CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. 1. Nada obstante seja assegurado à Administração o poder de promover a revisão dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade, a redução de proventos de aposentadoria de servidor deve ser precedida de prévia comunicação, de forma a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado que a redução dos proventos de aposentadoria da parte autora não foi precedida de prévia notificação para apresentar defesa no processo administrativo, tem-se por configurada a violação do devido processo legal. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI. ATIVIDADE LABORAL PERTENCENTE À ÁREA DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Por se tratar de atividade privativa da área de saúde, com profissão regulamentada pela Lei nº. 8.662/93, pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº. 218/97 e pelo Conselho Federal de Serviço Social, que editou a Resolução 386/99 e, ainda, demonstrado o requisito de compatibilidade de horários, mostra-se cabível a acumulação do exercício de dois cargos de Assistente Social, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Preliminar rejeitada. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DEDUZIDA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ATO ÚNICO E COM EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento ou o reenquadramento funcional constitui ato único de efeitos concretos, circunstância que o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, afeta o próprio fundo de direito. 3. Tendo em vista que a demanda objetivando o reconhecimento do direito ao reequadramento funcional previsto na Lei Distrital n. 3.319/2004 foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da edição do referido ato normativo, tem-se por configurada a pretensão deduzida na inicial. 4. Remessa oficial e Apelação Cível conhecidas providas, com o acolhimento da prejudicial de prescrição.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. 1. Verificado que a autora impugnou especificamente a r. sentença quanto a este ponto, indicando claramente os fundamentos pelos quais pretende a reforma do julgado, tem-se por atendidos os pressupostos previstos no artigo 520 do CPC/1973, em vigor na data da interposição do recurso. 2. Consoante o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Recurso de Apelação conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO-TCDF Nº 3.221/10. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO MÍNIMO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O prazo prescricional para a contagem especial do tempo de serviço em condições insalubres deve ser contado da data da concessão da aposentadoria ou do pedido administrativo, caso tenha sido anteriormente formulado. 2. Evidenciado que o pedido administrativo para contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres foi protocolizado em 9.12.2009, apenas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao pleito administrativo encontram-se acobertadas pela prescrição. 3. Não se desincumbindo a autora/apelante do ônus de provar o exercício de atividades insalubres, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, consoante decidido pelo egrégio Tribunal de Contas do DF, ao analisar a consulta da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais, para fins do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, não há como lhe ser deferido o pedido de contagem especial do tempo de serviço. 4. Agravo Retido conhecido e provido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. CRIANÇA COM MAIS DE QUATRO E MENOS DE 6 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ENSINO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ESTADO. ESCOLA BÁSICA OBRIGATÓRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. O cumprimento de obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. A Constituição Federal estabelece a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, nos termos do art. 228, inciso I. 3. É obrigação do Estado proporcionar vagas para todas as crianças que estejam em idade pré-escolar, independentemente de lugar em fila, pois todos possuem o aludido direito. 4. Impõe-se a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, para, no mérito, julgar procedente o pedido do autor para garantir que a matrícula da autora na pré-escola da rede pública de ensino, preferencialmente em estabelecimento próximo à sua residência, mas não, necessariamente, na escola por ele indicada. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL: PARTE REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. 1. Deixando o réu/agravante de demonstrar a necessidade da produção da prova oral vindicada, não há como ser reconhecida a nulidade do processo ante o indeferimento da dilação probatória pretendida. 2. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 e do artigo 89, inciso I, da Lei complementar n. 80/94, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. Aausência de vista pessoal dos autos à Defensoria Pública, para a especificação de provas, caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 4. Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido, com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Sentença casada. Recursos de Apelação interpostos pelos réus julgados prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, é permitido à parte ré arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por ocasião da oposição de Embargos de Declaração, ainda que tal questão não tenha sido suscitada no recurso de apelação interposto. 2. Evidenciado que o imóvel ao qual se referem as taxas condominiais objeto da Ação de Cobrança encontra-se registrado em nome da parte ré, e que não há outros elementos de prova aptos a demonstrar a alienação do bem a terceiros, tem-se por incabível o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1273643/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. A decisão exarada no Recurso Especial nº 1.438/263/SP, determinando a suspensão dos processos envolvendo a discussão referente à legitimidade para propositura de cumprimento individual da sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, não alcança a demanda ora em apreço, uma vez que a matéria encontra-se definitivamente julgada. 3. Tendo em vista que as questões relacionadas à ilegitimidade ativa, bem como à incidência de juros remuneratórios e ao termo inicial dos juros moratórios, foram examinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau, por decisão objeto do Agravo de Instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, encontra caracterizada a preclusão a respeito de tais matérias, o que torna incabível sua discussão em grau de recurso de apelação, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 507 do novo Código de Processo Civil. 4. Por configurar supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostra cabível o exame da pretensão de aplicação do índice de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989 e de exclusão de planos econômicos posteriores não contemplados pelo título judicial, eis que não foram suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada. 5. Carece o agravante de interesse recursal quanto aos honorários de sucumbência, na medida em que não lhe foi imposta qualquer condenação a este título na r. sentença objeto do recurso de apelação. 6. Agravo Regimental conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO A UM SEGUNDO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se a um único imóvel de propriedade do devedor, utilizado por este ou pela entidade familiar para moradia, não sendo possível a extensão de tal benefício a um segundo imóvel, mesmo que nele resida um dos membros da família do executado. 2. Ausentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar, não há que se falar em reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMOVEL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA MEDIANTE FRAUDE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JÁ FALECIDO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. A declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, impõe o retorno das partes ao status quo ante, na forma prevista no artigo 182 do Código Civil, razão pela qual a determinação de desocupaçao do bem não configura hipótese de julgamento extra petita. 2. A nulidade absoluta do negócio jurídico não é passível de ratificação e nem se convalesce pelo decurso do tempo, de forma que a pretensão anulatória não se encontra sujeita a prazo prescricional. 3. Tratando-se de Escritura Pública lavrada mediante fraude, por figurar como mandante/outorgante pessoa já falecida, tem-se por configurada a nulidade absoluta do negócio jurídico. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar e Prejudicial de Prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.