DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INCAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. DESNESSÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Se o embargante já apresentava, à época da emissão do cheque, o distúrbio que deu ensejo à sua interdição, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade do título, com a consequente extinção da Execução. 2. Visto que a interdição definitiva ocorreu após a emissão dos cheques, inócua se mostra a comprovação de que a sentença da interdição não foi inscrita no Ofício de Registro de Pessoas Naturais. 3. Sem utilidade também se mostra a comprovação de que a incapacidade do executado persiste até hoje, visto que se, eventualmente, fosse superada a questão que o incapacita, isso não validaria os atos praticados na vida civil enquanto incapaz. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. COMPETENTE. JUÍZO SUSCITANTE. 1. Dispõe o enunciado da Súmula 235/STJ A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Verificando-se que o pedido de interdição já foi sentenciado e se encontra com trânsito em julgado, desnecessária a conexão dos feitos, por restar ausente o perigo de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. O pedido de internação compulsória não guarda relação direta ou conexa com o processo de interdição, pois essa visa impedir que o interditado dilapide seu patrimônio, ao passo que a internação para tratamento químico tem como objetivo a integridade física e psíquica da pessoa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. 1. Dispõe o artigo 46 do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, não admitindo declinação de ofício. 2. Acompetência relativa se prorrogará se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, o Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. Adignidade da pessoa humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal) é um vetor que também incide sobre a liberdade contratual. 2. As instituições financeiras, ao conceder empréstimos, devem se acautelar quanto à capacidade de endividamento do consumidor, não podendo colocá-lo em desvantagem exagerada, tendo em vista os princípios da boa-fé e da equidade. 3. Não se pode mitigar o direito à sobrevivência digna do devedor, em proveito do recebimento do crédito pelo banco, que pode e deve dispor de outros meios, menos gravosos, para lograr êxito no recebimento da dívida. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURICOLA. 1. O Código Tributário Nacional, ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária ao pagamento do IPTU, disciplina em seu art. 32 e 34, que tal imposto é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. 2. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que os ocupantes da área adquirida por ele possuem animus domini, não há que se falar em ilegitimidade para figurar como contribuinte do imposto. 3. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se defina a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica (AgRg no Ag 498.512/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.5.2005). Não tendo o autor demonstrado que seu imóvel é destinado economicamente à atividade rural, deve incidir sobre ele o Imposto Predial e Territorial Urbano. 4. Recurso conhecido desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIROU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. O interesse de agir há de ser aferido à luz da teoria da asserção, a qual é aplicada como instrumento da teoria eclética no ordenamento pátrio, razão pela qual referido interesse deve ser verificado a partir da situação jurídica narrada na petição inicial. E, tendo a parte autora manejado o meio processual cabível, bem como demonstrado que necessita do provimento judicial para aferir se há direito subjetivo à nomeação ou não, evidente se mostra o interesse de agir da parte requerente. 2. Embora não caiba ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração, o direito subjetivo à nomeação guarda relação com o mérito da demanda, não havendo fundamento bastante para o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Gera dever de indenizar por dano materiais e morais o inesperado cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, somente comunicado aos passageiros no momento do embarque. 2.1. Na vertente do dano material, tal situação enseja o ressarcimento dos valores relativos aos novos bilhetes que se comprarem para outro vôo posterior, além de danos morais por ofensa à dignidade da pessoa humana que assim sofre inexoravelmente o desconforto e a angústia gerada pela situação inesperada e desfavorável ao interesse da parte, situação que se agrava quando, na linha de continuidade causal, o atraso ainda provoca o cancelamento de compromisso de trabalho. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Afinal, a reparação por dano moral deve ter o seu arbitramento orientado pela ideia de damno vitando, e não de lucro capiendo. 4. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça na compensação por dano moral o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. 5. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo dos autores e parcialmente provido o apelo da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. COMPETÊNCIA. MANTIDA. 1. Restou preclusa a questão atinente ao pedido de reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da reabertura do prazo para apelação, sendo que eventual reconhecimento de vício na sentença proferida no pedido de prestação de contas deveria ser suscitado no momento próprio, não o fazendo, opera-se a coisa julgada, não se admitindo nova discussão. 2. Não merece guarida a alegação de excesso de execução, quando não há qualquer prova documental que dê lastro aos valores apresentados na peça do agravo de instrumento, referentes ao faturamento dos exercícios da empresa. 3. Não há se falar em incompetência do juízo cível, visto que nesta demanda não se discute a partilha dos bens, mas a prestação de contas decorrentes de período posterior ao vínculo existente entre as partes, não havendo, na hipótese, sobrepartilha de bens a justificar a atração do feito para a Vara de Família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLANTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando é oportunizada ao autor a produção de prova pericial, mas este permanece inerte, acarretando a preclusão. 3. Acorreção monetária corresponde ao ajuste periódico feito em determinados valores, tendo como objetivo a compensação do valor da moeda, face ao valor da inflação de um período, pois se não aplicada devidamente provocará o enriquecimento ilícito do devedor. 4. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3. Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE VER EXIBIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU ENSEJO À NEGOCIAÇÃO ADIMPLIDA POR MEIO DE TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSADO. VIA ELEITA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. 1. Aexibição de documentos é cabível quando a parte autora demonstrar: a) a relação jurídica com aquele contra quem o pedido se destina; b) a existência de documento próprio ou comum; c) que o documento pretendido esteja em poder de uma das pessoas mencionadas na norma do artigo 844, inciso II, do CPC/73. 2. Evidencia-se que a demanda cautelar de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não é via adequada para a pretensão de produção de provas relativas a execução em curso. 3.Não havendo prova da existência dos documentos objeto do pedido de exibição, ou que estejam em poder do requerido, nem se podendo presumir essas circunstâncias, não há o que se exibir, senão para impor obrigação impossível. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DO SALDO- DEVEDOR APÓS A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IGP-M E JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 2. Inexiste abusividade na cláusula de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Termo de Acordo - dispondo que, até a data da averbação do habite-se, as prestações do contrato devem ser reajustadas pelo INCC, e, depois, pelo IGP-M mais juros de um por cento ao mês, até porque tal prática é corriqueira no mercado imobiliário. 3. Não tendo o promitente-comprador se desincumbido do ônus de demonstrar que a promitente-vendedora corroborou para a morosidade na concessão do financiamento bancário, a incidência do índice mais gravoso (IGP-M) e de juros de 1% ao mês sobre o saldo-devedor do imóvel é admissível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE. CARGA DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Após as intimações para cumprimento de diligências e andamento regular do feito, o exequente, advogando em causa própria, quedou-se inerte, realizando carga dos autos e deixando de suprir a falta no prazo assinalado, caracterizando-se, assim, o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu artigo 277, expressamente, a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento da relação jurídica que regula o poder familiar (CC, art. 1.534, I), o reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se com isso a prevalência de inarredáveis princípios constitucionais de processo. 3. Ademais, embora a jurisprudência admita o direito ao pensionamento, exige-se do alimentante que comprove a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade, ou que ainda não tenha concluído curso superior ou profissionalizante que o habilite ao mercado de trabalho. 4. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e, também, não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia como forma única de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, doravante baseados apenas na relação de parentesco. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMÚLA VINCULANTE 37. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 37: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Há inconstitucionalidade material no art. 112, IV, da Lei Complementar nº 840/2011 que prevê a atualização anual de modo automático, não a submetendo à análise prévia do ente público responsável de modo prévio. 3. Ao Poder Judiciário não compete fazer reajuste/atualização de benefício alimentação, sob o argumento de primazia dos princípios da razoabilidade, da legalidade ou da isonomia, uma vez que a alteração somente pode ocorrer por meio de lei específica, portanto, de competência legislativa. Mostra-se inadequada a usurpação de tal atribuição, em respeito ao princípio da separação dos poderes, conforme o art. 2° da Constituição Federal, haja vista que produz impacto orçamentário ao ente público, envolvendo questões de gestão administrativa. 4. Apelo conhecido e desprovido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTOU AS PROVIDÊNCIAS DISPONÍVEIS. NULIDADE DO ATO. 1. Acitação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização da parte requerida, por ser medida excepcional. Principalmente quando remanescem medidas passíveis de adoção pelo Poder Judiciário, tais como consultas à base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 2. Mesmo com a declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça. 3. Considera-se nula a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte demandada. 4.Com a nova ordem procedimental instituída pela Lei 13.105/2015, o estabelecimento da presunção de se tratar de réu considerado em local ignorado ou incerto já não advém da simples assertiva feita pelo autor a respeito dessa circunstância. Isso porque, nos termos do § 2º do art. 256 do CPC O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Nesse descortino, havendo alegação de nulidade de citação por não ter sido feita a diligência, inclusive indicando a defesa substitutiva apresentada pela Curadoria Especial providências para a localização da ré, mostra-se prudente que o sentenciamento somente se dê depois esgotada a providência e, ainda assim, desde que se tenha êxito na tentativa que desse ensejo à citação pessoal. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e ainda não provados, deve-se oportunizar à parte a produção da prova pericial, a fim de esclarecê-los. 2. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional. 3. O indeferimento de pedido de prova pericial, com vistas a aferir se a necessidade da continuidade do tratamento do paciente de home care no sistema de 12horas ou 24 horas, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais a partir de então. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DE 75% DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. 1.De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. 2. Deve-se considerar substancial o adimplemento de cinquenta, de um total de sessenta parcelas de um financiamento para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que totaliza 83% de adimplemento do valor pactuado, sendo indevida, assim, a busca e apreensão do veículo. 3. Aaplicação da teoria do adimplemento substancial não exonera o devedor da obrigação, podendo responder pela integralidade da dívida em eventual execução por quantia certa, inclusive com a penhora e alienação judicial do próprio veículo adquirido por meio do financiamento. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULAS DESCUMPRIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, no caso concreto. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. Tendo em vista o descumprimento contratual da construtora no que tange à devolução de forma parcelada do montante pago pela autora, considerando o tempo transcorrido entre o desembolso e o descumprimento distratual, a restituição deve ser imediata e de uma única vez, observando-se a forma de atualização monetária prevista, INCC, porquanto devem as partes retornar ao status quo ante. 4. O descumprimento contratual, decorrente da ausência da devolução dos valores pagos pela autora, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo, não havendo se falar, dessa forma, em condenação da ré à reparação moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.