REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO - BIS IN IDEM RECONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Não obstante a culpabilidade exceder a ordinária, pelo fato de o autor ter praticado o crime contra criança que viu nascer e sobre a qual tinha certa autoridade, fato é que a causa de aumento do artigo 226, II, do CP, prevê o acréscimo de metade à pena pela mesma razão e deve prevalecer por ser norma específica do crime apurado. II. Pedido revisional parcialmente procedente.

HABEAS CORPUS- ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera na prática criminosa e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As circunstâncias do delito, a reiteração delitiva e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO DE RESCISÃO E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE (AGRAVANTE). COPROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. DIREITO À MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de processo cautelar de produção antecipada de prova, indefere os pedidos de exclusão da corré do polo passivo e de anulação de prova pericial produzida antecipadamente, só pode ser conhecido parcialmente. Isso porque tal decisão, no que se refere ao indeferimento do pedido de anulação da perícia, não pode ser classificada como sendo de mérito para o fim de permitir a interposição desse recurso com fundamento no art. 1.015, inciso VII, do CPC. Por outro lado, no tocante ao indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo, a decisão se ajusta à hipótese descrita no art. 1.015, inciso II, do CPC, sendo recorrível por agravo de instrumento. 2. Se a recorrente é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o corrréu que figurou no contrato de locação como locador e no polo passivo do processo que culminou com a rescisão do contrato de aluguel, eventuais benfeitorias feitas no imóvel durante a vigência do ajuste resolvido a beneficiam, por ser coproprietária do bem, sendo parte legítimda para figurar no polo passivo do processo cautelar de produção de prova antecipada, ainda que seu nome não conste do contrato de locação. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Diante da não comprovação de que a rescisão do contrato se deu por culpa do promissário vendedor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedente do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 2. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VAGAS DE GARAGEM. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PROMITENTES COMPRADORES ENTRARAM NA POSSE DAS VAGAS DE GARAGEM. REFORMA DA SENTENÇA. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do Código Civil. 2. Aproprietária é responsável pelo pagamento das taxas condominiais referentes às vagas de garagem de sua propriedade, ainda que tenha celebrado promessa de compra e venda em relação a esses bens, não podendo se eximir dessa obrigação se não comprovou que os promitentes-compradores assumiram a posse desses bens. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o direito à promoção em ressarcimento de preterição quando o policial militar é impedido de inscrever-se em processo seletivo para curso de formação de cabos por estar respondendo a processo penal, no qual é posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado. Precedentes do TJDFT. 2. O prazo prescrional da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal que absolve o militar, pois somente a partir desse momento surge para ele o direito à reclassificação na escala hierárquica. 3. Apelação/reexame necessário não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PERTENCENTE À RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O FURTO OCORREU DENTRO DO ESTACIONAMETO DO SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DA RÉ. APARÊNCIA DE QUE SE TRATA DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. FATO DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 130, DE SÚMULA DO STJ. DANO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO CONFORME PROVAS DOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. PROPORCIONALIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. 1. Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC. 2. O proprietário do supermercado que se beneficia com estacionamento, mesmo que sem vigilância direta, incutindo no consumidor a certeza de que poderá realizar compras no estabelecimento com segurança, responde pelo furto ocasionado dentro do estacionamento. 3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, por consequência, a hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, bem como a plausibilidade das alegações no sentido de que o estacionamento parece ser privado, com base nas provas dos autos, não há como afastar a aplicação do Enunciado nº 130, de Súmula do STJ. 4. Mesmo que o furto de veículo seja provocado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do fornecedor, por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, tendo em vista que o consumidor entrou no supermercado e deixou o veículo no estacionamento cercado com a certeza de que havia ali a segurança esperada. 5. Havendo provas de que as avarias com o veículo, depois que o autor conseguiu recuperá-lo foi maior do que o que foi reconhecido na sentença, deve ser incluída na condenação a quantia comprovada do prejuízo material. Por sua vez, se não há provas cabais de que o autor teve prejuízo com lucros cessantes, estes não são devidos. 6. O furto de veículo no estacionamento do supermercado causa transtorno ao autor, porém, não configura situação que possa atingir sua personalidade, causando-lhe vexame, humilhação, dor excessiva ou abalo a honra, razão pela qual não é devida indenização pelo dano moral. 7. Se o autor foi vencido em parte do pedido, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do CPC. Porém, tais verbas ficam suspensas quando se verifica que o autor foi beneficiado com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 82, caput, do CPC, c/c art. 12, da Lei nº 1.060/50. 8. Apelo da ré não provido. Apelo do autor, parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS. RESGUARDO DO INTERESSE DA PRÓPRIA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teoria das incapacidades tem como finalidade precípua a proteção dos incapazes, por meio da limitação, em maior ou menor proporção, da prática de atos da vida civil, visando com isso evitar a assunção de obrigações excessivamente onerosas ou a tomada de atitudes que os levem à ruína. 2. Tendo o magistrado verificado que a interditada faz uso de diversos medicamentos de uso controlado, que não se mostra completamente segura e apta à prática de todos os atos da vida civil, o levantamento parcial da interdição, com limitação para os atos negociais, revela-se medida cautelosa e ponderada, visando resguardar os próprios interesses da parte. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERADO E COOPERATIVA. CDC. APLICAÇÃO. TERMO DE DISTRATO. FALTA DE ASSINATURA DA RÉ NO TERMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA PROCEDIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. REGRA DIFERENCIADA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações havidas entre as partes, mesmo quando se está diante de um cooperado e uma cooperativa, uma vez que a legislação consumerista tem caráter genérico e principiológico, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 2. O pedido de cobrança deve ser rejeitado quando cabia ao autor provar a veracidade de suas alegações, na forma do art. 333, inciso I, do CPC/1973, e não este se desincumbiu do seu ônus. 3. Ainversão do ônus da prova deve ocorrer antes da fase de produção de prova, preferencialmente, na fase de saneamento do processo. Dessa maneira, o requerente alcançará a finalidade de possibilitar à parte contrária, a quem não incumbia inicialmente o encargo, a possibilidade de apresentar as provas necessárias. 4. Quando a ré é patrocinada pela Curadoria Especial de Ausentes, o regramento processual concede-lhe tratamento diferenciado quanto ao ônus da prova. Tanto é assim, que permite, até mesmo, a alegação por prerrogativa geral (parágrafo único do art. 302, do CPC/1973). Com efeito, não se aplica a regra do art. 333, inciso II, do CPC/1973, à Curadoria de Ausentes. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DE CADASTRO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO EM PROCESSO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Pleito indenizatório anterior, com causa de pedir derivada da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, em que as partes firmaram acordo e se comprometeram a nada mais reclamar, importa no reconhecimento da coisa julgada, em relação a novo pedido indenizatório, com base no mesmo fato. 2. Não há fato novo se restou demonstrado nos autos que a autora, no ato da realização do acordo, tinha ciência de ter sido excluída do processo de recebimento de imóvel em programa habitacional decorrente da restrição de seu nome. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Após mais de um do ajuizamento da ação, mesmo com a indicação de diversos endereços pelo requerente e o esforço do juízo em realizar buscas nos sistemas RenaJud, Infoseg, Siel e BacenJud, todas as formas de localização da ré mostraram-se infrutíferas. Assim, diante dessa circunstância, da reiteração de pedidos inócuos formulados pelo autor e pelo desatendimento aos comandos emitidos pelo juízo, no sentido de que fosse fornecido endereço válido da ré ou que fosse requerida outra forma de citação, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de revelar conduta negligente do autor. 2. Na espécie, não há falar na intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco (5) dias, prevista no § 1º do art. 485, do CPC, uma vez que não se cuida de qualquer das hipóteses de resolução do feito previstas nos incisos II e III do referido artigo, mas daquela exposta no inciso IV do mesmo preceito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE FILHOS. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades das menores, que contam com nove (09) e treze (13) anos de idade, respectivamente, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. O fato de o requerido prestar alimentos a outro filho não acarreta, necessariamente, isonomia entre os valores pagos a título de alimentos para seus descendentes, porquanto devem ser analisadas individualmente as necessidades de cada filho, as possibilidades de seus responsáveis, bem como apurada equivalência de despesas. 4. Apelo não provido.