PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ORDEM DE IMPULSIONAR O FEITO. PENA EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJe. CONSTATADA SUA INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIA AR. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, do CPC/73. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. 3. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 4. Há de se observar que, ao longo do trâmite processual, a parte autora foi intimada pessoalmente, conforme pode ser aferido do AR juntado aos autos. 5. Assim, constata-se que o Juízo de primeira instância agiu com a devida prudência antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, tendo intimado corretamente tanto a parte autora, quanto seu patrono. 6. Recurso desprovido.Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE SUPOSTOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa são imprescritíveis, consoante se depreende da leitura dos §§ 4º e 5º do artigo 37 da Carta Magna. Essa inteligência, inclusive, está em sintonia com o decidido pelo STF no RE nº 669069/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que consignou que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Todavia, essas hipóteses divergem da situação dos autos, uma vez que a pretensão inaugural é voltada a impedir os descontos determinados apenas em sede administrava. Vale dizer, in casu, ainda não houve a instauração de ação judicial própria para apurar e constatar a prática de eventual ato ilícito civil/de improbidade por parte do apelado a justificar o ressarcimento pretendido pelo apelante, como naquelas hipóteses. 4. Por conseguinte, cabe a incidência do Decreto 20.910/32 que regula a prescrição quinquenal relativa às dívidas passivas do ente público e a todo e qualquer direito ou ação contra, mas também a favor da fazenda pública, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme precedente, não havendo que se aplicar, portanto, o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99. 5. Uma vez decorrido mais de 5 (cinco) anos do procedimento administrativo (10/2010) para cobrança de supostos valores recebidos indevidamente relativos ao período entre 09/2006 a 02/2010, tem-se por operada a referida prescrição quinquenal. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO EM FAIXA DE RENDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelo princípio da veracidade que está em consonância com o da legitimidade, sendo ambos de presunção juris tantum, de modo que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo até que se prove o contrário. 2. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilegal por parte da apelada, quando da negativa do enquadramento da apelante na faixa de renda pretendida para fins de ser agraciada com imóvel decorrente de programa habitacional distrital, razão pela qual não há que se falar em violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana da apelante. 3. Por consectário, eventual interferência do Poder Judiciário nesse mérito administrativo implicaria, indubitavelmente, em ofensa à norma constitucional da separação dos poderes, o que é vedado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. ERRO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À APURAÇÃO DAS CONTAS REQUERIDAS. METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO REALIZADO NÃO COM A PESSOA NATUREAL DA RÉ. REGULARIDADE DA CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão ao apelante quando alega erro de procedimento apto a anular a sentença monocrática. Conforme já salientado, os documentos apresentados no feito possibilitaram o exame do pretendido pelo apelante, qual seja, a regularidade das contas. 2. Cumpre verificar que o próprio apelante não se desincumbiu de ônus que lhe competia. Ora, se insatisfeito com a metodologia utilizada, com o resultado do laudo pericial produzido bem como das respostas aos quesitos apresentados, deveria ter se insurgido no momento processual oportuno. 3. Não se observa nos autos o requerimento de nova medida ou prova, restando, portanto, precluso o questionamento quanto à prova pericial realizada. 4. Quem contratou os serviços de revitalização foi o Condomínio e não a pessoa natural da ré, enquanto síndica. Portanto, se os serviços não foram prestados a contento, cabe ao Condomínio exigir do prestador dos serviços a garantia ou os reparos devidos, ou até mesmo indenização, mas não à pessoa da síndica. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. FALTA DE INTELIGIBILIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSICIONAMENTO STJ. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LÍCITA. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Aanálise da miserabilidade jurídica, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, dá-se em momento presente. Assim, se o impugnante não logra êxito em demonstrar que a atual situação econômica da impugnada suporta o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, tem-se que é medida que se impõe a manutenção do benefício impugnado. II. Perante a inteligência da súmula nº 297 do STJ, que dita: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tem-se que não há dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista em relação aos contratos bancários. III. Igualmente pelas disposições da súmula nº 381 do Tribunal da Cidadania que dita: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, extrai-se não ser possível o acolhimento do pleito da recorrente, a qual pleiteia a revisão de ofício das cláusulas contratuais debatidas. IV. Conforme o art. 373, do atual CPC, é ônus da parte autora, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Assim, no caso concreto, tem-se que a reconvinte assemelha-se àquela figura do autor, de maneira que seria seu ônus comprovar a ausência de transparência dos termos contratuais que pudessem demonstrar a violação do art. 54, § 3º, do CDC. Todavia, a referida parte não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que somente lançou argumentações infundadas, sem pontuar especificamente em quais partes o contrato debatido teria violado seu dever de transparência. V. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. VI. Quanto à limitação de juros praticados por instituições financeiras, foi ressaltado durante o julgamento do presente feito que a súmula nº 596 do STF indica não se aplicar a Lei de Usura às instituições bancárias, de forma, então, que a fixação de juros por tais entidades se encontra somente limitada pelo índice médio do mercado. VII. Igualmente, a capitalização de juros se demonstra possível, uma vez que os mandamentos da súmula nº 121 do STF, foram perpassados pelas determinações ulteriores da MP nº 2.170-36/2001, as quais permitem a referida prática comercial. Frisa-se que embora haja debates quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, o STJ já se manifestou pela sua legalidade até que haja o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. Entendimento acolhido por este TJDFT. VIII. Impugnação à gratuidade de justiça, conhecida e rejeitada. Apelação, conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. ROL DO TAXATIVO DO ART. 1015/CPC. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A via eleita para rediscutir a matéria não se mostra adequada, mormente considerando a vigência da atual legislação processual civil, que não abarcou como agravável a decisão recorrida, eis que não versava sobre aquelas listadas nas hipóteses do art. 1.015/CPC. 2. Como sequer fora conhecido o agravo de instrumento e, uma vez interposto o agravo interno, é óbvio que, ainda assim, por impedimento legal, as questões postas a debate não poderiam ser apreciadas, eis que aquele recurso sequer foi conhecido. 3. A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo discutir matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes deste TJDFT, incabível é a cobrança, por parte da instituição financeira, de taxas administrativas, tais como tarifa de registro e tarifa de avaliação, tendo em vista que possuem natureza abusiva, ao colocarem o consumidor em manifesta desvantagem. Ora, os citados serviços são inerentes à atividade bancária, logo, de responsabilidade da instituição financeira, devendo por esta ser suportados. II. A intenção da parte de pré-questionar a matéria é devidamente atendida pela fundamentação dispensada no julgado, o que torna prescindível a manifestação expressa do julgador a respeito de cada dispositivo legal mencionado pela parte. Precedentes desta Corte. III. Analisando-se os autos verifica-se que não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, de forma que não há que se falar em sua ilicitude. Na verdade, caso existisse a previsão de comissão de permanência cumulada com as disposições contratuais, estaria a violaram-se as disposições da súmula nº 296 do Tribunal da Cidadania, o que não é o caso dos autos. IV. O contrato, em caso de mora, prevê, sim, de maneira bem específica, juros moratórios e multa, com percentuais distintos, o que não se confunde com a comissão de permanência, espécie de remuneração única, ou seja, sem qualquer espécie de divisão entre juros, multa e correção monetária, cobrada por certas instituições financeiras, quando do atraso no pagamento pelo consumidor. Desta maneira, resta evidente o equívoco do embargante-apelante ao pleitear a declaração de nulidade da denominada comissão de permanência, quando esta sequer possui previsão contratual. V. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACP. PROGRAMA PICASSO NÃO PICHAVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUIZO AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, ora apelado, com intuito de ver reparado o patrimônio público em virtude de transferência de recursos feitos à CAPBRASIL - Informática e serviços Ltda sem a contraprestação dos serviços respectivos. 2. Importa destacar, ainda, que, em nome do devido processo legal, da celeridade processual e boa prestação jurisdicional, é dever do magistrado indeferir a produção de provas que não se mostrem úteis ao deslinde da causa ou que ostentem nítido viés protelatório, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de provas tem como destinatário principal o juiz da causa, com o intuito de formar sua convicção quanto à matéria a ele submetida a julgamento. 3. Arecorrente alega que seu direito à ampla defesa teria sido violado porque o autor teria juntado documentos novos após a réplica, e o magistrado não teria intimado para se manifestar a respeito desses documentos. Porém, no despacho de fl. 643 o magistrado determinou que as partes se manifestassem sobre o interesse de produzir provas. 4. Aafirmação na linha de que o magistrado não examinou o conteúdo da certidão emitida pela gerente da GEAFI, em que afirma que a Codeplan não pagou as notas fiscais 8143 e 8174 referentes aos meses de abril e maio de 2005, não tem o condão de macular a sentença porque a análise do conjunto probatório é feita com base em todas as provas carreadas aos autos e não apenas em uma certidão isolada. Além disso, não é verdade que o magistrado deixou de analisar corretamente as provas dos autos. 5. De fevereiro a dezembro de 2004 os serviços foram efetivamente prestados, a partir de janeiro de 2005, mesmo após a paralisação do convenio, as transferências mensais continuaram. É nesse ponto que se verifica a irregularidade na execução do projeto. 6. Pela redação do art. 10, aqui referido, exige-se a demonstração do prejuízo ao erário. No entanto, a partir do momento em que é repassado dinheiro público a uma empresa privada, sem que haja uma contraprestação por isso, resta configurado o prejuízo ao erário. Essa situação, a meu sentir, restou bastante clara nos autos. 7. O artigo 11 da lei de improbidade enumera as condutas consideradas ímprobas. Vale ressaltar que a improbidade administrativa abrange atos comissivos ou omissivos que dispensam efeitos de natureza material, sendo suficiente, para sua demonstração, apenas a violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. 8. Não há dúvidas de que, em decorrência desse malfadado projeto, os cofres públicos suportaram prejuízo de elevada monta. Pois, como destacado pelo magistrado sentenciante, as irregularidades causaram prejuízo ao Erário na ordem de R$ 1.993.337,50, sendo que, desse montante, R$ 1.828.750,00 foram repassados à terceira ré e a diferença (R$ 164.587,50), que não é objeto desta demanda, foi destinada ao ICS como forma de remunerar seus serviços de intermediação.O primeiro réu, Ednaldo Lopes Menezes, deu causa ao prejuízo ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 e o segundo promovido, Luiz Paulo Costa Sampaio, ao dano experimentado em abril e maio do citado ano. 9. O que resta indiscutível é que a conduta do recorrente causou efetivo prejuízo aos cofres públicos, pois em decorrência de sua anuência, houve diminuição do patrimônio público. 10. Assevera que durante o período em que trabalhou na pasta não cometeu infração. Impossível, a meu ver, o acolhimento dessa tese defensiva. Ora, é inquestionável que o recorrente apôs atestos que culminaram com a dilapidação do patrimônio público, na medida em que, foram efetuados pagamentos por um serviço não prestado. 11. Aesse respeito, transcrevo o seguinte excerto da sentença: Os documentos de fls. 50-70, encaminhamentos administrativos, notas fiscais e atestos, não deixam qualquer dúvida a esse respeito, pois nos mencionados informes foram opostas as assinaturas dos réus, sem qualquer ressalva, certificando a adequação dos serviços entre janeiro e maio de 2005, período em que o contrato já estava suspenso por decisão emanada do órgão de controle do Distrito Federal e ofício firmado pelo Administrador do programa PICASSO NÃO PICHAVA (fls. 48 e 139/140). 12. Na mesma trilha, impossível acolher o argumento no sentido de que apenas estava cumprindo ordem superior acerca de um Programa de governo amplamente premiado. Aqui, não se discute o mérito em si do programa Picasso Não Pichava. A questão se restringe aos atos ilegais e imorais cometidos pelos agentes públicos no período em que o referido programa social esteve em vigência. 13. Não há dúvidas de que houve pagamento, mesmo depois da determinação da corte de contas para fazer cessar o projeto Picasso Não Pichava Itinerante e o recorrente foi um dos responsáveis por esse pagamento indevido. 14. Impossível também acatar a tese defensiva no sentido de que a suspensão do programa governamental Picasso Não Pichava teria ocorrido apenas em relação ao núcleo de Ceilândia, pois a ilegalidade maculou todo o projeto, não havendo motivos para acolher essa tese. 15. Conheço dos recursos, rejeitos as preliminares, e no mérito, nego-lhes provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DO ART. 17, CPC. NÃO EVIDÊNCIA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DOLO E PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida, e nada mais. Precedentes jurisprudenciais. 2. Aprestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes. Julgamento ultra petita não ocorrido. 3. No regime da comunhão parcial dos bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges. Assim, a partilha a ser realizada em sede de dissolução do casamento incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência, sendo presumida a colaboração do casal durante o matrimônio para amealhar o patrimônio, daí porque não se exige prova do esforço comum, devendo a partilha ser feita em partes iguais, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Também se partilham as obrigações contraídas pelos conviventes ou por um deles em benefício da união. 4. Incasu, nota-se que o bem localizado no Condomínio Encontro das Águas, Rua 06, Chácara 262, Lote 33-A, Vicente Pires-DF é partilhável, haja vista que, ainda que tenha sido obtido após a separação fática do casal, trata-se de imóvel adquirido em sub-rogação do bem que pertencia a ambos os cônjuges (aquisição sub-rogada). 5. Alitigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária. 6. É necessário definir até onde vai o exercício legítimo da ampla defesa e a partir de quando esse exercício passa a ser abusivo, caracterizando a litigância de má-fé. Contudo, no caso específico dos autos, a argumentação, a despeito de insubsistente, reflete apenas o exercício do direito de defesa e do contraditório garantido pela Constituição, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e não provido.

Embargos de declaração. Vícios. Correção. 1 - Há descumprimento de decisão judicial se a ré, intimada, mantém a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2 - O valor das astreintes deve atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Ocorrendo o vício apontado, dá-se provimento aos embargos de declaração para se corrigi-lo. 4 - Embargos providos em parte.

Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Reversão. Incapacidade. Perícia. Retribuição a título de indenização. 1- Admite-se que o servidor aposentado, considerado incapaz para o trabalho, retorne ao serviço (reversão), quando, julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial ou por perito judicial, no prazo de 5 anos contados da ciência da cessação da incapacidade. 2 - Os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria não retroagem à data do pedido administrativo, se a recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada por perícia judicial. 3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração. 4 - Apelação e remessa necessária não providas.

Seguro obrigatório (DPVAT). Valor da indenização. Invalidez permanente parcial incompleta. 1 - A L. 6.194/74, com as alterações trazidas pela L. 11.945/09, vigente à época do evento danoso (23.6.14), prevê a forma de cálculo da indenização em caso de invalidez decorrente de acidente automobilístico. 2 - Se a invalidez permanente for parcial incompleta enquadrar-se-á na perda anatômica ou funcional da invalidez parcial completa, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 70% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão e 25% para a modalidade leve, adotando-se, ainda, o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais (art. 3º, § 1º, II, L. 6.194/74). 3 - Feito pagamento, administrativamente, no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em conformidade com o grau de invalidez constatado, não há diferença a ser paga em montante outro que o segurado entende devido. 4 - Apelação provida.

Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Não cabimento. Litigância má-fé. 1 - Não cabe agravo de instrumento de decisão sobre competência. A hipótese não está prevista no art. 1.015 do CPC/15. 2 - As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15 não admitem interpretação ampliativa, o que não significa que as decisão são irrecorríveis. 3 - As partes podem suscitar conflito de competência desde que ocorram as situações previstas no art. 66, I, II e III, do CPC/15. 4 - A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 5 - Agravo interno não provido.