AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 157, § 2, I E II), PRATICADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, EM IDÊNTICA LOCALIDADE E COM SEMELHANTE MODUS OPERANDI - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - UNIFICAÇÃO DEVIDA (LEP, ART. 111) - NOVA SOMA DE PENAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027308-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA ATÉ O ADOLESCENTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. APELADO QUE CONTA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE E NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE É DE RIGOR ATÉ A DECRETAÇÃO DA LIBERDADE COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DO ECA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTEM AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA, BEM COMO NÃO RECOMENDADA A SUA EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036330-0, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CUMULATIVAMENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA AO ADOLESCENTE A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035620-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ALTERANDO, DE OFÍCIO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR DEVIDA. CONJUNTURA FÁTICA INDICANDO A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067962-6, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENALIDADES, PORQUE APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS, ADEMAIS, ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1 Comprovada a prática de falta grave, acertada a decisão que determina a regressão e perda dos dias remidos, porquanto em conformidade com os arts. 50, II, 52, 118, I, e 127 todos da Lei de Execução Penal. 2 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). PERDA DOS DIAS REMIDOS DETERMINADA EM 1/3 (UM TERÇO). PLEITEADA A REDUÇÃO DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO JUSTIFIQUE A FRAÇÃO APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 57 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "É nula a decisão que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de fatos que constituem falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067296-9, j. em 14/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.037547-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO GARANTIU A PRESENÇA DE DEFENSOR AO REEDUCANDO. NULIDADE DECRETADA. OITIVA EM JUÍZO DO REEDUCANDO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE ADMINISTRATIVA. DEMAIS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA INALTERADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Não garantido direito à ampla defesa e ao contraditório na fase administrativa, imperativo decretar a nulidade do reconhecimento da falta grave apurada no procedimento administrativo disciplinar. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, a defesa exercida na fase administrativa revela-se muito mais abrangente em relação à oitiva do reeducando em audiência. - O princípio tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão o Juiz. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. Ordem concedida, de ofício, para afastar o reconhecimento da prática das demais faltas disciplinares pelo apenado, bem como os efeitos dele decorrentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033924-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO DO APENADO DE DEZEMBRO DE 2013 A MAIO DE 2014. GRADE DE REMIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS ARTS. 33 E 129 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO REEDUCANDO. ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020926-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA A TÍTULO DE CONDIÇÃO - PROPOSTA ACEITA PELO DENUNCIADO EM AUDIÊNCIA, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NO CARÁTER DE PENA SUBSTITUTIVA E AUTÔNOMA - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES (§2º) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036049-0, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUANDO ESTARIA EXERCENDO A NARCOTRAFICÂNCIA JUNTO A CODENUNCIADOS E A ADOLESCENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO MACONHA E COCAÍNA, ARMAS, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E GRANDE QUANTIDADE DE VALORES EM ESPÉCIE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE DE NARCÓTICO E DE ARMAS (TRÊS) APREENDIDOS E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035017-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, CONSTRANGE INFANTE DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA OS DETALHES DOS ABUSOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085890-9, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039483-1, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ACUSADO, DE PROFISSÃO OURIVES, RESPONSÁVEL POR DERRETER JÓIAS ROUBADAS E TRANSFORMÁ-LAS EM PEQUENAS BARRAS DE OURO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035750-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039408-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, APÓS AMEAÇAS, ATEA FOGO NA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DO INCÊNDIO, FAZ PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. PROVA ORAL SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE RELATAM TEREM VISTO O APELANTE NO LOCAL DO CRIME MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO A PATRIMÔNIO ALHEIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REVISÃO DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. VALORADAS NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADO. AGENTE QUE ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA FAMÍLIA. CONDUTA SOCIAL. APELANTE QUE POSSUI PÉSSIMO COMPORTAMENTO FAMILIAR E SOCIAL. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO REALIZADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS MATERIAIS DE GRANDE MONTA CAUSADOS AO PATRIMÔNIO ALHEIO. CRIME QUE POSSUI COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUMENTO MANTIDO. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. EXASPERAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM FACE DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES, ANTE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. EXCLUSÃO APENAS DESTA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELAS DEMAIS. EXEGESE DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUMENTO EVIDENCIADO PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § § 2º E 3º, DO ESTATUTO REPRESSOR. PLEITEADA A EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. ART. 397, INCISO IV, DO CPP. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS O DEPOIMENTO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE PROVA. EXCLUSÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009936-4, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS ARROMBAR A PORTA DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUBTRAIU-LHE OBJETOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE E RELATO DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. FURTO QUALIFICADO QUE, ADEMAIS, OCORREU POR MEIO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA COM O ASSENHORAMENTO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO, CESSADA A CLANDESTINIDADE. RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, ASSIM COMO POSSE MANSA E PACÍFICA, PRESCINDÍVEIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA SUBSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006461-5, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006644-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077801-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR. CARÁTER ACIDENTÁRIO RECONHECIDO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ABONO ANUAL. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088789-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REPRESENTADO ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. "Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito, mesmo que retratada em juízo, porém encontrando forte amparo nos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações da vítima e das testemunhas, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito, a ponto de justificar a imposição do decreto condenatório" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida e a forma como estavam embaladas sugerem o tráfico de drogas. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO DIVERSO DO DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "É adequada a imposição da medida socioeducativa de internação a adolescente que foi encontrado com drogas e dinheiro, em um conhecido ponto de tráfico, e já possuía envolvimento na prática de outros atos infracionais da mesma espécie" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO QUE COLIMOU NA PRISÃO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR OCASIÃO DE PATRULHAMENTO E CAMPANA MOTIVADOS POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (quarenta e seis pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036068-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).