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Jurisprudência

TJGO 0346226-86.2014.8.09.0126 - Reexame Necessário    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO DPVAT. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. 1. O fato de o veículo conduzido pelo apelado ser de propriedade de sua irmã, não afasta seu direito de ação. Mormente porque pleiteia o ressarcimento de danos advindos do acidente pretensamente causado pelo apelante, questão desvinculada da referida propriedade. Perfeitamente, identificável, de tal sorte a legitimatio ad causam, descrita como a per...
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : PIRENÓPOLIS
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TJGO 204051-71.2012.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE APÓLICES DE SEGUROS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA INTEGRALMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE À LUZ DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. DESACERTO. MEDIDA ADEQUADA: BUSCA E APREENSÃO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO. RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA E PRECEITO DO ARTIGO 927 DO NOVO CODEX DE RITOS. POSSIBILIDADE. P...
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : GOIANIA
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TJGO 90928-89.2014.8.09.0095 - APELACAO CIVEL    
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DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RE 631240. EXTENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL PROPICIADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo precedente emanado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, aplicado por analogia em demandas como a que ora se apresenta, tem-se por imprescindível ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo junto à seguradora ré. 2. A exigibilidade de prévio requerimento...
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME
Comarca : JOVIANIA
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TJGO 283272-21.2015.8.09.0109 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, quando demonstrado que o acervo probatório carreado aos autos é certo e seguro a ensejar uma condenação por fato típico e antijurídico, que contradiz uma norma de direito - art. 217-A do Código Penal. 2 - ATENUANTE. ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Impõe-se reco...
Data da Publicação : 29/08/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : MOSSAMEDES
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TJGO 127443-50.2014.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO. 1- O Procon possui competência para instaurar processo administrativo e aplicar as sanções previstas na legislação. 2- Tendo a recorrente sido intimada de todos os atos, apresentando a sua defesa e recurso, não há que se falar em nulidade, uma vez que o procedimento obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 3- Uma vez que apenas após o...
Data da Publicação : 06/06/2017
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 308884-88.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre o acusado e seu comparsa na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da condenação pela...
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 298063-54.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante emprego de arma branca, tipo faca e em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre os acusados na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da co...
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 49667-68.2003.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária deverá incidir desde o desembolso efetuado, para que se recomponha o poder da moeda, sendo aquela a data do efetivo desfalque econômico. Quanto aos juros de mora, tratando-se de ação de ressarcimento de valores, não têm aplicação os ditames da Súmula n. 43 do STJ. Embora a condenação dos réus tenha origem em ato ilícito extracontratual decorrente do acidente de trânsito, nesta demanda regressiva não há razão para que os juros de mora fluam a contar do even...
Data da Publicação : 25/04/2017
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NORIVAL SANTOME
Comarca : GOIANIA
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TJGO 5205538-08.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento ( CPC )    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO VALOR DA PARCELA PELA FAIXA ETÁRIA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar em antecipação de tutela estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do s...
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : GOIÂNIA
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TJGO 137764-23.2016.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1º APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 2º APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1 - Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como a existência de liame subjetivo entre o acusado e seu comparsa na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da con...
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 405573-49.2016.8.09.0136 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1- Se há carência de elementos probatórios seguros a demonstrar que as armas de fogo apreendidas pertenciam aos apelantes, absolvição é medida imperativa, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise das demais teses. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 405573-49.2016.8.09.0136, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado...
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : RIALMA
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TJGO 0369031-18.2016.8.09.0076 - APELACAO    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMENDA DA EXORDIAL NÃO OPORTUNIZADA. 1. A oportunidade de emendar a peça vestibular é um direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento da aludida peça processual, sem prévia oportunidade para a complementação. 2. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do disposto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada emenda à inicial para sanar o vício e, somente se não for atendido, é que poderá decretar a extinção do processo. SENTENÇA CA...
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : IPORÁ
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TJGO 0409504-03.2015.8.09.0134 - APELACAO    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL E A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento do direito de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, preceitos de ordem pública, conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, quando houver controvérsia a respeito de matéria de fat...
Data da Publicação : 01/11/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca : QUIRINÓPOLIS
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TJGO 118061-35.2000.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C ALTERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REVISÃO DE PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1) ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. Afasta-se a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em virtude da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2) - SEGUROS MIP E DFI. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se conhec...
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Comarca : GOIANIA
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TJGO 110262-17.2013.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, mormente pelo fato de que a investigação dos acusados se deu em razão de denúncias anônimas da prática de tráfico, além do que, ainda que reconhecido serem os apelantes consumidores de drogas, sabe-se que o consumo não exclui a mercancia, podendo coexistir, segundo a natureza do tipo penal, as duas condutas. 2. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. Preenchidos os...
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 395531-06.2014.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares do delito de estupro de vulnerável, notadamente pelas provas testemunhais e declarações da vítima coerentes com o acervo probatório, mostra-se inviável falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 395531-06.2014.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2489 de 19/04/2018)
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 203650-22.2006.8.09.0168 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS POR MEIO AUDIOVISUAL. 1- Inexiste cerceamento de defesa na ausência de degravação dos registros por meio audiovisual das audiências de instrução, eis que desnecessários (artigo 405, § 2º, do CPP), ainda mais se oportunizado acesso aos conteúdos. 2- Preliminar rejeitada. DESPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO OUTRO. 3- Na decisão de pron...
Data da Publicação : 24/08/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : AGUAS LINDAS DE GOIAS
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TJGO 0445047-67.2015.8.09.0134 - APELACAO    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. Vedado ao magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem a realização de perícia para aferir o grau de invalidez do segurado e determinar o correto valor da indenização pretendida, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0445047-67.2015.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cí...
Data da Publicação : 11/10/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : QUIRINÓPOLIS
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TJGO 0064703-66.2015.8.09.0137 - Apelação (CPC)    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. CHUVAS FORTES DURANTE O PERCURSO. AVARIAS NO PRODUTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no art. 750 do Código Civil/02, a responsabilidade do transportador é objetiva, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. Considera-se força maior a ocorrências de chuvas fortes no decorrer do transporte da carga segurada, que restou avariada com molhadura e sujeiras, situação que exclui a responsabili...
Data da Publicação : 04/08/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : Wilson Safatle Faiad
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 0220405-74.2012.8.09.0051 - Apelação (CPC)    
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. PERÍCIAS JUDICIAIS DIVERGENTES. IMPUGNAÇÃO PELA SEGURADORA. ESCLARECIMENTO NÃO PRESTADO PELO PERITO. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1- Restando devidamente evidenciada nos autos as divergências das perícias judiciais realizadas, com a devida impugnação pela parte, deve o condutor do feito, nos termos do artigo 477 do CPC, determinar ao perito que preste os esclarecimentos devidos. 2- Não sendo sanadas as divergências apontadas, e havendo sido prolatada a sentença de forma prematura, deve esta ser cassada para reabertura da fase instrutória, mediante...
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : 6ª Câmara Cível
Relator(a) : NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca : GOIÂNIA
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