CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. OMISSÃO DO JUIZ QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE.SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Por expressa disposição do art. 99, do CPC, é possível, em sede de julgamento de apelação, o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, devendo ser ressaltado que o deferimento em grau recursal desse benefício tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, se o pedido foi formulado antes da sentença e nela não foi apreciado. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRATAMENTO DE FRATURA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Além disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o dano. 2. Não se desincumbindo o paciente de comprovar a omissão culposa e o devido nexo causal, incabível a indenização a título de danos materiais e morais. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MESES NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular que faz cobrança a maior de valores não pactuados, obrigando o consumidor a pagar indevidamente por aquilo que não contratou. 2. Segundo Enunciado nº 450, de Súmula do STF, são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE PERMITIAM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE AMBULANTES EVENTUAIS OU EM PONTOS FIXOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de conhecimento que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava a anulação ou suspensão dos atos de infração, bem como do auto de apreensão, a fim de que fosse permitido que a requerente exercesse a atividade econômica de aluguel de equipamentos recreativos e esportivos até o julgamento final da demanda. 2. Não é possível a emissão de alvará de funcionamento transitório de autorização concedida pela Administração para a prática de atividades econômicas, em razão da declaração de inconstitucionalidade das disposições normativas que permitiam a exploração de atividade econômica em caráter provisório. 3. Considerando não haver legislação específica versando sobre o segmento de atividades econômicas do comércio ambulante no Distrito Federal, portanto, não há amparo legal que permita emitir autorização para fixação de ambulantes eventuais ou em pontos fixos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão os vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, especialmente se o propósito do embargante é provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em caso de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer internação em leito de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. 3. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RESOLUÇÃO CEDF 01/2012. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÃNCIA. ORDEM CONDEDIDA. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que a capacidade de cada indivíduo constitui requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo as resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal se sobrepor ao comando constitucional. 2. Evidenciado que o impetrante teria atingido a idade mínima para matrícula na pré-escola após o transcurso de apenas 3 (três) meses após o marco previsto no artigo 2º da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, o indeferimento de sua matrícula na pré-escola de instituição de ensino particular constitui afronta ao princípio da razoabilidade, bem como da norma inserta no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. 3. Evidenciado que o impetrante foi matriculado na pré-escola por força de decisão liminar e, desde então, vem sendo assistido em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma temporária, ante a inexistência de consolidação das lesões sofridas em virtude do acidente laboral, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o pagamento de auxílio doença, até a sua reabilitação profissional. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e sua atividade laboral, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio doença em seu homônimo acidentário. 3. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA/HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DA REDE PÚBLICA OU, NA AUSÊNCIA, PARTICULAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em hospital/clínica de tratamento de dependência química, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em instituição de saúde privada. 3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em hospital especializado no tratamento de dependentes químicos, sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 5. Remessa Oficial conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA EMBASADA EM ATO NORMATIVO APROVADO APÓS O INGRESSO DO ALUNO NO CURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. Indeferimento de renovação de matrícula em curso de línguas ministrado por instituição da rede pública de ensino do Distrito Federal, com base em alteração normativa editada após o ingresso do aluno no curso configura afronta ao princípio da segurança jurídica. 1. Muito embora o curso ministrado pelos Centros Interescolares de Línguas do Distrito Federal seja destinado exclusivamente a alunos da rede pública de ensino, a renovação da matrícula deve ser assegurada àqueles que, a despeito de não mais ostentarem tal condição, ingressaram no curso quando tal restrição não se encontrava em vigor. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. No caso em exame, devem ser mantidos os alimentos provisórios, fixados em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo, em observância às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1.O edital do concurso, que vincula os concorrentes e a Administração Pública, prevê que a avaliação física será feita independentemente de infortúnios que venham a acometer os candidatos, garantindo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo público. 2.Na hipótese vertente, o autor da ação originária, ora agravante, não comprovou qualquer ilegalidade no exame de aptidão física a que foi submetido, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de prosseguir nas fases posteriores do certame. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A legislação que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública traz expressa vedação à concessão de medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto a conversão de aposentadoria para proventos integrais, vindicada pela autora, ora agravante, gerará efeitos financeiros para os cofres públicos, inviabilizando, desta forma, a concessão da liminar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.