CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS. ESTUPRO. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGO 345, IV, CPC. APLICABILIDADE. 1.Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 2. Ainstauração de inquérito policial e, posteriormente, de ação penal - na qual o autor restou absolvido por insuficiência de provas -, não é, isoladamente, capaz de demonstrar eventual abuso de direito, dolo ou má-fé por parte da noticiante, razão pela qual se tem por correto o afastamento da pretendida indenização por suposto dano moral. 3. Ausente um dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil, não há se falar em dano moral na modalidade in re ipsa, vez que este decorre necessariamente de um ilícito praticado. 4. Sendo a revelia dotada de presunção de veracidade relativa, pode o magistrado, se convencido da inexistência do direito do autor, julgado improcedente o pedido, vez que prepondera, acima de tudo, o princípio do livre convencimento motivado do julgador. 5. Não estando, segundo a prova dos autos, evidenciada a ocorrência de suposta denunciação caluniosa, até porque a absolvição do autor se deu por insuficiência de provas, na área criminal, corretas a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a aplicação do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se operando os efeitos da revelia. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo possível determinar a dinâmica do acidente automobilístico com a prova documental apresentada pelo autor, tampouco tendo sido produzida prova oral neste, tem-se como não comprovado os fatos descritos na inicial, o que leva à improcedência dos pedidos. 3. Afim de se configurar a responsabilidade civil é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso e nexo causal. 4. O apelante não logrou comprovar a conduta culposa dos apelados, sem a qual não há como imputar a responsabilidade pelo fato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo, com base no art. 485, III do NCPC, exige pedido expresso da parte ré nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Aplicável, na espécie, o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois, considerando o abandono da causa por mais de trinta dias, depois de aperfeiçoada a relação processual, a extinção do feito pressupõe a existência de pedido expresso da parte ré, o que não aconteceu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 1. Asentença que extingue e determina o arquivamento do feitoem razão de o credor não ter encontrado bens passíveis de penhora não faz coisa julgada material, mas meramente formal. 2. Verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, encontrando-se bens passíveis de constrição, no caso quinhão hereditário, não óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a apresentação de certidão de crédito para penhora no rosto dos autos em que o executado é credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1.Aordem de suspensão, em virtude do REsp 1.438.263/SP, opera-se apenas em relação aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença e desde que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva não tenha recebido solução definitiva. Havendo decisão sobre o tema, transitada em julgado, não há motivos para a suspensão processual. 2. O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe a vedação sobre a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria preclusa. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INGRESSOS. AQUISIÇÃO. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Verificada a falha na prestação de serviços, compete à empresa arcar com as lesões perpetradas, tanto por danos morais quanto por materiais, independente da demonstração de culpa. 2. Não é de se esperar que uma pessoa compre ingressos para participar de um evento na internet e sequer tenha acesso ao ajustado, o que torna irrefutável o dever de indenizar, em homenagem aos princípios da boa-fé, da honestidade e da cooperação. 3. Sofre inequívoco dano moral quando a falta da execução do serviço contratado impede o consumidor de presenciar competição que para ele tinha elevada carga emotiva, além do intenso mal estar vivenciado com a suspeita de ter sido vítima de um golpe. 4. Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimo o pedido de suspensão da cobrança das prestações vincendas. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUÇAO DE AÇÕES PREFERENCIAIS. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Na ação de revisão contratual o pedido é a declaração de abusividade das cláusulas pactuadas e a causa de pedir é a suposta ilegalidade destas. Por sua vez, a ação de busca e apreensão tem por escopo a reintegração na posse dos bens e a causa de pedir consiste na mora do devedor. Logo, não há que se falar em igualdade de objeto ou causa de pedir a justificar a reunião dos processos, verificando-se tão somente a ocorrência de prejudicialidade externa. 3. Consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 611/69, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, é permitida a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão de veículo, não se admitindo, contudo, em caso de ausência da purgação da mora. 4. Inviável obrigar o autor a receber em dação em pagamento caução de ações preferenciais, pois, como se sabe, no direito obrigacional, no campo da dação em pagamento, somente será possível substituir o objeto da prestação com a anuência da parte contrária, jamais por imposição do Poder Judiciário. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. INCABÍVEL. JUROS DE MORA. DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. 1. Para que se proceda à citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu se encontra em local incerto ou inacessível, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 3. Os juros moratórios referentes à dívida líquida e certa, representadas por cheque, incidem a partir da primeira apresentação à instituição bancária. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO. ESCOLA NÃO CADASTRADA. 1. O fato de a escola não ser cadastrada no Programa de Avaliação Seriada (PAS) não impede o aluno de fazer a prova, porquanto o edital permite a inscrição para alunos de instituições sem cadastro, mas condiciona a homologação ao envio de documentos. 2. Inviável estabelecer a participação, no programa, de candidato que, por descuido, não seguiu as diretrizes do certame, deixando decorrer o prazo máximo permitido para a regularização de pendências. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. 1. O primado da boa-fé previsto no art. 113 do Código Civil deve ser aplicado de modo paritário aos contratantes, porquanto, em tese, concorrem em igualdade de condições na interpretação do ajuste de compra e venda com permuta. 2. Se o contratante desatendeu a cláusula contratual que lhe incumbe, obviamente deve responder pelas consequências da mora enquanto não cumprir a obrigação. 3. Apesar do inadimplemento verificado, não se mostra razoável impor multa fixada em 20% do valor do contrato, mormente quando este foi cumprido em grande parte, devendo ser reduzido o montante para percentual equitativo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. Ao agir sem anuência dos agentes financeiros quando cedeu os direitos referentes a automóveis, a parte assumiu o risco de ver seu nome maculado em decorrência da própria desídia. Assim, não tem direito à pretensão de indenização por danos morais, sob a justificativa de que teve seu nome inscrito em dívida ativa em face do não pagamento de tributo incidente sobre veículo. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu parcialmente provido.

Execução. Arresto on line. Devedor não localizado. 1 - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 655-A do CPC/73 e 854 do CPC/15). 2 - Possível o arresto provisório para bloquear valores das contas do devedor não localizado e garantir, assim, o resultado útil do processo - satisfação do crédito executado. 3 - Agravo provido.