HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO E LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDA PROTETIVA PRÉVIA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, que insiste em agredir a ex companheira, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Desnecessidade de aplicação de medidas protetivas para o decreto da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3.Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa à realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo em execução contra decisão que que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 1.1. Agravante sustenta que o Código Penal adotou a Teoria Objetiva Pura para a caracterização do crime continuado e, em razão disso, requer seu reconhecimento. 2.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2.1. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3.No caso, um dos delitos foi praticado em concurso material com o crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 71 (duas vezes), ambos do Código Penal (fls. 41/48), ao passo que os demais se deram em locais distantes uns dos outros, o que afasta a continuidade delitiva. 3.1. Ademais, não se observa a unidade de desígnios entre os delitos, uma vez que os crimes seguintes não ocorreram por desdobramento do primeiro ou aproveitando as mesmas oportunidades daquele. 4.Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 5.Agravo em execução não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de comutação de pena, por força dos Decretos n° 7.648/2011 e n° 7.873/2012. 1.1 Alega o agravante que a pena a ser considerada para efeito de indulto e comutação é aquela existente na data da edição do Decreto, devendo considerar-se, também, prescrição da pretensão executória em data posterior. 2. A pena total a ser considerada é aquela existente ao tempo da edição do Decreto, sendo irrelevantes as extinções posteriores pela prescrição da pretensão executória. 3. Precedente: (...) Não adimplida a fração estipulada, qual seja, ¼ (um quarto) das penas referentes às execuções penais definitivas que ele possuía, à época do período relevante do Decreto, não há como ser concedida a comutação. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.934911, 20160020061210RAG, Relator: João Timóteo de Oliveira 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 20/04/2016. Pág.: 96/102). 4. Agravo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. 3. Aatribuição de falsa identidade para evitar a responsabilização criminal demonstra a necessidade e adequação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE PAENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO TENTADO (155, § 4º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fixada a fiança em valor razoável e proporcional (R$ 150,00), bem como em consonância com os requisitos legais e ao delito imputado ao recorrente, não há se falar em ilicitude em razão da falta de fundamentação quanto ao arbitramento da fiança, especialmente quando verificado que a decisão afirmou de forma expressa os motivos ensejadores da fiança. 2. Se não demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência, não há se falar em nulidade ou ilegalidade na sua fixação. 3. Precedente: Arbitrada a fiança em valor razoável e proporcional, em conformidade com os requisitos legais e ao delito imputado ao recorrente, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundamentação quanto ao arbitramento da fiança, se não demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência para tanto. II. Recurso desprovido. (Acórdão n.967797, 20160310077954RSE, Relator: Ana Maria Amarante 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 28/09/2016. Pág.: 212/232). 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I) A condução de veículo automotor sem guardar distância de segurança com o veículo da frente e sem observância das normas atinentes à ultrapassagem viola o dever de cuidado objetivo exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. II) A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico das testemunhas e do próprio acusado. O laudo pericial de exame do local, embora inconclusivo quanto à causa determinante do acidente, corroborou os depoimentos prestados. II) Comprovado nos autos que o acusado conduziu seu veículo de forma imprudente e causou acidente de trânsito do qual resultou a morte da vítima, resta configurado o tipo penal do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, sendo incabível o pleito absolutório na espécie.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE I - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, tal qual o laudo de exame de corpo de delito, confirmando a dinâmica dos fatos e as lesões informadas pela ofendida. II - O condenado pode aceitar ou recusar a suspensão da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições propostas, na forma da Lei nº 7.210/84.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO LAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - O juízo de cognição permitido pela via estreita do habeas corpus, não é exauriente e não comporta um contraditório adequado, o que impossibilita o reexame aprofundado de provas e fatos dispostos pelas partes em igualdade de oportunidades, tal como ocorre durante a ação penal. Portanto, o revolvimento da matéria fática contida nos autos é inviável em sede de habeas corpus. II - Se o material acostado aos autos, ao menos em tese, fornece indícios de ilícito praticado no contexto de violência doméstica, justifica-se a adoção de medida protetiva em favor da vítima. Como sabido, as medidas cautelares visam proteger a integridade física das vítimas de violência doméstica e, portanto, eventual revogação deve ser analisada com cautela. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do paciente, bem como o risco de reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.AFASTAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EXIGIDO PELA LEI EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), mas pode impedir a concessão do benefício, por evidenciar ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. Agravo em execução não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2) Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigido no Decreto nº 8.615/2015.

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. I - Não há nulidade da citação editalícia quando o réu não é encontrado nos endereços constantes dos autos e há informação de que não possui residência fixa em razão do vício. II - Válida a suspensão do curso de prescrição nos termos do art. 366 do Código Penal quando antes da citação por edital se verifica que o réu não está acautelado em estabelecimento prisional do DF. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, tal qual o laudo de exame de corpo de delito, confirmando a dinâmica dos fatos e as lesões informadas pela ofendida, além de prova testemunhal. III - Dosimetria. Afastamento da reincidência por se tratar de réu tecnicamente primário. Redução da pena.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 8.380/2014. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Não há falar em perda do objeto quando, embora concedido o indulto pleno com amparo no decreto presidencial de 2015, o agravo em execução tem causa de pedir diversa, uma vez que pretende a concessão do benefício com base no Decreto nº 8.380/2014. 2) Preenchidos os requisitos exigidos, o indulto pleno deve ser deferido ao agravante com fundamento no Decreto nº 8.380/2014, por ser medida mais benéfica do que a concessão com amparo no ato normativo de 2015 para fins de contagem do prazo depurador da reincidência. 3) O cumprimento de prisão provisória superior a 1/6 da pena corporal aplicada autoriza o indulto da pena privativa de liberdade, o qual induz ao indulto da pena de multa que ainda não tenha sido quitada.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ART. 61, II, 'f, CP. INCIDÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica. II -Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. III - Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. IV - Nas infrações de ameaça e vias de fato, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. V - Recurso conhecido e não provido.