PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de Antecipação de Tutela determinando a imediata matricula da autora em creche pública. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é meramente programática e está submetida à chamada reserva do possível. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO HIPOTECA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de unidade imobiliária hipotecada, por entender inócua a medida, haja vista que o valor da divida garantida ultrapassa em muito o valor da unidade que se pretende penhorar. 2. O fato de incidir gravame hipotecário sobre o imóvel não é óbice à penhora, impondo-se, no entanto, a intimação do credor hipotecário. 3. O alto valor do débito garantido pela hipoteca não é suficiente para se afirmar a inutilidade da constrição do imóvel por credor do devedor hipotecário. Somente por ocasião da execução da hipoteca, quando restarão elucidados os valores do débito e o apurado com a excussão do bem, é que se poderá divisar a real efetividade da penhora para satisfação do credor sem garantia. 4. O desmembramento da hipoteca, com fundamento no artigo 1.488, do Código Civil, pela via judicial, não pode ser feito em sede de cumprimento de sentença, sendo necessário ajuizamento de ação de conhecimento pelos legitimados descritos no artigo referido. 5.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES COMETIDOS CLANDESTINAMENTE. ESPECIAL RELEVO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO CORRETA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do furto circunstanciado pelo repouso noturno, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pelo Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada; as quais não se observam no caso, sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes e cuidando-se a subtração, em período noturno, de uma bateria de caminhão no valor estimado de R$500,00 (quinhentos reais). 3 - O prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP somente se aplica à reincidência, de modo que uma sentença condenatória com trânsito em julgado há mais de 05 (cinco) anos pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes do agente. 4 - Exasperada a pena em patamar desproporcional, promove-se adequada redução da pena fixada. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A flagrância do réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 3 -Não há falar em afastamento da pena de multa, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva, o que, ademais, iria de encontro ao princípio da legalidade. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Devidamente comprovado pelo conjunto probatório juntado aos autos que ambos os réus, isto é, tanto o que admitiu a propriedade da motocicleta quanto aquele que confessou a estar guardando/negociando a compra, e, assim, preso na posse do referido bem, tinham pleno conhecimento de sua origem ilícita, não há que se falar em absolvição do crime de receptação por insuficiência de provas ou desclassificação para a forma culposa. 2. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios para ensejar a condenação, em especial reconhecimento pessoais feitos na delegacia e em juízo, bem como prova oral a confirmá-lo, tendo, pois, aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Isso torna inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. As declarações prestadas por policiais constituem prova hábil a condenação por ser dotado de presunção de veracidade. Trata-se de agente no exercício de função pública, o que evidencia, a princípio, a inexistência de contradições em suas declarações, ainda mais se afirmadas por outros elementos de provas disponíveis no processo. 3. O reconhecimento pessoal extrajudicial é meio de prova hábil a fundamentar o édito condenatório, desde que seja efetivado com toda segurança e presteza, respaldado nas demais provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e com a observância das recomendações legais do artigo 226, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESACATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Conforme enunciado da Súmula 231 do STJ, não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal. As atenuantes não fazem parte do tipo penal, ao contrário do que acontece com as causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual aquelas estão sujeitas ao mínimo e ao máximo legalmente estabelecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu a legalidade e constitucionalidade da Súmula 231 do STJ (RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-05-06-2009). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA.COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI Nº 12.850/13. INAPLICABILIDADE.LEI 9.807/99. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao crime de furto, no entanto, sendo de valor considerável, como no caso, possível considerar maculadas as consequências do delito. 2. Ausentes, na hipótese, os requisitos legais previstos na Lei nº 12.850/2013, incabível o perdão judicial, em função de uma suposta delação premiada. 3. Não se aplica a redução de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99 quando a contribuição da ré não é efetiva para identificar o coautor, sendo também ineficaz para a recuperação da res furtiva. Negou-se provimento ao apelo defensivo e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS. 1. Para a configuração do delito de estelionato mediante uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouço probatório quanto à prática do delito de estelionato, se o acervo probatório dos autos é firme no sentido de que as rés se utilizaram de meio fraudulento para induzir a vítima a erro, causando prejuízo a ela em proveito próprio ou tentando fazê-lo, somente não alcançando o intento em razão de circunstâncias alheias. 3. Demonstrando-se que a ré teve participação efetiva e relevante no crime de estelionato, porquanto se apresentou perante o estabelecimento comercial, portando documentos falsos em nome de terceira pessoa e adquiriu veículo, mediante assinatura de contrato de financiamento junto a instituição financeira, não há de se falar em participação de menor importância. 4. Mantém-se a redução da pena no patamar de 1/2 (metade), em razão da tentativa, se o agente já havia percorrido considerável parte do iter criminis, aproximando-se da consumação. 5.Recurso conhecido. Rejeitada a arguição de nulidade por ausência de laudo técnico e, no mérito, desprovido o recurso de ambas denunciadas. .

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DE VEICULO FURTADO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. SANÇÃO DE PRECEITO SECUNDÁRIO. NORMA DE APLICAÇÃO CONGENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o crime de receptação na essência permanente, em especial na modalidade ocultação, a apreensão ocorrida na residência do agente, onde fora encontrado o objeto produto de furto, é legítima, ainda que ausente ordem judicial. Isto ocorre porque permanece a situação de flagrância enquanto o réu ocultar o bem ilícito. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de receptação pelas circunstâncias em que apreendido o bem, pelos depoimentos testemunhas e confissão do outro réu, não há falar em acolhimento do pleito absolutório. 3. Ainda tratando-se de reincidência genérica, somente é cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando a medida mostre-se socialmente recomendável - não sendo este o caso dos autos. 4. Apena de multa constitui preceito secundário do tipo penal do furto e da receptação, razão pela qual não é possível a sua não-aplicação pelo fundamento de hipossuficiência do réu ou, ainda, pelo fato de ter a pena corporal sido substituída por restritiva de direitos, posto que autônoma e cumulativa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. DEPOIMENTOS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO CONCURSO PESSOAS. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENA. INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO PRIMEIRA FASE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. AUMENTO ÚNICO. NÚMERO DE CRIMES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes, notadamente pelas confissões extrajudiciais dos réus e declarações das vítimas e testemunhas, aliados ao depoimento do Delegado responsável pelas investigações e à prova documental, além das filmagens, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Consoante o art. 155 do Código Processual Penal não é permitido ao juiz fundamentar sua decisão exclusivamente em prova inquisitorial. Porém, quando aliada à prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser utilizada para embasar a condenação, formando a convicção do magistrado na apreciação do conjunto probatório apresentado. 3. Não demonstrado pelas provas juntadas aos autos a convergência de vontades para a prática de crimes, mantém-se a absolvição do crime de Associação Criminosa por insuficiência de provas. 4. Não evidenciado pelo conjunto probatório, coma certeza necessária, que o corréu tenha participado dos roubos, contudo, também não descartada tal hipótese, de correta sua absolvição pelo fundamento do art. 386, inc. V, do CPP. 5. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de dois agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 6. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, somente quando presente mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 7. Havendo concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se ou aumento relativo ao crime continuado, utilizando-se a fração de aumento correspondente ao total de crimes praticados. No caso, tratando-se de 03 (três) crimes o aumento da pena deve ser à razão de 1/5 (um quinto). 8. Apelações conhecidas, desprovida a do Ministério Público e Diego Lima da Silva, e, parcialmente provida as de Diego Guimarães Matias e Esdras Pereira Matos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. As questões atinentes à alteração do quantum da pena estão atreladas ao mérito, não implicando, o seu acolhimento, em nulidade da sentença, mas tão somente a sua reforma. 2. As declarações da vítima prestadas na fase extrajudicial, corroboradas pela prova oral e pericial, confirmam a conduta imputada, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3.. À falta de elementos idôneos para aferir a existência de personalidade desvirtuada e voltada para a prática de crimes, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. 7. Afutilidade da motivação das agressões justifica a exasperação da pena-base. 8. Em observância ao princípio da proporcionalidade, promove-se a readequação da pena. 9.Incabível a condenação por danos morais. 10.Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS.. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.Comprovado que o réu agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais confirmadas pelo laudo pericial, não há falar em absolvição ou desclassificação para contravenção de vias de fato. 3. Havendo condenações definitivas anteriores, caracterizados os maus antecedentes. 4.Tratando-se de réu reincidente e não sendo favoráveis na integralidade as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, incabível o regime inicial aberto para cumprimento da pena, estando a fixação do regime semiaberto de acordo com entendimento já sumulado do STJ (É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Súmula 269). 5.Diante da reincidência do réu, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, II, do Código Penal, bem como ter sido o delito cometido com uso de violência, o que impede, ainda, a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP). 6.Quando não realizada a detração penal pelo Juízo do conhecimento, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise do referido pleito, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da LEP. 7.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF c/c art. 647 do CPP, é cabível Habeas Corpus preventivo - salvo conduto, quando alguém estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. 2. Não se pode admitir a concessão de salvo conduto para impedir que a polícia atue diante de flagrante delito ou contravenção penal - como eventualmente pode ser o caso de transporte irregular de passageiros - dever que lhe cabe por lei no exercício de sua função em prol da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.