PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. ARTIGO 117 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. 1. Nos termos do artigo 117 do NCPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, a extinção do feito não pode atingir os outros litisconsortes quando a omissão na regularização processual decorreu da omissão apenas de um deles. 3. O litisconsórcio facultativo simples diferencia-se do litisconsórcio unitário em razão de que neste último a decisão de mérito atingirá de modo uniforme a todos os litigantes. 4. Se cada autor pode ajuizar o cumprimento de sentença em separado para reaver valores decorrentes de reajustes inflacionários, bem como, mesmo diante do ajuizamento da ação em conjunto, a decisão de mérito poder ser diferenciada, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, razão por que, a inércia de um litigante não induz à extinção do processo em relação aos demais.. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU E ALÇADA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO AUTOR DA HERANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.N POSTERIORES AO ÓBITO. IMÓVEL USADO POR HERDEIROS. 1. Amatéria fática aduzida em apelação não pode ser apreciada no julgamento do recurso, quando não foi alegada perante o juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 644 do NCPC, o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. 3. Para que haja a habilitação do crédito em inventário, necessário que a dívida líquida e certa a ser habilitada, mesmo ainda não vencida, constitua obrigação deixada pelo autor da herança. 4. Embora o artigo 11 da Lei de locação (Lei n. 8.245/91) disponha que morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente e/ou os seus herdeiros necessários, desde que residentes no imóvel, é cediço que o espólio somente responde por débito existente até a data do óbito do autor da herança. 5. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Aremuneração do advogado deve ser fixada por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo do profissional e o seu dispêndio na realização do labor. Revelando-se ínfima a remuneração fixada pelo juízo a quo, deve haver a majoração. 2. Não obtendo êxito a parte autora em 02 (dois) dos 05 (cinco) pedidos formulados na inicial, com proveito econômico similares, não há se falar em sucumbência mínima. 3. Configurado o evidente erro material no dispositivo da sentença, ao atribuir à parte autora a condenação que deveria ser dirigida à ré, impõe-se a correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CURATELADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DE OFÍCIO. CONFLITO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Disciplina o artigo 805, caput, do CPC que quando por vários meios o exeqüente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe, ainda, que o executado poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Nesse contexto, aforma de pagamento deve respeitar as condições econômicas do curador/executado, a fim de não causar desequilíbrio no orçamento da família que afete a própria curatelada, sendo o parcelamento da dívida o mais indicado, na hipótese. 2. Existindo conflito de interesses entre o representante nomeado e a curatelada, porquanto aquele se tornou devedor desta, dispõe o artigo 72, inciso I, do atual CPC, que o juiz nomeará, de ofício, curador especial para cuidar dos interesses do incapaz. 3. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte é intimada da decisão, sobre a qual, tempestivamente, interpõe agravo de instrumento, inclusive obtendo efeito suspensivo, afastando, assim qualquer prejuízo. 4. O enfrentamento da matéria posta em julgamento é eficaz para fins de prequestionamento. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA OPERADORA. NÃO OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA E REDUÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que determinou a disponibilização, em 48 (quarenta e oito) horas, de um plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de período de carência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde, sem a oferta de migração para outro plano, na modalidade familiar ou na individual. 2. É pacífico na jurisprudência que aos contratos de seguro de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Vebete sumular nº 469, STJ. 3. Aalegada ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ostentar a administradora condição de mera intermediária, não merece prosperar, pois o artigo 34 do CDC prevê a responsabilidade solidária em cadeia, entre fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. 4. AResolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa agravante, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FINALIDADE DE LESAR CREDORES. REJEIÇÃO. 1. Ailegitimidade passiva não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser conhecida de ofício pelo juiz. 2. Se as agravadas argumentaram a ilegitimidade passiva na primeira oportunidade de falar nos autos, qual seja, após a ciência da desconsideração da personalidade jurídica, não há se falar em preclusão, sob a luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Para que se presuma a sucessão empresarial, deve haver indícios fortes e provas contundentes quanto à continuidade da exploração da atividade econômica, a confusão patrimonial e societária, a fim de não se condenar pessoa diversa da que assumiu a obrigação. 4. Ante a ausência de configuração da sucessão empresarial, como forma de justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica, incabível a permanência das agravadas no pólo passivo da ação. 5. Revelando a prova documental que, embora as agravadas hajam adquirido as cotas da empresa Trevo Comércio de Celular, houve alteração substancial do ramo da atividade, que deixou de ser varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, e passou a trabalhar com texturização em fios, tecidos e peças de vestuários, além de funcionar em endereços comerciais distintos, não se pode falar em existência de sucessão empresarial. 6. A mera alegação de ter ocorrido conluio no sentido de descaracterizar o instituto da sucessão empresarial, como o objetivo de lesar credores, não se presta ao fim colimado, pois a parte não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DEFINIDOS NO PLANO DIRETOR LOCAL. 1. Na ausência de definição legal dos limites territoriais da RA-XX, correspondente a Águas Claras, deve prevalecer o endereçamento constante das Leis Complementares Distritais que disciplinam a organização territorial do bairro de Águas Claras para efeitos de competência jurisdicional, cujo critério é eminentemente baseado no território. 2. A Lei Complementar Distrital n. 90/98, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, dispõe no Anexo VII sobre a listagem de endereços do bairro de Águas Claras, que abrange o lugar do crime. 3. A Lei Complementar Distrital n. 907/2015 destaca que fazem parte de Águas Claras os endereços situados desde a QS 01 até a QS 10, incluindo o local do crime. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente, para manter a competência da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o julgamento do feito.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A vedação à importação de medicamentos não registrados no órgão competente demonstra o interesse de agir da presente demanda, uma vez que a recusa do plano de saúde se fundamenta nesse argumento e, assim sendo, a única possibilidade de a paciente receber o tratamento médico indicado seria por meio de ordem judicial, o que revela a necessidade e utilidade do processo judicial. Não se trata, pois, de pedido juridicamente impossível. 2. Não compete ao plano de saúde perquirir a forma de tratamento destinada ao controle da moléstia pela qual a paciente foi acometida, devendo seguir a indicação do médico assistente, pois o prestador de serviços pode limitar as doenças cobertas pelo contrato de assistência médica, mas não os tratamentos, sob pena de esvaziamento da função precípua do contrato de plano de saúde. 3. O fornecimento de medicamento necessário para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde, desde que indicado pelo médico especialista, é medida que se impõe, ainda que se trate de fármaco cujo registro na ANVISA se encontra em trâmite burocrático. 4. Embora a simples incerteza quanto ao recebimento do fármaco prescrito pelo médico assistente possa trazer inegável angústia à paciente, a ofensa personalíssima não pode gerar direito de reparação ao espólio, pois a indenização por dano moral visa a retribuir minimamente a autora, em razão da dor e da humilhação sofridas, o que, após o seu falecimento, não é mais possível. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MAIORIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Notadamente, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, almejando garantir o acesso à Justiça aos hipossuficientes, desde que comprovada a situação de miserabilidade econômica. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 3. Não se mostra razoável que o pai permaneça obrigado a alimentar o filho que já alcançou a maioridade, que concluirá o curso de Engenharia Mecânica em dezembro de 2016 e possui plena capacidade laborativa. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCURSO INTERNO. PROMOÇÃO. COHAEM. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de concurso interno, não se aplica o prazo anual previsto na Lei 7.515/86, afastando-se a prejudicial de prescrição. 2. Oapelante sequer se inscreveu no certame, não podendo, a pretexto do afastamento da exigência impeditiva da participação questionada, por decorrência da edição de lei posterior (Lei 12.086, de 9-11-2009), pretender que lhe seja assegurada a inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração da PMDF - CHOAEM, com abono das faltas e reposição de todas as aulas e provas, bem como promoção consolidada após o término com êxito e efeitos retroativos a 31-8-2010, sob pena de ignorarem-se as regras estabelecidas. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL INDEVIDA. VALIDAÇÃO DOS DADOS INCLUÍDOS NO SisFIES PELA INSTITUIÇAO DE ENSINO. DOCUMENTO REGULAR DE INSCRIÇÃO - DRI. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE SEMESTRALIDADE E MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FIES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validação, pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da Instituição de Ensino, dos dados inseridos no SisFIES pelo aluno, em especial no que se refere aos valores da semestralidade e das mensalidades do curso, impede a cobrança residual de alegada diferença entre o custo real da prestação de serviço e o valor financiado. 2. O Documento Regular de Inscrição - DRI é prova hábil do valor exigido pela Instituição de Ensino para cobrir os custos da prestação de serviço contratada. 3. A equivalência entre os valores de semestralidade e mensalidade lançados no DRI e no SisFIES inviabiliza a aplicação do parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento do FIES para justificar eventuais cobranças residuais pela Instituição de Ensino. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDO DECOTE DOS JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O FEITO FICOU PARALISADO POR INÉRCIA DA AUTORA - COBRANÇA APONTADA COMO INDEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS EM FACE DA INÉRCIA DO DEVEOR - RECIPROCIDADE DOS DEVERES DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. A atitude do agravante beira a má-fé processual, pois imputa à agravada a responsabilidade pelo curso da mora, sem admitir que o feito ainda não alcançou uma solução definitiva por conta de sua própria desídia em não pagar o que deve. 2. Os preceitos invocados pelo agravante regulam-se pela reciprocidade nos deveres das partes (e dos contratantes, origem da presente lide por descumprimento pelo réu/agravante de ato que lhe incumbia praticar), nos moldes do artigo 6º do CPC/2015, sendo certo que a lealdade e a cooperação nada mais são que acepções do princípio da boa-fé objetiva e da ética. 3. Nessa perspectiva, o agravante é quem está a assumir um comportamento contraditório e ofensivo aos princípios que regem os deveres das partes no processo, restando caracterizada a ofensa ao inciso IV do art. 77 do CPC, autorizando aplicação de multa em seu desfavor. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - FORMULAÇÃO DO INCIDENTE REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 -DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 14 DO CPC/2015. 1. Os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 estabelecem diretriz assentada na teoria do isolamento dos atos processuais, contudo, resguardam os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada sob a ótica do princípio constitucional da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. A teor do disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3. Na hipótese dos autos, o fato da decisão agravada ter sido proferida no dia da entrada em vigor do novo CPC não tem o condão de fazer retroagir a legislação nova para aplica-la a situação jurídica já consolidada, porquanto a garantia do juízo era requisito para conhecimento de impugnação ofertada ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, há de se ter à vista os princípios da segurança jurídica e o do tempus regit actum, que afastam a aplicação retroativa do direito novo. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA EM CONTA CORRENTE - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NATUREZA ALIMENTAR - NATUREZA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO TRANSFERIDO PARA CONTA DIVERSA - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 833 do CPC e do restou decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2. Não havendo comprovação de que a constrição atingiu valores de natureza alimentar depositados em conta salário, afasta-se a regra da impenhorabilidade. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. AUXÍLIO -ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei nº 8.213/91 estipula que o benefício de auxílio-acidente é devido quando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual, sendo devido ininterruptamente. 2) A cessação do benefício só ocorrerá em casos de novo afastamento em razão do mesmo acidente ou aposentadoria do segurado. 3) Remessa Oficial conhecida e desprovida.

CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFERTA DE BENEFÍCIOS PARA QUE O CONSUMIDOR NÃO EFETUASSE A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OFERTA NÃO FOI CUMPRIDA NOS MOLDES OFERECIDOS. COBRANÇA EM EXCESSO NA FATURA. ALEGAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO A CIMA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 435 do CPC/2015), não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 2. Como é sabido, liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exeqüente pretende obter para a satisfação de seu direito (NEVES, Daniel Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora JusPodivm, 2016, pag. 509). 3. Deve-se aguardar a fase de liquidação de sentença quando não restar claro nos autos a que se refere um benefício ofertado pela empresa ré, bem como quando for necessário apurar detalhadamente os serviços oferecidos e usufruídos pelo autor/consumidor, a fim de que seja constatado se houve excesso na cobrança. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.

Monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Duplicata protestada. 1 - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto (art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 2 - Se à sociedade de advogados é vedada a emissão de duplicata ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, bem como de protestá-lo, caso o faça, tais documentos não podem embasar ação monitória. 3 - Apelação provida.

Embargos à execução. Termo de confissão dívida. Assinatura. Boa-fé. Testemunhas. Suspeição. 1- Não exige a lei (CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 2 - Não se aplicam os impedimentos e suspeições previstas no art. 447 do CPC/15 às testemunhas que subscrevem o título executivo extrajudicial (CPC/15, art. 784, inciso III). 3 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto, sobretudo se a obrigação guarda relação com o contrato social e estatuto social das partes. 4 - Ainda que o estatuo social exija a assinatura do termo de confissão de dívida por dois diretores da pessoa jurídica, o fato de o termo ser assinado por apenas um diretor não pode ser oposto em desfavor do terceiro de boa-fé. 5 - Apelação não provida.