HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não ultrapassado o limite de prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 01/2011 - TJDFT e tendo em vista as circunstâncias do caso, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO MANTIDA. 1. O escoamento do prazo concedido à União Federal para questionamento da compensação dos honorários com o crédito devido ao exequente impede a complementação do ato processual ou a sua retificação posterior, porquanto se extingue o direito de emendá-lo face à preclusão temporal preconizada pelo art. 223 do CPC/2015. 2. Adecisão impugnada não discrepa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com o crédito devido ao exequente na execução. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada a inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do CPC/1973, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO PROTESTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PROTESTO CAMBIAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA. NULIDADE DO PROTESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A negativa de seguimento ao Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 557 do CPC/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de documento particular, e verificado o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do protesto do título e a propositura da reconvenção que visa o recebimento dos valores estampados no cheque, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Prescrita a pretensão de cobrança da dívida representada por cheque prescrito, deve ser considerada nulo protesto do título. 4. Não ficando demonstrada a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a condenação da parte ré/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recuso Especial nº 1556834/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte autora, ciente do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo fixado, mostra-se correto o cancelamento da distribuição, na forma prevista no artigo 257 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de cancelamento da distribuição do processo, ante a falta de recolhimento das custas iniciais, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. O cancelamento do feito por falta de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 257 do CPC/1973, não caracteriza violação ao princípio da economia processual. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Evidenciado, pelos documentos acostados aos autos, que os apontamentos preexistentes à data da inscrição promovida pela instituição financeira ré já haviam sido excluídos, não há como ser aplicado, ao caso em apreço, o entendimento consolidado pela Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO. DESCUMPRIMENTO MÚTUO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE COM BASE NO VALOR INDICADO NA INICIAL. PRETENSÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL E FÍSICA NA PRESENÇA DE CLIENTES E DE OUTRAS PESSOAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Deixando a parte autora de demonstrar parte das despesas alegadas na inicial, mostra-se correta a fixação da indenização por danos materiais em conformidade com o prejuízo efetivamente comprovado. 2. Mostra-se incabível a condenação de qualquer das partes contratantes ao pagamento de multa contratual prevista para o caso de descumprimento das obrigações previstas em distrato, quando evidenciada a inadimplência recíproca. 3. Para fins de fixação de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 2. Verificando que o valor pago adminstrativamente a título de indenização do seguro DPVAT corresponde exatamente ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, não há como ser acolhido o pedido de complementação da verba indenizatória. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1483620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 4. Tendo em vista que a seguradora ré promoveu o pagamento da indenização do seguro DPVAT sem a incidência de correção monetária desde a data do acidente, deve ser promovida complementação da diferença apurada a este título. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de internação de urgência em hospital conveniado, a recusa da operadora do plano de saúde de promover a cobertura de honorários de corpo clínico responsável pela realização da cirurgia cardiovascular prescrita, por não se tratar de profissionais conveniados, se mostra conduta ilícita. 2. A negativa de autorização para o custeio de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar danos de ordem moral. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. IRRENUNCIÁVEL. INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. FACULDADE DE A PARTE CREDORA EXERCER O DIREITO EM DATA FUTURA. RECURSO PROVIDO. 1. O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito insuscetível de compensação, conforme diretiva dos artigos 373, II, e 1.707, do Código Civil. A desistência da execução de alimentos não resulta em renúncia ao direito material, facultando-se à parte credora exercer tal direito em data futura, uma vez que a desistência conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. METRO QUADRADO. PROVA PERICIAL COESA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de divergência da parte quanto ao valor da locação do imóvel apurado na perícia, sem argumentos concretos aptos a infirmá-lo, deve prevalecer o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. 2. Em virtude da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes (art. 21, caput, do CPC/73), observando-se o número de pedidos formulados e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. ADMISSIBILIDADE. 1. É dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, possibilitar a realização de procedimentos cirúrgicos à pessoa que deles necessite e não possua condições financeiras para custeá-los. 2. É admissível a imposição de multa diária à pessoa jurídica de direito público em razão de descumprimento de decisão judicial. 3. No caso de o montante da multa imposta ao ente público mostrar-se elevado, à luz da razoabilidade, impõe-se a sua redução, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte em detrimento do patrimônio público. 4. Remessa oficial parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HIPOTECA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES AFASTADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Tal orientação sumular aplica-se também às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária, mormente quando se verifica que a unidade imobiliária adquirida foi quitada por terceiros adquirentes. Precedentes da Casa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDEZ. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de abertura de crédito, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do inadimplemento contratual. 3. O termo que formaliza a avença atende ao disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo, consubstanciando prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de crédito em favor da apelada, importância líquida, porquanto acompanha de planilha demonstrativa do débito que indica, textualmente, o quantum debeatur. 4. Às entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional não se aplica qualquer limitação legal para a fixação dos juros, razão pela qual não há parâmetro objetivo que indique que determinado patamar é abusivo. 5. No tocante à capitalização dos juros, firmou a jurisprudência do STJ no sentido da licitude de tal cobrança, dês que expressamente pactuada. Precedente: REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012. 6. Apelação do autor conhecida e provida e Apelação dos requeridos desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. LEI Nº 3.877/2006. EXCLUSÃO. CESSIONÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PERMISSIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a matéria seja de direito e de fato, não se revelando necessária a produção de outras provas, autorizado está o julgamento antecipado o feito, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. 2. A lei que regulamenta sobre a Política Habitacional do Distrito Federal - Lei 3.877/2006 - preconiza que o interessado em participar do programa habitacional deve preencher determinados requisitos antes de sua habilitação, fato que não gerará nenhum direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. 3. Não obstante deva ser privilegiado o direito social à moradia, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, por outro lado, dispensar tratamento diferenciado aos concorrentes viola os princípios basilares da Administração Pública expressos na Constituição Federal, mormente a isonomia, a moralidade e a impessoalidade. 4. O beneficiário da política pública habitacional no âmbito do Distrito Federal, em observância da legalidade estrita, deve preencher, entre outros, o requisito de não ser proprietário, comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal ou estar inserto em uma das hipóteses permissivas do parágrafo único, do art. 4º, da Lei 3.877/2006. 5. No caso sob julgamento, não merece guarida judicial a tese de que o contrato de cessão do imóvel em questão apenas se deu com a precípua função de ajudar a mãe e que o negócio jurídico ocorreu de forma simulada para evitar eventuais contendas entre a mãe e o companheiro desta. 6. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. TAMANHO DA FONTE. ARTIGO 54, § 3º, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a regra do artigo 130 do antigo CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. O fato de o contrato de adesão ter sido redigido com tamanho da fonte inferior ao corpo doze, por si só, não configura como abusivo o negócio jurídico, desde que as respectivas cláusulas sejam compreensíveis e de fácil leitura. 3. No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido.