APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O pagamento parcial da indenização devida a título de seguro DPVAT, pela via administrativa, não impede o manejo da pretensão relativa ao recebimento da complementação devida. II - O valor da condenação deve ser abatido o valor pago administrativamente, por tratar-se de fato incontroverso nos autos. III - Julgado o feito antecipadamente sem a determinação de produção de provas para aferir o grau de invalidez, a fim de recebimento da complementação almejada, caracteriza cerceamento de defesa impondo a cassação do decisum. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0239733-48.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2017, DJe de 10/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. I -Descabe considerar a desclassificação para furto simples quando as declarações coerentes e seguras das vítimas, relatando em detalhes a maneira como foi praticado o crime, com emprego de arma e concurso de agente, constituem elementos seguros de convicção, legítimos a embasar o decreto condenatório, mormente se confirmados por outros elementos de prova colhidos durante a instrução processual. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. II - Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 16, do Código Penal, indispensável que a devolução dos bens à vítima decorra de ato voluntário do agente, e uma vez ausente o requisito subjetivo inviabilizada está a aplicação da minorante. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. III - Demonstrada inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e motivo) torna-se impositiva a readequação da pena-base. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA. IV -Inexistindo fundamentação para a redução em patamar mínimo, em razão do crime tentado, deve-se aplicar a proporção máxima, ou seja, de 2/3 (dois terços). DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. V Redimensionada a pena aplicada e, constatado que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu interstício temporal superior ao delineado no dispositivo do Código Penal para fins prescricionais, contada pela metade em razão do apelante ser menor de 21 anos de idade na data do fato, declara-se extinta a punibilidade da apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso V, combinado com os artigos 109, inciso III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 341380-28.2013.8.09.0072, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Se a temática já foi apresentada em sede de outro habeas corpus, revela reiteração de pedido em favor do mesmo paciente, o que expõe ofensa à coisa julgada formal, especialmente na ausência de fato novo que possa reorientar o entendimento externado na outra deliberação. 2 - ARGUIÇÃO NULIDADES. MOMENTO INOPORTUNO. ALEGAÇÕES FINAIS. Não constitui o habeas corpus momento processual oportuno e seguro para a verificação das nulidades aventadas. De modo que resta precoce e prematuro seu exame fora da instrução criminal, mormente quando não comprovado prejuízo aos interesses das partes. 3- EXCESSO DE PRAZO PARA O RECAMBIAMENTO. NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em excesso de prazo para a realização do recambiamento do paciente preso em unidade judiciária diversa do Juízo que lhe decretou a prisão preventiva, quando tomadas as medidas administrativas indispensáveis à sua remoção, não evidenciado descaso da autoridade coatora, que, ao contrário, implementou as providências necessárias para a transferência. 4- EXCESSO DE PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. RAZOABILIDADE. PEQUENA MONTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Considerando que o lapso temporal para a conclusão do processo penal não resulta de mero cálculo aritmético, servindo apenas como referencial para a verificação do excesso de prazo, a ser aferido caso a caso, forte no princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da constrição cautelar na hipótese de não restar evidenciado descaso, desídia ou inércia da máquina estatal, sobretudo se o atraso for de pequena monta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 225755-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Constatado que os policiais receberam autorização da esposa do apelante para adentrar na residência e fazer a abordagem e apreensão das drogas e efetuar o flagrante, improcede a apontada nulidade, além de que, o tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito, guardar”, é crime permanente, e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, desde que haja fundada suspeita, como no presente caso. 2. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, além do que, ainda que reconhecido serem os apelantes consumidores de drogas, sabe-se que o consumo não exclui a mercancia, podendo coexistir, segundo a natureza do tipo penal, as duas condutas 3. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. Considerando-se que os apelantes são primários, não havendo prova de que sejam contumazes na prática de crimes, e tendo em vista a quantidade de droga apreendida, impõe-se a redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, no patamar de metade, com consequente substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, alteração do regime de cumprimento das penas para o aberto e redimensionamento das penas de multa. 4. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Considerando-se que não houve recurso do Ministério Público e que a pena restou definitivamente fixada em 01 (um) ano de detenção, para o delito de posse irregular de arma de fogo, tem-se que, observados os marcos interruptivos, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreram mais de 06 (seis) anos, estando aperfeiçoada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLEBIO TEODORO BORGES, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 448211-82.2007.8.09.0146, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1- Se há carência de elementos probatórios seguros a demonstrar que a arma de fogo apreendida pertencia ao apelante, sua absolvição é medida imperativa, a ser reconhecida de ofício, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise do mérito recursal. 2- Recurso conhecido e, de ofício, reconhecida a absolvição do apelante. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196041-82.2010.8.09.0156, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares do delito, em especial o reconhecimento da vítima, mostra-se inviável falar em absolvição. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 2 - Impõe-se a mitigação da multa aplicada para guardar coerência com a pena corpórea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 437219-40.2011.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Estando devidamente comprovas a materialidade e a autoria recaindo sobre a pessoa do apelante, impossível a absolvição pretendida. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. 2) Encontra-se demonstrado nos autos a informação de que o apelante era vendedor da loja, da qual ele furtou em conjunto com a corré. Assim, as qualificadoras de abuso de confiança e concurso de pessoas estão caracterizadas, não havendo falar em extirpá-las. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 3) Demonstrado através dos elementos de convicção apurados no caderno processual a conduta ilícita dos processados, concernente ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança, além de não ser ínfimo o valor furtado, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, em face do princípio da insignificância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESPROVIDO. 4) Mostra-se inviável a aplicação do privilégio do § 2º, do artigo 155 do Código Penal, pois o abuso de confiança trata-se de qualificadora de caráter subjetivo, nos termos da Súmula nº 511, do STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. 5) Restando comprovado que o apelante participou da subtração dos objetos alheios, não estando a sua conduta resumida ao auxílio para tornar seguro o proveito do delito anterior, incabível falar em favorecimento real. REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. 6) Observada a valoração negativa apenas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, deve a pena-base ser mitigada para próximo do mínimo legal. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DE OFÍCIO. 7) Utilizadas as declarações do apelante para fundamentar e manter o decreto condenatório, reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES INOMINADAS. INVIABILIDADE. 8) Ausente nos autos situação que se enquadre como circunstância atenuante inominada, impossível reduzir a pena com base no art. 66, do CP. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DE BENEFÍCIO À CORRÉ. 9) Havendo a sentenciante valorado as circunstâncias judiciais para a corré em idênticos termos como os usados na dosimetria da pena do apelante, imperiosa a extensão do benefício (art. 580, do CPP). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ESTENDIDA A REDUÇÃO DA PENA PARA A CORRÉ. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150205-61.2004.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. BLOQUEIO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral em casos de inadimplemento, desde que o consumidor seja previamente notificado. Ausente a demonstração de notificação válida indevido o bloqueio ou suspensão dos serviços. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no intuito de inibir a prática de reiteradas lesões por parte do ofensor, bem como compensar o lesado pelo dano causado, devendo ser majorado quando fixado aquém do valor devido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 331339-35.2012.8.09.0137, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/04/2017, DJe 2249 de 17/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de elementos probatórios seguros para confirmar a autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, imputado ao apelado - apesar dos esforços da acusação, vale dizer - constata-se a insuficiência do substrato probatório para estribar um decreto condenatório, razão pela qual mantenho a absolvição deste delito, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377582-36.2015.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL PROPICIADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 1. O prévio requerimento administrativo é indispensável para legitimar a propositura da demanda, sob o enfoque do interesse como condição da ação, uma vez que sem ele não resta caracterizada lesão ou ameaça de direito, não se podendo concluir pela existência de lide a ser solucionada pelo Judiciário. 2. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo trata-se de requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de solução de conflitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0347999-66.2015.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2017, DJe de 09/08/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CULPA DEMOSTRADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. DÉBITO IMPUTADO. ATUALIZAÇÃO. 1. O sobrestamento das ações e execuções dos processos ajuizados em face das empresas em liquidação extrajudicial, previsto no artigo 18, "a", da Lei federal nº 6.024/1974, busca a preservação do patrimônio da liquidanda, não se aplicando a suspensão às ações de conhecimento, uma vez que não possuem aptidão, per si, a prejudicar o acervo. 2. O dever de reparar o dano condiciona-se à demonstração dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano experimentado pelo ofendido; a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa, considerados conjuntamente; incluído os danos morais, materiais e estéticos. 3. Constatada a existência de contrato de seguro, ressai a responsabilidade da Apelante/seguradora, pelos danos causados pelo segurado, nos limites do respectivo prêmio.4. Os débitos imputados, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da publicação da sentença, acrescidas de juros moratórios legais (1% ao mês) desde o evento danoso, conf. Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO; 1º E 2º APELOS NÃO CONHECIDOS; RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 135605-68.2013.8.09.0087, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/08/2017, DJe 2328 de 15/08/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATOS DE SEGUROS HABITACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTADO ATÉ DEFINIDA A QUESTÃO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ART. 1040, CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Entabulado o regime do artigo 1040, inciso II, do CPC, cumpre ao Relator, nos termos do acórdão paradigma proferido pelo STJ, retratar-se ou declarar prejudicado o recurso. 2. Em razão da divergência de fundamentação apresentada no acórdão recorrido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em recurso repetitivo, procede-se à retratação do julgado. 3. Para efeitos do artigo 1040, inciso II do Código de Processo Civil, “Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes.” (STJ, REsp 1091363 / SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 384590-88.2012.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/08/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL 1). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. EX OFÍCIO. Cominada pena de 03 meses de detenção para o delito de lesão corporal, transcorridos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, lapso temporal superior ao estabelecido no art. 109, inc. VI, do CP (3 anos), declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art.109, inc. VI, ambos do Código Penal. 2) ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pela declaração da vítima, a efetiva atuação do apelante na prática do crime de roubo. 3) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. À míngua de elementos probatórios seguros para confirmar a autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, imputado ao apelante - apesar dos esforços da acusação, vale dizer - constata-se a insuficiência do substrato probatório para estribar um decreto condenatório, razão pela qual a absolvição é a medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4) REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. É impositiva a alteração da pena de multa para o mínimo legal a fim de que mantenha a proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 524494-42.2007.8.09.0019, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. DENUNCIAÇÕES À LIDE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO COMUM. I- Afasta-se a pretensão de denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Goiânia na hipótese em que a autorização por ela conferida para a realização da obra no imóvel objeto do litígio restringiu-se às normas de postura municipal, sem interferir na questão meritória do direito de propriedade ou de eventuais abusos cometidos por qualquer dos litigantes. II- Também não cabe a denunciação à lide do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, alienante dos imóveis condominiais, eis que o litígio em questão versa sobre a utilização de área comum, e não relativo ao negócio celebrado com a denunciante, o que afasta qualquer direito de regresso contra si. III- Tanto o Código Civil quanto a Lei nº. 4591/64, ao regrarem o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, protegem o direito de cada condômino em relação às áreas de uso comum, impondo a demolição de construções ou edificações abusivas. IV- Restando evidente que as obras levadas a efeito pela ré/apelante afrontaram as regras de convivência em condomínio, impedindo a utilização e acesso às áreas comuns, a ordem de sua demolição, retornando ao status anterior, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 40283-71.2009.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/05/2017, DJe 2274 de 25/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Prospera a insurgência Ministerial quando demonstrado que o acervo probatório carreado aos autos é certo e seguro a ensejar uma condenação, maiormente se comprovar, com precisão, a verdade real acerca do constrangimento a que submetido a vítima para a prática da conjunção carnal. Impõe-se, pois, a reforma da sentença absolutória. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 229639-12.2009.8.09.0043, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EVENTO MORTE. LEGITIMIDADE DOS FILHOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO SEGURO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. I- Ausente a comprovação da existência de outros beneficiários, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, impõe-se confirmar a sentença que determinou o pagamento da verba indenizatória no valor integral de 40 (quarenta salários mínimos), máximo indenizável, nos termos da Lei nº 6.194/74, vigente à época do acidente, aos demandantes, filhos da vítima segurada, falecida em acidente de trânsito no dia 20/06/2004. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 571667-66.2008.8.09.0168, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 25/04/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. RECAMBIAMENTO PARA CARCERAGEM DE DELEGACIA DE POLÍCIA. PREJUDICIALIDADE. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO VÁLIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. 1. Não se conhece de matérias apreciadas e decididas em impetração anterior, tratando-se de mera reiteração a invocação delas em novo writ. 2. Fica prejudicado o pleito de retorno do segregado para as dependências de Unidade Policial Civil quando a impetrante manifesta, em petição interlocutória, pretensão de permanência dele em cela específica da Casa de Prisão Provisória, onde sente-se seguro. 3. Evidenciado que foi expedido novo mandado de prisão válido, antes da efetivação da segregação do paciente, não há se falar em ilegalidade da constrição da liberdade de locomoção dele. 4. Não cabe pedido de extensão quando não explicitada a similitude objetiva entre as situações confrontadas. 5. Quanto não comprovada qualquer das hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, deve ser indeferida a pretensão de substituição da segregação cautelar por essa medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151965-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se as provas judiciais são suficientes para demonstrar a prática do crime de desacato pelo agente, a condenação é medida que se impõe. Não elide a imputabilidade o estado de nervosismo do réu. 2 - CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para a configuração do delito de resistência, é necessário que a oposição à execução de ato legal se dê mediante a prática de atos comissivos - violência ou ameaça - em face do funcionário competente para executá-la. Não se prestam para caracterizar atos de violência ou ameaça a mera recusa em acompanhar os detentores, o ato de simples indisciplina, a recusa em ingressar em viatura policial, o uso de palavrões e o espernear, esbravejar ou se debater para evitar a prisão. 3- FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. Demonstrado, em conjunto probatório coeso e seguro, que o agente atribuiu a si falsa identidade perante autoridade policial para esconder sua vida pregressa, a manutenção do édito condenatório é medida imperativa. Súmula 522 do STJ. 4- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é comportável a substituição da pena pecuniária por outra pena restritiva de direitos que lhe possibilite o efetivo adimplemento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 406795-42.2013.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Verificado que o processado manifestou o desejo de recorrer do édito condenatório, quando da intimação pessoal, tempestiva a apelação interposta. 2. Observadas as diretrizes previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva, confirmado em juízo pela vítima, não há falar em nulidade do ato, mormente porque o procedimento não é obrigatório e as formalidades previstas configuram apenas recomendações. 3. Não sobra espaço ao desfecho absolutório do crime de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma de fogo, encontrando-se a prova coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, apurados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante da apreensão da res furtiva na posse do acusado, reconhecido pelas vítimas como o autor do ilícito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 344880-16.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTE. (2º APELO) PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO NA GRAVAÇÃO DA MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. I - Não constando defeito na mídia digital, sendo possível a degravação dos depoimentos com nitidez, não há que se falar em nulidade. (2º APELO). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II - Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de roubo, não há que se falar em absolvição, sobretudo quando o agente foi reconhecido pela vítima de forma segura e evidente na fase da persecutio criminis. (1º e 2º APELO). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFIFICADO PARA O DE FURTO SIMPLES. III - Descabe considerar a desclassificação para furto simples quando as declarações coerentes e seguras da vítima, relatando em detalhes a maneira como foi praticado o crime, em concurso de pessoas, constituem elementos seguros de convicção, legítimos a embasar o decreto condenatório, mormente se confirmados por outros elementos de prova colhidos durante a instrução processual. (1º e 2º APELO). DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. IV - Equivocada a análise de algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e personalidade), impõe-se a reanálise para minorar a pena-base. (1º APELO). REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. V - Por orientação da Súmula 231 do STJ não se reduz a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecida atenuante. Precedentes STF e STJ. (1º APELO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VI - Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos objetivos do art. 44, do CP. (1º APELO) SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. VII - Diante da impossibilidade de desclassificação do crime de roubo qualificado para o delito de furto, não há como atender o pedido de suspensão condicional do processo, em conformidade com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, e Súmula 337 do STJ. (1º APELO). RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. VIII - Torna-se prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, quando a prisão preventiva foi revogada em sede de Habeas Corpus. (1º APELO). PREQUESTIONAMENTO. IX- O prequestionamento não é digno de consideração, pois não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. (2º APELO). REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. X - O quantum de aumento relativo à aplicação de agravantes e/ou atenuantes não é previsto em lei, ficando afeto à discricionariedade do juiz, que deverá observar, além das particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELOS CONHECIDOS E DESROVIDOS. DE OFÍCIO REDUZIDA AS PENAS-BASE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 457289-32.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)