APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FISÍCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, da vítima, da testemunha presencial e do policial responsável pela prisão em flagrante do réu, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, o réu subtraiu o aparelho celular da vítima e, a fim de assegurar a detenção do bem, desferiu chutes no rosto e no braço da amiga que a acompanhava. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de roubo simples previsto no caput do artigo 157 do Código Penal, pois, no presente caso, a violência foi exercida após a subtração do aparelho celular da vítima. Ademais, a desclassificação seria irrelevante, pois tanto o roubo próprio como o impróprio cominam a mesma pena. De outro norte, inviável a desclassificação para furto, uma vez comprovada a violência física exercida pelo réu para assegurar a detenção da coisa. 3. A multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 1º do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DELITO DE TRÂNSITO. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veículo produto de crime, sendo que, ao perceber que estava sendo seguido pelos policiais, empreendeu fuga em alta velocidade, apenas sendo contido quando perdeu o controle do veículo e colidiu com um muro. Além disso, não apresentou qualquer documento do veículo ou que comprovasse que estava na posse do bem de boa fé. 2. Deve ser mantida a condenação pelo crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, porquanto comprovado que a conduta não apenas gerou perigo concreto de dano, como de fato gerou dano efetivo, uma vez que o recorrente perdeu o controle do veículo e colidiu contra um muro. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal e 309 da Lei nº. 9.503/1997, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E CONFISSÃO. ELEMENTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena-base do apelante foi fixada no mínimo legal, tendo sido frisada a sua primariedade. 2. Diante do reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase, não é possível a redução da pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CONSUMADO E TENTADO) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO 1º APELADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA UNIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS. TRATAMENTO DEFERIDO AO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. CORREÇÃO DA PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a sistemática estabelecida no artigo 155 do Código de Processo Penal, a avaliação das provas para fins de condenação ou absolvição do acusado, via de regra, deve ser realizada sob o prisma daquelas produzidas sob o crivo do contraditório, servindo os elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva para corroborá-las, no todo ou em parte, se o caso. 2. Na espécie, da análise do conjunto de provas dos autos, verificam-se provas suficientes de que o 1º apelado, conquanto não tenha sido reconhecido pela vítima, foi um dos autores do crime de roubo praticado contra ela em 17/11/2015, a saber: o fato de, momentos após o crime (o crime ocorreu em 17/11/2015, por volta de 22h50min, e o apelado foi preso em 18/11/2015 por volta de 00h30min), ter sido encontrado na posse de objeto subtraído da vítima, e a delação extrajudicial do adolescente que praticou o crime com os denunciados. Dessa forma, a sua condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. Mesmo sendo constatado que o 1º apelado praticou o aludido crime de roubo na companhia de adolescente, não pode ser condenado pelo crime de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8.069/90), uma vez que não houve insurgência ministerial nesse ponto e, eventual condenação caracterizaria reformatio in pejus. 4. Diante da condenação do 1º apelado pelo crime de roubo circunstanciado praticado em 17/11/2015, delito pelo qual havia sido absolvido na sentença, faz-se necessária uma nova dosimetria da pena, tendo em vista ter sido condenado por outros delitos: crime de roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores, praticados em 18/11/2015. 5. Nas hipóteses em que ocorrer concurso formal de crimes e continuidade delitiva, conforme orientação jurisprudencial, aplica-se apenas o aumento relativo à continuidade delitiva, evitando-se que a lei, criada para beneficiar o réu, o prejudique. 6. Inviável o acolhimento do pedido formulado pelo 2º apelante no sentido de que tenha o mesmo tratamento deferido ao 1º apelado, uma vez que se encontram em situações jurídicas distintas. 7. Deve ser corrigido erro material na pena do 2º apelante, tendo em vista que a sentença, após aduzir que atenuaria a pena ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, fixou-a, em sua fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes, em patamar superior ao mínimo legal. 8. Recursos conhecidos. Recurso ministerial provido para condenar o 1º apelado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e, mantida a sua condenação pelos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, elevar a sua pena, após a unificação (na forma do artigo 71 do Código Penal), de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 09 (nove) dias-multa, para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima. Recurso defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do 2º apelante pelos crimes do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, tudo na forma do artigo 71 do Código Penal, corrigir o cálculo da pena que lhe foi imposta, reduzindo-a de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 77 (setenta e sete) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se a testemunha indicada pela Defesa não foi ouvida em decorrência de sua própria desistência, não havendo que se falar em prejuízo. 2. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu irmão. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 4. Revelando a prova dos autos que o réu agrediu a vítima após esta solicitar a devolução de um aparelho celular, não é possível reconhecer que tenha agido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 5. A ocorrência de mais de uma lesão no mesmo momento e dentro do mesmo contexto fático não evidencia a ocorrência de mais de um crime. Assim, em sendo crime único, não há que se falar em continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, excluir a causa de aumento relativa à continuidade delitiva, reduzindo a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se a suspensão condicional da pena nos termos delineados na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETOS 8.380/2014 E 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de os incisos XIV do artigo 1º do Decreto nº. 8.380/2014 e XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015 não terem sido mencionados no parágrafo único do artigo 9º dos mesmos Decretos, que tratam apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessão do indulto pleno ao sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO NATALINO. INCISO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IRRELEVÂNCIA. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS (INCISOS DO ARTIGO 9º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. A incidência de uma das causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 não torna o tráfico privilegiado crime hediondo, seguindo-se o mesmo raciocínio aplicado ao homicídio qualificado-privilegiado. 4. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015 não ter sido mencionado no parágrafo único do artigo 9º do mesmo Decreto, que trata apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 5. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessão do indulto pleno à sentenciada.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APENSAMENTO DE AUTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA. CÓPIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de 05 (cinco) dias, sendo concedido aos membros do Ministério Público a prerrogativa de se receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista,de modo que o recurso apresentado no segundo dia após o recebimento dos autos é devidamente tempestivo. 2. A simples juntada da cópia dos autos de execução principais aos autos de execução secundários é suficiente para atingir os fins pretendidos pelo Parquet (verificação do regular cumprimento da pena referente ao crime impeditivo), de modo que é desnecessário o desarquivamento e efetivo apensamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para que seja providenciada a juntada da cópia dos autos de execução nº 00662900520088070015 aos autos de execução nº 00286988720098070015, sendo concedida, após, nova vista ao Ministério Público, e reaberto ao mesmo o prazo recursal da decisão que extinguiu a pena do delito impeditivo pelo seu integral cumprimento, a partir da data da nova vista.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base na ausência de justa causa é pertinente diante da inexistência inequívoca de lastro probatório mínimo para que o Juiz receba a peça acusatória. 2. No caso em exame, detecta-se a inexistência de lastro probatório mínimo, pois passados mais de 06 (seis) anos da notícia dos fatos, o denunciado sequer foi interrogado pela autoridade policial, tampouco qualquer outra testemunha ou até mesmo a vítima, não havendo, ademais, perícia do documento que poderia comprovar a materialidade do crime ou qualquer outra diligência cumprida. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. FATO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. DECISÃO DA VEP NEGANDO AO RECORRENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 16,465 KG DE MACONHA. INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE SENTENCIADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/1976, desde que o resultado da incidência da integralidade das suas disposições seja mais benéfico ao réu que aquele advindo da legislação anterior, não mais se admitindo a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 à pena-base cominada pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, sob pena de combinação de preceitos, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. A quantidade excessiva de maconha apreendida - 16,645kg de maconha -, que seria transportada até a cidade de Palmas/TO, são circunstâncias que indicam que o sentenciado se dedicava ao tráfico de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a aplicação integral da Lei nº 11.343/2006 deixa de ser mais benéfica ao recorrente, razão pela qual não deve retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para o não acolhimento da nulidade suscitada e para o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, ressaltando-se, neste particular, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E RECOLHIMENTO EM PERÍODO NOTURNO). RECURSO MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. CRIME PRATICADO EM COMÉRCIO EM PLENA LUZ DO DIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA. OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida extremamente grave, apenas justificada quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, as circunstâncias fáticas do crime de roubo, cuja autoria é imputada ao recorrido, demonstram a gravidade concreta da ação e a ousadia do agente, que supostamente praticou o delito em comércio (local de grande fluxo de pessoas), em plena luz do dia, e utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, na companhia de indivíduo adolescente. 3. O recorridoostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma, roubo, lesão corporal e dano, já tendo sido alvo, inclusive, de medida socioeducativa de internação, circunstância indicativa do destemor e do sentimento de impunidade, a evidenciar que sua liberdade oferece risco à ordem pública. Além disso, o recorrido responde a outra ação penal perante o Juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF (2016.10.1.005018-0), também por crime de roubo, o qual foi praticado dois dias após os fatos noticiados nos presentes autos, demonstrando, assim, a sua propensão à prática de crimes. 4. Não obstante inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser utilizados em desfavor do réu na dosimetria da pena, são elementos aptos a justificar a necessidade da prisão preventiva com a finalidade de garantia da ordem pública, evitando-se, assim, a reiteração criminosa. 5. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DOS COMPARSAS. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação torpe, decorrente da rivalidade entre grupos distintos, também conhecida por guerra de gangues, e do emprego de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, pois ela foi agredida por várias pessoas, com chutes, murros e golpes de faca, em um espetáculo público. 5. Aprova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, constam documentos (Prontuário Civil) nos quais os adolescentes, que tinham 15 (quinze) e 16 (dezesseis) anos de idade na data do fato, encontram-se devidamente identificados, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento e o número da Carteira de Identidade dos menores, não havendo que se falar, portanto, em absolvição. 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua validade. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), combinado com os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima e da testemunha, na delegacia e em Juízo, no sentido de que aquela foi ameaçada pelo apelante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo a concretização do resultado naturalístico. 3. O quantum de aumento pelas agravantes, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pela agravante, diminuindo a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, mantida a substituição por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL NO JUÍZO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sujeição física e psíquica da ofendida em relação ao apelante - seu padrasto -, e havendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição pelo delito de vias de fato por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, em Juízo e na delegacia, no sentido de ter sido agredida por seu padrasto, as quais foram corroboradas por outras provas. 3. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 4. Inaplicável o princípio da insignificância nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar. 5. A Lei nº 11.340/2006 dispõe, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A legislação afasta, portanto, dos casos de violência doméstica contra a mulher, seja na hipótese de crime, seja na de contravenção, as medidas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 6. Deve ser afastada a análise negativa da personalidade e da conduta social do réu quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que o apelante apresenta propensão à prática delituosa e de que mantenha conduta incompatível, além da própria situação criminal,no seio familiar. 7. Mantém-se a avaliaçãonegativa da circunstância judicial das consequências do crime quando apontados elementos concretos da infração penal e que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal em questão. 8. A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplica-se ao delito de vias de fato, sem violar o princípio do ne bis in idem. 9. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 10. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 11. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo delito previsto no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), reduzir a sua pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, para 21 (vinte e um) dias de prisão simples, em regime inicial aberto; deferir a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal; bem como afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS FATOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO FATO DE 07/12/2013 (PRIMEIRO FATO). RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA E HARMONIA. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO FATO DE 09/12/2014 (SEGUNDO FATO). PALAVRA DA VÍTIMA. DELITO COMETIDO À VISTA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Quanto ao fato criminoso ocorrido em 07/12/2013, a palavra da vítima, nas oportunidades em que ouvida, demonstrou-se segura e harmônica, sendo, portanto, suficiente para a comprovação da materialidade e da autoria da contravenção penal de vias de fato, até mesmo porque o delito foi praticado na ausência de outras testemunhas. 3. Em relação ao fato criminoso ocorrido em 09/12/2014, a materialidade do delito e a sua autoria não restaram plenamente demonstradas. A especial relevância da palavra da vítima não significa presunção absoluta de veracidade, devendo, para fins de um édito condenatório, mormente quando o crime for praticado na presença de outras testemunhas, ser, além de segura e harmônica, corroborada por outros meios de prova. 4. Não ostentando o réu condenações criminais transitadas em julgado em seu desfavor, não podem ser valorados negativamente os seus antecedentes criminais. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em relação ao fato supostamente ocorrido em 09/12/2014, absolver o réu da prática da infração prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo, todavia, a sua condenação pelas vias de fato ocorrida em 07/12/2013, de forma a, afastando a valoração negativa de seus antecedentes criminais, reduzir a sua pena de 36 (trinta e seis) dias para 15 (quinze) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido. 3. Recurso conhecido e provido.