Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Legitimidade passiva. Princípio da menor onerosidade. 1 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de, voluntariamente, deixar de promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 2 - Certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade. Se o sócio da pessoa jurídica consta como corresponsável pelo débito lançado na CDA, tem ele legitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal. 3 - Compete ao sócio o ônus da prova de que não praticou atos com excesso de poder ou infrações a legislação, contrato social ou estatutos, a fim de afastar a sua responsabilidade tributária. 4 - Se os executados não nomeiam outro bem à penhora, nem demonstram que há outro meio menos oneroso e igualmente idôneo para a satisfação do crédito, não se aplica o princípio da menor onerosidade. 5 - Agravo não provido. Prejudicado o agravo interno.

Embargos à execução. Contrato de corretagem. Cláusula em branco. Litigância de má-fé não caracterizada. 1- Não exige a lei (CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 2 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 3 - E a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (CC, art. 725). 4 - Contrato de comissão de corretagem assinada em branco não é nulo se não provado abuso no preenchimento. 5 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 6 - Apelação não provida.

Contrato de compra e venda de veículo. Defeito. Reparo. Rescisão. Danos materiais e morais. Não comprovação. Pessoa Jurídica. Lesão à honra objetiva. 1 - Se o veículo adquirido apresenta defeito e esse é consertado, não é caso de substituição ou rescisão do contrato de compra e venda, sobretudo mais de seis anos após a aquisição do veículo. 2 - O fornecedor responde pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - Sem a prova dos danos causados à imagem da pessoa jurídica, descabe reparação por dano moral. 5 - Apelações não providas.

Contrato de prestação de serviços. Nulidade. Boa-fé objetiva. Retorno ao estado anterior. Danos morais. 1 - É nulo o contrato firmado com o objetivo exclusivo de frustrar a execução de contrato de financiamento legitimamente celebrado por um dos contratantes, sobretudo se uma das partes se compromete à prestação que depende exclusivamente da vontade de terceiro alheio ao contrato. 2 - Declarado nulo o contrato celebrado entre as partes retornam as partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos pelo autor. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero inadimplemento contratual, caracterizado pelo serviço defeituoso, não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva do contratante. 4 - Apelação não provida.

Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Suspensão do processo. Preclusão. Supressão de instância. 1 - Não se suspende o cumprimento de sentença, em razão do decidido no REsp 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade ativa já havia sido decidida por decisão que se tornou preclusa. 2 - Decisão proferida no RE 626.307/SP, que suspendeu os processos que discutem sobre expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, não atinge processos em fase de cumprimento de sentença. 3 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede seja discutida matéria já examinada e decidida em agravo de instrumento. 4 - Matéria do recurso, não deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 5 - Apelação não provida.

Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Limite. Inversão do ônus da prova. Perito. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Ao perito judicial, auxiliar da justiça, incumbe examinar documentos e objetos, a partir de seu conhecimento técnico ou científico, com imparcialidade. Não cabe a ele dar parecer ou emitir opinião com observância à regra de inversão do ônus da prova. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Apelação não provida.

Prestação de contas. Inércia do réu. Contas apresentadas pelo autor. Perícia. 1 - Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação (CPC/15, art. 550; CPC/73, art. 915). 2 - O juiz poderá determinar, se necessário, a realização de exame pericial (art. 915, § 3º, do CPC/73; 550, § 6º do CPC/15). 3 -Eventual diferença entre os valores não significa que houve apropriação por aquele que está obrigado a prestar contas, sobretudo se a perícia esclarece a razão da diferença - valores que não foram recebidos -, e conclui que as contas são boas. 4 - Apelação não provida.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Reconvenção. 1 - Tratando-se de cobrança com base em contrato de prestação de serviços, incumbe ao réu o ônus de provar que os serviços não foram efetivamente prestados, ou irregularidades na obra, ou que já pagou pelos serviços. 2 - Não se justifica o inadimplemento da obrigação principal pelo contratante em razão do descumprimento de simples obrigação acessória do outro. 3 - Segundo o art. 299 do CPC/73, o pedido formulado pelo réu em face do autor deveria ser feito por reconvenção, em petição separada, protocolizada simultaneamente à contestação. 4 - Apelação não provida.