CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABORDAGEM VIOLENTA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO INDEVIDA DO CARRO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser ilidida por meio de prova contundente em sentido contrário. 2. Quando o apelante não se desincumbe de comprovar a existência das arbitrariedades na abordagem dos agentes de trânsito, entende-se pelo estrito cumprimento do dever legal do servidor público. 3. Ressarcir o gasto efetuado para liberação do veículo, apreendido indevidamente, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO. FALSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ônus de provar a veracidade do documento é de quem o trouxe aos autos, o que a princípio em nada impede que seja comprovada por meio de prova testemunhal. 2. Nos termos do art. 370 do novel diploma legal, o juiz pode, de ofício, determinar a produção da prova pericial, tendo em vista que cabe a ele definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento. 3. Nos termos dos § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, fica a critério do julgador arbitrar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviçoe nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Além do mais, no caso de sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente divididas entre as partes (artigo 86 do CPC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596 STF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACORDADA. POSSIBILIDADE QUANDO PROVADA A ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), consoante entendimento jurisprudencial cristalizado nos termos da Súmula 596 do c. STF. 2. Todavia admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, tendo como parâmetro, a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma operação de crédito, aplicada pelo BACEN, desde quecabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso em concreto. 3.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 4.Aincidência da comissão de permanência de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo. 5.Nos contratos de empréstimos bancários é admitida a capitalização de juros desde que expressamente prevista em cláusula expressa, porém, limitada à taxa de juros do contrato e não cumulada com outros encargos. 6.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do Banco do Brasil S.A. 2. Anova legislação não prestigiou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, mas deixou, como dito, expressamente determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes. 3. O art. 313, incisos V, a e VIII do Novo CPC autoriza o julgador de Primeira Instância a sobrestar o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, e, ainda, nos demais casos regulados pelo novo Caderno Processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tendo em vista que houve sentença reconhecendo a possibilidade de cobrança dos encargos exigidos pelo condomínio, não é possível que na execução se afaste essa possibilidade sob o fundamento da irregularidade da constituição condominial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se desincumbiu de comprovar o agravante a real impossibilidade de arcar com os alimentos na forma estabelecida, a justificar a suspensão da decisão que ordenou o pagamento da verba alimentar em caráter provisório, no percentual determinado pelo juízo a quo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do Banco do Brasil S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do Banco do Brasil S.A. 2. Anova legislação não prestigiou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, mas deixou, como dito, expressamente determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes. 3. O art. 313, incisos V, a e VIII do Novo CPC autoriza o julgador de Primeira Instância a sobrestar o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, e, ainda, nos demais casos regulados pelo novo Caderno Processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MENOR DE IDADE QUE NÃO TRABALHA. AUSÊNCIA DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Aconcessão do benefício da gratuidade de justiça é cabível pela simples demonstração nos autos de que a autora do pedido de cumprimento de sentença de alimentos, além de estar buscando receber a fonte principal de seu sustento, é menor e não trabalha, não tendo rendimentos para arcar com as custas processuais. Não se deve confundir a situação financeira do menor com a de sua representante legal. Ademais, sendo a requerente menor a depender de alimentos do genitor, resta evidente que faz jus ao direito vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO COMANDO JUDICIAL AGRAVADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Adistinção entre decisão propriamente dita e mero despacho, não está no enunciado de seu cabeçalho, mas sim no seu conteúdo intrínseco. Assim, constata-se, no presente caso, que o comando judicial questionado não passa de mero despacho, insuscetível de modificação pela via recursal eleita, o que aliás, é bastante limitada às expressas hipóteses previstas no art. 1.015, incisos I ao XIII, do NCPC. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.021 do NCPC, na petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. É incabível a rediscussão da decisão recorrida, porquanto operada a preclusão. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CF. 1. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 3ª Seção DJe 26/06/2009). 2. Não havendo condenação ou proveito econômico propriamente, mas tratando-se de hipótese na qual a sentença impõe obrigação de fazer, consoante o disposto no Art. 496, § 3º do CPC, as sentenças proferidas contra interesse das pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se ao reexame necessário. 3. Remessa Necessária conhecida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. DUPLICATAS PAGAS. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DESPROPORCIONALMENTE. REDUÇÃO. 1. Ademanda fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 100, IV, d do CPC/73), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar a prova testemunhal pleiteada e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3.Diante da comprovação dos pagamentos realizados, o protesto dos títulos é indevido, razão pela qual deve ser cancelado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 5. Quando o valor dos danos morais for excessivo, cabe ao julgador utilizando-se dos critérios de proporcionalidade reduzi-los, conforme o art. 944, parágrafo único do Código Civil. 6.Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. MEDIDOR DE ENERGIA ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INCERTEZA DA CEB QUANTO AO PERÍODO INICIAL. ART. 132, §1° DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. 1. Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento do litígio. 2. O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição, encontrando-se na qualidade de depositário do equipamento. 3. Demonstrada a alteração nos medidores de energia do apelante, cujos números constam em sua conta de luz, correta a cobrança realizada pela CEB. 4. Quando houver incerteza da CEB quanto à data de início das irregularidades, prevalece o critério estabelecido pelo art. 132, §1° da Resolução 414/2010 da ANEEL de cobrança, qual seja, seis ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Agravo retido desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADORIA. LIMITES DA CURATELA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consignada a interdição, faz-se necessário o amparo e proteção ao interditando, sendo necessária a constituição da curatela para resguardar a segurança da pessoa interditada e de seus bens. Observa-se que o referido procedimento não visa apenas à proteção dos bens do curatelado, mas se mostra necessário à própria dignidade da pessoa humana que requer cuidados. 2. É obrigação do Estado proteger àqueles que detêm capacidade reduzida, inclusive seus interesses, passando a outrem o encargo de cumprir os atos da vida civil em nome do curatelado. 3. Em se tratando de condução veicular tem-se como temerária a viabilidade de revisão ou anulação de uma decisão tomada pelo curatelado na direção, ainda que com supervisão permanente do curador. Isto porque, a direção veicular reveste-se de atos complexos e de liberdade, em constante adaptação às condições do tráfego, em que uma atitude equivocada pode não ser passível de correção e acarretar graves prejuízos, não apenas para o condutor, como também para toda a coletividade. 4. Não há mácula ao direito de conduzir veículo automotor ao curatelado, quando este tem incapacidade incompatível com a direção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.