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA APELANTE ADESIVA DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DE OUTROS DANOS E LUCROS CESSANTES. REJEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0438/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO. ART 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INFECÇÃO HOSPITALAR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O IMINENTE RISCO DE MORTE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR, DENOMINADO HOME CARE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1099 /2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 3. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 4. Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa diária (astreintes). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0652/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. 1. A decisão que julga a exceção de incompetência é interlocutória, pois resolve incidente processual, sendo passível de impugnação por via de agravo de instrumento. 2. Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, conforme prescrevem os arts. 265, III, e 306, ambos do CPC. 3. A conexão enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas em diferentes processos, quando há comunhão de objeto ou de causa de pedir, à luz do art. 103 do CPC. 4. Reconhecendo-se o instituto da conexão entre as ações de reintegração de posse e revisional de contrato, impende determinar a reunião dos processos, bem como o sobrestamento do feito reintegratório em face do trâmite da demanda revisional, a fim evitar decisões conflitantes, emanadas de juízos distintos. 5. Considerando que até o momento da propositura da exceção de incompetência não fora proferido qualquer despacho nos autos dos processos conexos, restaria afastada a incidência da regra de prevenção do art. 106, possibilitando, sistematicamente, a incidência dos arts. 87 e 263 do CPC, tornando prevento e competente para julgar as causas conexas o juízo a que primeiro fora distribuída qualquer das ações. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.01693/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE REQUERER O CANCELAMENTO, E NÃO DO CREDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.01304/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0734/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0238 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE APRESENTANDO QUADRO DE DEMÊNCIA AVANÇADA, COM COGNIÇÃO COMPROMETIDA E SE ENCONTRA ACAMADA, ALÉM DE SER TOTALMENTE DEPENDENTE DA AJUDA DE TERCEIROS. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (grifei) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos espe

ACORDÃO Nº 1.1192/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RECONHECIDA E DETERMINADA SEU APENSAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, COM BASE EM DADOS CONSTANTES NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO. REMESSA A ESTA CORTE APENAS DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA QUE SE POSSA ANALISAR A PRETENSÃO RECURSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

ACÓRDÃO N.º 1.1918 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.