DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. Constatando-se que a empresa ré sucedeu a promitente vendedora no Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado pelos autores e pela outra requerida, resta claro que também se afigura como titular do interesse que se contrapõe à pretensão dos requerentes, razão pela qual apresenta legitimidade para compor o polo passivo da ação. Precedente. Realizado o distrato, os valores devolvidos ao consumidor deverão ser corrigidos desde a data do efetivo desembolso, uma vez que o objetivo da correção monetária é apenas recompor o valor da moeda, sob pena de ocorrer verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da fornecedora. Precedente. Apelações desprovidas.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, no laudo de exame de local de acidente de tráfego, concluíram que a causa determinante da colisão entre os veículos, foi a reação tardia por parte do condutor do ônibus, ante as condições topográficas da rodovia, por motivos que não se pode determinar, que resultou em invasão de faixa de trânsito de sentido oposto e colisão com a Van que por lá trafegava regularmente. Ausente a ilicitude na conduta do motorista da Van MB/Sprinter, que prestava o serviço de transporte público, tem-se por inviabilizada a condenação do proprietário do veículo e permissionário de serviço de transportes públicos ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegados na petição inicial. A jurisprudência tem indicado a desnecessidade de demonstração da culpa do patrão, como é expresso no texto da súmula n. 341 do C. Supremo Tribunal Federal: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Tenho que as circunstâncias em que envolvem o evento danoso revelam que devem ser reconhecidos a culpa e o consequente dever de indenizar. Com a perda do companheiro, cabe à companheira indenização por dano material, pois presumível que, vivendo sob o mesmo teto e não se tratando de casal abastado, o companheiro concorria para as despesas comuns, eis que sua perda efetivamente irradiara perda patrimonial à companheira, pois a privara do concurso do companheiro no custeio das despesas do lar conjugal, sendo-lhe devida, pois, pensão. Em relação ao valor fixado a título de dano moral, tenho afirmado que a indenização por danos morais há de ser fixada observando-se os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como deverá atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Conhecido e dado provimento ao recurso do réu João Barreto Sobrinho. Negado provimento ao recurso da ré Oeste Turismo Ltda.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MOTIVO FÚTIL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO JUDICIAL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No procedimento em que se apura ato infracional cometido por adolescente, o juiz pode conceder remissão judicial a qualquer tempo antes da sentença de mérito, porém somente depois da audiência de apresentação e ouvido o representante do Ministério Público, nos moldes dos artigos 184, 186, § 1°, e 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A concessão de remissão pelo juiz antes da realização da audiência de apresentação afronta o princípio do devido processo legal. 3. O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e o início do cumprimento da medida, bem como o alcance da maioridade penal do representado, não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Na verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 4. Recurso do Ministério Púlico conhecido e provido para cassar a sentença.

Direito Penal e Processual Penal. Lesões corporais em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Réu multirreincidente. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores conduta social e personalidade do agente. 2ª Fase. Reincidência. Ausência de bis in idem. Precedentes do TJDFT e do STJ. Regime semiaberto. Pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito e de concessão de sursis improcedente. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima e da testemunha, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Estando devidamente demonstrado que o apelante agiu de forma dolosa ao violar a integridade corporal da vítima é inviável a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há violação ao direito constitucional da não autoincriminação quando inexistem elementos de prova a demonstrar ter sido o réu coagido a realizar o teste de alcoolemia. 2. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DELITO COMPLEXO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DA DEFESA TÉCNICA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. SUBTRAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO E MORTE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NE REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A prática pelo réu da conduta descrita no art. 157, parágrafo 3º, in fine, do Código Penal (latrocínio) está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e pelas provas produzidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A negativa do réu, em juízo, quanto à autoria dos fatos que lhe foram imputados não repercute no decreto condenatório, mormente porque está este amparado em robusto conjunto probatório. 3. O latrocínio é delito complexo porque há nele a fusão de dois crimes; roubo e homicídio. É necessário que este ocorra em decorrência daquele, ou seja, o agente deve visar ao patrimônio, mas emprega violência grave para possuí-lo ou para garantir a sua posse. 4. Incide o concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final) quando o agente, no crime de latrocínio, mediante a subtração de um único patrimônio, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Mantida a sentença que reconheceu a existência de crime único ante o brocardo ne reformatio in pejus. 5. Tendo o réu investido com violência e extrema crueldade contra as vítimas, golpeando-as com diversas facadas e com barra de ferro na cabeça, exaspera-se a pena-base, por força da valoração negativa do vetor culpabilidade. 6. Provado que o réu valeu-se de relação de hospitalidade, bem ainda atacou uma das vítimas pelas costas e outra, maior de 60 anos, com emprego de recurso [surpresa] que tornou impossível a sua defesa, escorreita a incidência das agravantes genéricas previstas no art. 61, II, c, f e h, do CP na 2ª fase da dosimetria da pena. 7. A despeito de não ter havido a interposição de recurso pela acusação, mantém-se a pena intermediária cominada na sentença, que considerou preponderantes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em detrimento das agravantes do art. 61, II, c, f e h, do CP. 8. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). ATIPICIDADE DA AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. NÃO RECONHECIDA. AMEAÇA. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE FAVORÁVEL. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. QUANTUM. MINORAÇÃO. REGIME INICIAL. ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal. 2. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade do réu, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação. Vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputadas as infrações penais praticadas sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 5. A Lei de Contravenções Penais cuida de infrações de menor repercussão social se comparadas aos tipos do Código Penal, pois produzem uma lesão menor à sociedade. Não se pode afirmar, todavia, que tal lesão é ínfima, que não provoca qualquer desordem no meio social, caso em que sequer estaria elencada em qualquer rol incriminador, não havendo falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. 6. Não se aplica a insignificância imprópria aos delitos de ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada à inquestionável relevância social e moral dos fatos. 7. A pena aplicada na sentença deve refletir a punição devida ao agente no momento em que se consumou o crime, motivo pelo qual os fatos posteriores à infração em julgamento não podem ser usados para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 8. Segundo entendimento consolidado na súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 10.O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 11. É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ser o crime cometido com grave ameaça. 12. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais. 13. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos patrimoniais, não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal. 14. Eventual pedido de restituição da fiança deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que os valores serão apurados, pois, na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP. 15. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quando a decisão soberana dos jurados acolhe uma das vertentes probatórias constantes dos autos, absolvendo os réus dos crimes dolosos contra a vida que lhes foram imputados pela acusação, não se cogita de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP. 2. A culpabilidade na dosimetria da pena-base deve ser compreendida como reprovabilidade concreta do fato imputado aos réus, pois é critério distinto da culpabilidade que integra a estrutura da figura delitiva. 3. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em exame autoriza o reconhecimento da agravante da reincidência e, ainda, a valoração negativa dos vetores antecedentes e personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base (Súmula 444 do STJ). 5. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da súmula 545 do STJ. 6. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp n. 1241370/MT - repetitivo). 7. Recursos de apelação da defesa e da acusação conhecidos e parcialmente providos.