AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERINDO PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que, deferiu o pedido liminar para suspender a decisão do juízo a quo que deferiu o bloqueio da transferência do imóvel de propriedade dos agravantes/executados. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. O bloqueio na matrícula do imóvel gera a impossibilidade de se transferir o domínio do bem, o que não impede, por outro lado, o registro de eventual penhora. No entanto, considerando que o referido bem, conforme documentalmente demonstrado é de família, a princípio, não poderá haver a penhora daquele. 4. O bloqueio na matrícula do imóvel visa tão somente garantir o pagamento da dívida, impedindo que porventura os executados se desfaçam de seu único bem e frustrem a execução. 5. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora da restituição do imposto de renda da parte executada. 2. A restituição do imposto de renda para o contribuinte assalariado corresponde à devolução do desconto realizado de forma indevida sobre o seu salário, após o ajuste do Fisco. Assim, conclui-se que em razão de ser parcela salarial, tendo, portanto, natureza remuneratória e alimentar, são impenhoráveis os valores que serão restituídos, uma vez que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA VINCULAÇÃO AOS VALORES PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de declaração de inexistência de débitos que versa sobre a prestação de serviços médico-hospitalares, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. 2. Não restou demonstrada a conduta abusiva da ré, tampouco inobservância da vinculação aos valores previamente informados àqueles de fato cobrados. 3. A legalidade da cobrança dos valores decorrentes da prestação dos serviços médico-hospitalares, a qual só pode ser apreciada mediante a apresentação da relação dos serviços prestados e o demonstrativo das despesas realizadas, e a questão de suposto erro médico na realização de procedimento que teria demandado gastos não previstos e indevidos ao agravante, são questões a serem elucidadas em sede de instrução probatória nos autos da ação originária, que não podem ser objeto de apreciação por meio de agravo de instrumento, que é recurso de cognição sumária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COMPLEXA AFETA A MAIS DE UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. DEVER E PODER DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em liquidação de sentença, contra a decisão do juízo a quo que desconsiderou as conclusões lançadas no laudo de fls. 888/941 e no laudo complementar de fls. 1.134/1.146, com esteio no art. 479 do CPC. 2. O magistrado, que está imbuído do poder de direção do processo e da colheita de provas, pode determinar a realização de nova prova pericial, uma vez que ele é o destinatário das provas produzidas e assim, para a formação do seu convencimento, pode determinar a realização de outras diligências a fim de cumprir o seu mister. 3. Recurso parcialmente conhecido; na parte conhecida, recurso desprovido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos precisa ser precedida de farta prova para aferir as necessidades e possibilidades das partes, não se podendo, em sede de antecipação de tutela, reduzir a referida verba diante das diversas versões existentes nos autos. 2. Na ação de revisão de alimentos há que se atentar para o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, de forma justa e equânime. Os alimentos provisórios estabelecidos na decisão agravada atende a tais parâmetros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos precisa ser precedida de farta prova para aferir as necessidades e possibilidades das partes, não se podendo, em sede de antecipação de tutela, reduzir a referida verba diante das diversas versões existentes nos autos. 2. Na ação de revisão de alimentos há que se atentar para o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, de forma justa e equânime. Os alimentos provisórios estabelecidos na decisão agravada atende a tais parâmetros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO E RPV. FRACIONAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 100, § 8º, DA CF. NÃO CONFIGURADO. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE ESPECIAL DO TJDFT. 1. Os honorários advocatícios constituem crédito que pode ser objeto de execução autônoma, consoante o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, independentemente do crédito da obrigação principal. 2. Não há violação ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, quando se determina que o pagamento da obrigação principal seja feita por meio de precatório e dos honorários advocatícios se dê por requisição de pequeno valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível a expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido.

CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO. PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 940 DO CÓDIGO CIVIL E 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 743, inciso III, do CPC, há excesso de execução quando se processa a cobrança de modo diferente do que foi determinado na sentença. No caso dos autos a condenação contida na sentença e transitada em julgado foi com base no contrato firmado pelas partes e não no valor informado pelo credor. 2. Nesse passo, comprovada a cobrança de valor a maior que o efetivamente devido, a decisão deve ser reformada para se adequar aos termos da condenação, devendo ser devolvido aos agravantes, se o caso, o valor cobrado em excesso, artigo 940 do Código Civil. 3. Recurso Conhecido e Provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA EM CARGO PÚBLICO ATÉ REDUÇÃO DE DESPESAS PARA PATAMAR INFERIOR AO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSIÇÃO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS FUTUROS SERVIDORES AO INICIAR UM CERTAME PÚBLICO. INADMISSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. Não é possível o sobrestamento da nomeação e posse da agravada em cargo público para o qual foi aprovada por meio de concurso público, até que as despesas com pessoal do Distrito Federal sejam reduzidas para aquém do limite prudencial da LRF. 4. Quando o ente Administrativo inicia um certame público, deve haver previsão de reserva orçamentária suficiente para o custeio do pagamento dos servidores que a Administração visa contratar. 5. Suspender os efeitos do acórdão que garantiu a nomeação e posse da agravada até que o ente Distrital diminua as despesas com pessoal para nível inferior ao limite prudencial, é atribuir ao provimento jurisdicional natureza condicional, uma vez que subordinado a evento futuro e incerto, o que não se pode admitir. 6. Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. CONTRATO DE COMODATO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR CONTROVERTIDO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O valor das perdas e danos decorreu da inadimplência da obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial e firmada a partir do contrato de comodato existente entre as partes. 2. O valor controvertido é o montante despendido para instalar novos armários, o qual representa o dano material a ser ressarcido. 3. Os juros moratórios são devidos a partir da publicação da decisão que converteu o cumprimento da obrigação de fazer em perdas e danos. 4. O termo inicial da correção monetária é do desembolso do valor dos armários novos, porque é a data do dano material. 5. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Na análise concreta e minudente, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. A norma processual, ademais, além de distribuir o ônus da prova, distribui também os riscos relativos à sua não desincumbência, ou seja, traça critérios destinados a apontar quem suportará as consequências desfavoráveis de não haver provado o fato. A doutrina aponta, nesse sentido, que [a] consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). (Machado, Costa. Código de processo civil interpretado e anotado. 2ª Ed. - São Paulo: Editora Manole, 2008, p. 668). 5. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução e, existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo que se falar em coisa julgada secumdum eventum litis nessa fase. 6. Recurso conhecido e desprovido.

MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O ECA, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Frise-se que, a despeito de existir o direito vindicado, os critérios necessários para sua fruição também devem ser observados, sob pena de violação a direito de terceiros. Ou seja, garantir vaga em creche pública, na qual existem diversas outras crianças inscritas em lista de espera, em posição melhor classificada, seria utilizar o Judiciário para burlar o sistema administrado pela Secretaria de Educação do DF. 3. Medida cautelar julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM ETAPA PSICOTÉCNICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. Agravo interno não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO. IMPETRANTE PORTADOR DE HEMOFILIA B GRAVE. FATOR IX RECOMBINANTE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Restam prejudicados os agravos internos, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o mandado de segurança apto à receber julgamento em definitivo. 2. O Secretário de Estado de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento, pois é o responsável pela definição das políticas públicas de saúde, decidindo quais medicamentos podem ser adquiridos e fornecidos à população. Ademais, é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos ao cidadão. Precedentes do TJDFT e do STF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Quando a matéria é eminentemente de direito e o conjunto de provas carreadas aos autos encontra-se suficientemente apto à análise do mérito, não há de se falar em inadequação da via eleita em sede de mandado de segurança. Preliminar rejeitada. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião de decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.019/DF, pacificou o entendimento que os pacientes hemofílicos devem receber tratamento conforme o Protocolo do Ministério da Saúde, ressalvada a necessidade de terapia diversa, desde que comprovada por junta médica oficial. 5. Não demonstrada qualquer condição particular ou diferenciada do ora impetrante que possa justificar o tratamento pretendido, em detrimento daquele fornecido pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, e até que existam evidências médicas de que o fármaco concentrado FATOR IX RECOMBINANTE seja o mais adequado ao tratamento da hemofilia de que o impetrante, este deve continuar recebendo o tratamento para hemofilia B com utilização do fator IX hemoderivado (concentrado plasmático). 6. Agravos internos prejudicados. Segurança concedida em parte.