CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DA INICIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de intimação da parte contrária sobre documentos colacionados aos autos em réplica, por si só, não gera a nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, com base no art. 282, § 1º, do CPC, e em consonância com o princípio pas de nullite sans grief. Preliminar rejeitada. 2. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentado deles não mais necessite, ou o alimentante não mais os possa prover, por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos. 3. Ausentes os elementos que comprovem a necessidade de manutenção dos alimentos prestados pelo genitor, porquanto o filho atingiu a maioridade, graduou-se, e reúne as condições para se inserir no mercado de trabalho, estando apto a exercer atividade laboral. Ademais, conquanto a alimentada sustente que pretende continuar estudando, não comprovou efetivamente que iniciou qualquer qualificação, destacando-se, por oportuno, ser possível prover seu próprio sustento e eventual capacitação, não sendo crível que os encargos persistam sine die. Portanto, impõe-se a exoneração da prestação alimentícia. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. 1- A prova tem por escopo a persuasão do julgador. Se o magistrado já havia encontrado elementos suficientes para o julgamento da causa, e a parte não indicou expressamente a prova a ser produzida e seu objeto, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. 2- Em consonância com o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Uma vez que as requerentes não se desincumbiram do encargo, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode afastar o direito subjetivo do servidor a que sua promoção retroaja à data prevista para a conclusão do curso e da sua promoção, tão pouco os efeitos financeiros daí decorrentes. 2. A utilização de critérios para frequência em um curso em nada altera os prazos e a data estabelecidos para o reconhecimento da promoção e desses efeitos financeiros, sob pena de prejudicar o militar em sua carreira, com prejuízo seja no sentido da antiguidade seja na questão patrimonial. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. MENOR IMPÚBERE. PRELIMINARES. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO NA OAB. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE SOBRENOME QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS FAMÍLIAS CONSANGUÍNEAS DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. 1. Deve ser conhecida a apelação cujas razões recursais foram assinadas por advogado que, embora não tenha apresentado cópia de sua carteira da OAB, atua em causa própria, sobretudo quando os dados existentes nos autos permitem inferir a capacidade postulatória do subscritor, a exemplo do cadastro do número de OAB nos sistemas do TJDFT de primeira instância, que só autorizam a inserção desse número quando o registro na OAB se encontra regular e ativo. 2. Não padece de inépcia a petição recursal, quando se encontram presentes e delimitados, nas razões apresentadas, os fundamentos fáticos e jurídicos representativos do direito de que o réu apelante entende ser titular, além dos demais requisitos de admissibilidade. 3. Como é sabido, por meio do nome, constituído pelo prenome e pelo sobrenome, uma pessoa se identifica, personifica e individualiza tanto no âmbito de sua intimidade quanto no meio social em que convive. 4. Revela-se possível a retificação do nome civil de uma criança, nos termos pleiteados por sua genitora, excluindo-se um dos sobrenomes, quando resta demonstrado que o sobrenome a ser excluído não compõe o patronímico, ou seja, o registro ancestral consanguíneo da criança, bem como que se trata de inclusão promovida a título de homenagem a uma terceira pessoa de afeto do pai da menina, mas que com esta não tem qualquer relação de parentesco nem tampouco prova de vínculo emocional. 5. Apesar do não provimento do recurso, não são fixados honorários recursais quando inexiste arbitramento de verba honorária sucumbencial na primeira instância 6. Recurso conhecido. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. No mérito, não provimento do apelo.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA. FORNECEDORA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. A empresa vendedora de imóveis enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e serviços, com base no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 3. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, existe a figura do corretor para garantir a aproximação das partes visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 4. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE EXTRAVIADO. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO REQUERIDA PELA PORTADORA DA CÁRTULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMITENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Verificado que, na peça recursal, a apelante impugnou os fundamentos da sentença hostilizada, apresentando os motivos para sua reforma, é de se considerar atendidos os requisitos formais previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. Evidenciado que a inadimplência da autora ocorreu em virtude de erro da própria instituição financeira ré que, como portadora do cheque, após sofrer o roubo do malote contendo tal cártula, emitiu a contra-ordem de pagamento e não promoveu o devido procedimento para substituição de título ao portador, se limitando a incluir o nome da emitente em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por configurada a prática de ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. 3. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para aocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O depósito da quantia estampada na cártula de cheque que não foi compensada por culpa exclusiva do portador do título, se mostra suficiente para caracterizar o adimplemento do débito. 6. Estando a instituição financeira ré em poder da cártula de cheque cujo valor foi consignado em Juízo, o levantamento da quantia depositada deve ficar condicionado à apresentação da cártula. 7. Verificado que tanto o prazo para cumprimento do preceito, quanto o valor diário da multa cominatória fixados para o caso de descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, foram estabelecidos em patamar razoável, tem-se por incabível a dilação do prazo e a redução do montante arbitrado. 8. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência na ação indenizatória devem ser fixados com observância do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados o parâmetros legais de regência. 9. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da parte ré não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 10. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE EXTRAVIADO. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO REQUERIDA PELA PORTADORA DA CÁRTULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMITENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Verificado que, na peça recursal, a apelante impugnou os fundamentos da sentença hostilizada, apresentando os motivos para sua reforma, é de se considerar atendidos os requisitos formais previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. Evidenciadoque a inadimplência da autora ocorreu em virtude de erro da própria instituição financeira ré que, como portadora do cheque, após sofrer o roubo do malote contendo tal cártula, emitiu a contra-ordem de pagamento e não promoveu o devido procedimento para substituição de título ao portador, se limitando a incluir o nome da emitente em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por configurada a prática de ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. 3. Ainscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para aocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O depósito da quantia estampada na cártula de cheque que não foi compensada por culpa exclusiva do portador do título, se mostra suficiente para caracterizar o adimplemento do débito. 6. Estando a instituição financeira ré em poder da cártula de cheque cujo valor foi consignado em Juízo, o levantamento da quantia depositada deve ficar condicionado à apresentação da cártula. 7.Verificado que tanto o prazo para cumprimento do preceito, quanto o valor diário da multa cominatória fixados para o caso de descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, foram estabelecidos em patamar razoável, tem-se por incabível a dilação do prazo e a redução do montante arbitrado. 8. Tratando-se de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa, com fundamento no § 4º do artigo 20 do CPC/2015, tem-se por incabível a redução do valor fixado, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 9. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da parte ré não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 10. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE PECÚLIO. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que o contrato de pecúlio caracteriza-se pela aleatoriedade, e que, durante a sua vigência, foi assegurada a cobertura securitária ao segurado, a rescisão contratual não acarreta a restituição dos valores vertidos ao plano de benefícios. 2. Não estando evidenciado qualquer vício de consentimento por ocasião da celebração de alterações do plano de pecúlio, não há fundamento para que seja determinada a restituição dos valores vertidos pela segurada. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS RÉS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. SUCESSIVOS DEFEITOS APRESENTADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DEFEITOS SANADOS APÓS SUCESSIVAS IDAS À CONCESSIONARIA. PRETENSAO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU SUBSTITUIÇAO DO VEÍCULO OU DE ABATIMENTO DO PREÇO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido impugnados os fundamentos da sentença quanto à condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais e quanto ao valor fixado a este título, tem-se por atendidos os requisitos previstos no artigo 517 do CPC/1973. 2. Verificado que, a despeito dos sucessivos defeitos apresentados, o veículo foi reparado dentro do prazo previsto no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, em todas as vezes em que foi encaminhado à concessionária, não se mostra cabível a substituição do automóvel, a restituição do valor pago ou abatimento do preço do bem. 3. Os sucessivos defeitos apresentados por veículo novo, que privaram a adquirente de utilizá-lo regularmente por 187 (cento e oitenta e sete) dias, no período de 8 (oito) meses que se seguiram à compra do bem, extrapolam os limites do mero dissabor, caracterizando danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, impondo a manutenção do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Não há litigância de má-fé quando a conduta do apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17, I a VII, do CPC/1973. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESISTÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que a instituição financeira ré teria oposto óbice ao resgate de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de financiamento imobiliário de imóvel e direcionado a aplicação financeira de sua titularidade, não há como ser imposta a obrigação de restituir em dobro o montante apontado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS ETÁRIO E ATUARIAL. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 3. O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 4. A existência de previsão contratual autorizando o reajuste de mensalidades de plano de saúde com base em critério etário, não assegura à operadora a aplicação de correção em patamar manifestamente elevado, quando não demonstrado o desequilíbrio atuarial, devendo ser decotado eventual excesso. 5.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDA DO SINAL. LEGALIDADE. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RETIDO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. DATA DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos do artigo 475, do Código Civil, aparte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. O adimplemento substancial do contrato pode ser suscitado quando a parte já adimpliu com a quase totalidade da obrigação assumida. 3. Incabível o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, nos casos em que ainda pendente de quitação mais de 150 (cento e cinqüenta) prestações do financiamento imobiliário. 4. O falecimento de ascendente do devedor não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, apto a eximir o promitente comprador da responsabilidade pelo adimplemento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário. 5. A rescisão contratual, por culpa exclusiva do devedor, enseja na perda do valor pago a título de arras, na forma prevista no artigo 418 do Código Civil. 6. Verificado que o valor a ser retido a título de arras não se mostra excessivamente oneroso em relação à obrigação descumprida pelo promitente comprador, tem-se por incabível a redução da retenção. 7. A concessão da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex nunc, contados da data em que foi formulado o requerimento do benefício. 8. Incabível a redução dos honorários de sucumbência quando fixados em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Ddeclaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUERES DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. AVALIAÇÃO. PARECER INCONCLUSIVO DO PERITO JUDICIAL. LAUDOS APRESENTADOS PELO AUTOR BASEADO EM IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. IMPRESTABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE MAIOR VALOR APRESENTADO PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que o laudo de avaliação apresentado pela parte autora tomou como parâmetros imóveis com características distintas do avaliado, seja em razão da metragem superior, seja em virtude da diferença da quantidade de quartos e de suítes, não há como ser levado em consideração o valor apontado. 2. Tendo em vista que nem o Oficial de Justiça, nem o Perito Judicial alcançaram êxito na indicação do valor de locação do imóvel, deve prevalecer o laudo de avaliação de maior valor colacionado à fl. 381, apresentado pelo réu, porquanto compatível com as características do bem avaliado. 3. Acorreção monetária deve incidir desde a data de vencimento de cada parcela devida a título de locação. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, mostra-se impositiva a aplicação da regra inserta no artigo 21, caput, do CPC/1973, ficando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo autor, objetivando a majoração do valor dos honorários advocatícios. 5. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo autor julgado prejudicado.