CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO COGNITIVA DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE QUEM SE APRESENTE COMO SEU FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO EM PESSOA QUE, EM RAZÃO DO CARGO, TENHA NOÇÃO DE SUA RELEVÂNCIA E DE SUA NATUREZA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO CORRENTISTA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372, DO STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE PROCLAMAÇÃO DE NULIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS AOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO ESTA SE MOSTRE INSUFICIENTE À REPRESSÃO DO ATO ILÍCITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE QUEM SE APRESENTE COMO SEU FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO EM PESSOA QUE, EM RAZÃO DO CARGO, TENHA NOÇÃO DE SUA RELEVÂNCIA E DE SUA NATUREZA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. 1. A citação é pressuposto de validade de todo o processo, pois “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu” (art. 214, do CPC), por isso, sua a falta ou a nulidade pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, como se extrai do art. 301, I e §4º, do CPC, constituindo matéria de ordem pública e é insuscetível de preclusão. Precedente TJPI. 2. Pelo art. 215, do CPC, nas hipóteses em que o réu for pessoa jurídica, como ocorre no caso em julgamento, o cumprimento desta regra será efetivado com a citação na pessoa do representante legal dela, isto é, na pessoa de qualquer daqueles que podem representá-la em juízo (art. 12, VI, do CPC). 3. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a cogência do art. 12, VI, do CPC, para permitir que a citação da pessoa jurídica, notadamente, de instituições bancárias, possa ser validamente realizada “na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência”, de modo que, em razão deste entendimento, o exame da validade da citação da pessoa jurídica dependerá, sem dúvida, de sua realização na pessoa de quem se apresente como seu representante legal, ou, até mesmo, de quem simplesmente se identifique como seu funcionário. Precedentes STJ. 4. Malgrado se exija, para a validade da citação, que seu recebedor não faça ressalvas quanto à ausência de poderes para recebê-la, não é possível se distanciar da noção de que “'ao se considerar a estrutura e organização de uma pessoa jurídica, é de se concluir que todos os atos ali praticados devam chegar ao conhecimento de seus diretores ou gerentes, não apenas por via de seus gerentes ou administradores, mas também por intermédio de seus empregados, (...)' (AG 692.345, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 06.10.05)” (STJ - AgRg no REsp 869500/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 253) 5. Será válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de seu funcionário, desde que este evidentemente possua conhecimento acerca da relevância e da natureza deste ato jurídico e que, em razão de suas atribuições, dentro da estrutura da pessoa jurídica, tenha condições de imediatamente levar a efetivação deste ato ao conhecimento de quem realmente tenha poderes para receber a citação em cada hipótese, isso porque, caso se entenda diversamente, permitir-se-á que a pessoa jurídica possa, dolosamente, obstar a realização da citação, pela simples ressalva de funcionário de que não possui poderes para recebê-la, mesmo quando sua posição na estrutura administrativa da empresa torna certo que este pode e deve levar ao conhecimento dos reais representantes legais da pessoa jurídica a realização deste ato, em proteção à boa-fé (art. 14, II, do CPC). 6. No caso em julgamento, o funcionário do Apelante no qual foi realizado o ato citatório, naquela hipótese, exercia atribuições de Gerente Administrativo e, na ocasião, afirmou não possuir poderes para recebê-lo por ordem do Setor Jurídico daquela instituição financeira, por outro lado, deste fato, é possível concluir que, em razão do cargo exercido e da relação direta estabelecida entre este e o Setor Jurídico do banco Apelante, ele, indubitavelmente, possuía noção da relevância e natureza do ato de citação e poderia informar sua realização ao real representante da pessoa jurídica, sendo válida a citação realizada nesta forma, notadamente, em proteção ao princípio da boa-fé. MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO CORRENTISTA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372, DO STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE PROCLAMAÇÃO DE NULIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS AOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO ESTA SE MOSTRE INSUFICIENTE À REPRESSÃO DO ATO ILÍCITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 7. A “exibição judicial”, “de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor” é típica ação cautelar preparatória, na forma do art. 844, do CPC, e “tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída”, de modo que “tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos” (STJ – REsp 659139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 537). 8. No caso em julgamento, antes de ajuizar demanda indenizatória, o Apelado propôs Ação Cautelar de Exibição de Documentos, na qual requereu a concessão de medida liminar para que as instituições financeiras Apelantes apresentassem os documentos relativos ao contrato de conta corrente com ele celebrado e os respectivos extratos bancários de movimentação desta conta, para que pudesse, com eles, instruir futura demanda, discutindo alegado ato ilícito, razão pela qual se verifica a plausibilidade do direito de exibição, na hipótese, pois a jurisprudência pátria “(...) reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele”. Precedentes STJ. 9. No caso destes autos, o Apelado, na ação cautelar, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, o que é admitido jurisprudencialmente, como salienta Theotonio Negrão (V. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 44ª ed. 2012. p.945. Nota nº 1 ao art. 844, CPC). 10. Em 2009, o STJ solidificou o entendimento de que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, por meio da Súmula 372, enunciado que decorre do entendimento consolidado, no âmbito deste tribunal, no sentido de que, a um, na ação cautelar, “a busca e apreensão é medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial” (arts. 845 e 362, do CPC), e, a dois, de que, na hipótese de pedido incidental de exibição de documentos, não será aplicável a multa cominatória, porque haverá presunção ficta da veracidade dos fatos que se pretendia comprovar com a documentação a ser exibida, na forma do art. 359, do CPC. Precedentes STJ. 11. No caso em julgamento, o autor da demanda cautelar requereu a exibição dos documentos relativos ao contrato de conta corrente celebrado entre ele e a instituição bancária ré, bem como aqueles relativos aos extratos de movimentação desta, porém, muito embora a jurisprudência do STJ considere, que, é possível valer-se da busca e apreensão e não tem porque haver a aplicação de multa diária (astreintes), os documentos a serem exibidos não constam de papéis ou livros mantidos pelo banco, que possam ser localizados e apreendidos, e, outrossim, não há como se aplicar a presunção ficta de veracidade dos fatos à parte adversa. 12. Não se aplica a Súmula 372, do STJ, quando a medida de busca e apreensão não se mostre eficaz no caso concreto, nem, tampouco, quando não seja possível aplicar a presunção ficta e, desse modo, considerado o sistema processual vigente, poderia o julgador valer-se dos meios coercitivos para obtenção da tutela específica para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa, como, verbi gratia, a aplicação de multa diária, na forma dos art. 461-A e 461, §4º e 6º, do CPC. 13. Porém, in casu, antes da prolação de sentença no processo cautelar, e, antes mesmo que o réu, embora intimado, cumprisse a decisão liminar que determinou a apresentação dos documentos requeridos naquela demanda, houve o ajuizamento da demanda principal indenizatória e, a partir desta data, restou sem eficácia a multa coercitiva, pois, nesta demanda cognitiva, a não exibição deles ou a recusa ilegítima, acarreta a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio deles, na forma dos art. 355 e 359, do CPC, e, consequentemente, volta a incidir, no caso, a norma advinda da Súmula 372, do STJ, que impede a aplicação da multa coercitiva. 14. Em consonância com os arts. 128, 293 e 460 do CPC, “deve haver correlação entre o pedido e a sentença (CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isso a lei exigir a iniciativa das partes” (Nelson Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código do Processo Civil Comentado. 13ª ed. 2013. p. 472. Notas nº 1 e 2 ao art. 128.). 15. Não se confunde a sentença ultra petita – que extrapola o pedido, concedendo ao autor mais, ou além, do que foi especificado na petição inicial – com a sentença extra petita – que não se coaduna com o pedido, concedendo ao autor objeto diverso, ou fora, do que foi pleiteado. 16. A jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do STJ, firmou que o julgamento extra petita acarreta a nulidade da sentença, “porque [esta] decide causa diferente da que foi posta em juízo”. Por outro lado, não é o que ocorre em relação à sentença ultra petita. Isso porque, não há necessidade de que esta seja anulada, mas, apenas, “reduzida aos limites do pedido” (Theotônio Negrão. Código do Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 44ª ed. 2012. p. 524. Notas nº 3 ao art. 460.). 17. No caso em julgamento, evidentemente, não houve julgamento extra petita, pois não houve condenação do réu em objeto diverso daquele pretendido pelo autor, por outro lado, é patente que o dispositivo da sentença da demanda indenizatória não guarda estrita congruência em relação ao pedido do autor, segundo Apelado, no tocante à indenização por danos materiais, o que configura hipótese de julgamento ultra petita, que impõe a reforma da sentença, para que o quantum da condenação seja reduzido aos limites do pedido autoral. 18. Quanto à fixação do quantum indenizatório por danos morais, o julgador, ao promovê-la, deve estar atento aos critérios há muito sedimentados pela doutrina e jurisprudências pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao “caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa” e, por fim, é de suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 19. In casu, a sentença recursada especificou o alcance da conduta danosa perpetrada (que comprovadamente atingiu a moral do Apelante, causando prejuízo por restringir a “credibilidade” perante a sociedade, em virtude de ato ilegal praticado pelo réu, enquanto instituição bancária), razão pela qual se revela insatisfatório o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser majorado ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que corresponde a cinco vezes o valor do crédito bancário que foi disponibilizado ao autor, quando da abertura de sua conta corrente, e que, neste patamar, reprime a conduta da entidade bancária. 20. No tocante à correção monetária, tratando-se de dano material, incidirá a partir da data do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43, e, já no caso de indenização por dano moral, a correção ocorrerá desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362. 21. Os juros de mora, quando se trata de relação contratual, contam-se a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil. 22. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006669-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INDISPONÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado de piso observou expressamente o rito da ação de alimentos, previsto na Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/686), mais especificamente nos artigos 6º e 7º da retromencionada lei. 2. Entretanto, em que pese o art. 7 da prefalada lei afirmar que a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento impõe a sua revelia, entendo que este entendimento não merece prosperar, posto que o apelante, em momento anterior à realização da audiência, apresentou contestação, tempestivamente. 3. Tendo o Magistrado determinado que o apelante contestasse a ação até a data da audiência de instrução e julgamento, bem como tendo o mesmo apresentado a sua contestação dentro do prazo estabelecido, qual seja, antes da realização da audiência, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, posto que, desta forma, a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide acarretariam em cerceamento de defesa do apelante. 4. Não há que se aplicar os efeitos da revelia, posto que a ação de alimentos versa sobre uma das hipóteses de inaplicabilidade dos efeitos da revelia, previstas no artigo 320 do Código de Processo Civil. 5. Tendo em vista que o direito à prestação de alimentos é um direito indisponível do alimentado, não é possível aplicar, in casu, os efeitos da revelia. 6. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à primeira instância. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.005702-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/10/2013 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I – Trata-se de ação de cobrança, onde a empresa autora/apelante busca o repasse de valores descontados pelo município réu/apelado de seus servidores através de convênio celebrado entre as partes que não tiveram seu integral repasse. II - Embora o autor tenha formulado requerimento de realização de perícia no decorrer do processo, fls. 54, o juiz aparentemente não o apreciou. Não obstante, tem-se que facultou às partes que produzissem as provas que entendiam necessárias, questionando, em audiência, fls. 85, se havia provas outras a serem produzidas, sendo dispensada tal prerrogativa por ambas as partes, com pedido de prazo para apresentações de alegações finais, não tendo o autor, sequer, apresentado-as, conforme certidão de fls. 89v. III – Nesse passo, não há que se falar em erro do juízo singular, na medida em que a própria parte deixou de reiterar o pedido em comento, em atitude, no mínimo temerária. IV – Caberia ao autor/apelante, e somente a este, demonstrar, através de provas, o direito alegado, tal como previsto no art. 333, I, do CPC. Querer passar tal responsabilidade ao réu/apelado é injustificada, uma vez que caberia à este último demonstrar tão somente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, como preconizado no art. 333, II, do CPC. Não havendo direito provado pelo autor, não há que se falar em desconstituição deste pelo réu. V – Recurso conhecido e improvido, sentença mantida em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007808-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/10/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333,II, DO CPC. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Preliminar arguida de nulidade afastada, tendo em vista a teoria da encampação, que é assente na jurisprudência, segundo a qual, na eventualidade de indicação errônea do polo passivo, há de ser considerada legítima para figurar no polo a pessoa jurídica que instituiu o ente público, por ser hierarquicamente superior. II- No caso sub examen, o ato atacado foi praticado pela Prefeitura Municipal de Aroeira do Itaim-PI, órgão vinculado a pessoa jurídica de direito público municipal, que suportará as consequências de uma condenação patrimonial, por existir entre o ente político e o órgão, a ele vinculado, uma relação de imputação, razão porque deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual arguida pelo Apelante. III- Verifica-se que o Apelante não trouxe à colação qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão da Apelada, não se desincumbindo, assim, do encargo processual, daí, exsurge, de imediato, o interesse processual da Apelada para a propositura da Ação de Cobrança, vez que exercia cargo público municipal, fazendo jus a percepção das aludidas verbas salariais, que são de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. IV- Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, posto que a Apelada, na qualidade de servidora pública municipal aposentada, tem direito material de receber os proventos atrasados. V- A percepção do salário pelo servidor público constitui direito fundamental, que se encontra disposto, de forma clara e expressa, na Carta da República, razão pela qual o seu não pagamento configura flagrante ilegalidade, que a decisão de 1º Grau reconheceu de forma incensurável. VI- Em razão disso, a decisão recorrida deve ser confirmada para reconhecer o pagamento da verba pleiteada pela Apelada, ainda mais, pela dimensão social e econômica que representa a aludida verba para o servidor público. VII- Vê-se que o Apelante não trouxe à colação qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão da Apelada, ou seja, qualquer comprovante de pagamento das verbas salariais, não se desincumbindo, assim, do encargo processual. VIII- Tem-se, ainda, que o Apelante, na condição de ente público, não pode deixar de cumprir as obrigações assumidas, especialmente, quando se tratar de proventos de natureza alimentícia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, como tem decidido a jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros. IX- Recurso conhecido e improvido. X- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. XI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.004378-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/10/2013 )

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL. FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. 1. Como visto, cuida-se de hipótese em que se discute a existência de união estável entre o falecido militar inativo e a autora, para fins de reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato (inteligência do art. 1723, § 1º, do CCB), isto porque os efeitos jurídicos não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e continua, com o propósito de constituir uma família. 3. Na espécie a autora logrou comprovar o seu direito de beneficiária, via pensão por morte do seu companheiro, haja vista a previsão contida nos dispositivos constitucional e infraconstitucional, de sorte que a sentença foi prolatada em obediência ao princípio da legalidade. 4. Reexame necessário conhecido para manter a sentença a quo. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.007521-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/10/2013 )

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – PRELIMINARES – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VEDAÇÃO INEXISTENTE - LITISCONSORTES – CITAÇÃO - DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATOS – CONCURSO NÃO FINALIZADO – PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BANCA EXAMINADORA – ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA – AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS – DESNECESSIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - JUDICIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA – IMPOSSIBILIDADE – EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO – COTEJO OBJETIVO ENTRE PROVA DE CANDIDATO E OS CRITÉRIOS DA BANCA - APARENTE ADEQUAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO GENÉRICA – ILEGALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA PARA CANDIDATO CONTINUAR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido, dado que não há, no ordenamento nacional, vedação a inviabilizar o pleito do impetrante/agravado. 2. Desnecessária a citação dos demais candidatos do certame, dado que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são titulares de direito líquido e certo à nomeação, mas possuem tão somente expectativa de direito. 3. Cabe à Comissão do Concurso a execução do certame, em nome da Procuradora-Geral de Justiça, contra quem, com acerto, se insurge a impetração. Assim, a autoridade apontada coatora é parte legítima para figurar defender o ato impugnado. 4. A autarquia responsável pela condução da concorrência pública é mera executora do processo de seleção, não atuando, destarte, em nome próprio, mas por delegação da chefe do Ministério Público. 5. Sendo a Presidente da Comissão do Concurso a Procuradora-Geral de Justiça, é este Tribunal de Justiça competente para julgar o feito, dada o foro por prerrogativa de função dessa autoridade. 6. A possível complexidade dos fatos e a dificuldade da interpretação da metodologia adotada pela banca examinadora não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança, sendo desnecessária, ademais, a realização de qualquer diligência processual. 7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, cingindo-se sua atuação ao controle jurisdicional da legalidade do certame. 8. A resposta elaborada pelo agravado contemplou de forma explícita diversos pontos elencados no espelho paradigma, sendo sua prova parecida com a de outro candidato, que logrou obter nota superior sem motivo plausível a justificar o tratamento diferenciado. 9. Os recursos administrativos analisados pela banca se limitaram a apresentar motivos genéricos para seu indeferimento, o que, mercê da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, constitui-se em ilegalidade a ser combatida pelo Poder Judiciário. 10. Recurso conhecido, porém, desprovido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.007733-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/04/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. REMESSA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DESEMBARGADOR DETERMINADO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO. 2. PERDA DE OBJETO. ATO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA MESMA ILEGALIDADE ALEGADA NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 3. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A vedação à concessão de mandado de segurança contra ato judicial recorrível merece temperamentos em situações flagrantemente abusivas, sempre que o recurso cabível não for apto a resguardar, pronta e eficazmente, o direito líquido e certo supostamente violado. No caso dos autos, o recurso processual supostamente cabível, o agravo regimental, não é dotado de efeito suspensivo e sua interposição se revela incapazes de salvaguardar o direito alegado. A teratologia do ato impugnada resta evidenciada com o flagrante desrespeito às regras de distribuição, com a remessa de recurso diretamente a um determinado Desembargador quando outros julgadores se mostram igualmente competentes para processar e julgar o feito. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. O pedido deve ser interpretado de modo amplo, pois este elemento da ação não se restringe ao que foi expressamente requerido ao final da inicial, mas abrange tudo aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Apesar do impetrante requerer a decretação de nulidade ato judicial específico e determinado, o pedido deduzido deve ser interpretado de forma abrangente para contemplar atos judiciais supervenientes que incorram na mesma nulidade alegada. A decretação de nulidade de ato superveniente praticado com violação às mesmas regras de distribuição alegadas na impetração representa mera decorrência lógica do pedido deduzido na inicial. Seria extremo apego ao formalismo pensar ser vedado ao julgador decretar a nulidade de ato superveniente à impetração praticado com os mesmos vícios e com a mesma violação a direito líquido e certo do ato originariamente impugnado, substituído por aquele. Até mesmo porque, repito: o pedido deve ser interpretado de forma ampla, sem descuidar do contexto em que se insere e da causa de pedir trazida na inicial. A prática de ato superveniente, mantendo a mesma ilegalidade alegada na impetração, não implica em perda de objeto do mandamus. 3. A declaração de suspeição do Relator afasta tanto a sua prevenção como a do órgão que integra. Inteligência do art. 142 do RITJPI. Portanto, o Agravo de Instrumento foi regularmente distribuído por sorteio e, a partir do momento em que as regras de distribuição foram olvidadas, com o encaminhamento do feito a Desembargador determinado, os atos processuais então praticados são nulos, não só por desrespeito à distribuição, mas por violação ao princípio do juiz natural, que veda a escolha casuística de julgador. 4. Segurança concedida para anular o ato impugnado e todos os atos processuais posteriores. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.000086-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/09/2013 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE TESTE SELETIVO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. In casu, há comprovação nos autos de que, durante o prazo de validade, foram realizadas as contratações temporárias noticiadas nos autos, sendo de todo despiciendo aferir a ocorrência ou não da prorrogação do prazo de validade do concurso. 2. No caso dos autos, todavia, não se trata de atividade eventual, tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse público de modo a justificar a abertura de processo seletivo simplificado. Os professores, como cediço, executam atividade essencial e, portanto, permanente do Estado. 3. O candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso. 4. Precedentes do STF e TJPI. 5. Segurança concedida, observada a ordem de classificação. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.004450-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/02/2013 )

PROCESSUAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE PARA APRESENTAR DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCE/PI. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL PELO STF. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, pretende o agravante a desconstituição da decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação de tutela requerida, sob a fundamentação de que, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 8.437/92, não é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 2. Apesar do STF, através da ADC n. 4-DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8437/92, o próprio Pretório Excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados, o que é o caso dos autos. 3. No caso em tela, a antecipação da tutela ao agravante não se reveste em caráter satisfativo, porque, caso a lide originária seja julgada improcedente, é possível o retorno dos efeitos do acórdão do TCE/PI nº 1.802/2009 e a consequente reinclusão do nome do recorrente na relação de gestores que tiveram contas rejeitadas. Ademais, a suposta irreversibilidade do provimento liminarmente deferido não deve constituir óbice intransponível à sua concessão, uma vez que o dano reverso ao beneficiário da medida (agravante) seria efetivamente maior, visto que afeta o direito de elegibilidade do recorrente. Preliminar de vedação legal à concessão de medida liminar rejeitada. 4. É indubitável a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos, consoante as determinações do art. 86 da Constituição do Estado do Piauí e do 2º da Lei Estadual n. 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí). No entanto, ao exercer a supramencionada competência, os Tribunais de Contas devem obedecer ao artigo 5º, LV, da Constituição da República que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 5. A intimação para defesa referente à prestação de contas da Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios/PI do exercício de 2006 foi feita no endereço da própria câmara legislativa, recebido o AR por pessoa diversa, conforme documento de fl. 72, impossibilitando, assim, a manifestação do agravante, que não mais se encontrava à frente da gestão do órgão. 6. Não sendo intimado o gestor responsável para o comparecimento perante o TCE-PI na data da realização dos julgamentos das prestações de contas pelo órgão colegiado, foi-lhe extirpado o direito à apresentação de sustentação oral, garantido pelo art. 53 do RITCE/PI. 7. Assim, mostra-se evidente a nulidade do procedimento administrativo, porquanto a falta de notificação pessoal, bem como a falta de intimação para o julgamento, impede o exercício do direito de defesa, em flagrante prejuízo aos ditames constitucionais e legais relativos à tramitação processual. 8. Apelo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004146-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2013 )

Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO, art. 178 DO CPC. NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INADIMPLÊNCIA - ASSUNÇÃO DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA TÁCITA.1. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme art.45 do Código Civil. Restou comprovado a inscrição respectiva. 2. A dispensa da instrução e julgamento é condizente com o ordenamento jurídico, ante a presença da prova que permitiu a formação da convicção do julgador. Ademais, a instrução e julgamento têm como os seus objetos centrais instruir (produzir provas) e julgar (decidir) oralmente, não se tratando de ato essencial dentro do processo. Pode ser perfeitamente dispensado como demonstra o art. 330 do CPC, portanto improcedente o argumento de cerdeamento de defesa. 3. Observo improceder o argumento de decadência, uma vez que o dispositivo do artigo não se aplica ao caso concreto, pois a sentença prolatada fundamentou-se nos arts. 473 e 475 do Código Civil, que assegura a parte lesada pelo inadimplemento a resilição unilateral de contrato descumprido, logo, inaplicável ao caso o art. 178 que regula o prazo do art. 171 do Código Civil. 4. A resolução consiste na possibilidade de corrigir o desiquilíbrio superveniente, mediante o direito potestativo ao desfazimento da relação jurídica e o retorna da situação originária. Logo, mesmo a cláusula resolutiva estipulada de maneira tácita pode ser apresentada através da interpelação do julgador, conforme o art. 474/CC, reconhecendo que a existência de uma superveniência no evento acarretará a resolução automática do contrato. 5. O art. 130 do Código de Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, em relação a aquisição de imóvel dispões que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Ação Rescisória Improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2009.0001.004049-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 24/01/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO DO ATO – IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1) No caso vertente, a impetrante teve cancelada sua aposentadoria de maneira ilegal e abusiva, ou seja, sem o devido processo legal, em novembro de 2011, isto é, há mais de 18(dezoito) anos da concessão do ato, conforme prova anexada. 2) Ressalte-se que o art. 54 da Lei nº 9784/99 prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, a partir da concessão do direito, a fim de evitar instabilidade, insegurança jurídica, perseguições ou favoritismos e descréditos nas instituições, haja vista que a qualquer momento qualquer pessoa poderia ter seus direitos atingidos, abalando um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 3) Assim, outra não pode ser a decisão senão a de concessão da ordem, em caráter definitivo, em favor da impetrante com o fito de reparar a ilegalidade cometida, porque em tal caso a Administração Municipal decaiu de seu direito de rever o ato administrativo concessivo da pensão em favor da autora. 4) Além disso, a ilegalidade restou caracterizada por não ter sido instaurado processo administrativo que garantisse os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 5) Apelo conhecido e improvido. 6) Decisão unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.005041-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. DIREITO EXERCIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No tocante ao tema da decadência do mandado de segurança, a jurisprudência do STJ tem entendimento de que enquanto vigente o prazo de validade do concurso público, não se opera a decadência para impetrar mandado de segurança, contra ato omissivo de autoridade pública que não nomeia servidor classificado dentro das vagas previstas em edital. 2 - Analisando detidamente os autos, constato que o presente mandamus foi impetrado no dia 27 de junho de 2012, ou seja, mais de 02 anos após o findar a validade do concurso supracitado, motivo pelo qual resta configurado no caso em apreço a decadência. 3 - Em se tratando de ato omissivo, consistente em não nomear candidato aprovado em concurso público, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança, desde que referido direito seja exercido dentro do prazo de validade do certame. (STJ, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 26/06/2007, T5 - QUINTA TURMA). 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000244-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FIO TELEFÔNICO PENDENTE EM VIA PÚBLICA – ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLISTA – INVALIDEZ – DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO MENSAL – UM SALÁRIO MÍNIMO – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Tendo o juiz dado as razões do seu convencimento, restando preenchidos os requisitos do art. 165 e 458 do CPC, rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação. 2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. O conjunto probatório dos autos não elidido pela demandada indica que o autor fora atingido em seu pescoço por um fio telefônico da ré, resultando em lesões que resultaram em sua incapacidade. 4. Configurada a falha no serviço da demandada que regulou corretamente a altura do fio, presente o nexo causal, pois o fio é de sua propriedade e concorreu para o evento danoso. 5. Devido o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mensal da data do evento danoso até a data em que o autor completar sessenta e cinco anos. 6. Revelando-se excessiva a fixação do quantum indenizatório por dano moral, é de rigor a sua redução, consoante orientação dos tribunais superiores. 7. O valor da indenização deverá ser corrigido a partir da data de sua fixação, com fulcro na Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do fato danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.003874-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/10/2013 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prejudicada a preliminar relativa ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que o apelante encontra-se solto. 2. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 3. Não preenchido os requisitos do artigo 44 do Código Penal não há que se falar em substituição da pena. 4. A fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.007587-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REJEITADA. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo e de ilegitimidade passiva ad causam, vez que demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. II- A configuração da condição da ação interesse de agir interesse de agir depreca tão-somente que a parte demonstre, além da necessidade da obtenção do bem da vida concorrido na inicial, a adequação do meio ao fim colimado, conjectura suficientemente evidenciada na hipótese em discussão, em que pessoa desprovida de recursos financeiros encalça segurança para tutelar, promover ou recuperar a incolumidade de sua saúde. III- Preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória rejeitada, visto que é entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que, existindo recomendação médica de que o fármaco é adequado para a promoção da saúde do paciente, restam adimplidos os pré-requisitos da prova pré-constituída, consubstanciando ônus probatório da parte adversa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV- A não inclusão do medicamento perseguido em lista prévia, por caracterizar mera formalidade, não tem a aptidão, por si só, de embaraçar o direito à saúde da Impetrante, incumbindo ao Estado o fornecimento gratuito do fármaco receitado pelo médico especialista. V- Prevalência do Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário às ações e prestações de saúde. VI- Reserva do Possível não deve ser acolhida, em face de sua arguição genérica, bem como incidência da Súmula nº 01/TJPI. VII- Segurança concedida. VIII-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.000743-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/06/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo e de ilegitimidade passiva ad causam, vez que demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. II- Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, vez que a configuração da condição da ação interesse de agir depreca tão-somente que a parte demonstre, além da necessidade da obtenção do bem da vida concorrido na inicial, a adequação do meio ao fim colimado, conjectura suficientemente evidenciada na hipótese em discussão, em que pessoa desprovida de recursos financeiros encalça segurança para tutelar, promover ou recuperar a incolumidade de sua saúde. III- Preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória rejeitada, visto que é entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que, existindo recomendação médica de que o fármaco é adequado para a promoção da saúde do paciente, restam adimplidos os pré-requisitos da prova pré-constituída, consubstanciando ônus probatório da parte adversa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV- A não inclusão do medicamento perseguido em lista prévia, por caracterizar mera formalidade, não tem a aptidão, por si só, de embaraçar o direito à saúde da Impetrante, incumbindo ao Estado o fornecimento gratuito do fármaco receitado pelo médico especialista. V- Prevalência do Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário às ações e prestações de saúde. IV- Reserva do Possível não deve ser acolhida, em face de sua arguição genérica, bem como incidência da Súmula nº 01/TJPI. VI- Segurança concedida. VII-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.007912-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/07/2013 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REJEITADA. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo e de ilegitimidade passiva ad causam, vez que demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. II- A configuração da condição da ação interesse de agir interesse de agir depreca tão-somente que a parte demonstre, além da necessidade da obtenção do bem da vida concorrido na inicial, a adequação do meio ao fim colimado, conjectura suficientemente evidenciada na hipótese em discussão, em que pessoa desprovida de recursos financeiros encalça segurança para tutelar, promover ou recuperar a incolumidade de sua saúde. III- Preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória rejeitada, visto que é entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que, existindo recomendação médica de que o fármaco é adequado para a promoção da saúde do paciente, restam adimplidos os pré-requisitos da prova pré-constituída, consubstanciando ônus probatório da parte adversa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV- A não inclusão do medicamento perseguido em lista prévia, por caracterizar mera formalidade, não tem a aptidão, por si só, de embaraçar o direito à saúde da Impetrante, incumbindo ao Estado o fornecimento gratuito do fármaco receitado pelo médico especialista. V- Prevalência do Princípio Constitucional do Acesso Universal e Igualitário às ações e prestações de saúde. VI- Reserva do Possível não deve ser acolhida, em face de sua arguição genérica, bem como incidência da Súmula nº 01/TJPI. VII- Segurança concedida. VIII-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.004585-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/06/2013 )

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇAO PRECÁRIA REALIZADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1 - A Agravada requer em sede de contrarrazões o não conhecimento do presente recurso, aduzindo que o ora Agravante não comunicou em 3 dias ao juízo de origem a interposição do Agravo. Inviável o não conhecimento do recurso, cabendo ao Agravado o ônus da prova, não tendo o mesmo demonstrado nos autos tal irregularidade, motivo pelo qual conheço do presente recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - Em regra os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. 3 - Ao realizar contratação precária de terceiros, há sim preterição na nomeação dos classificados no concurso público supramencionado, uma vez que tal contratação irregular deu-se dentro do prazo de validade do certame. 4 - Não há ilegalidade na nomeação da Agravada, uma vez que o supracitado concurso teve o seu resultado homologado e publicado antes do prazo impeditivo previsto na Lei Eleitoral nº 9.504/97. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.006759-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional afastada, tendo em vista que a sentença rebatida está bem fundamentada e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição, não havendo vícios que justifique sua nulidade. II- O mandado de segurança é regulado por um procedimento especial, o qual, por sua natureza, prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, tornando-se, portanto, imprescindível que as situações e os fatos sejam demonstrados de plano, no momento da impetração. III- Cumpre salientar ainda, que conforme a Súmula n° 213 do STJ, o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. IV- Logo, tendo em vista essas considerações, e depois de uma análise detida da documentação trazida com a peça exordial, tem-se firme que o presente writ fora aviado sem a necessária instrução, vez que o Apelante não anexou aos autos a prova do suposto ato ilegal e abusivo, qual seja, os créditos sujeitos à compensação requerida. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000644-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2013 )

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO.1. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou amissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agente públicos, e não como pessoas comuns. 2. Assim, a luz desta concepção teórica anunciadora do princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz-se emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Ente Público, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o Agente Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Município de São João do Arraial-PI, pessoa jurídica de direito público, assume a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes públicos houverem dado causa por ação ou omissão.4. Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005040-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2013 )