APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO DPVAT. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. 1. O fato de o veículo conduzido pelo apelado ser de propriedade de sua irmã, não afasta seu direito de ação. Mormente porque pleiteia o ressarcimento de danos advindos do acidente pretensamente causado pelo apelante, questão desvinculada da referida propriedade. Perfeitamente, identificável, de tal sorte a legitimatio ad causam, descrita como a pertinência subjetiva da demanda, situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro formar o polo passivo da demanda. 2. A simples ausência de identidade das partes no presente feito e na ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, bem como a completa diversidade de pedidos têm o condão de afastar a alegada litispendência, uma vez que nesta última, o próprio apelante objetiva ser ressarcido por pretensos danos causados pela proprietária do veículo. 3. O Boletim de Ocorrência goza de presunção de veracidade juris tantum e só pode ser desconsiderado diante de provas robustas em contrário, o que não se amolda à hipótese dos autos, uma vez que as alegações do recorrente são insuficientes para comprovar a culpa do apelado. 4. Comprovado o recebimento do seguro DPVAT, deve ser deduzida tal quantia da indenização a ser paga à vítima. 5. Há que ser confirmada a condenação do apelante em danos morais, uma vez ter restado comprovado que este deu causa ao acidente, tendo, por conseguinte, obrigação de reparar os danos dele decorrente. 6. A indenização por danos estéticos visa reparar a vítima por lesão estética irreversível e permanente que afete a sua imagem, contexto presente neste feito. No presente feito o valor arbitrado não se mostra irrisório tampouco imotivadamente elevado, restando afastada qualquer possibilidade de redução. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0346226-86.2014.8.09.0126, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2017, DJe de 15/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE APÓLICES DE SEGUROS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA INTEGRALMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE À LUZ DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. DESACERTO. MEDIDA ADEQUADA: BUSCA E APREENSÃO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO. RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA E PRECEITO DO ARTIGO 927 DO NOVO CODEX DE RITOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se as rés apresentam prontamente os documentos solicitados na primeira oportunidade que tiveram para manifestarem-se no processo (contestação), contudo, de forma parcial, e chamadas à complementação não atendem ao comando judicial, resta evidenciada a pretensão resistida. Com efeito, escorreito se mostra o julgado que julga procedente o pedido inicial e determina a exibição dos documentos conforme pleito lançado na peça de entrada imputando as partes adversas os ônus da sucumbência. 2. Inaplicável os preceitos do artigo 359 do Código de Processo Civil anterior à ação cautelar de exibição de documentos, cabendo, tão somente, a determinação da busca e apreensão dos documentos requeridos caso não juntados pelo réu. 3. Evidenciado que o édito recorrido foi proferido em desconformidade com matéria objeto de recurso repetitivo sobre o tema, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista os preceitos do artigo 927 do novo Codex de Ritos, a sua reforma é medida que se impõe, apenas para adequar os seus efeitos, em caso de eventual descumprimento da exibição dos documentos pelas partes rés. 4. Desnecessária a manifestação explícita ante a interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, prevê, expressamente, a sua figura de forma ficta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 204051-71.2012.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RE 631240. EXTENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL PROPICIADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo precedente emanado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, aplicado por analogia em demandas como a que ora se apresenta, tem-se por imprescindível ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo junto à seguradora ré. 2. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo trata-se de requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de solução de conflitos. 3. Nos termos dos artigos 998 do CPC e 175, XV, do RITJGO, uma vez manifesta a pretensão de desistência de um dos recursos, impõe-se sua respectiva homologação. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. (TJGO, APELACAO CIVEL 90928-89.2014.8.09.0095, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/12/2017, DJe 2439 de 01/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, quando demonstrado que o acervo probatório carreado aos autos é certo e seguro a ensejar uma condenação por fato típico e antijurídico, que contradiz uma norma de direito - art. 217-A do Código Penal. 2 - ATENUANTE. ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Impõe-se reconhecer a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, do Código Penal, se comprovado ser o apenado maior de 70 anos, quando da prolatação da sentença. Contudo, a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. Precedentes. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensora constituída, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (art. 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 283272-21.2015.8.09.0109, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/08/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO. 1- O Procon possui competência para instaurar processo administrativo e aplicar as sanções previstas na legislação. 2- Tendo a recorrente sido intimada de todos os atos, apresentando a sua defesa e recurso, não há que se falar em nulidade, uma vez que o procedimento obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 3- Uma vez que apenas após o julgamento da reclamação e aplicação da multa é que a apelante faz o pagamento do valor do seguro estipulado no contrato, não há que se falar em nulidade ou descumprimento. 4- Mostra-se correta a decisão administrativa que arbitrou a multa por estar devidamente fundamentada nos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 5- Para efeito de pré-questionamento, importa salientar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia e, ainda, porque o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a figura do pré-questionamento na forma ficta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 127443-50.2014.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/06/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre o acusado e seu comparsa na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, mormente pelas declarações judicias da vítima e das testemunhas de acusação, corroboradas pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de crimes contra o patrimônio - delitos geralmente praticados na clandestinidade - a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo. 3 - Não incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbação na quantidade da pena corpórea, inviável a diminuição. 4 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 308884-88.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante emprego de arma branca, tipo faca e em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre os acusados na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, mormente pelas declarações judicias da vítima e das testemunhas de acusação, corroboradas pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de crimes contra o patrimônio - delitos geralmente praticados na clandestinidade - a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo. 3 - Incorrendo o sentenciante em erro ou exacerbação na quantidade da pena corpórea e de multa, viável a readequação destas. 4 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o mesmo aplicado na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 298063-54.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária deverá incidir desde o desembolso efetuado, para que se recomponha o poder da moeda, sendo aquela a data do efetivo desfalque econômico. Quanto aos juros de mora, tratando-se de ação de ressarcimento de valores, não têm aplicação os ditames da Súmula n. 43 do STJ. Embora a condenação dos réus tenha origem em ato ilícito extracontratual decorrente do acidente de trânsito, nesta demanda regressiva não há razão para que os juros de mora fluam a contar do evento danoso, porquanto a mora dos demandados para com a demandante não se constituiu na data do acidente; mas no momento em que a seguradora/autora indenizou o seu segurado, obtendo, a partir de então, direito de regresso em relação à importância paga. Assim, a correção monetária, a exemplo dos juros de mora, devem incidir sobre o valor da condenação desde o desembolso efetuado pela seguradora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 49667-68.2003.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 25/04/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO VALOR DA PARCELA PELA FAIXA ETÁRIA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar em antecipação de tutela estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos legais. 2. No caso dos autos, o magistrado expôs os motivos pelos quais deferiu a liminar pleiteada pelo autor da demanda, o que demonstra a minuciosa análise do feito, em observância aos requisitos legais. 3. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, inocorrentes na hipótese. 4. Mostra-se cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de determinação judicial, a qual possui caráter coercitivo e objetiva compelir a parte a agir conforme a decisão proferida, não havendo ainda que se falar na redução do seu valor quando arbitrada em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5205538-08.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1º APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 2º APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre o acusado e seu comparsa na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, mormente pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação, corroboradas pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de crimes contra o patrimônio - delitos geralmente praticados na clandestinidade - a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo. 3 - Apresentado o termo de apelação após o prazo legal (artigo 593, caput, do CPP), falta-lhe o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade -, razão por que não deve ser conhecido. 1º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 137764-23.2016.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1- Se há carência de elementos probatórios seguros a demonstrar que as armas de fogo apreendidas pertenciam aos apelantes, absolvição é medida imperativa, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise das demais teses. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 405573-49.2016.8.09.0136, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMENDA DA EXORDIAL NÃO OPORTUNIZADA. 1. A oportunidade de emendar a peça vestibular é um direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento da aludida peça processual, sem prévia oportunidade para a complementação. 2. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do disposto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada emenda à inicial para sanar o vício e, somente se não for atendido, é que poderá decretar a extinção do processo. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0369031-18.2016.8.09.0076, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 08/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL E A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento do direito de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, preceitos de ordem pública, conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, quando houver controvérsia a respeito de matéria de fato relevante que demande dilação probatória. 2. Verificada a nulidade dos atos processuais praticados em confronto com princípios constitucionais e processuais, de rigor a cassação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar à parte a produção das provas que entender necessárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0409504-03.2015.8.09.0134, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2017, DJe de 01/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C ALTERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REVISÃO DE PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1) ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. Afasta-se a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em virtude da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2) - SEGUROS MIP E DFI. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se conhece do recurso na parte da alegação apresentada apenas nas razões recursais, por representar supressão de instância, ou quando verificado que a sentença recorrida julgou no mesmo sentido da pretensão postulada, o que caracteriza inexistência de interesse recursal. 3) - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE. Desde que pactuada, nos contratos de financiamento habitacional é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. 4) - CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, o saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional deve ser corrigido, nos meses de março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%. 5) - AMORTIZAÇÃO. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súm. 450/STJ). 6) - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. À míngua de comprovação da existência de saldo credor nos pagamentos das parcelas efetuadas pelo mutuário, afasta-se a possibilidade de determinar a sua restituição, sob qualquer modalidade, tão somente admitindo-se a compensação de eventual saldo a maior, proveniente da adjudicação do imóvel, que deve ser apurado em sede própria. 7) - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERECIMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A consignação em pagamento é o instrumento de realização do direito que tem o devedor de libera-se da obrigação. Uma vez que o imóvel sub judice foi regularmente adjudicado e, posteriormente, arrematado por terceiros, houve perecimento do objeto, faltando ao autor o respectivo interesse de agir. 8) - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. Tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido fixados de maneira proporcional e razoável, em consonância com as diretrizes legais, não há falar-se em sua redução. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 118061-35.2000.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/10/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, mormente pelo fato de que a investigação dos acusados se deu em razão de denúncias anônimas da prática de tráfico, além do que, ainda que reconhecido serem os apelantes consumidores de drogas, sabe-se que o consumo não exclui a mercancia, podendo coexistir, segundo a natureza do tipo penal, as duas condutas. 2. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. Preenchidos os requisitos legais, é de rigor a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo inaceitável a negativa de aplicação da referida benesse com fundamento na pendência de feitos criminais em curso. Contudo, considerando-se a natureza e quantidade da droga apreendida, aproximadamente 80,0g de “crack”, a fração de redução deve-se dar no mínimo legal. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e consequente regime inicial aberto, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal 4. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Considerando-se que não houve recurso do Ministério Público em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo, e que a pena restou definitivamente fixada em 01 (um) ano de detenção, para o delito de posse irregular de arma de fogo, e, ainda, que os réus eram menores de 21 anos ao tempo do fato, fator que impõe contar o prazo prescricional pela metade, tem-se que, observados os marcos interruptivos, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreram mais de 02 (dois) anos, estando aperfeiçoada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 110262-17.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares do delito de estupro de vulnerável, notadamente pelas provas testemunhais e declarações da vítima coerentes com o acervo probatório, mostra-se inviável falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 395531-06.2014.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2489 de 19/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS POR MEIO AUDIOVISUAL. 1- Inexiste cerceamento de defesa na ausência de degravação dos registros por meio audiovisual das audiências de instrução, eis que desnecessários (artigo 405, § 2º, do CPP), ainda mais se oportunizado acesso aos conteúdos. 2- Preliminar rejeitada. DESPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO OUTRO. 3- Na decisão de pronúncia, para que a causa penal seja apreciada pelo Tribunal do Júri, são necessários, além da prova da materialidade fática, indícios minimamente seguros da autoria, produzidos na fase jurisdicional da persecução penal, sendo insuficientes provas exclusivamente inquisitoriais para o juízo de convicção, o que torna impositiva a despronúncia, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. 4- Por outro lado, não há que se falar em despronúncia se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios de autoria. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. 5- Inexiste na decisão qualquer justificação referente à motivação do intento criminoso, pelo que se afasta a qualificadora do motivo fútil. 6- Deve ser excluída a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando não evidenciada com provas a emboscada mencionada pela julgadora. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido para despronunciar um dos recorrentes e manter a pronúncia do outro, com exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 203650-22.2006.8.09.0168, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. Vedado ao magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem a realização de perícia para aferir o grau de invalidez do segurado e determinar o correto valor da indenização pretendida, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0445047-67.2015.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. CHUVAS FORTES DURANTE O PERCURSO. AVARIAS NO PRODUTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 750 do Código Civil/02, a responsabilidade do transportador é objetiva, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. Considera-se força maior a ocorrências de chuvas fortes no decorrer do transporte da carga segurada, que restou avariada com molhadura e sujeiras, situação que exclui a responsabilidade da transportadora, uma vez que esta comprovou que foram tomadas as providências de praxe para o acondicionamento da mercadoria no veículo transportador e, de outra banda, a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, em especial quanto a alegação de mau envelopamento da carga transportada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0064703-66.2015.8.09.0137, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2017, DJe de 04/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. PERÍCIAS JUDICIAIS DIVERGENTES. IMPUGNAÇÃO PELA SEGURADORA. ESCLARECIMENTO NÃO PRESTADO PELO PERITO. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1- Restando devidamente evidenciada nos autos as divergências das perícias judiciais realizadas, com a devida impugnação pela parte, deve o condutor do feito, nos termos do artigo 477 do CPC, determinar ao perito que preste os esclarecimentos devidos. 2- Não sendo sanadas as divergências apontadas, e havendo sido prolatada a sentença de forma prematura, deve esta ser cassada para reabertura da fase instrutória, mediante a apresentação de esclarecimentos pelo perito e, se necessário, a realização de nova prova técnica, pois evidente o prejuízo sofrido pela parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0220405-74.2012.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2017, DJe de 10/10/2017)