Servidor aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Laudo pericial oficial. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2 - A doença grave deve ser demonstrada por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios (L. 9.250/95, art. 30). 3 - Laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde, até regular instrução probatória. 4 - Agravo não provido.

Serviço de telefonia. Portabilidade. Cobrança indevida. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da indenização. 1 - Se as faturas se referem a período posterior a portabilidade, quando não mais existia contrato de prestação de serviço entre as partes, a cobrança é indevida. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 4 - Apelação provida em parte.

Contrato de promessa de compra e venda de terreno. Desistência. Retenção. Comissão de corretagem. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. 1 - No caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, é lícita a retenção de parte dos valores pagos para ressarcimento das despesas decorrentes do empreendimento, a título de cláusula penal. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a mais de 50% do valor pago pelo adquirente. 3 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 4 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos. 5 - Os juros de mora das parcelas a serem restituídas ao comprador, no caso de desistência do negócio de compra e venda, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas serão reciprocamente distribuídas entre as partes (CPC, art. 21). 7 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelação provida em parte.

Consórcio. Desistência do consorciado. Doença grave. Devolução imediata das parcelas pagas. Taxa de administração. Multa contratual. Juros. Seguro. Correção monetária. 1 - Não obstante entendimento consolidado pelo c. STJ, não se recomenda que a consorciada, portadora de doença grave (câncer), espere o encerramento do grupo para receber os valores pagos em consórcio, eis que se necessita desses para custear tratamento médico. 2 - Possível a retenção pelo consórcio do percentual previsto no contrato como taxa de administração. 3- A retenção do valor da multa contratual, paga pela consorciada, somente é possível se provado o efetivo prejuízo causado pela saída do consorciado desistente. 4 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). 5- Para retenção do valor do seguro, necessária a prova de que este foi efetivamente contratado. 6 - Correção monetária, sobre as parcelas a serem devolvidas ao consorciado que desistiu, incide a partir do desembolso de cada parcela. 7 - Apelação provida em parte.

Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Despesas de condomínio. 1 - Em ação de rescisão de contrato, por iniciativa do promitente comprador, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador, de três anos, inicia-se com o a formalização do pedido de rescisão (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - A incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que pretende a autora a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 4 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 60% do valor pago pelo adquirente. 4 - Se, rescindido o contrato, a promitente compradora não paga o valor integral do imóvel, não lhe são devidos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 5 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador obrigação de pagar comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o valor, em separado, da comissão de corretagem. 6 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 7 - Apelação provida em parte.

Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na expedição do habite-se. Desistência. Retenção. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 330, inciso I, do CPC/73; art. 355, inciso I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Se o promitente comprador recebe o imóvel e nele passa a residir, o atraso na expedição do habite-se não autoriza a rescisão do contrato, sobretudo se nenhum prejuízo causa a ele, adquirente. 4 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor atualizado do contrato e, a título de locação do imóvel, valor superior ao praticado pelo mercado. 5 - Apelação provida em parte.

Administrativo. Proventos da aposentadoria. Redução. Devido procedimento administrativo. Consoante decidiu o e. STF, em recurso submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (RE 594.296/MG), ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Apelação provida em parte.

Administrativo. Parcelamento irregular em área de proteção ambiental. Construção. Demolição. Exercício do poder de polícia. Ministério Público. Intervenção. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção edificada em área de proteção ambiental, objeto de parcelamento irregular, sobretudo se não precedida de alvará. Não é necessária prévia notificação de quem a ergueu. 2 - Ação que pretende impedir a demolição de construção erguida em área de proteção ambiental, objeto de parcelamento irregular, envolve interesse público e social que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, CPC). 3 - Agravo não provido. Prejudicado o agravo interno.