ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. MATÉRIA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DO PROCON/DF. 1. Ao Poder Judiciário, em razão da independência dos poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto. 2. Não estando caracterizada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação da penalidade por infração a norma de proteção ao consumidor, na medida em que devidamente motivada e precedida do contraditório e da ampla defesa, tem-se por incabível a declaração de nulidade da multa imposta ou a redução do valor arbitrado. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTE IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O fato de ter sido a parte impetrante condenada ao pagamento de custas processuais, sem a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos, não caracteriza hipótese de nulidade da sentença, uma vez que tal condenação decorre de norma cogente prevista no artigo 20, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 2. O deferimento da gratuidade de justiça não impede a condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da referida verba sucumbência, na forma prevista no artigo 12 da Lei n° 1.060/50. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM. ESTIMATIVA RAZOÁVEL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE ENTREGA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 2. A fixação de indenização por lucros cessantes deve observar a média dos alugueres praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, sendo razoável a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel quando não demonstrado nos autos o valor de mercado. 3. Os lucros cessantes são devidos durante o período de mora da requerida, tendo início com o término do prazo previsto para entrega, incluso o prazo de tolerância, e findando-se com a entrega das chaves. 4. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO ÚNICO. SÚMULA 543/STJ. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO. NÃO IMPUGNADA. 1. Em razão do inadimplemento por parte do promitente-comprador dentro do prazo de tolerância de 180 dias, cabível a retenção parcial dos valores pagos. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê retenção de percentual sobre o valor total do contrato. No caso concreto, há previsão de retenção de 10% das parcelas pagas a título de multa penal compensatória, de 5% do valor total do contrato, a fim de cobrir despesas com publicidade e corretagem e, ainda, de 6% das parcelas para fins de tributação. 3. Ainda que nos fundamentos da sentença tenha se admitido a retenção de 10% do valor pago, no dispositivo constou a condenação da apelante a devolver a totalidade dos valores pagos, o que não foi objeto de embargos de declaração, tampouco foi aventado no presente recurso, restando inviável sanar a contradição nesta instância revisora. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a restituição dos valores pagos por conta da resolução de contrato de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há que acontecer de imediato e em parcela única - súmula 543/STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIPODISTROFIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde, previstos em resolução da ANS, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, mostrando-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Não se tratando a cirurgia pleiteada de procedimento de natureza meramente estética, pois existe inegável nexo entre as patologias que acometem a parte e o procedimento de cirurgia bariátrica ao qual foi submetida, demandando a continuidade do tratamento através de intervenções complementares, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). 4. Ilegítima a recusa de autorização por parte do plano de saúde, que coloca a beneficiária em posição de desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé, a função social do contrato e a equidade, exigindo a mitigação do pacta sunt servanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. CONDOMÍNIO PROINDIVISO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Trata-se de servidão administrativa instituída em condomínio pro indivisoem que a TERRACAP é proprietária em conjunto com outras pessoas. 2. O levantamento do valor da indenização está sujeito aos requisitos definidos na sentença que instituiu a servidão, entre eles, a demonstração da propriedade do bem, ou seja, a quota parte de cada condômino. 3. Inviável o combate em sede de agravo de instrumento dos requisitos definidos para resgate do valor delimitado em sentença, pois já acobertados pelo manto da coisa julgada. 4. Enquanto o condomínio permanecer indiviso, inviável delimitar-se qual quota-parte exata cabe a cada um dos proprietários e, por conseguinte, impraticável o levantamento da indenização,. 5. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. Aalegação de falta de mão-de-obra qualificada não configura caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida. Tal entrave é perfeitamente previsível e se insere nos riscos da atividade da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 3. Firmado o entendimento quanto à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e havendo cláusula penal expressa no pacto, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus imposto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GENITOR AFASTADO DO SERVIÇO POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE DE MANTER O PENSIONAMENTO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 2. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 3. No caso em comento, apesar de cursar ensino superior desde o início do ano de 2016, não restou demonstrado que a alimentada, hoje com 21 (vinte e um) anos de idade, encontra-se inapta para exercer atividade laboral a fim de prover o próprio sustento. 4. O genitor da apelante, ora recorrido, é idoso e encontra-se afastado do trabalho em razão de sua incapacidade laboral, motivada por carcinoma. Demonstrada a impossibilidade de continuar fornecendo a pensão alimentícia sem prejuízo do próprio sustento, pois percebe apenas benefício do INSS, na condição de vigilante, correta a sentença que considerou incabível a continuidade da obrigação, mormente porque a recorrente iniciou o curso superior depois de ajuizada a ação e contar com mais de vinte e um anos de idade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL TAXATIVO. EMENDA À INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para elencar uma vasta possibilidade de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão da decisão hostilizada, não se observa, no rol taxativo, a possibilidade do recurso sobre a parte da decisão que concede prazo de emenda à inicial, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. 2. Aantecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 3. O artigo 112, incisos II e III, da Lei Complementar nº 840/2011 veda a acumulação do auxílio-alimentação com outros benefícios da mesma espécie e não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de duplicidade, na hipótese de se tratar de diferentes esferas da Federação. Sob esse prisma, revela-se ausente de verossimilhança as alegações tendentes à cumulação do benefício, mesmo quando diversas as fontes - Distrito Federal e União. 4. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. O percentual de 30% do salário mínimo, na espécie, apresenta-se razoável e coerente com as possibilidades do alimentante, o qual informa, na peça contestatória, estar pagando voluntariamente quantia superior à determinada na sentença. 3. Amera alegação de subsistir outro dependente, sem nenhuma prova a respeito, não se presta a mitigar a obrigação alimentar, pois, de resto, olvidou a parte de atender ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 598/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto do Idoso tem a finalidade de proteger os direitos e garantias daqueles maiores de 60 anos. Contudo, o dispositivo não autoriza o inadimplemento de contrato porventura celebrado entre as partes, caso não esteja presente qualquer ilegalidade. 2. A restituição dos valores pagos pelo desistente deve ocorrer depois do prazo 30 dias, contados do encerramento do grupo de consórcio. 3. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo que se falar em ilegalidade, inclusive na hipótese de superar o percentual de 10%. Súmula 598/STJ. 4. Os juros de mora devem incidir após trinta dias contados da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. Não merece prosperar a tese de que tal encargo ocorra a partir da citação, pois, na espécie, eventual mora só pode ser considerada depois do advento da condição suspensiva descrita. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Mostrando-se adequada a petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão deduzida, não há se falar em sua inépcia. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos praticados sob sua vigência. 3. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 4. Havendo previsão expressa na escritura de compra e venda, a qual faz lei entre as partes, acerca da possibilidade de rescisão contratual em face da inadimplência do comprador, e, restando caracterizada mora do adquirente em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o inadimplente com o ônus do distrato. 5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos deverão ser fixados equitativamente pelo Juiz, com atenção à necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Fixados os alimentos provisórios em valor razoável, no caso, um salário mínimo mensal para cada filho, com observância às normas, e em conformidade com as provas carreadas aos autos, há que ser confirmada a estimativa razoável do juiz da causa, mormente porque, somente após a dilação probatória será possível aferir a real condição financeira dos genitores dos menores e a necessidade desses. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA OPERADORA. NÃO OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE. IRRELEVANTE. SOLIDARIEDADE ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA DA RESOLUÇÃO 19, CONSU. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a disponibilização de um plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de período de carência, sob pena de multa diária, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde, sem a oferta de migração para outro plano, na modalidade familiar ou na individual. 2. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que aos contratos de seguro de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verbete sumular nº 469, STJ. 3. Ilegitimidade afastada pelo princípio da solidariedade, vigente no direito do consumidor, que atribui responsabilidade a todos os entes da cadeia de fornecimento. 4. AResolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. AResolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Entretanto, a norma infralegal não pode prevalecer perante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. 5. O consumidor, quando contrata o plano de saúde UNIMED, acredita estar estabelecendo vínculo com o grupo de empresas cooperadas da Unimed, em razão da credibilidade e notoriedade que este conglomerado adquiriu no mercado. 6. A complexa configuração de grupos econômico-empresariais acentua a vulnerabilidade informacional do consumidor e impõe a aplicação da teoria da aparência. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Aeducação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 3.Amatrícula imediata da recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, quando do ajuizamento da ação, 03 anos e 11 meses de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. . EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. Arbitrária e ilegal a rescisão contratual sem a notificação prévia do beneficiário, por falta de garantia do devido processo legal, tendo sido sonegados do procedimento administrativo a ampla defesa e o contraditório. 4. Aexclusão unilateral de segurado, sem o devido processo legal, não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, mormente quando, tal qual a hipótese dos autos, a beneneficiária se viu privada de dar sequencia a tratamento de câncer no cérebro, com metastase. 5. O artigo 13, parágrafo único, |II, da Lei 9.656/1998 proibe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 6. Aconduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que a exclusão da associada se deu de forma unilateral, sem levar em consideração eventual necessidade de tratamento, como no presente caso. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. 1. Viola a coisa julgada a inclusão, nos cálculos, de juros remuneratórios não expressos no julgado que se pretende executar. 2. Apartir do depósito judicial integral, os juros e a correção monetária passam a constituir obrigações do banco depositário, não podendo ser exigidos do devedor, sob pena de bis in idem. 3. Acobrança de juros moratórios e correção monetária ao devedor, após o depósito judicial, somente é cabível na hipótese de o valor depositado não compreender quantia necessária à quitação integral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. MULTA. ARTIGO 1.021 DO CÓDEX PROCESSUAL. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a determinação de emenda à petição inicial e adequação do valor da causa não se enquadraram no rol taxativo de cabimento previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Inviável a ampliação das hipóteses previstas no referido artigo, pois o legislador deixou claro quais seriam as decisões interlocutórias passíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento. 3. Em virtude da unanimidade quanto ao desprovimento do agravo interno, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a imposição de multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aintervenção de terceiros só pode ser admitida quando atendidos os requisitos legais, sendo condição sine qua non que o terceiro seja juridicamente interessado no processo. 2. Não existindo evidência nos autos de que o agravante tenha contribuído financeiramente para a associação dissolvida, bem como não havendo demonstração de que irá sofrer qualquer repercussão em sua esfera de interesses jurídicos com o resultado do processo na fase de liquidação provisória, inviável a sua admissão como assistente simples. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO HEREDITÁRIO EXPRESSIVO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO. ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça nas ações em que figura como parte o espólio, não há que se verificar a condição financeira do inventariante, mas o valor dos bens a inventariar. 2. É do espólio a incumbência de arcar com as custas processuais e não dos herdeiros. Restando demonstrado que estes não ostentam condições de suportar o adiantamento das despesas, razoável que seja tal obrigação postergada à partilha dos bens. 3. Possível a concessão do benefício mesmo diante da existência de patrimônio expressivo a ser inventariado, quando não houver liquidez imediata capaz de satisfazer o recolhimento das custas processuais, em homenagem ao princípio do acesso à justiça. 4. Com o advento do novo Código de Processo Civil, tornou-se defeso ao julgador indeferir de plano o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser oportunizado ao requerente demonstrar que preenche os pressupostos necessários para a concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e provido.