APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CONCLUSÃO LÓGICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos que amparam sua pretensão, nos termos do artigo 282 do CPC de 1973 (atual art. 319, CPC/2015), não há como se reconhecer a inépcia da inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 389277-70.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. I - Constatado que a apelante compõe um grupo de consórcio firmado entre todas as seguradoras do país, imperioso reconhecer que não prospera a tese de ilegitimidade passiva, por ser parte de um todo e responsável solidariamente pelas obrigações securitárias advindas do DPVAT. II- Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.388.030/MG), que fixou o termo inicial do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca pelo segurado do caráter permanente da invalidez, a qual não é notória. Assim, constatado que a certeza da invalidez ocorreu com a feitura do laudo pela Junta Médica deste egrégio Tribunal de Justiça, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança securitária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 423959-96.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL QUANTO AO 2º APELADO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DE DANOS MORAIS DESCABIDA. 1. No caso concreto, havendo expressa manifestação de desistência recursal pela parte recorrente, quanto ao 2º apelado, compete ao relator atender ao petitório, a fim de homologá-lo. 2. O comportamento por parte do recorrido, não obstante possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente, todavia, a descortinar ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral passível de ser financeiramente compensado, sobretudo quando não se verifica, na espécie, qualquer desdobramento anômalo, vexatório ou ofensivo à honra do autor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO (NO TOCANTE AO 2º APELADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 326581-78.2012.8.09.0083, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. AUTORIZAÇÃO. TESES DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL OU JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. 1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não havendo que se falar em indeferimento do seu pleito ou julgamento extra ou ultra petita, à vista da concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Verificada a presença dos requisitos legais insculpidos no art. 273 do CPC, é possível a antecipação da tutela na própria sentença, como forma de se atribuir exequibilidade imediata ao comando decisório, eliminando-se o risco de eventual dano ante a demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional. Assim, incomportável a atribuição de ambos os efeitos ao recurso. 3. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, de modo que estando comprovada nos autos a referida redução a concessão do benefício é medida que se impõe. 4. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 5. Não há que se falar em redução de honorários advocatícios quando arbitrados dentro dos patamares legais, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerado juridicamente como Fazenda Pública, deve-lhe ser aplicado o regramento próprio com relação a incidência de juros de mora e correção monetária, previsto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 122573-43.2012.8.09.0018, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2213 de 17/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO FINDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE ERRO, TAMPOUCO DE COBRANÇA INDEVIDA. TESE IMPROCEDENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROAGRO E DESCONTOS CONCEDIDOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Improcede o agravo retido quando mesmo não havendo a inversão do ônus da prova, o magistrado determina a juntada dos documentos necessários à elucidação da lide. 2. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de repetição de valores pagos indevidamente em contrato já findo, pois mesmo depois do adimplemento admite-se a propositura de demanda visando a discussão acerca da validade do que fora ajustado, sob pena de se instituir a inadimplência como condição para revisão de avenças. Inteligência da Súmula nº 286, do STJ. 3. Não é inepta a inicial quando a parte autora a instrui com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. A prescrição para as ações de repetição de indébito de quantias despendidas a maior em face da cobrança de encargos financeiros ilegais, por ser de cunho essencialmente pessoal, corresponde a 20 (vinte) anos, por aplicação da norma de transição do art. 2.028, do Código Civil de 2002, c/c art. 177, do Código Civil de 1916, não incidindo o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, já que não se trata de reparação de danos decorrentes do serviço bancário em si, mas de cobrança de valores provenientes da não correção dos saldos pelos índices e percentuais adequados. 5. Segundo orientação já sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o índice de atualização do saldo devedor das cédulas de crédito rural com cláusula de correção pelos índices da caderneta de poupança, no mês de março de 1990, deve ser o BTNF de 41,28%, e não o IPC de 84,32%. Dessarte, não há falar em legalidade do índice aplicado, sendo evidente o direito à restituição do quantum pago a maior. 6. A restituição dos valores pagos a maior caracteriza-se como mera consequência do julgamento realizado em ações desta natureza, não sendo necessária a comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7. O termo inicial para incidência da correção monetária, pelo INPC, dos valores pagos indevidamente é a data em que se realizou o pagamento, aplicando-se, de ofício, os juros de mora de 1% ao mês. Precedentes do STJ. 8. A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores indevidamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição as eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira. 9. Se o autor sucumbiu na parte mínima de seu pedido, deve o requerido responder pela integralidade do ônus da sucumbência - parágrafo único, do art. 21, do CPC/1973. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Agravo retido conhecido e desprovido. Alteração de ofício quanto aos juros de mora. Sentença reformada em parte. (TJGO, APELACAO CIVEL 95126-08.2010.8.09.0097, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2143 de 04/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO. 1- No caso em tela, tendo sido reconhecida a existência de invalidez incompleta moderada para dois membros, ambos deverão ser indenizados, sendo que o itinerário gradual do valor indenizável deve ser traçado pela Tabela contida na Lei nº 6.194/74. 2- São devidos honorários advocatícios na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto de 20% (vinte por cento) e o trabalho concluído na superior instância, seja para remunerar o procurador responsável, seja para desestimular aventuras recursais e ensaios desprovidos de crédito jurídico. Leitura do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/15. 3- No caso, considerando que o valor já fixado está dentro dos requisitos permitidos, não mostra cabível a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 88038-52.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL GRAVE). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares do crime do delito, em especial a confissão do apelante e reconhecimento da vítima, mostra-se inviável se falar em absolvição. REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. 2 - Estando a pena-base fixada em desacordo com o que preceitua o artigo 59, do Código Penal, diante da equivocada valoração negativa das circunstâncias judiciais, torna-se impositiva a sua adequação, bem como da sanção pecuniária. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 3 - Sendo o apelante primário e restando sua pena corpórea fixada abaixo de 08 anos, há de se modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mormente diante das circunstâncias judiciais favoráveis. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 251911-51.2015.8.09.0152, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PELO RITO SUMÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. MINORAÇÃO DA VERBA. PREQUESTIONAMENTO. Restando a seguradora vencida na ação, deve responder pelo valor integral dos honorários advocatícios. In casu, versando a demanda sobre indenização securitária, de pouca complexidade, e, atendo-se aos critérios norteadores do art. 20, § 3º, do CPC/73, (vigente à época), mister a adequação da referida verba à razão de 15% sobre o valor da condenação, conf. critérios de proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 446276-41.2013.8.09.0002, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2208 de 10/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto na súmula 405 do STJ e da orientação firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.030/MG, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez e, exceto nos casos de invalidez permanente notória, mencionada ciência depende de laudo médico. Assim, não transcorrido o prazo trienal entre a confecção do laudo médico e o ajuizamento da presente ação, não se tem implementada a prescrição da pretensão autoral. 2. A fixação da verba indenizatória a título de DPVAT em valor inferior ao requerido não dá ensejo à sucumbência recíproca, tampouco à sucumbência mínima do réu. 3. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o montante condenatório, levando-se em conta, em especial, o valor da indenização arbitrada no caso, a teor do artigo 85, §2º, do CPC/15. 4. No tocante ao prequestionamento, revela-se inadequada a pretensão da recorrente em provocar a manifestação do julgador em relação a todos os argumentos e dispositivos legais suscitados, porquanto basta que aqueles referidos no corpo da decisão se revelem fundamentados e suficientes para resolução do caso submetido à apreciação e, em especial, porque a disciplina processual em vigor passou a admitir expressamente a figura do prequestionamento ficto (artigo 1.025 do CPC/15). 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 147757-70.2014.8.09.0134, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2208 de 10/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DE VALORES ABATIDOS. 1- Tendo o banco agravante atacado a matéria abordada na decisão recorrida, não prospera a alegação preliminar do agravado de falta de sua impugnação específica (art. 932, III, do CPC/15). 2- A decretação da insolvência civil do agravado há mais de vinte (20) anos lhe causou apenas a perda temporária do direito de administração dos seus bens até a liquidação das respectivas obrigações e não a ilegitimidade para pleitear seus direitos. Ademais, sendo o pleito de restituição de indébito referente a cédulas rurais pignoratícias emitidas pelo agravado nos anos de 1988 e 1989, as quais foram corrigidas pelo IPC (84,32%), quando deveriam ter sido corrigidas pela variação do BTN (41,28%), as partes aqui identificadas são responsáveis ativa e passivamente sobre referida operação, titulares dos direitos e obrigações, ainda que o agravante tenha cedido seus créditos a terceira pessoa, afastando-se, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa do agravado. 3- Embora o STF, em sede do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 591797 e 626307, tenha determinado a suspensão de todos os processos judiciais, em grau de recurso, que discutam o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor, Bresser e Verão, tal decisão não se aplica ao presente caso, já que não se trata de depósitos em cadernetas de poupança. 4- A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores indevidamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição as eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo banco recorrente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 152609-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 2098 de 26/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR SOLIDARIAMENTE. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 402 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 1 - Do exame do agravo retido interposto, vejo que a decisão da magistrada a quo não trouxe nenhum prejuízo à ré/apelante ao indeferir a oitiva das testemunhas arroladas, na medida em que o laudo pericial está devidamente assinado por elas, peritos, portando tal documento presunção juris tantum de veracidade, sendo descabida suas oitivas apenas para ratificar suas assertivas. Nessa linha de raciocínio, não há se falar em cerceamento do direito de defesa advindo do indeferimento da prova pretendida, mormente quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. 2 - O motorista que colide na traseira do veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo acidente, pois é ele quem detém a obrigação de manter distância mínima de segurança, velocidade adequada e de observar as condições do tráfego para executar qualquer manobra. 3 - O contrato de seguro que prevê a cobertura securitária quanto aos danos corporais, desde que não haja expressa exclusão, abrange também os danos de ordem moral, nos termos do verbete sumular de nº 402, do STJ. 4 - Havendo condenação em prestação de alimentos, é obrigatória a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão em decorrência do ato ilícito. 5 - Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir correção monetária, desde o seu arbitramento, bem como juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a partir do evento danoso. 6 - A seguradora litisdenunciada, ao oferecer a contestação, assume posição de litisconsorte passiva do denunciante, sendo devida a condenação em razão da sucumbência, proporcionalmente distribuída entre os vencidos na demanda. RECURSOS APELATÓRIOS E ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 75776-94.2011.8.09.0195, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Inteligência da Súmula nº 278/STJ. 2) - Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito da Superior Corte de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73), “Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico“. 3) - Na hipótese vertente, observa-se que os elementos carreados aos autos são suficientes para comprovar que a data da ciência inequívoca da parte autora de sua invalidez permanente ocorreu em 2008, quando foi submetida à perícia médica. Portanto, indubitável que o ajuizamento da ação de cobrança securitária, no mesmo ano, ocorreu atencipadamente. 4) - Em virtude da baixa complexidade da matéria discutida, da inexistência de dilação probatória, do pouco tempo de duração do processo e pelo fato da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária, impõe-se a redução dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, em vigor ao tempo da prolação da sentença. 5) - A parcial procedência do pleito autoral atinente ao quantum indenizatório não configura sucumbência recíproca ou mínima, devendo este ônus ser imputado a quem deu causa à ação, ou seja, à seguradora. 6) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 306733-46.2008.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT. APRESENTAÇÃO DE DOIS LAUDOS PERICIAIS COM CONCLUSÕES CONTRADITÓRIAS. DÚVIDAS DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. ARTIGO 370 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, V, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CONSOANTE PERMISSIVO DO ENUNCIADO SUMULAR 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. PROVA PERICIAL A CARGO DA JUNTA MÉDICA DO TJGO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo motivo plausível para a reforma do julgado, pelo órgão colegiado, pois ausentes elementos novos capazes de modificar a convicção inicial do Relator, deve ser mantido o decisum combatido. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 315773-32.2013.8.09.0195, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos documentos comprobatórios suficientes e hábeis à comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do agravante, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. In casu, o magistrado condutor do processo determinou a intimação do autor, agravante, para comprovar a sua real necessidade em receber os benefícios da justiça gratuita, tendo ele se mantido inerte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 252252-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO. 1. Segundo posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação válida (Súmula nº 426). 2. Em conformidade com o entendimento da colenda Corte de Uniformização de Jurisprudência Infraconstitucional, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.483.620), o termo inicial da correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso. Assim, não havendo se falar em violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, por ser consectário lógico da condenação, modifico, ex officio, o édito sentencial neste ponto. 3. Considerando-se que a parte autora obteve êxito em seu requerimento inicial, decaindo, apenas, quanto ao valor da indenização e termo a quo de incidência dos encargos, bem como a requerida resistiu à demanda, deve ser mantida a condenação da última nos ônus da sucumbência. 4. Em face da natureza e complexidade da causa, como também dos demais requisitos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, notadamente, o tempo razoável de tramitação do processo, produção de prova pericial e local da prestação dos serviços, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) devem ser mantidos. 5. Quanto ao pré-questionamento dos dispositivos elencados nas razões recursais, é de bom alvitre relembrar que, dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJGO, APELACAO CIVEL 32339-91.2013.8.09.0143, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE SECURITÁRIA C/C DANO MORAL. SEGURO RCTR-C. PREVISÃO CONTRATUAL PARA AVERBAÇÃO DAS CARGAS ANTES DO EMBARQUE. AVERBAÇÃO A POSTERIORI. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ENTRE O INÍCIO DA VIAGEM E A AVERBAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA DECAIU PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula no pacto securitário de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), no sentido de impor à segurada o dever de averbar a carga a ser transportada antes do início da viagem, esta deve ser observada. Entretanto, quando a omissão quanto à averbação se dá em caráter eventual, considerando o mínimo lapso temporal entre o início do trajeto e a averbação, há de se preservar os efeitos do negócio jurídico celebrado, mantendo o dever da seguradora de pagar a cobertura contratada. Precedente do STJ, no julgamento do REsp nº 1318021/RS. 2. A alegação de que a segurada não promoveu a consulta dos dados do motorista responsável pelo transporte no cadastro do sistema TELERISCO não ficou cabalmente demonstrada nos autos. Ressalte-se, ainda, que caso houvesse a seguradora logrado êxito em comprovar tal circunstância, tal fato, de per si, não teria o condão de afastar o dever de indenizar, por não configurar agravamento intencional do risco assumido. Ademais, restou demonstrada nos autos a habilitação técnica do condutor para efetuar o transporte, sendo suplantada tal tese. 3. Consolidado que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça). Entretanto, para que seja cabível a indenização, deve a empresa demonstrar a repercussão negativa do ato ilícito para as suas atividades mercantis, não sendo cabível alegações subjetivas, desprovidas de provas. Ademais, o mero inadimplemento contratual, sem maiores consequências negativas além das já intrínsecas ao descumprimento do pacto, não gera obrigação de indenizar. 4. Tendo a autora logrado êxito em seu pleito principal, qual seja, o recebimento da cobertura securitária contratada, a distribuição do ônus sucumbencial deve se direcionar à primeira requerida, vencida na demanda, suportando-o isoladamente. Mantida a obrigação da parte autora em pagar os honorários do advogado da segunda requerida, que demonstrou não ter responsabilidade no feito, pelo labor efetivamente despendido. 5. Consoante entendimento pacificado, é possível a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, por serem matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado e em qualquer grau de jurisdição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 137425-36.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. STJ. NATUREZA DA APÓLICE. COMPETÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA DIVERSA DA ESTABELECIDA PELO STJ COMO PARADIGMA. NÃO COMPROVADO COMPROMETIMENTO DO FCVS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.01.393/SC) o STJ firmou entendimento no sentido de que nas ações que envolverem seguros de mútuo habitacional (SFH) a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse (jurídico) somente nos contratos celebrados entre 02.12.1988 a 29.12.2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) e que contarem com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Demonstrando nos autos que o contrato fora celebrado antes de 1988, e diante da ausência de comprovação do comprometimento do FCVS, compete a Justiça Estadual julgar as ações securitárias que envolvem SFH. 3. Considerando que o autor foi vencido em seus pedidos, impõe-se sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, ACAO RESCISORIA 312806-17.2013.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 2A SECAO CIVEL, julgado em 07/12/2016, DJe 2188 de 13/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de uso, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação da apelante na prática do crime de tráfico de entorpecentes, pela prova oral produzida, mormente pelos depoimentos harmônicos e seguros prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, servindo como indiscutível meio de prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 227662-60.2013.8.09.0005, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I- Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, há que se deferir os benefícios da aposentadoria por invalidez acidentária, mormente quando constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, à luz da norma inserta no artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. II- A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o recebimento de beneficio previdenciário, em decorrência de suposto acidente de trabalho, ao teor das Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça. III- O artigo 43 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Contudo, in casu, este continua sendo pago, em razão de determinação judicial, não tendo havido, outrossim, requerimento administrativo de conversão em aposentadoria, estando, portanto, correta a sentença ao fixar o ajuizamento da ação como termo inicial. IV- A condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios encontra respaldo na orientação jurisprudencial da Corte Superior, que se posiciona no sentido de que “Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença concessiva do benefício. Incidência da Súmula n. 111/STJ à espécie.” (STJ, 5ª T., AgRg no Respl nº 1235057/SC, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE - Dje de 14/12/2012). REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, PORÉM DESPROVIDAS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 109827-52.2008.8.09.0029, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2056 de 28/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo prova da materialidade e indícios seguros de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida (artigo 413 do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 153567-60.2015.8.09.0079, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)