APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CHEQUE NÃO APRESENTADO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGOS 405 DO CC E 240 DO CPC. 1. O fato de as cártulas de cheques não terem sido apresentadas ao sacado não interfere na pretensão do autor de receber os valores representados nos títulos. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 3. Sem a devida apresentação das cártulas de cheque à instituição bancária para compensação, o termo inicial de incidência dos juros de mora deverá ser fixado a partir da citação, aplicando-se, assim, as disposições do artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NOVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. AFIRMAÇÕES CONTEXTUALIZADAS. NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO A HONRA E A IMAGEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A juntada de documentos novos em fase recursal deve observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, de modo que a parte interessada deve esclarecer se tais provas referem-se a fato superveniente ou que eventualmente se tornaram acessíveis somente após a fase instrutória. 2. O agente político encontra-se mais exposto a divulgações de crítica a respeito de sua atuação. Logo, proporcionalmente, as manifestações referentes aos chamados homens públicos devem receber maior tolerância que as opiniões emitidas contra a maioria dos cidadãos. 3. Na hipótese de sucessão de governos de partidos políticos com ideias tradicionalmente antagônicas, mostra-se natural que existam pronunciamentos do sucessor que redundem críticas à gestão do antecessor. Tais manifestações, salvo excessos, configuram lídimo exercício do direito constitucional à liberdade de expressão, assegurado pelos incisos IV e IX do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Considerando a máxima de que não há direitos absolutos, a livre manifestação do pensamento deve se compatibilizar o com a tutela da honra e da imagem, prevista no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Diante de aparente colisão de direitos fundamentais, a doutrina recomenda a incidência dos princípios da harmanização ou da concordância prática, defendendo que se adote solução, por meio de processo de hermenêutica, que não negue a existência de qualquer deles. 6. Nos termos do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 8. Tendo em vista as disposições legais e doutrinárias, a livre manifestação de pensamento somente deve ser reputada ilícita e, consequentemente, sujeita ao dever de indenização, na hipótese de evidente abuso, sob pena de negação do próprio direito. 9. Não se revelam abusivas manifestações críticas de gestor público acerca das praticadas adotadas pelo antecessor, quando a opinião é emitida como resposta a indagação lançada por jornalista em entrevista concedida a veículo de comunicação. 10. Recurso conhecido a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DA LC 118/2005. ATO CITATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO NÃO REALIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. SÚMULA N. 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. 2. A interrupção da prescrição, na redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, somente era possível pela citação pessoal do devedor. Posteriormente, com a Lei Complementar n. 118/2005, vigente a partir de 9/6/2005, passou-se a admitir a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especiais sob regime de Recurso Repetitivo, assinalou que a Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (REsp 999901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/6/2009) e, ainda, que em execução fiscal para cobrança de crédito tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/5/2010). Interpretação sistemática do disposto no art. 8º, §2º, da Lei n. 6.830/80, em combinação com o art. 219, §4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. Se a data do despacho que ordena a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o marco interruptivo da prescrição deve ser a citação. Não havendo ato citatório e transcorrido lapso superior a 5 anos é de se constatar a prescrição. 5. A incidência da Súmula n. 106-STJ, a qual assinala que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, deve ser examinada de acordo com os pedidos de diligência da parte e com o tempo que o ato levou a ser executado pelo Juízo. 6. A prescrição tributária difere da prescrição civil, pois, nos ditames do art. 156, V, do CTN, aquele extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação. 7. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. HOMÍCIDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. A morte de detento dentro do presídio por outro preso não afasta a responsabilidade objetiva da Administração, pois o Estado tem o dever de respeitar e zelar à integridade física e moral dos presos (art. 5o, XLIX, CF/88), de forma que a violação a esta garantia, traduz-se na própria violação da legalidade, decorrendo em contingência o dever de ressarcir os parentes da vítima. 2. Não se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, aos casos de morte de preso no interior da penitenciária, porquanto o Estado tem a obrigação de guarda, proteção e vigilância dos presos recolhidos em Penitenciária, devendo agir para impedir a produção do resultado danoso. 3.A morte de um familiar no interior das dependências de uma penitenciária, sem que o poder público tenha tomado as providências para salvaguardar sua integridade gera o dever do Estado de indenizar por danos morais e materiais. 4. Não sendo possível auferir o ganho da vítima, a pensão deverá ser fixada com base em um salário mínimo, porquanto esta quantia representa o mínimo necessário à sobrevivência de uma pessoa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, afasta-se a preliminar de não conhecimento por intempestividade. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a procuração e os substabelecimentos juntados por cópia ostentam presunção de veracidade e de regularidade até prova em contrário (iuris tantum). 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA EM CARTÃO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO INDEVIDO. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EFEITOS DO PROTESTO. SUSPENSÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e, se houver mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade será solidária. Inteligência dos artigos 14 e 25 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovado que a administradora do cartão de crédito tomou conhecimento do lançamento duplicado na compra realizada pelo consumidor e, nada obstante, deixou de proceder ao cancelamento da operação, gerando faturas sucessivas com valores indevidos, inclusive promovendo o protesto da dívida, responde solidariamente com a empresa vendedora pelas conseqüências advindas ao consumidor, porquanto faz parte da cadeia de fornecedores. 3. À míngua de elementos suficientes para demonstrar que foram realizados estornos integrais e definitivos dos lançamentos indevidos, mostra-se escorreita a sentença que declara a inexistência da relação jurídica referente à compra não efetuada, a inexigibilidade do débito e determina a suspensão dos efeitos do protesto. 4. Não se deve aplicar a sistemática do Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários de sucumbência, aos processos ajuizados antes de 18/03/2016, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da Turma. 5. Honorários sucumbenciais recursais conforme as diretrizes fixadas nos §§ 2º e 11 do artigo 85. Enunciado administrativo 07/STJ. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE INCENTIVO PROGRAMA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO DF - PROIN/DF. PEDIDO DE MIGRAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DF - PRÓ/DF II. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). 2. Não constatada a existência de vínculo entre o ente licitante e anterior beneficiário do Programa de Industrialização do DF - PROIN/DF que impeça a alienação do imóvel cedido ao programa, não há que se falar em irregularidade da licitação e a rescisão do respectivo contrato administrativo. 3. O adquirente de imóvel licitado não possui legitimidade para pleitear a anulação da venda, por fundamento na existência de requerimento de migração ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF - PRÓ/DF II, formulado por anterior beneficiário que exercia suas atividades no imóvel licitado. Situação que difere da vindicada nos autos judiciais n. 20150110505606APC, do TJDFT. 4. Havendo condenação, deve ser modificada a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do nCPC. 5. Apelação parcialmente provida, somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação principal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Aausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade, sendo necessário apenas que o julgamento do Agravo Interno preceda ao do Agravo de Instrumento. 2. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante da menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 3. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 4. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade. 2. Para que seja possível o deferimento do efeito suspensivo em e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento nos termos do que dispõe os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 é necessário que se verifique a presença dos requisitos previstos no art. 995, § único, do CPC/2015, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração de provimento do recurso. A ausência de qualquer destes requisitos, impõe o indeferimento do pedido liminar. 3. Agratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores. É inadmissível a retroação dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça, não apenas pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita, mas pela situação de insegurança a que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direito de reembolso de despesas processuais, se vencedora. (Resp 904.289/MS) 4. Em que pese tenha ocorrido pedido de gratuidade de justiça na petição inicial, o recolhimento das custas, mostrou -se incompatível com o pleito da parte, de maneira que a posterior concessão do benefício não poderá retroagir. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA -RECEPTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECOTE - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. I. A prova da autoria do furto é frágil. Não constam dos autos testemunhos, filmagens ou perícias hábeis a elidir a negativa dos acusados. O artigo 155, caput, do CPP proíbe expressamente a utilização exclusiva dos elementos de informação colhidos no inquérito policial para embasar a condenação, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Se oparquet não se desincumbiu do ônus probatório, os acusados devem ser absolvidos. II. A ausência de qualificação do vendedor e de documentação regular do veículo produto de furto demonstra o dolo do réu que o conduzia no momento da abordagem e admitiu a propriedade do bem. Mantida a condenação pela receptação. Absolvido o carona, pois não há elementos a indicar que soubesse da origem ilícita do automóvel. III. A indenização às vítimas, incluída pela Lei 11.719/08, é norma de direito material e não dispensa pedido formal do Ministério Público na inicial ou de assistente de acusação no curso da instrução, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. A ausência de pedido expresso obsta a condenação por danos materiais. IV.A restituição da fiança só é possível após o trânsito em julgado. A condenação do réu impõe que o montante seja utilizado para opagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (artigo 336 do CPP). O valor remanescente deve ser restituído a quem a prestou (artigo 347 do CPP). V.Parcial provimento ao apelo de um dos réus e provimento ao recurso do outro.