AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERMANÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS SOMENTE APÓS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO MÉDICO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LESÃO PERMANENTE CONFIGURADA. QUANTIFICAÇÃO. TABELA SUSEP. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I- Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum atacado, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. II- Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. III- No que se refere ao pré-questionamento, ressalto que todos os temas arguidos foram por mim abordados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 108379-41.2009.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. GRADUAÇÃO LEVE DA INCAPACIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 474 DA CORTE CIDADÃ. SEM INTERESSE RECURSAL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO TETO DESCABIDA. I- Não importa quando o acidente tenha ocorrido, a fixação dos parâmetros aos cálculos indenizatórios de cunho securitário serão determinados nos moldes apontados pela Corte Cidadã. II- No tocante à correção monetária, a recorrente requer que esta deva incidir a partir do acidente, o que já havia sido determinado pelo juízo a quo, logo, não há interesse recursal nesse ponto, assim como em relação os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação da apelada, os quais já foram exarados nesses termos no ato sentencial sovado. III- A cerca da fixação de honorários advocatícios no teto do que propõe o Código de Ritos em vigor, impõe informar que, por não haver prosperado qualquer de suas teses recursais, não há que conferir à recorrente tais gozos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 351893-94.2008.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MORTE. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. I- Como a vítima era solteira, não possuía filhos e, seus pais eram falecidos quando do acontecimento do sinistro, o direito da cobrança securitária pertence à sua única irmã viva. II- A Lei nº 6.194/74 é clara ao estabelecer em seu artigo 5º, §1º, alínea a, que a certidão de óbito, o registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte são documentos aptos a comprovar o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 239903-24.2014.8.09.0137, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. CONFIGURADO O ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. DATA DO SINISTRO COMO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - É devida a condenação da ré seguradora ao pagamento do prêmio, tendo em vista as lesões irreversíveis causadas na vítima, em decorrência de acidente de trânsito, consoante comprovada pela farta documentação acostada aos autos, inclusive pelo laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz. 2 - A correção monetária tem como termo a quo a data da ocorrência do sinistro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 135087-59.2012.8.09.0137, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2086 de 10/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTENÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 - Não tendo a seguradora comprovado que o risco foi intencionalmente agravado pela empresa segurada, não há que se falar em exclusão da cobertura do sinistro. 2 - Sendo razoável o valor fixado a título de indenização por dano moral, inviável a sua majoração. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CIVEL 450043-41.2012.8.09.0158, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2083 de 05/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO COMUM ENTRE AS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Se a parte autora não demonstrar o pressuposto processual de interesse/necessidade da tutela jurisdicional, consubstanciado na comprovação da pretensão resistida da seguradora recorrida, já que inexiste nos autos prova de que tenha a requerida se negado a exibir documento não comum entre as partes ou mesmo em realizar o pagamento referente ao prêmio do seguro postulado, não há como condená-la ao pagamento do ônus sucumbenciais. 2. Correta inversão do ônus de sucumbência, uma vez que era dever dos autores terem requerido a apólice na via administrativa, prevalecendo na hipótese o princípio da causalidade, pois a seguradora não deu causa a propositura da demanda. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO CIVEL 65887-26.2010.8.09.0010, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2232 de 20/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REPRESENTAÇÃO REGULAR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AD JUDICIA. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Mostra-se idônea a apresentação, no momento da propositura da ação, de procuração ad judicia firmada por pessoa que, na qualidade de representante do autor, possui poderes para realizar a outorga de mandato judicial em nome deste. 2. Quando a matéria travada permitir, à luz das provas documentais apresentadas, o conhecimento amplo de todos os fatos de relevo para o seu deslinde, não havendo questão que justifique a perquirição pela via probatória testemunhal ansiada, afasta-se o alegado cerceamento ao exercício do direito de defesa. 3. Estipulado no contrato que o pagamento das parcelas de apólice do seguro dar-se-ão pelo locador, não há se falar em aplicação do princípio non venire contra factum próprio, ainda que tal pagamento tenha, por vezes, sido efetuado pelo locatário, o qual, por certo, o fez com via a ser ressarcido quando do pagamento do aluguel e aquele assessório na data acordada pelos contrantes. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 29951-53.2015.8.09.0142, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. ALTERAÇÃO DE REGIME. 1- É cediço que, nos crimes de natureza sexual a palavra da vítima, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal ou mesmo a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado, sendo que, se o seu relato acerca dos fatos é seguro, coerente e harmônico com o conjunto dos autos, deve, indubitavelmente, prevalecer sobre a negativa de autoria dos processados, não merece acolhimento o pedido absolutório. 2- Procedendo com acerto o julgador monocrático no processo dosimétrico, impossível o abrandamento da pena base. 3- Deve ser mantido o regime inicial fechado quando em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea `a’ do CP. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 345786-98.2009.8.09.0083, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. 2 - FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. Demonstrado, em conjunto probatório coeso e seguro, que o agente atribuiu a si falsa identidade perante autoridade policial para esconder sua vida pregressa, a manutenção do édito condenatório é medida imperativa. Súmula 522 do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 44287-90.2014.8.09.0047, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre o acusado e seu comparsa na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da condenação mormente pelas declarações judicias das vítimas, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e demais provas colhidas durante a persecução penal. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. 2 - Verificado, que a dosimetria realizada não observou os parâmetros legais, deve ser a pena reanalisada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 161388-21.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DISCORDÂNCIA SEM FUNDAMENTO. 1. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado e a partir do título judicial exequendo com parâmetros previamente estabelecidos, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. 2. Correta a decisão que homologa cálculos do débito elaborados pela Contadoria Judicial, se efetuados nos exatos termos da sentença exequenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 259694-31.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2226 de 10/03/2017)

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE. NÃO IMPACTAÇÃO FINANCEIRA IMEDIATA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO ÚNICO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS APÓLICES AO FCVS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RATIFICADA. PARTE REQUERIDA SUCESSORA EMPRESARIAL DA SEGURADORA INICIALMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE AFIGURADA. PEÇA DE INGRESSO APTA A SER RECEBIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. DANOS GRADUALMENTE OCORRIDOS AO LONGO DO TEMPO. PRETENSÃO RENOVADA DIA APÓS DIA. MULTA DECENDIAL POR ATRASO. INAPLICABILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVA PERICIAL. RESSARCIMENTO AOS AUTORES PELAS EXPENSAS DESTINADAS A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. DANOS PREEXISTENTES À ASSINATURA DA APÓLICE E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORIGINAL DAS RESIDÊNCIAS. TESES FULMINADAS PELA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ A REFORMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. ÔNUS JUSTAMENTE SUPORTADO PELA REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO ATO ILÍCITO PERPETRADO, DE NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DO LABOR ADVOCATÍCIO. TRABALHO DESENVOLVIDO COM ESMERO NA LIDE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Descabe falar em suspensão do feito tão somente por se encontrar a demandada em fase de liquidação extrajudicial, vez que processos em fase de conhecimento não tem o condão de gerar impacto econômico imediato à ré, estando os autores buscando constituir seu título executivo judicial. Precedentes do STJ. 2. Resta indeferido o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, formulado em sede recursal, calcado somente no fato de estar a ré em fase de liquidação extrajudicial, não sendo este fato, de per si, apto a conceder o benefício, devendo o interessado demonstrar concretamente o seu estado de crise econômica, que lhe impeça de custear as despesas do processo. Ademais, tendo a apelante atendido determinação desta Corte de recolher o preparo recursal em dobro, está superada a pretensão. 3. Não prevalecem as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a demanda e de ilegitimidade passiva da ré, quando esta questão já fora exaustivamente discutida na origem, tendo o feito sido desmembrado em relação aos autores que possuem cobertura securitária vinculada ao FCVS, mantendo-se a demanda na esfera do Poder Judiciário estadual em relação aos demais. Ademais, sendo a requerida a sucessora empresarial da Companhia Sol de Seguros S/A, com quem os pactos foram originalmente firmados, inequívoca sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Não padece de inépcia a peça de ingresso que ostenta os requisitos básicos determinados pela lei processual para sua confecção, merecendo ser regularmente recebida e processada. 5. Incabível se falar em prescrição da pretensão autoral, quando não se pode precisar o termo inicial para o fluxo do prazo prescricional, pois os danos físicos dos imóveis se renovavam dia após dia, renovando periodicamente a pretensão dos consumidores de serem indenizados pela apólice contratada. Precedentes do STJ. 6. É dever da requerida ressarcir os autores pelas despesas processuais que adiantaram no decorrer do trâmite processual, especialmente os honorários periciais pagos ao expert nomeado pelo juízo, pois a ré fora sucumbente na relação processual. 7. Insubsistentes as alegações da ré de que as residências sofreram os percalços do mau uso e de má conservação, além de terem os autores alterado a estrutura original das residências, quando o laudo pericial traz conclusão em sentido diverso, devendo prevalecer a prova técnica a meras alegações desprovidas de substrato probatório que as ampare. 8. É plenamente cabível o pagamento de alugueres aos moradores por parte da seguradora até que sejam procedidos os reparos necessários nas residências, tornando-as habitáveis, pois tal obrigação deriva do próprio ato ilícito perpetrado, de negativa de cobertura securitária, prescindindo de previsão contratual expressa nesse sentido. 9. Os honorários de sucumbência se destinam a remunerar o advogado dos exitosos na lide, recompensando seu labor no feito. E, considerando as peculiaridades do caso em exame, a manutenção da verba no percentual fixado na origem é medida de Direito. 10. Não há se que falar em prequestionamento, eis que o Poder Judiciário não ostenta a natureza de órgão consultivo, sendo seu dever resolver a questão posta a julgamento, prescindido a menção expressa a dispositivo de lei para tal mister. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 301137-30.2014.8.09.0097, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO. A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e sua palavra está aliada aos demais elementos probatórios. 2 - LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação quando comprovada, por meio da palavra da vítima e da prova testemunhal, a intenção do apelante e de seus comparsas de ofender tanto o patrimônio quanto a vida das vítimas, não se consumando a empreitada criminosa por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera alegação do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil a ensejar o édito absolutório. Mormente se o acervo probatório, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação diversa. 4 - RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. É inaplicável o princípio da consunção se, a partir das circunstâncias fáticas, verifica-se que o delito de receptação e tentativa de latrocínio se trata de dois fatos autônomos, sem nenhuma relação de subordinação entre as condutas. 5 - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor (CP: art. 311), impõe-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Uma condenação somente pode ocorrer quando os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são harmônicos, seguros a despeito da prática delitiva do agente. 6 - REFORMA DA PENA. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. A parte de fixação da pena se encontra em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 461704-58.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDA À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Em decorrência do disposto no enunciado na súmula 343, do STF, não procede a ação rescisória, fundada em ofensa a literal dispositivo de lei, quando o acórdão rescindendo, que reconheceu a obrigação da seguradora em pagar ao segurado a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente do tipo de lesão sofrida e do grau de invalidez, foi proferido com base em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Processo extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação. (TJGO, ACAO RESCISORIA 9878-64.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1A SECAO CIVEL, julgado em 15/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. OMISSÃO EM SUA APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320, 330, INCISO IV E 485, INCISO I, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Uma vez não apreciado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária requerido na petição inicial, e, ainda assim, cumpridos os trâmites processuais, há que se considerar que houve o deferimento tácito dele. Precedentes deste TJGO. 2. O não cumprimento adequado, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 149044-44.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez reconhecido o dever de indenizar, ainda que em valor menor que o postulado na petição inicial, impõe-se a condenação da seguradora na totalidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 208322-76.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C LIMINAR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. RECEBIMENTO EXTEMPORÂNEO DO VALOR EM ATRASO. EMISSÃO DE FATURAS SUBSEQUENTES. ATO INCOMPATÍVEL COM O CANCELAMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e cláusula da avença pactuada, são necessários, além do decurso do prazo de sessenta dias, consecutivos ou não, a prévia notificação pessoal do consumidor para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento. 2. Inexiste notificação extrajudicial válida quando recebida por pessoa estranha a relação processual, embora remetida para o endereço do contrato. 3. A conduta do plano de saúde de receber as mensalidades em aberto, após o 60º dia de atraso, bem como de enviar novos boletos, é incompatível com a rescisão unilateral do contrato, porquanto viola a doutrina dos próprios atos. 4. Com a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial, restam invertidos os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. CONTRATO RESTABELECIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 481221-67.2014.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

Apelação CÍVEL. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Caracterizado. 1. O prévio requerimento administrativo é requisito essencial para demonstrar a utilidade da providência jurisdicional, isto porque não se mostra razoável a provocação de Estado como mero instrumento de consulta. 2. Daí, in casu, face a ausência de requisitos essenciais para configurar o interesse de agir, correto o indeferimento do p. inicial; não havendo que se falar em afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 110304-28.2016.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. 1. RECUSA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73. A presunção prescrita pelo art. 349 do CPC/73 é relativa e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos, o que ocorreu no caso. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Estando o feito devidamente instruído, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADOS. Os 1ºs Apelantes não lograram êxito em desincumbirem-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seus alegados direitos, deixando de atenderem a previsão do art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. 4. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não há falar em concessão de efeito suspensivo ao apelos, quando não preenchidos os requisitos para sua concessão, tais como: lesão grave e de difícil reparação e relevante fundamento. 5. VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. O valor indenizatório deve observar a Tabela FIPE da data do sinistro, incidindo correção monetária partir de tal data e juros de mora de 1% ao mês calculados a partir de 30 (trinta) dias, após a data em que deveria ter efetuado o pagamento da indenização. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA, E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 414763-39.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO. ADVENTO DAS LEIS 12.409/11 E 13.000/14 APÓS O JULGAMENTO DO RE 1091363/SC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. I - No caso concreto, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente seu interesse no feito, o que impõe a remessa dos autos à Justiça Federal. Inteligência da Lei nº 12.409/2011, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.000/2014. II. E, nos termos da Súmula 150, do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da empresa pública a justificar a sua presença no processo. Aliás, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. III. Em consequência, deve ser declinada a competência. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 76046-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)