EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURAL. ANÁLISE DE MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO APRESENTADO PELO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CALCULADA, ADMINISTRATIVAMENTE, COM BASE NA LEI N.º 8.213⁄91. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM A INCIDÊNCIA DE SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROMILDA DA PENHA RIBEIRO NÃO CONHECIDO. APELO APRESENTADO PELO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1) Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Apelação interposto por ROMILDA DA PENHA RIBEIRO - A recorrente se limita a argumentar, em suas razões recursais, que o recálculo de sua aposentadoria por invalidez deveria ter sido feito com base no art. 29 da Lei 8.213⁄91 e não no art. 36, §7º, do Decreto n.º 3.048⁄99. Em momento algum a apelante traz qualquer mínima alegação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, a saber: i) o último auxílio-doença percebido (NB n.º 105.133.654-3), cuja concessão data de 05⁄03⁄1997, deverá ser recalculado tendo como base os dois auxílios-doença que lhe antecederam (NB n.ºs 043.608.934-3 e 054.233.852-1); ademais, os reflexos destes valores deverão incidir sobre a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez (NB 116.229.178-5) e deverão ser aplicados juros simples de 1% ao mês; e ii) o salário de benefício, auxílio-doença NB 105.133.654-3, que gerou a aposentadoria por invalidez (NB 116.229.178-5), teria sido calculado nos exatos parâmetros da Lei n.º 8.213⁄91, legislação vigente à época da concessão do benefício, motivo pelo qual, neste ponto, seria improcedente o pedido exordial. 2) Noto claramente que o "decisum" impugnado não aplicou o Decreto n.º 3.048⁄99, como suscitado pela apelante, e sim a própria Lei 8.213⁄91. Aliás, friso, entendeu o Magistrado de primeira instância que, administrativamente, já havia sido aplicado o art. 29, da Lei n.º 8.213 no cálculo da aposentadoria por invalidez que beneficia a demandante (fls. 66⁄67), motivo pelo qual o recálculo, nestes termos, foi julgado improcedente. Nessa toada, restou inatendido o assim denominado princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 514, II, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica da sentença objurgada. Insta reiterar, que, quanto à matéria, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a deste Sodalício são absolutamente pródigas em precedentes a lastrear esse entendimento. 3) Mérito - Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL - INSS - Segundo o recorrente, a apelada não teria pedido a revisão do benefício de auxílio-doença, mas apenas da aposentadoria por invalidez. O Magistrado, por sua vez, teria julgado improcedente o pedido com relação à aposentadoria e se manifestado, indevidamente, sobre o auxílio-doença. Analisando detidamente a peça inaugural (fls. 02⁄06) noto que a recorrida tem dois objetivos: i) incluir os valores recebidos à título de auxílio-doença na aposentadoria por invalidez; e ii) o recálculo da mencionada aposentadoria, com base no art. 29, II e §5º, da Lei n.º 8.213⁄91, pois teria sido aplicado administrativamente o art. 36, §7º, do Decreto n.º 3.048⁄99 (fl. 03). Observando a sentença, verifico que o Magistrado "a quo" julgou procedente tão-somente o primeiro pedido, acima listado, condenando a Autarquia Previdenciária a recompor a renda mensal inicial do último auxílio-doença concedido à apelda em 05⁄03⁄1997 - NB 105.133.654-3 -, com a incidência de tal verba sobre a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez - NB 116.229.178-5, com aplicação de juros simples de 1% ao mês (fl. 68). O segundo pedido foi julgado improcedente, por entender o juízo de piso que os cálculos de aposentadoria tinham sido feitos com base na própria Lei n.º 8.213⁄91. Deste modo, não vislumbro julgamento nem além do pedido ("ultra petita") nem diverso do pedido ("extra petita"), mas nos exatos termos da pretensão autoral, motivo pelo qual rechaço essa argumentação do  recorrente. 4) De acordo com o recorrente, a revisão do auxílio-doença concedido em 05⁄03⁄1997 teria sido atingida pela decadência, na forma do art. 103, da Lei n.º 8.213⁄91, isto é, teriam se passado mais de dez anos entre a referida concessão e o ajuizamento desta ação, ocorrido em outubro⁄2008. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal firmaram o entendimento de que o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213⁄91, só alcança a revisão de benefício previdenciário concedido após 27⁄06⁄1997, termo inicial de revisão previdenciária conferido  pela Medida Provisória nº 1.523⁄97, convertida na Lei nº 9.528⁄97 e alterada pela Lei nº 9.711⁄98. Nestes termos, não merece prosperar a alegação do recorrente quanto à decadência do direito de revisão do auxílio-doença que beneficou a apelada. 5) A "quaestio iuris" posta em discussão na presente demanda cinge-se em verificar os parâmetros que devem ser utilizados no cálculo da renda mensal inicial (RMI) para a concessão da aposentadoria por invalidez originada de doença e a ele imediatamente subsequente. É imperioso destacar que o cálculo da RMI para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pode variar segundo duas situações fático-jurídicas antecessoras a sua concessão. Na primeira hipótese, a aposentadoria por invalidez é concedida por \fs20transformação de auxilio-doença, não tendo o segurado retornado a sua atividade laboral entre os períodos de recebimento dos referidos benefícios previdenciários. Nesse caso, incide a regra do § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048⁄99. Na segunda hipótese, o segurado sofre acidente de trabalho e recebe, por determinado período, o benefício previdenciário. Entretanto, cessada a percepção do auxilio-doença, o segurado retorna ao trabalho, voltando a contribuir com o sistema previdenciário até que, em determinado momento, após reconhecida sua incapacidade laboral, é concedida a aposentadoria por invalidez. Nessa situação, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 29 c⁄c art. 55, II, ambos da Lei Federal nº 8.213⁄91. Deste modo, conclui-se que na primeira hipótese, o segurado deixa de contribuir para o regime geral da previdência social no momento em que passa a receber tal benefício, enquanto que, na segunda, o segurado volta a contribuir para o regime previdenciário, desde o instante em que deixa de receber o benefício até o momento em que lhe é concedido novamente. "In casu", analisando detidamente o caderno processual, verifico que a apelada recebeu aposentadoria por invalidez precedida de auxilio-doença, retornando, contudo, às suas atividades laborais no interregno entre as pretéritas concessões de auxilio-doença, tendo, então, neste espaço de tempo, contribuído para a previdência social. Explico a questão mais detalhadamente. Os documentos de fls. 44⁄48 registram que a autora esteve em gozo de auxílio-doença por três vezes: 1- (NB 0436089343) durante o período de 05⁄08⁄1992 a 19⁄08⁄1992; 2- (NB 0542338521) durante o período de 08⁄04⁄1995 a 25⁄04⁄1995; 3- (NB 1051336543) durante o período de 05⁄03⁄1997 a 28⁄02⁄2000. E, em 29⁄02⁄2000 houve a transformação do último auxílio-doença (NB 1051336543) em aposentadoria por invalidez acidentária (NB 1162291785). Assim, como se trata de aposentadoria por invalidez precedida de quatro auxílios-doença, com retorno da apelada, intercaladamente, às suas atividades laborais, ratifico o entendimento do Julgador de primeira instância no sentido de que o presente caso se subsume ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.876⁄99. Entretanto, a despeito de todas as peculiaridades envolvidas nesta demanda, verificou o juízo "a quo" que o salário de benefício da recorrida foi calculado corretamente, na seara administrativa, seguindo os parâmetros do art. 29, da lei n.º 8.213⁄91, conforme carta de concessão do último auxílio-doença anexada às fls. 12⁄13 - NB 105.133.654-3. Desta forma, tendo a Autarquia Previdenciária realizado o cálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pela apelante de maneira correta, mantenho a sentença guerreada, pois está de acordo com o inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213⁄999, com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26⁄11⁄1999, ou seja, o salário-de-benefício foi calculado, administrativamente, com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) restantes, como bem consignou a Magistrado "a quo". Por outro vértice, como amplamente demonstrado, tendo a apelada retornado as suas atividades laborais no intervalo entre vários auxílios-doença, percebidos antes da aposentadoria por invalidez, mantenho o "decisum" no que se refere à necessidade do recálculo do último auxílio-doença para que tais valores possam incidir no benefício de aposentadoria, conforme art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213⁄91. Em suma, os salários de benefícios pagos a título do auxílio-doença NB 105.133.645-3, concedido em 05⁄03⁄1997, deverão ser recalculados e considerados como salário de contribuição a fim de definir o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez - NB 116.229.178-5. 6) De acordo com o apelante, o Julgador de primeiro grau de jurisdição teria fixado os juros de mora, referentes à revisão do benefício previdenciário, sem observar os ditames do art. 1º-F da Lei n.º 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n.º 11.960⁄2009, que limitaria os juros de mora em 6% (seis por cento). Todavia, entendo correta a sentença também nesse ponto, pois os juros realmente são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, conforme Súmula n.º 204, do STJ. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento de que a Lei n.º 11.960⁄2009 não se aplica aos processos em andamento à época de sua entrada em vigor, como a presente demanda, que foi ajuizada em outubro⁄2008. 7) Recurso de apelação interposto por ROMILDA DA PENHA RIBEIRO não conhecido. Apelo apresentado pelo INSS conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida, e, por não vislumbrar nenhum vício formal e⁄ou material no "decisum", mantida a sentença objurgada em todos os seus termos.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 0014972-50.2013.8.08.0024 Agravante:     INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Agravado:      Sebastião de Souza Filho Relatora:        Desª. Convocada Janete Vargas Simões     EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJES - ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento predominante no âmbito do egrégio STJ e do egrégio TJES, é desnecessário requerimento administrativo prévio para o ingresso na via judicial objetivando obter benefícios previdenciários. 2. Mantida a decisão unipessoal da Relatora, conhece-se do inominado, mas nega-se-lhe provimento.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.     Vitória, 06 de julho de 2013.     PRESIDENTE                                                  RELATORA   

Agravo de Instrumento nº 0031779-10.2016.8.08.0035 Agravante: Marli Ferreira Cabral de Faro Agravado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO DE SEGURO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. MELHOR ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Inicialmente, rechaço a primeira alegação do agravado, tendo em vista que o Juízo a quo deferiu a gratuidade da justiça em favor da agravante, conforme decisão de fl. 21, motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento do preparo em dobro. 2. Quanto ao segundo argumento trazido pelo agravado ¿Este e. Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que 'a ausência de requerimento administrativo não impede o interessado de buscar judicialmente o direito que entende violado, sob pena de ser ferido o princípio constitucional de acesso ao Judiciário, elencado no art. 5º, XXXV, da CF.' (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24080084684, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016). (TJES, Classe: Apelação, 47120018719, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄11⁄2016). 3. Por fim, no que pertine à terceira tese levantada pelo agravado, entendo ser o caso de uma análise mais aprofundada pelo Juízo a quo, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e uma melhor verificação acerca da existência do desemprego involuntário por parte da agravante e das condições impostas na apólice securitária. 4. In casu, por se tratar de um contrato que se encerra em abril de 2017 e considerando que apenas duas parcelas foram inadimplidas, entendo ser o caso de reformar a r. decisão de primeiro grau, para que o veículo seja mantido na posse da agravante até a prolação da sentença, momento em que poderá o Juiz singular analisar todos os argumentos de maneira mais aprofundada.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 21 de março de 2017.       PRESIDENTE     RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO     Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0004327-89.2011.8.08.0038 Remetente:Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Venécia Partes:Francisco Ferreira de Souza e INSS Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado:Francisco Ferreira de Souza Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 2. No caso vertente, o autor não provou a ocorrência do acidente de trabalho, sendo que o laudo técnico ainda infirma o nexo de causalidade entre a doença do recorrido e o labor dele, esvaziando o direito vindicado a qualquer benefício acidentário. 3. Remessa necessária admitida, sentença reformada. Apelo prejudicado.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, admitir a remessa necessária para reformar a sentença, julgando prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 11 de Outubro de 2016.   PRESIDENTE                                                          RELATORA

EMENTA   APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Incapacidade parcial e definitiva não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescido ao fato de que as condições pessoais e sociais do Apelante não demonstram sua impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. II. A ocorrência do acidente restou demonstrada através do boletim de acidente de trânsito, o laudo pericial esclareceu a sequela, ou seja, preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213⁄91 ensejando o pagamento do auxílio acidente. III. Deve o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social proceder à concessão do benefício de auxílio-acidente de caráter indenizatório à parte autora a partir da data da cessação do auxílio-doença em 29 de agosto de 2012 na forma do artigo 86 da Lei 8.213⁄91, fazendo incidir juros a partir da citação válida (súmula 204 do STJ), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494⁄1997, e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, tomado como índice o INPC (artigo 41-A da Lei nº 8213⁄1991). IV. Apelações voluntárias conhecidas e não providas. V. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, para CONHECER dos RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA e NEGAR-LHES PROVIMENTO, e CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.   Vitória-ES,     de                      de 2016.   PRESIDENTE                                                         RELATOR

REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.100.094.952 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON LIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - CÁLCULO DA RMI - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME JULGADO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da falta de exaurimento da seara administrativa, na medida em que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da CF), o livre acesso ao Poder Judiciário é garantia do Estado Democrático de Direito sempre que houver uma pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 2. Segundo reiterada jurisprudência, para a obtenção da renda mensal inicial ¿ RMI de "auxílio-doença acidentário" concedido na vigência da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9.876/99, aplica-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, na forma do art. 29, II, da referida lei. 3. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário julgado prejudicado.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória, 26 de março de 2013.       PRESIDENTE     RELATOR

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0111683-27.2011.8.08.0012 (012.11.111683-1) APELANTE⁄APELADA: LUCIANA RIGAMONTE BORDINE APELADA⁄APELANTE: BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADA: HDI SEGUROS S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, só haverá possibilidade de condenação do transportador se comprovada a existência de dolo ou culpa grave (STJ, Súmula 145). 2. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 3. Os elementos contidos nos autos não são suficientes para comprovar quem deu causa ao acidente. O único documento trazido aos autos pelas partes com intuito de provar quem foi o culpado pela ocorrência do evento foi o boletim de acidente de trânsito lavrado pela autoridade policial que é inconclusivo sobre a causa do acidente. 4. Tratando-se de acidente de trânsito, do qual não houve prova pericial acerca da dinâmica do sinistro e não tendo as testemunhas ouvidas em nada contribuído para a elucidação da causa do evento, não se podendo determinar o dolo ou a culpa grave do motorista envolvido, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização. 5. Recurso de Base Indústria e Comércio Ltda. provido. Recurso de Luciana Rigamonte Bordine prejudicado.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE LUCIANA RIGAMONTE BORDINE, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator.   APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0012647-39.2012.8.08.0024 (024.12.012647-9) APELANTE⁄APELADO: CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR APELADO⁄APELANTE: WANDERSON CARREIRO MARINHO APELADAS: GAMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JÓRIO MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL – VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO – CONTRATO DESFEITO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E DE ALIENAÇÃO DO BEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO - ATUALIZAÇÃO. 1. É cabível indenização por dano moral quando o promitente comprador de sala comercial, que deu como parte do pagamento do imóvel veículo de sua propriedade, fica impedido, após a não concretização do contrato, de circular com o seu bem e de aliená-lo em razão de financiamento efetuado pela parte requerida, fato este que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. 2. Competindo ao juiz a fixação do valor da reparação, por dificuldade da inconversibilidade do dano moral, deve o magistrado agir com as cautelas necessárias, primando pela reparação do dano, mas com a preocupação que desta não resulte indicativos de enriquecimento do lesado, pois há de sustentar-se em raciocínio carregadamente subjetivo. 3. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual em que este tenha violado a honra do contratante. 4. Tratando-se de relação contratual, a condenação por danos morais deve ser atualizada pela SELIC desde a citação, vedada a sua cumulação com correção monetária. 5. Apesar de não ter se vislumbrado a má-fé do proprietário da loja de revenda de veículos quanto à realização do financiamento, ele ficou na posse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do financiamento do automóvel do autor, razão pela qual deve arcar com o ônus inerente à vantagem auferida, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo são corrigidos monetariamente a partir do seu arbitramento pelo índice do INPC⁄IBGE até a intimação do devedor para pagamento e, a partir de então, atualizados apenass pela taxa Selic. Precedente do STJ. 7. Recurso de Carlos Gomes Magalhães Júnior parcialmente provido. Recurso de Wanderson Carreiro Marinho desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.     TOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE WANDERSON CARREIRO MARINHO, E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória, 07 de março de 2017.

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL N° 0022459-67.2011.8.08.0048 (048.11.022459-8) APELANTE: LILIANE CABRAL DE SOUSA FRASSON APELADA: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADA - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR - PARTO PREMATURO - INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL - URGÊNCIA CARACERIZADA – CARÊNCIA - DESCABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - INAPLICABILIDADE. 1. Resta patente o interesse recursal para a condenação em danos morais quando a apelada não comprova no prazo acordado em audiência de conciliação o pagamento dos honorários médicos da Obstetra que realizou o parto de urgência. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Tendo o mandado de citação sido juntado em 30.08.2011, não há que se falar em intempestividade na apresentação de contestação em 05.09.2011 e, consequentemente, em revelia da apelada. 3. Prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, repercutida neste Egrégio TJES, o entendimento que proclama que o período de carência contratualmente estipulado não prevalece diante de situações emergenciais nas quais a recusa de cobertura frustraria o próprio sentido do contrato de seguro. 4. Apesar de, em regra, ser lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei nº 9.656⁄1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea ?c? e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 5. Inequívoca a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da vida da gestante e do nascituro, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação e de seu filho, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa e do direito à saúde. 6. Em atenção aos critérios e objetivos informadores do arbitramento da indenização por danos morais, seu valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pela Taxa Selic desde a citação, montante compatível com os danos sofridos pela apelante, sem contudo configurar enriquecimento sem causa. 7. Considerando que o recém-nascido foi atendido na unidade de terapia intensiva neonatal, não deve a apelada ser condenada ao adimplemento das astreintes fixadas na decisão que deferiu a antecipação de tutela  (CPC⁄2015, art. 537, § 1º, II). 8. Recurso parcialmente provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória⁄ES, 11 de outubro de 2016.     PRESIDENTE     RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N° 0030405-65.2011.8.08.0024 APELANTE: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – DOENÇA DEGENERATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é causa de nulidade do laudo pericial o simples fato de não ter sido realizado vistoria no local de trabalho ou exames complementares, quando o perito entender serem desnecessários. 2. A concessão do benefício acidentário depende da demonstração do nexo de causalidade entre a doença incapacitante e as atividades laborativas desempenhadas pelo Requerente. 3. Serão equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, caput e inc. I, da Lei nº 8.213⁄91, outras causas⁄concausas que (apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho) quando ligadas ao trabalho do segurado, contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. 4. O trabalhador não faz jus ao benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho quando não há nexo de causalidade entre a patologia por ele apresentada e a atividade laboral exercida. 5. Recurso desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 18 de outubro de 2016.     PRESIDENTE       RELATOR

Apelação Cível nº 0014057-41.2008.8.08.0035 Apelante: Itaú Seguros S⁄A Apelado: Roberto Rodrigues Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO A 360 DIÁRIAS POR ANO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO RECONHECIDO MAS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que o segurado seja indenizado deve produzir as seguintes provas: a) ocorrência de acidente; b) incapacidade temporária de exercer sua profissão ou ocupação em razão do sinistro; c) comprovar o período em que permaneceu afastado. 2. O laudo pericial é claro a não deixar dúvidas quanto a existência de acidente de trabalho, assim como quanto à incapacidade temporária suportada pelo apelado pelo período de 11⁄07⁄2007 a 12⁄11⁄2008. 3. O contrato prevê diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 360 diárias por ano, no ano de 2007 o apelado permaneceu afastado por 173 (cento e setenta e três dias) – 11⁄07⁄2007 a 31⁄12⁄2007. 4. No ano de 2008, período em que seguiu afastado das atividades laborais em razão do acidente, permaneceu em tal condição por 316 (trezentos e dezesseis dias) – 01⁄01⁄2008 a 12⁄11⁄2008. 5. A limitação da cobertura, conforme o contrato, não se dá por evento, mas por ano. 6. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 21 de fevereiro de 2017.     PRESIDENTE                                                    RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.184.351 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ADILSON LYRA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES   A C Ó R D Ã O   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO RECONHECIDAS - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ PACIFICADO PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.   1 - A utilização, pelo Desembargador que prolatou a decisão ora atacada, da expressão `negar provimento¿ ao invés de `negar seguimento¿, em nada prejudica as partes, posto que, a decisão atendeu aos requisitos necessários para comportar julgamento monocrático e foi proferida em conformidade com o art. 557, caput, do CPC. 2 - Com relação à alegação de que não foi analisada a questão referente à decadência, verifico que a mesma não merece prosperar. A Decisão atacada analisou tal ponto tomando por base posicionamento do STJ tendo, inclusive, colacionado jurisprudência do Tribunal superior, devendo ser afastada  alegação de não apreciação da matéria. 3 - Por fim, cabe ressaltar que a Decisão alvo do presente recurso trouxe em seu conteúdo diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, todos tratando de matéria semelhante à presente, qual seja, majoração de auxílio-acidente, não restando dúvidas acerca do posicionamento adotado pelo STJ de que o percentual de 50% estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência. 4 - Recurso conhecido e improvido. 5 - Decisão Monocrática mantida.   Vitória, 05 de abril de 2011.                       PRESIDENTE     RELATORA     PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ

Agravo de Instrumento nº 0004642-44.2016.8.08.0038 Agravante: Charles Oliveira da Fonseca Agravado: Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se das novas disposições a respeito da gratuidade da justiça que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência permanece sendo relativa em relação à pessoa natural, podendo o magistrado afastá-la quando verificar a presença de ¿elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais¿, desde que tenha oportunizado a parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. 2. Considerando que o Magistrado singular ao afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não apresentou a devida fundamentação, que há nos autos elementos capazes de dar suporte as alegações do agravante, comprovando a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, é medida que se impõe a reforma da decisão agravada. 3. Recurso provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do E. Relator.   Vitória, ES, 14 de fevereiro de 2017.     PRESIDENTERELATOR

Apelação Cível nº 0000449-64.2014.8.08.0067 Apelante: Bradesco Vida e Previdência S⁄A Apelado: GD Transportes e Locação Ltda. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO.  POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA A ESTIPULANTE PARA PUGNAR PELO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SE A SEGURADORA NÃO PROCEDEU EXAMES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU COMPROVOU MÁ-FÉ DO SEGURADO EM OMITIR DOENÇA PREEXISTENTE. PRECEDENTES. O PAGAMENTO DEVE SER DIRIGIDO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO SEGURADO OU NA FORMA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar. Agravo retido: A pessoa jurídica estipulante, na condição de parte pactuante, possui legitimidade ativa para demandar o cumprimento da avença, mesmo que em favor de terceiros. (Art. 436 do Código Civil). Agravo improvido. 2. Mérito: Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ¿a seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. [¿] (AgRg no AREsp 818.609⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 22⁄02⁄2016). 3. Merece singelo reparo a sentença quanto a determinação de pagamento da apólice em favor do requerente, quando em verdade o pagamento deve ser dirigido em favor dos beneficiários indicados pelo segurado, ou inexistindo tal indicação, na forma do artigo 792 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido, e por igual votação CONHECER da apelação e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator.   Vitória, 14 de fevereiro de 2017.   PRESIDENTE                                     RELATOR

ACÓRDÃO   APELAÇÕES Nº 0111468-51.2011.8.08.0012 (012.111.114.687) APELANTES⁄APELADO: ARLINDO BISPO NERES E MARIA MENDES NERES APELANTES⁄APELADOS: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINA LTDA., SUPER CARGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E ERNANDES ALVES VIEIRA APELANTES⁄APELADOS: BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – DANO MORAL – CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DESPROVIDO. 1. - Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC⁄2002, artigo 927). 2. - Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, e mesmo próximo delas, terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. (CTB, artigo 70). 2. - São responsáveis pela reparação civil o empregador e comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (CC⁄2002, artigo 932, inciso III). 3. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.(RECURSO REPETITIVO REsp 925.130⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2012, DJe 20⁄04⁄2012) 5. - Revela-se excessiva a indenização arbitrada em R$ 30.000,00 (trinnta mil reais) para cada um dos autores em face do evento danoso que resultou na morte da vítima filha recém-nascida do casal, devendo ser reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 7. - No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. - ¿O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.¿ (Súmula nº 246⁄STJ). 9. - Apelação de ARLINDO BISPO NERES E MARIA MENDES NERES provida parcialmente. 10. - Apelação de TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINA LTDA., SUPER CARGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E ERNANDES ALVES VIEIRA provida parcialmente. 11. - Apelação da BRADESCO AUTO RE. CIA. DE SEGUROS. provida parcialmente.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DE ARLINDO BISPO NERES E MARIA MENDES NERES, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DE TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINA LTDA., SUPER CARGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E ERNANDES ALVES VIEIRA, E TAMBÉM, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória, 31 de janeiro de 2017.     PRESIDENTE     RELATOR

Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0024392-74.2016.8.08.0024 Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S⁄A Agravado: Mauro José Gomes Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça aponta que o substabelecimento com assinatura mecânica não propícia meio seguro para aferir se o advogado signatário da peça recursal detém poderes. 2. Apesar de ter sido tarifado ao agravante a oportunidade para sanação do vício de regularidade formal, este não procedeu da forma correta, não cabendo, neste momento, trazer documento hábil para regularizar a situação, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Recurso de agravo interno conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 31 de janeiro de 2017.     PRESIDENTERELATOR  

Apelação Cível nº 0024044-87.2006.8.08.0030 Apte⁄Apdo: Ozório Carvalho de Novais Apdo⁄Apte: Instituto de Seguro Social – INSS Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior     ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PREJUÍZO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existe discussão acerca da existência de dois fatores incapacitantes: lombociatalgia aguda traumática e perda auditiva. Embora o apelante Ozório Carvalho de Novais esteja aposentado por invalidez, há pedido de condenação ao recebimento de valores referentes à auxílio-doença em períodos pretéritos à concessão da aposentadoria. 2. O juízo de origem, sob o argumento de que, considerando que o perito ortopedista não foi capaz de determinar o início da lombociatalgia, provavelmente não se poderia também se constatar a debilidade auditiva em períodos pretéritos através da perícia competente. 3. Inobstante o magistrado não esteja obrigado a deferir a prova pericial requerida pela parte, tampouco esteja adstrito à conclusão do perito, diante do princípio do livre convencimento motivado, o respectivo indeferimento ou conclusão divergente deve vir acompanhada de motivação suficiente ao seu afastamento, geralmente relacionada à pouca utilidade de sua produção quanto ao objeto em questão. 4. A motivação adotada não foi suficiente para afastar a perícia sem que se tenha ofendido os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois entendo por demais temerária o aproveitamento de perícia de especialidade diversa daquela referente ao objeto da prova, sobretudo quando o próprio perito ressalta a sua incapacidade de avaliar a respectiva situação. 5. Restou demonstrado o respectivo prejuízo à parte, pois a procedência do pedido se deu de maneira parcial, não incluído o período pretérito da incapacidade auditiva, objeto da prova requerida e indevidamente indeferida, justamente sob fundamento de que não havia prova neste sentido. 6. Recurso conhecido e provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 31 de janeiro de 2017.     PRESIDENTERELATOR

Apelação Cível nº 0003573-18.2013.8.08.0026 Apelante: Brasilino dos Santos Apelada: Allianz Seguros S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O PRÊMIO AFASTADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do C. STJ, a embriaguez e a inabilitação do condutor não são capazes, isoladamente, de afastar o dever de a seguradora pagar o capital segurado. Precedentes. 2. No caso em apreço, há um conjunto de fatores que contribuem para a conclusão de que o apelante colaborou para o resultado sinistro, os quais, se não são isoladamente capazes de afastar o dever da seguradora de pagar o prêmio, podem vir a ser no cotejo dos demais elementos dos autos. 3. As partes devem agir de acordo com os ditames da boa-fé contratual, que não foram observados pelo apelante. Ao declarar, por ocasião da contratação, que contava com 5 (cinco) anos de habilitação para conduzir o veículo segurado, o recorrente falsificou informação que evidentemente influiria na aceitação da proposta por parte da seguradora apelada, uma vez que não era habilitado, conforme constatado pelo Boletim de Ocorrência. 4. Não há que se falar em dever da apelada de verificar se o recorrente era ou não habilitado, na medida em que tal afirmação importa em suprimir a própria existência da boa-fé entre os contratantes. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 31 de janeiro de 2017.   PRESIDENTE                                                 RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0016712-78.2011.8.08.0035 Apelantes:Benedito Romulo Miranda e Romulo Eustaquio de Sales Miranda Apelado:HDI Seguros S⁄A Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE ABALROA POR TRÁS. OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEDITO ROMULO MIRANDA. Preliminar suscitada de ofício deserção recursal: O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi indeferido com relação ao apelante Benedito Romulo Miranda, posto que não trouxe documentação apta a comprovar sua hipossuficiência econômica e, em ato contínuo, determinei a intimação para que realizasse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Embora intimado, o recorrente manteve-se inerte. Evidente, então, a inadmissibilidade da presente apelação em virtude da deserção identificada, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROMULO EUSTAQUIO DE SALES MIRANDA. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal: No caso dos autos, ainda que de maneira sucinta, o recorrente logrou êxito em estabelecer o necessário diálogo entre os fundamentos da sentença e as razões de seu apelo, bem como apontou o motivo pelo qual entende que deve ser anulada⁄reformada a referida decisão. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: Nas hipóteses de colisão na parte traseira do veículo, há presunção de culpa para aquele que abalroa por trás tendo em vista sua obrigação de manter uma distância mínima de segurança frontal do veículo que segue, adotando todas as cautelas de modo que, em caso de frenagem repentina, seja evitado o acidente. 4. Caberia ao apelante a produção de prova capaz de afastar a presunção de culpa gerada por uma colisão traseira causada por seu segurado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Restou configurada, portanto, a responsabilidade dos réus pelo ressarcimento das despesas suportadas pela autora com o conserto do veículo segurado. 5. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o proprietário e o condutor do veículo respondem solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil: 6. De ofício, altero a sistemática de atualização dos valores da presente condenação que, conforme entendimento desta e. Câmara, tratando-se de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, ¿(¿) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Precedentes do C. STJ.¿ (TJES, Classe: Apelação ⁄ Reexame Necessário, 66110004968, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 11⁄05⁄2015) (destaquei). 7. Recurso conhecido e não provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Benedito Romulo Miranda. Em relação ao recurso de Romulo Eustaquio de Sales Miranda, rejeitar a preliminar suscitada de violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, por igual votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 13  de dezembro de 2016.       PRESIDENTE                                                       RELATORA \sb0

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   A C Ó R D Ã O   Apelação Cível⁄Remessa Necessária nº 0010442-37.2012.8.08.0024 Apelante⁄Apelado: Carlos da Silva Alves Apelante⁄Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI Nº 9.528⁄97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 41-A DA LEI 8.213⁄91. JUROS MORATÓRIOS. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111 STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 2. Em relação ao benefício de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei 8.213⁄91 exige que a lesão, após consolidada, resulte sequela que implique redução na capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia. 3. Como bem destacou a magistrada singular ¿Assim, temos que o laudo pericial é conclusivo quanto ao estado clínico do autor, isto é, que o mesmo é portador de lesão em ombros, com nexo indireto com o trabalho (concausa) e que o incapacita de forma parcial e definitiva para o labor.¿, sendo tais conclusões corroboradas pelos demais elementos constantes nos autos. Dessa forma, o requerente faz jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme previsão do mencionado § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213⁄91. 4. Tendo em vista que a patologia incapacitante do autor relevou-se a partir do ano de 2010, o auxílio-acidente não poderá ser vitalício, por força da redação do § 2º, do art. 86 da Lei nº 8.213⁄91, dada pela Lei nº 9.528⁄97, não havendo ilegalidade em tal previsão. Sobre o tema, o colendo STJ editou a súmula 507: ¿A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11⁄11⁄1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213⁄1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.¿. 5. No que diz respeito aos juros e à correção monetária, a sentença merece reparos, mas em termos diversos do pretendido pelo requerido em seu recurso de apelação. O entendimento da Primeira Câmara Cível deste TJES é de que o índice de correção monetária aplicável em matéria previdenciária é o INPC, em razão da previsão específica do art. 41-A da Lei 8.213⁄91, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494⁄1997. Sentença alterada de ofício. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram atendidos os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC⁄15 e o teor do enunciado sumular nº 111 do STJ, não havendo motivos para sua majoração, como pretende o autor⁄apelante. 7. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos e não providos. Sentença alterada de ofício.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos de apelação e da remessa necessária e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 13 de dezembro de 2016.       PRESIDENTE                                               RELATORA    

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   A C Ó R D Ã O     Apelação Cível nº 0047842-85.2012.8.08.0024 Apelante:Charles Gonçalves Amancio Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1- O laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 63⁄78), assim como a resposta aos quesitos complementares apresentados (fls. 140⁄141), são bastante claros, cumprindo satisfatoriamente o objetivo proposto, com a produção de conclusão técnica fundamentada. Assim, não há nulidade na perícia realizada, mostrando-se desnecessário qualquer esclarecimento do perito ou, ainda, a realização de nova prova pericial. 2- O comparecimento do perito ao local de trabalho do autor só é necessário se, no entender do perito, tal providência mostrar-se indispensável, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em nulidade do laudo pericial. 3- Despicienda também a produção de prova testemunhal, eis que, direcionada primordialmente à comprovação de matéria fática, tal prova não seria suficiente para infirmar a conclusão pericial e comprovar o nexo de causalidade da patologia com o trabalho desenvolvido ou, ainda, a incapacidade laborativa do autor. 4- Agravo retido não provido. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa prejudicada. 5- Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 6- A perícia médica foi categórica quanto à inexistência de qualquer nexo de causalidade com o trabalho realizado pelo requerente ou concausa, afastando, inclusive, a ocorrência de agravamento da lesão pelas atividades laborais ou até mesmo de acidente de trabalho. 7- O laudo pericial mencionou também a ausência de incapacidade laboral ou de qualquer sequela, destacando, ainda, que inexiste indicação para reabilitação profissional. 8- Recurso de apelação conhecido, mas não provido.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido e, por igual votação, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 04 de Outubro de 2016.       PRESIDENTE                                               RELATORA