DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO OK. TERRACAP. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEIS DISTRITAIS 5.463/2015, 5.542/2015 E 5.5.43/2015. PROGRAMA REFIS TERRACAP. DECISÃO N. 475/2015 - DIRET. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 5.543/2015 estendeu as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. 2. O artigo 1o da Lei em comento diz que Aplicam-se, no que couber, as regras previstas na Lei n° 5.463. de 16 de março de 2015, aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. 3. Se o débito da parte demandante é de origem contratual, não se enquadra em qualquer dos permissivos legais constantes da Lei 5.463/2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal e se destina a incentivar a regularização de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa (artigo1°). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se verifica nulidade na sentença, se o Ministério Público foi devidamente intimado, manifestando expressa ciência nos autos. 2. Se o uso de algemas pelos réus, durante a audiência de instrução, encontra-se devidamente justificado, inexiste ofensa ao verbete da súmula vinculante n. 11, a qual estabelece ser lícita a utilização do instrumento em caso de fundado receio de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. 3. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. O fato de a arma de fogo ter sido apontada para o tórax e para a cabeça da vítima não justifica a exasperação da pena-base do delito de roubo circunstanciado, uma vez que tal conduta não excede o grau de reprovabilidade ínsito ao tipo penal. 5.Não é argumento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, o fato de o roubo ser praticado em parada de ônibus, no período noturno, com diversas pessoas, porque tal situação que não extrapola a gravidade inerente à figura típica. 6.O uso de arma de fogo, por si só, não justifica o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 157, §2º, do CP. 7. Para a fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo apenas dois delitos, aplica-se a fração mínima de 1/6, prevista no art.71, caput, do Código Penal. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação do paciente em perigosa associação criminosa organizada para o roubo de blindados, caixas eletrônicos e instituições bancárias, utilizando-se de explosivos e de armas de grosso calibre, com complexa estrutura hierárquica,autante no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS E EXTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC E CPC. INAPLICÁVEL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO COM DATA CERTA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Quando os documentos que aparelham a ação contêm os requisitos necessários ao procedimento monitório, não há falar em carência de ação por inadequação da via eleita. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a única prova requerida já se encontra nos autos e a parte apelante não pugnou tempestivamente pela produção de outras, operando-se a preclusão. 4. O contrato de prestação de serviço destinado a viabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica contratante não se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 5. É possível a inversão do ônus da prova com base no artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que possibilita ao magistrado a resdistribuição do ônus probatório. 6. Ainversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples requerimento do interessado, sem que se especifique a prova que pretende seja produzida pela parte contrária, sendo necessário que se verifique que a parte não dispõe dos meios para a produção da prova ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 7. Aparte embargante deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes dos art. 333, I, do CPC e, caso não o faça, sujeita-se à improcedência dos embargos monitórios. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação não tem como objetivo a revisão do ato de aposentadoria, mas sim a correção dos cálculos dos proventos. A aposentadoria ocorreu em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 2016, no entanto, não há se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que a obrigação é de trato sucessivo, portanto, incide apenas a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Entendimento pacífico desta Turma e inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. Reconhecida a paridade entre ativos e inativos antes da EC 41/2003, aplica-se, portanto, tal regra à aposentadoria da autora, uma vez que ocorreu em 1998. No entanto, tal entendimento delimita o direito ao recebimento calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, apenas para os servidores efetivos que exerciam cargo em comissão à época de sua aposentadoria. A autora comprovou que exercia função comissionada e jornada de trabalho de 40 horas semanais ao tempo em que passou para a inatividade, fazendo jus, portanto, à revisão dos cálculos, com base na jornada semanal de 40 horas. 3. Na hipótese, conforme conferido, tem-se por atendidos os pressupostos para a revisão dos proventos de aposentadoria, quais sejam, as determinações do art. 41, § 7º da LODF, isto é, o exercício, por 3 anos, de cargo em comissão, com jornada de 40 horas semanais, bem como o ato de aposentação efetivado em 1998, data anterior às alterações da EC 41/2003. 4. Apelação conhecida e provida para afastar a prejudicial de mérito e julgar procedente o pedido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO 1° RÉU. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA EM APREÇO. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. PRESTAÇÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DPVAT. ABATIMENTO. DESPESAS COM FUNERAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA CONSERTO DO VÉICULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITE DA COBERTURA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MORTE DE MEMBRO DA FAMÍLIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR PARA A SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM DANOS MORAIS. TERMO A QUO. 1. Falta interesse recursal à seguradora para discutir a condenação do condutor ao ressarcimento de danos morais, uma vez que a apólice de seguro entabulada entre os réus não cobre eventual indenização a esse título. 2. Analisando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tem-se que o réu incorreu em culpa, por negligência e imprudência, pois, muito embora estivesse abaixo da velocidade limite da via, deixou de tomar a cautela necessária para evitar o acidente, uma vez que as condições eram adversas, como a pista estar molhada pela chuva, inexistência de acostamento e asfalto em estado precário, razão pela qual não há falar em caso fortuito de forma a eximir sua responsabilidade pelos danos causados, consubstanciados no falecimento de quatro pessoas, entre elas a genitora das autoras e esposa do autor) e lesões graves a outras. 3. Não há como atribuir culpa concorrente à vítima pelo seu falecimento, pois a colisão foi o único fator para o evento morte, já que o uso do cinto de segurança não foi capaz de evitar a tragédia, motivada no fato de haver o réu invadido à faixa de rolamento no sentido contrário do tráfego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que o segurado deve responder solidariamente com a seguradora, assim, correta a condenação solidária quanto à indenização relativa aos danos materiais em decorrência do acidente de trânsito, até o limite da cobertura contratada na apólice. 5. Desnecessária, para fins de aferir o pensionamento, a comprovação de labor remunerado da falecida, pois se presume a dependência econômica das filhas. 6. Conforme a abalizada jurisprudência, na hipótese de morte de genitor em que não seja possível aferir o exercício de trabalho remunerado, o valor da pensão deve ser estipulado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo e rateado proporcionalmente entre os dependentes, pois se presume que um 1/3 (um terço) se destinava a gastos pessoais. 7. Todavia, no caso em apreço, considerando a situação econômica do réu, que auferia salário de R$ 1.800,00 na época do sinistro, além de possuir 3 filhos menores impúberes, a fixação em 2/3 do salário mínimo comprometeria a sua subsistência e de sua família, devendo a pensão arbitrada ser reduzida ao patamar de 1/3 do salário mínimo vigente, cabendo a metade para cada dependente. 8. Cessado o direito ao recebimento por uma dependente, a outra passará a receber a integralidade do valor arbitrado, e face da situação peculiar do caso. 9. Inexistindo provas de que a de cujus exercia labor remunerado, o décimo terceiro e terço de férias não incidem sobre a pensão arbitrada. 10. As prestações vincendas relativas à pensão devem ser pagas mensalmente, contudo, não se verifica óbice para que as parcelas vencidas sejam cobradas em parcela única. 11. Não há se falar em abatimento do Seguro DPVAT recebido pelos beneficiários sobre asdespesas efetuadas, em virtude do acidente automobilístico ocorrido, quando estas forem cobertas por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde, ressalvada eventual parcela que não for garantida por estes, nos termos do artigo 3° da Lei 6.194/1974 e artigo 12, §6º, I, da Resolução n° 273/2012 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS. 12. Demonstrada a pertinência entre os gastos com o funeral e a responsabilidade do réu no acidente, correta a condenação em indenização por tais gastos, conforme estabelecido na sentença. 13. A sentença incorreu em julgamento extra petita, ao condenar os réus a pleito que sequer fora proposto pelos autores, no presente caso, ao ressarcimento do valor despendido para o conserto do veículo. 14. Incontroverso o limite de cobertura da apólice no valor R$ 20.000,00, por danos materiais e R$ 20.000,00, por danos corporais a terceiros, independente da quantidade de pessoas ou sinistros ocorridos. 15. A responsabilização por acidente de trânsito, do qual resultem lesões e mortes, e com imputação de culpa ao condutor do veículo, caracteriza ilícito civil que, por si só, gera o dever de indenizar, inclusive dano moral. 16. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. 17. Considerando a perda da genitora/esposa, tem-se como razoável e proporcional o valor de R$ 40.000,00 para cada autor, com o abatimento da quantia recebida a título de seguro DPVAT. 18. A fluência da correção monetária na condenação de danos materiais decorre do efetivo desembolso, pois o intuito é apenas a atualização do débito, à luz da Súmula 43 do STJ. 19. Os juros legais a incidir no dano material perante a seguradora devem iniciar-se da citação e não do ato ilícito, pois a responsabilidade é fundada em contrato, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 20. Consoante a Súmula 362 do Colendo STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, logo, a fluência da indenização por dano moral deve fluir somente a partir da sentença 21. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AÇÃO CIVIL PÚLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFENSORIA PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO MAIS AMPLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR CORRENTISTA. LIMITE PARA DÉBITO EM CONTA. EMPRÉSTIMOS. 30% (TINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o pedido formulado na Ação Civil Pública é mais abrangente do formulado em Ação Coletiva já apreciada, não há se falar em coisa julgada material. 2.Ocorre a litispendência quando a parte propõe duas demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 301, § 3º, do CPC/73 (artigo 337, § 3º do novo CPC). 3. O pagamento de mútuo bancário, por meio de débito em conta-pagamento, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor, sob pena de comprometimento da própria subsistência do devedor. 4. O Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VI, possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e tanto de forma preventiva quanto repressiva. 5. No entanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é qualquer violação aos interesses dos consumidores que acarreta dano moral coletivo. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. 6. O Superior Tribunal de Justiça não só reiterou a validade da cláusula que institui a comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, como estabeleceu os exatos parâmetros em que se faz admissível sua cobrança, interpretando as disposições contratuais à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 8. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 9. O termo inestimável é descrito pelos vernáculos da língua portuguesa como que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), de valor excessivo (Dicio - Dicionário Online da Língua Portuguesa); que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda) 10. Não se revela razoável interpretar o termo inestimável apenas no sentido daquilo que não se pode aferir de pronto, tendo em vista que, nestes casos, o legislador optou por utilizar o verbo mensurar, conforme se observa do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, pela disposição textual contida no § 8º, resta cristalina a intenção de que inestimável fosse tido como contrário a irrisório, tendo em vista a própria redação do dispositivo legal em comento. 11. Deve ser considerado, ainda, que o caso de proveito econômico imensurável, ou seja, que não se pode mensurar, está previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo lógica que haja nova disposição sobre a mesma hipótese no § 8º. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. 1. Não se deve estender o processo com instruções desnecessárias, sendo dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio, não permitindo a realização de diligências inúteis, sobretudo estando a questão preclusa. 2. Objetivando a ação reaver valores despendidos pela Unidade Federativa, em decorrência da indevida prestação de contas de verbas percebidas para realização de provas de automobilismo e, sendo 02 (dois) requeridos responsáveis apenas pelo repasse do dinheiro, imperiosa a declaração de ilegitimidades passiva em relação aos mesmos. 3. Não havendo comprovação da regular aplicação do dinheiro público, a fim de que pudesse ter sido demonstrada a efetiva prestação do serviço ou aquisição de produtos, com a posterior compatibilidade de gastos com a média do mercado, a manutenção da sentença que determinou o ressarcimento ao erário é medida que se impõe. 4. Tendo o agente público concorrido para prática de ato administrativo eivado de irregularidades, em manifesta violação aos princípios norteadores da Administração Pública, possível a análise judicial dos referidos atos ímprobos, independentemente de decisão do Tribunal de Contas. 5. Havendo erro material na sentença recorrida, deve ela ser corrigida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO SUPERIOR AO VALOR DO VÉICULO. TABELA FIPE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. PERDA TOTAL. SALVADO. 1. Em acidente de veículos, presume-se a culpa do condutor que colide com a traseira daquele que segue a sua frente. 2. Não havendo a parte ré logrado demonstrar qualquer causa inibidora da presunção relativa, deve arcar com o prejuízo proveniente do fato. 3.Considerando a natureza e a idade do veículo, bem como o valor indicado na tabela FIPE, observa-se que os orçamentos para conserto do veículo superam o valor do carro. Assim, correto o julgado ao fixar a indenização no preço de mercado do veículo à época do fato, de acordo com a tabela juntada nos autos. 4. Reconhecida a perda total do automóvel sinistrado, impondo-se à parte ré o pagamento do valor do bem, deve o salvado ser a ela entregue, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 5. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 6. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE PELO PERÍODO DE 24 MESES. CONTAGEM A PARTIR DO FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEITURA DO DISPOSITIVO EM CONSONÂNCIA COM AS RAZÕES DO VOTO. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Acontrovérsia no agravo de instrumento cinge-se ao termo inicial para re-inclusão da agravante no plano de saúde. 3. Conforme acórdão anteriormente prolatado, o termoa quo para a contagem do período de 24 (vinte e quatro) meses que a agravante deverá permanecer sob a cobertura do plano é a data do falecimento do titular. 4. O sentido e o alcance do acórdão devem ser obtidos após interpretação em conjunto do dispositivo e das razões expendidas no corpo do voto. 5. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SUPRIDA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. MANTIDO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA.. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente omissão no acórdão. 3. Havendo no contrato previsão expressa de indenização, em caso de rescisão do contrato, resta inviável indenização à TERRACAP pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. 4. Uma vez provido o recurso de apelação, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recursos conhecidos. Provido o da TERRACAP, sem modificar o resultado do julgamento. Desprovido o da parte autora.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO DE ISS AOS COFRES PÚBLICOS DISTRITAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos, permitindo ao acusado exercer seu direito de ampla defesa das acusações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento no sentido que uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia, mas apenas à própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa foi proporcionado em sua totalidade durante a instrução criminal. Assim sendo, tal questão encontra-se alcançada pelo instituto da preclusão. 2. Tendo em vista que o presente processo visa apurar a supressão de imposto por serviços prestados na filial de Brasília, e não na sede da empresa situada no Paraná, considerando-se que o tributo supostamente suprimido (ISS) possui por sujeito ativo o Município/Distrito Federal do local onde o serviço foi efetivamente prestado, o Juízo Distrital é o competente para apreciar a demanda, porquanto a suposta lesão ocorreu aos cofres públicos distritais. 3. O delito tipificado no inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 é formal e não está incluído na Súmula Vinculante nº 24 do STF. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição para o delito tipificado no inciso V é determinado na forma prevista no artigo 111, inciso I, do Código Penal, ou seja, o dia que o crime se consumou, restando, portanto, evidenciada a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a este delito. 4. Os crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, apenas se consumam com o lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF, não se operando a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Em que pese a Súmula Vinculante nº 24 do STF tenha sido editada em momento posterior aos fatos que ora se apura, certo é que tal Enunciado apenas consolidou entendimento da Corte, a qual há muito já entendia que o crime tipificado no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90 se consuma apenas após a constituição do crédito fiscal, não havendo que se falar, portanto, de irretroatividade maléfica ao se aplicar a Súmula Vinculante nº 24 ao presente caso. 6. A omissão às autoridades fazendárias sobre informações da atividade empresária com o fim de suprimir ISS devido aos cofres públicos distritais por catorze meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal 7. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, demonstrando ser ele o administrador da sociedade, a condenação é medida que se impõe. 8. Não se aplica o princípio da insignificância nos casos que o débito ultrapassa a quantia mínima exigida para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 781/2008. 9. A escusa de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento de tributos e atrair a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade. 10. Não há se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 quando verificado o efetivo prejuízo ao Erário, como na espécie. 11. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO NCPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Não há ofensa ao art. 489, §1º, II e V do NCPC quando os precedentes colacionados servem para corroborar, guardadas as devidas proporções, o entendimento consubstanciado no acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.