AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL E ESCRITURA PÚBLICA. PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.021, §1º do CPC, as razões do agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, o que não se verifica quando o agravante se limita a reproduzir, literalmente, os mesmos argumentos e pedidos já aventados no agravo de instrumento. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3. A relação jurídica estabelecida no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. Por ser assim, o Edital de licitação para alienação do bem público, bem como a escritura pública de compra e venda, fazem lei entre as partes. 4. A plausibilidade do direito do comprador de rescindir unilateralmente o contrato realizado com a administração pública é demonstrada quando o edital que precedeu a licitação e a escritura pública do imóvel preveem tal possibilidade. 5. A continuidade do pagamento das parcelas do contrato caracteriza risco de dano ao demandante que pretende rescindir o ajuste sob a justificativa de impossibilidade financeira. 6. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CONDUTA ILÍCITA, CULPOSA OU DOLOSA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para configuração da responsabilidade civil, e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar caracterizados os requisitos para tanto, quais sejam, a conduta ilícita, dolosa ou culposa, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a primeira e o segundo. 2. Em condomínio de fato, administrado informalmente por um dos moradores, havendo suspeita de cobrança abusiva de fatura de água, existem meios legais para que o morador reivindique seus direitos, sendo o caso, por exemplo, do ajuizamento da ação de consignação em pagamento dos valores para discussão do débito e da regularidade de sua cobrança. Contudo, não se afigura legítimo que o morador insatisfeito simplesmente deixe de pagar as contas de água. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito à indenização pleiteada, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido condenatório é medida que se impõe.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. SEGURADO NOTIFICADO. REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM INTERNAÇÃO. NÃO PROVADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Já tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo, não deve ser conhecido, por falta de interesse, pedido realizado com essa finalidade nas razões do recurso. 2. Em se tratando de relação jurídica existente entre segurado e seguradora, resta demonstrada típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado nos autos ato capaz de ensejar a notificação do segurado acerca da mora quanto aos pagamentos das parcelas do seguro de vida, não há que falar em ilegalidade no fato de cancelar o contrato em face da inadimplência do contratante, tudo em obediência aos termos contratados. 4. Nos termos do art. 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação, sendo, portanto, indevida sua reativação. 5. O ajuizamento de ação após expirar o prazo de validade do contrato de seguro de vida não tem o efeito de restabelecer o acordo, por ausência de efeito prático. 6. A mera alegação de despesa médica e hospitalar não tem o condão de elidir a responsabilidade de pagamento das parcelas contratadas, principalmente quando não comprovada nos autos (art. 373 do NCPC). 7. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, NCPC). 8. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Inexistindo previsão editalícia que permita tratamento diferenciado ao candidato, em função de situação excepcional, aliado ao fato de haver previsão expressa que proíbe segunda chamada para realização de exame de aptidão física, inviável a remarcação do teste, diante do princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os descontos indevidos referentes à assinatura de revistas, sem o consentimento do autor, e as tratativas vãs para resolução do conflito por vias extrajudiciais, por si só, não acarretam situação de relevante dor e sofrimento psíquico a abalar suficientemente a personalidade da vítima, de forma a ensejar a reparação moral, tratando-se, em verdade, de mero dissabor e aborrecimento inerentes ao cotidiano. 2. Em face da sucumbência recursal, decorrente do improvimento da apelação, o apelante deve ser condenado a pagar ao advogado do apelado honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CURADORIA ESPECIAL. INCAPACIDADE POR DOENÇA MENTAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de pessoa maior de 18 anos, tem-se que a capacidade civil é a regra e a incapacidade excepcional, devendo, portanto, ser comprovada ou declarada em sentença de interdição. 2. A incapacidade superveniente não faz presumir vício no negócio jurídico anterior, especialmente se não há provas de que, à época da negociação, a parte tinha o discernimento comprometido. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprida a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ. RECURSO REPETITIVO. GUIA JUDICIAL DE DEPÓSITO. DEESNECESSÁRIA APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O STJ julgou o recurso especial repetitivo nº 1.418.593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto 911/69 a partir apenas do depósito das parcelas vencidas. 2. A tese firmada pelo STJ no julgamento citado apenas confirma a dicção legal do Decreto-Lei n 911/69, artigo 2º, caput, e §§1º e 2º, que é explícito ao impor o pagamento da integralidade da dívida para que seja possível a restituição do bem. 3. É sabido que para a expedição da guia judicial de depósito basta que a parte ou seu advogado se dirija à secretaria da vara. Não é necessária qualquer análise pelo juiz de tal pedido. 4. Nos termos do art. 932, incisoIV, alínea b, incumbe ao relator, sem margem de discussão, negar provimento ao recurso contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, não cabe a este Tribunal discutir a justiça da decisão do STF ou STJ. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se analisar eventual vício da sentença, necessário se faz adentrar no mérito do recurso. 2. Se a questão já foi decida em outra demanda, não pode a mesma questão ser reapreciada novamente, se não houver qualquer fato modificativo. 3. Nos termos do art. 508, transitada em julgada a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. Em face da sucumbência recursal, necessário se faz majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. PROVA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA ESTAMPADA NA CÁRTULA. 1. Cuidando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC/73. 2. Nos termos do artigo 240 do NCPC, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto na norma processual. 3. Tem aplicação o Enunciado 106 da Súmula do STJ, quando o desconhecimento do correto endereço da ré, pela parte credora, que realizou todas as diligências para a concretização da citação, aliado à demora na prestação jurisdicional, são as causas que impossibilitam o cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto. 4. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Enunciado n. 531 da Súmula do STJ). 5. O STJ quando do julgamento do REsp n. 1556834/SP, em 22/6/2016, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENTES. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes ademonstração da probabilidade do direito, consistente na possibilidade de inadequação do artigo 20-A da Lei distrital nº 5.558/2015 e da cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015 em face à regra do artigo 146 da CF, que define as matérias a serem reguladas por meio de lei complementar; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a cobrança do diferencial de alíquota e a elevação da burocracia tributária pode ocasionar grande impacto econômico à empresa de pequeno porte, a concessão da antecipação da tutela é medida mais adequada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SÚMULA 306 DO STJ. SUPERAÇÃO. 1. Trata a legitimidade ad causam da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. A inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se dá de forma automática, mas depende do grau de vulnerabilidade do consumidor e ainda da verossimilhança de suas alegações, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não havendo lastro probatório mínimo acerca do direito pleiteado, associado ao fato da impossibilidade de se exigir da ré prova de fato negativo, a improcedência do pedido da autora é medida que se impõe. 4. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, cada parte deve ser condenada ao pagamento da metade das custas e honorários, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do CPC. 5. Restou superada a súmula 306 do STJ, ante o disposto no artigo 85, §14, do CPC, que veda expressamente a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono da causa se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/2015). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte para adotar as medidas necessárias. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor do Enunciado 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. No conjunto probatório dos autos verifica-se que a ré-apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da autora, conforme estabelece o art. 333, II, do CPC. 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 4. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem enriquecimento sem causa para a vítima. 5. Os valores fixados a título de honorários sucumbenciais devem obedecer aos limites e critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do NCPC, devendo ser fixados nos percentuais estabelecidos sobre o proveito econômico obtido na causa. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A omissão que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PRAZO DO ART. 932, PAR. ÚNICO DO CPC/2015. PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE RIGOR EXCESSIVO. 1. Compete a parte apelante verificar os dados constantes na guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento a fim de demonstrar o efetivo preenchimento do pressuposto recursal do preparo. 2. Embora o recorrente tenha atendido a determinação judicial para sanar a deficiência do preparo, apresentou guia de recolhimento incompatível com o comprovante de pagamento, uma vez que o código de barra e data de vencimento do referidos documentos são totalmente divergentes. 3. Não é o caso de prorrogação do prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, porque o prazo mencionado é peremptório, não comportando qualquer dilação. 5. Não configura rigor excessivo o não conhecimento de apelação quando o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimado nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MITIGAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL. VERIFICADO. VENDA POR MEDIDA CERTA. VALOR ABATIDO. BIS IN IDEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. É facultado ao consumidor nas ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição, sendo mitigado disposição em contrário estabelecido em contrato de adesão. 2. Em face de irregularidades na medida de imóvel, deve-se observar o prazo decadencial de um 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil em detrimento ao de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 26, inciso II, do CDC, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes. 3. A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. (STJ, REsp 436.853/DF). 4. Configura bis in idem a condenação da ré em danos materiais por desvalorização de imóvel calculado com base em fatos geradores idênticos. 5. O inadimplemento contratual por si só não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 6. Recurso conhecido. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIZADO O DESCONTO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ACIMA DE 30%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Estando em aberto parcelas faltantes dos empréstimos consignados, seu desconto diretamente em conta corrente, quando inviabilizado o débito em folha, constitui exercício regular do direito da instituição financeira credora, estando, inclusive, contratualmente estabelecido. 2. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA. REGRA DE TRANSIÇÃO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO CÓDIGO 2002. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO COMPROVADA. 1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em janeiro de 2003, as normas de prescrição constantes no código de 1916 foram alteradas. De acordo com as regras de transição entre os códigos civilistas, previstas no código mais recente, somente se já transcorrido mais da metade do prazo prescricional vigente à época do contrato é que deverão permanecer considerados os prazos do código revogado, de 1916. Do contrário, observar-se-ão o código de 2002. 2. De acordo com o artigo 189 do CC/02, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. 3. Nos casos de contrato para pagamento a vista, o vencimento da obrigação de pagar se dá no mesmo dia da sua celebração. Assim, o cumprimento da obrigação se torna exigível no dia seguinte, quando surge para o credor o direito de ação. 4. Nos termos do artigo 198 do Código Civil, o prazo prescricional não corre para os absolutamente incapazes. Contudo, tratando-se de pessoa maior de 18 anos, tem-se que a capacidade civil é a regra e a incapacidade excepcional, devendo, portanto, ser comprovada ou declarada em sentença de interdição. 5. Recurso conhecido e não provido.